[{"tipo":"EM","txt":"1. Compete a Justi\u00e7a Federal o exame da mat\u00e9ria, mormente quando questionados recursos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade."},{"tipo":"EM","txt":"2. A Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es em que se litiga o fornecimento de medicamentos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, nos termos do artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Precedentes do STJ (REsp n\u00ba 834294\/SC e REsp n\u00ba 439833\/SP)."},{"tipo":"EM","txt":"3. Reconhecida a legitimidade da Uni\u00e3o para a lide e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, anular a senten\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de examinar apela\u00e7\u00e3o proposta pela parte autora, portadora da \"doen\u00e7a de Fabry (CID E 75.2), contra senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, onde postulara a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal ao fornecimento do medicamento denominado Agalsidade Alfa (Repragal), \u00fanico existente para o seu tratamento, segundo o relat\u00f3rio m\u00e9dico emitido por profissional do Servi\u00e7o de Gen\u00e9tica M\u00e9dica do Hospital de Cl\u00ednicas de Porto Alegre."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o, citada, alegou ilegitimidade passiva <I>ad causam<\/I>, tese acolhida pela senten\u00e7a, que indeferiu a inicial."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida foi proferida no dia 25 de setembro de 2007 (fl. 41), da qual a parte autora foi intimada em 02 de outubro daquele ano."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, no dia 26 de setembro, atravessara peti\u00e7\u00e3o (fls. 43 e s.), tentando emendar a inicial e dando conta de que, por equ\u00edvoco, esquecera de referir a\u00e7\u00e3o anteriormente proposta perante a Justi\u00e7a Estadual, demandando em litiscons\u00f3rcio com outros portadores da mesma doen\u00e7a, contra o Estado do Rio Grande do Sul, com igual objetivo ao aqui perseguido, a\u00e7\u00e3o que se acha em grau de recurso aviado pelo Estado, processado sem antecipa\u00e7\u00e3o da tutela."},{"tipo":"PN","txt":"Nesta mesma assentada, requereu a inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo, do munic\u00edpio de Esteio\/RS, local de sua resid\u00eancia, pedido n\u00e3o examinado por prejudicado, em face da referida prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Interp\u00f4s, ent\u00e3o, apela\u00e7\u00e3o, sustentando a legitimidade da Uni\u00e3o para compor o p\u00f3lo passivo da demanda, requerendo a cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e o retorno dos autos \u00e0 origem, para regular processamento."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Conquanto a situa\u00e7\u00e3o relatada pelo apelante, de exist\u00eancia de demanda perante ju\u00edzo estadual, pudesse ensejar litispend\u00eancia de demandas, tal inocorre na esp\u00e9cie porquanto, a despeito da identidade de pedidos e de causas de pedir, as partes s\u00e3o diversas."},{"tipo":"PN","txt":"Apesar de eventual conex\u00e3o, que pudesse ser sustentada, de outra parte, penso inocorrer prejudicialidade da pretens\u00e3o aqui aviada, na medida em que entendo ser de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal o exame de tal mat\u00e9ria, mormente porquanto questionados recursos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o desconhe\u00e7o o julgado referido em contesta\u00e7\u00e3o, emanado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cuja relatoria para ac\u00f3rd\u00e3o coube ao E. Min. Teori Albino Zavascki. De fato, nos termos do artigo 25 da Portaria 2.577, de 27 de outubro de 2006, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a execu\u00e7\u00e3o do Componente de Medicamentos de Dispensa\u00e7\u00e3o Excepcional \u00e9 descentralizada aos gestores estaduais do SUS, sendo a aquisi\u00e7\u00e3o e a dispensa\u00e7\u00e3o dos medicamentos de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Sa\u00fade, salvo em casos excepcionais. Ocorre que o financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o dos medicamentos em quest\u00e3o \u00e9 da responsabilidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e dos Estados, conforme pactua\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite. Assim, o fato de a Uni\u00e3o ter repassado as verbas anuais aos Estados n\u00e3o a exime de arcar, tamb\u00e9m, com o \u00f4nus da aquisi\u00e7\u00e3o feita em procedimento diverso no previsto no artigo 11 da referida portaria, como no caso em que o Poder Judici\u00e1rio determina o fornecimento. Assim, em que pese o entendimento do precedente transcrito nas raz\u00f5es recursais, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para ser afastada a jurisprud\u00eancia at\u00e9 hoje dominante a respeito da mat\u00e9ria, que transcrevo exemplificativamente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O funcionamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS \u00e9 de responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o, estados-membros e munic\u00edpios, de modo que, qualquer dessas entidades t\u00eam legitimidade ad causam para figurar no p\u00f3lo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o para pessoas desprovidas de recursos financeiros.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (STJ, REsp 834294\/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJ 26\/09\/2006 p. 196)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u00e9 financiado pela Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios, sendo solid\u00e1ria a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. legitimidade passiva do Munic\u00edpio configurada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, REsp 439833\/SP, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJ 24\/04\/2006 p. 354)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> A Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar nas a\u00e7\u00f5es em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo SUS, nos termos do art. 196 da CF\/88. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF 4\u00aaR, AC 20037200006850-7\/SC, Primeira Turma Suplementar, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJ 27\/09\/2006 p. 811)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado (Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios) assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou cong\u00eanere necess\u00e1rio \u00e0 cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. Sendo o SUS composto pela Uni\u00e3o, Estados-membros e Munic\u00edpios, \u00e9 de reconhecer-se, em fun\u00e7\u00e3o da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no p\u00f3lo passivo da demanda. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (TRF 4\u00aaR, AG 20050401057974-4\/SC, Terceira Turma, Relatora Ju\u00edza V\u00e2nia Hack de Almeida, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJ 26\/07\/2006 p. 791)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, reconhecendo a legitimidade da Uni\u00e3o Federal para a lide e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento do feito, anulo a senten\u00e7a, determinando o retorno dos autos ao ju\u00edzo de primeiro grau."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por anular a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"litispend\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a federal"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medicamento"}]