[{"tipo":"EM","txt":"Ajuizada a demanda na Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba, a circunst\u00e2ncia de interessar entidade sediada em Bras\u00edlia n\u00e3o afeta a compet\u00eancia de foro porque compreendida aquela circunscri\u00e7\u00e3o na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1 (CR\/88, art. 109, \u00a7 2\u00ba)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de atos administrativos e de d\u00e9bito, rejeitou incidente de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia (fls. 30\/31), a excipiente agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural no presente recurso, \u00e0 fl. 51, fi-lo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo adotando os fundamentos do \"decisum\" objurgado de fls. 30\/31."},{"tipo":"PN","txt":"Este, em apertada s\u00edntese, reconhece a compet\u00eancia da Circunscri\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba como competente para processar a julgar a demanda porque a parte excepta tem seu domic\u00edlio nessa Capital."},{"tipo":"PN","txt":"A orienta\u00e7\u00e3o da Quarta Turma desta Corte acerca da mat\u00e9ria vem exprimindo-se atrav\u00e9s de ac\u00f3rd\u00e3o da Quinta Turma, prolatado no AI n\u00ba 95.04.01.59541-3\/SC, Relatora a Desembargadora Federal Luiza Dias Cassales, cuja ementa \u00e9 a seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"PROCESSO CIVIL. COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL. CPC, ARTIGO 94. DECLARA\u00c7\u00c3O 'EX OFFICIO'. IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 1. A interioriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, com atribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a cada Vara Federal, n\u00e3o elide a regra do artigo 94 do CPC, podendo o autor optar pelo ajuizamento de demandas contra a Uni\u00e3o e suas autarquias no foro federal de seu domic\u00edlio ou no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 2. A compet\u00eancia territorial \u00e9 relativa e n\u00e3o pode ser declarada de of\u00edcio, dependendo, para seu conhecimento, de arg\u00fci\u00e7\u00e3o por meio de exce\u00e7\u00e3o, o que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o ocorreu.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Agravo provido.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por conseguinte, ajuizada a demanda na Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Curitiba, a circunst\u00e2ncia de interessar entidade sediada em Bras\u00edlia n\u00e3o afeta a compet\u00eancia de foro porque compreendida aquela circunscri\u00e7\u00e3o na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1. Veja-se tamb\u00e9m, a prop\u00f3sito, o disposto no art. 109, \u00a7 2\u00ba, da CR\/88"},{"tipo":"PN","txt":"De sustentar-se, portanto, a decis\u00e3o que rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de atos administrativos e de d\u00e9bito"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"rejei\u00e7\u00e3o"}]