[{"tipo":"EM","txt":"1. A decreta\u00e7\u00e3o da concordata preventiva autoriza a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 determinado pelo Ju\u00edzo Estadual competente, em decis\u00e3o que alcan\u00e7a os processos executivos em geral, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que se enquadram no \u00a7 2\u00ba do artigo 161 do Decreto-Lei n\u00ba 7.661\/1945, aplic\u00e1vel ao caso porque o pedido foi protocolado em data anterior \u00e0 novel legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria (Lei n\u00ba 11.101\/2005). Tratando-se de cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio decorrente de contrato subscrito anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da concordata, deve o credor \u00e0 ela se sujeitar. Verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. "},{"tipo":"EM","txt":"2. A presen\u00e7a do dano \u00e9 manifesta, na medida em que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 implicar na aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado, podendo ocasionar preju\u00edzo, inclusive, a eventuais terceiros adquirentes."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento proposto contra decis\u00e3o que deixou de receber embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial no efeito suspensivo (fl. 22)."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a parte recorrente, em s\u00edntese, que a suspens\u00e3o do processo executivo se imp\u00f5e, \"ou pela regra do artigo 739-A\", do CPC, ou pela regra do artigo 161, \u00a7 1\u00ba, II, do Decreto Lei n. 7661\/1945\" (fl. 15). Estando a empresa executada em regime de concordata preventiva a suspens\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Transcreve in\u00fameros precedentes para confirmar as teses articuladas nas raz\u00f5es recursais."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi deferido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o que apreciou o presente agravo em sede liminar, de lavra do Juiz Federal Loraci Flores de Lima, foi prolatada nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Com raz\u00e3o a parte recorrente, imp\u00f5e-se a suspens\u00e3o dos atos execut\u00f3rios em face da decreta\u00e7\u00e3o da concordata preventiva da agravante. Ali\u00e1s, conforme decis\u00e3o carreada por c\u00f3pia (folha 144), a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es j\u00e1 foi determinada pelo Ju\u00edzo Estadual competente para o processo da concordata preventiva, decis\u00e3o que alcan\u00e7a os processos executivos em geral, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que se enquadram no \u00a7 2\u00ba do artigo 161 do Decreto-Lei n\u00ba 7.661\/1945, aplic\u00e1vel ao caso porque o pedido foi protocolado em data anterior \u00e0 novel legisla\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria (Lei n\u00ba 11.101\/2005). \u00c9 de se afirmar que o cr\u00e9dito em cobran\u00e7a \u00e9 quirograf\u00e1rio e decorre de contrato (fls.163-9) subscrito anteriormente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da concordata, devendo, desta forma, o credor \u00e0 ela se sujeitar. No ponto, pois, verifico a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da recorrente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A presen\u00e7a do dano, por outro lado, \u00e9 manifesta, na medida em que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 implicar na aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado, podendo ocasionar preju\u00edzo, inclusive, a eventuais terceiros adquirentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo postulada pela recorrente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do inciso V do artigo 527 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Comunique-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"},{"tipo":"CE","txt":"efeito suspensivo"},{"tipo":"CE","txt":"concordata preventiva"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]