[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentado em face de senten\u00e7a que julgou extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria movida em face da UFRGS, decis\u00e3o tomada ao fundamento da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita para haver o pagamento de quantias diante da Fazenda P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"O autor recorre afirmando acerca da adequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ao caso."},{"tipo":"PN","txt":"Foram apresentadas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o em exame n\u00e3o comporta maiores digress\u00f5es, tendo em linha de conta o recente enunciado da s\u00famula da jurisprud\u00eancia do egr\u00e9gio STJ, identificado pelo n\u00ba 339, o qual restou assim redigido, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"\u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, tendo em considera\u00e7\u00e3o que ficou pendente na origem a aprecia\u00e7\u00e3o acerca do pedido de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria formulado pela UFRGS, entendo que a senten\u00e7a deve ser cassada para a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do feito na origem, com o exame pelo ju\u00edzo de primeiro grau sobre a pertin\u00eancia e a necessidade da instru\u00e7\u00e3o almejada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"fazenda p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"}]