[{"tipo":"EM","txt":"1. O tempo de servi\u00e7o urbano pode ser comprovado mediante a produ\u00e7\u00e3o de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal id\u00f4nea."},{"tipo":"EM","txt":"2. Ausente in\u00edcio de prova material e n\u00e3o se tratando de hip\u00f3tese que enseja sua dispensa, invi\u00e1vel o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o, com base em prova exclusivamente testemunhal."},{"tipo":"EM","txt":"3. Sucumbente o autor, cumpre-lhe arcar com os honor\u00e1rios periciais e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cuja exigibilidade ficar\u00e1 suspensa, enquanto assistir-lhe direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"EM","txt":"4. Julgado improcedente o pedido, imp\u00f5e-se a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Ol\u00edvio Voigt ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o INSS, em 06-04-05, postulando a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde a data em que o requereu, administrativamente (16-09-2003), e o teve indeferido, por falta de cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia. Almeja comprovar o exerc\u00edcio de atividade remunerada, na qualidade de empregado, para a empresa Fundi\u00e7\u00e3o Bom Sucesso, de 01-08-01 a 20-09-02, com o que preencheria todos os requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Durante a instru\u00e7\u00e3o processual foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica, consoante laudo acostado \u00e0 fl. 51."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0s fls. 85\/88 e 94 foi tomado o depoimento pessoal do autor e colhida a prova testemunhal."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a de proced\u00eancia prolatada pelo Ju\u00edzo Singular, reconhecendo e determinando a averba\u00e7\u00e3o do per\u00edodo laborado pelo autor para a Fundi\u00e7\u00e3o Bom Sucesso, de 01-08-2001 a 31-03-2002, condenou o INSS a conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte autora, desde o requerimento administrativo, formulado em 16-09-03, pagando as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente, desde o vencimento, segundo a varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI,  acrescidas de juros de mora, contados da cita\u00e7\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas, assim como honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas at\u00e9 a data da senten\u00e7a, nos moldes da S\u00famula 111 do STJ. Por fim, antecipou os efeitos da tutela, determinando ao INSS a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em favor do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 100,00."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a foi submetida ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, alegando que de mar\u00e7o de 2001 a mar\u00e7o de 2002 o autor prestou servi\u00e7o \u00e0 empresa Fundi\u00e7\u00e3o Bom Sucesso, como terceirizado, tendo deixado de verter contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, na qualidade de contribuinte individual, do que decorreu a perda da qualidade de segurado, raz\u00e3o pela qual seria indevido o benef\u00edcio concedido em senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Egr\u00e9gia Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia em exame diz respeito ao reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do autor junto \u00e0 empresa Fundi\u00e7\u00e3o Bom Sucesso."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, tendo a administra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria reconhecido a incapacidade laborativa do autor (fl. 25), a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a por ele colimado depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o mesmo preenche o per\u00edodo de car\u00eancia do benef\u00edcio, de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais."},{"tipo":"PN","txt":"Para tal fim, foi produzida prova exclusivamente testemunhal."},{"tipo":"PN","txt":"E, as testemunhas Hort\u00eancia Almeida Coelho (fl. 86), Jonatas Barbosa dos Santos (fl. 87), Renildo Alves dos Santos (fl. 88) e Rovilson dos Santos (fl. 94) relatam ter o autor laborado junto \u00e0 citada empresa."},{"tipo":"PN","txt":"Sucede que a comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o oficializado depende da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, a t\u00edtulo de in\u00edcio de prova material."},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se, a prop\u00f3sito, o que disp\u00f5e o artigo 55, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 55. O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando baseada em in\u00edcio de prova material, n\u00e3o sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, compulsando os autos, constato n\u00e3o existir qualquer documento indici\u00e1rio da rela\u00e7\u00e3o do autor com a referida empresa."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, n\u00e3o foi comprovada a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de motivo de for\u00e7a maior, que pudesse justificar a dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, a t\u00edtulo de in\u00edcio de prova material."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, merecem ser providas a apela\u00e7\u00e3o e a remessa oficial, para que o pedido do autor seja julgado improcedente."},{"tipo":"PN","txt":"Como reflexo disso, imp\u00f5e-se, tamb\u00e9m, a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"Invertida a sucumb\u00eancia, condeno o autor a promover o reembolso dos honor\u00e1rios periciais e o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes de R$ 350,00 (trezentos e cinq\u00fcenta reais). A exigibilidade de tais verbas, por\u00e9m, ficar\u00e1 suspensa, enquanto assistir ao autor direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por invalidez"},{"tipo":"CE","txt":"reconhecimento do tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"in\u00edcio de prova material"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela"}]