[{"tipo":"EM","txt":"O motorista foi multado por ultrapassar a velocidade m\u00e1xima permitida, foi notificado e n\u00e3o apresentou sua defesa, sendo ap\u00f3s notificado da penalidade, n\u00e3o havendo motivos para serem suspensos os efeitos de penalidades de tr\u00e2nsito, pecuni\u00e1ria e administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela formulado para que fossem suspensos os efeitos de penalidades de tr\u00e2nsito, pecuni\u00e1ria e administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a parte agravante, em s\u00edntese, que a multa impugnada ofende o disposto no artigo 281, \u00a7 \u00fanico, do CTB, motivo pelo qual deve ser declarada nula, em face da extemporaneidade de sua emiss\u00e3o. Por outro lado, o art. 280, inciso VI, do CTB, somente \u00e9 aplic\u00e1vel quando houver a assinatura no auto de infra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o foi demonstrado no caso em tela. N\u00e3o h\u00e1 julgamento ou homologa\u00e7\u00e3o motivada nos autos de infra\u00e7\u00e3o, em ofensa ao artigo 281, caput, do CTB. A decis\u00e3o vergastada, por fim, \u00e9 omissa na medida em que n\u00e3o analisou o pedido de suspens\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o na CNH. "},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal foi indeferida."},{"tipo":"PN","txt":"Protocolado pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o (fls. 62\/64)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Prolatei decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a concomitante dos seguintes requisitos: a possibilidade da ocorr\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es recursais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Muito embora verifique verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es da parte recorrente, n\u00e3o vislumbro a presen\u00e7a de dano em grau suficiente para a concess\u00e3o de medida em sede monocr\u00e1tica, em desprest\u00edgio ao contradit\u00f3rio. A multa, por certo, est\u00e1 a lhe causar restri\u00e7\u00f5es por estar impossibilitado de dirigir ve\u00edculos, mas este fato, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar o requisito em comento. O dano, a justificar a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal antes do julgamento do recurso pelo Colegiado, deve ser concreto, e o s\u00f3 fato de estar sem a sua CNH n\u00e3o se presta para tanto. Diferente solu\u00e7\u00e3o se daria se agravante tivesse comprovado a necessidade efetiva da utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para fins profissionais. Tal prova, todavia, n\u00e3o h\u00e1 no recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desta forma, indefiro a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do artigo 527, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Discute-se aqui a regularidade do procedimento administrativo que resultou na imposi\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito."},{"tipo":"PN","txt":"O processo administrativo relativo a multas de tr\u00e2nsito divide-se, pela nova legisla\u00e7\u00e3o (Lei 9.503\/97), em duas etapas. O agente da autoridade de tr\u00e2nsito com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a via em que cometida a infra\u00e7\u00e3o autua o infrator, e, em momento posterior, a autoridade respons\u00e1vel aplica a penalidade, em vista dos dados constantes do auto de infra\u00e7\u00e3o. Ao final de cada etapa, \u00e9 dado ci\u00eancia ao condutor."},{"tipo":"PN","txt":"A notifica\u00e7\u00e3o, no momento da autua\u00e7\u00e3o, est\u00e1 expressamente prevista no art. 280, VI, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, em que consta que a assinatura do infrator ser\u00e1 colhida sempre que poss\u00edvel, valendo como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, novamente o infrator \u00e9 notificado. Desta notifica\u00e7\u00e3o deve constar a data do t\u00e9rmino do prazo para recurso, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade. Em caso de multa, a data do t\u00e9rmino do prazo coincide com a data do recolhimento do valor."},{"tipo":"PN","txt":"Assim disp\u00f5e o CTB:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Art. 280. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  VI - assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  \u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II, III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  282. Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A primeira notifica\u00e7\u00e3o garante a defesa pr\u00e9via, \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o. A segunda assegura a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade. Percebe-se que a notifica\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do artigo 280 do CTB n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a defesa do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, ou poss\u00edvel infrator, uma vez que no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta a penalidade a ser aplicada. Versa aquela notifica\u00e7\u00e3o exclusivamente sobre a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, considerando dados meramente objetivos. Isto em virtude do fato de o agente de tr\u00e2nsito n\u00e3o ter compet\u00eancia legal para avaliar a consist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o ou penaliz\u00e1-la. O auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, o local, a data e a hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o prontu\u00e1rio do condutor e a identifica\u00e7\u00e3o do autuador, como expressamente prev\u00ea a norma legal. Ap\u00f3s a provid\u00eancia do art. 281, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 282 \u00e9 que tornar\u00e1 poss\u00edvel a real defesa do condutor do ve\u00edculo que supostamente cometeu a infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A exig\u00eancia de qualquer valor de multa em momento anterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o efetivamente afronta o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 caso de anula\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o-somente dos atos subseq\u00fcentes. Em suma, \u00e9 incab\u00edvel notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito c\/c notifica\u00e7\u00e3o de penalidade aplicada sem a observ\u00e2ncia da defesa pr\u00e9via."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, o que se v\u00ea na hip\u00f3tese em an\u00e1lise \u00e9 que o motorista foi multado pois ultrapassou a velocidade m\u00e1xima permitida, por quatro vezes, al\u00e9m das outras 26 infra\u00e7\u00f5es registradas anteriormente, diversas delas por excesso de velocidade."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante n\u00e3o comprova nos autos que deixou de ser notificado, apenas junta aos autos a c\u00f3pias das notifica\u00e7\u00f5es das guias de arrecada\u00e7\u00e3o da multa de tr\u00e2nsito com a penalidade (fls. 31\/34), sendo que a guia de fl. 32 expressamente refere ter sido o agravante notificado anteriormente. "},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, n\u00e3o vejo motivos para serem suspensos os efeitos de penalidades de tr\u00e2nsito, pecuni\u00e1ria e administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"tr\u00e2nsito"},{"tipo":"CE","txt":"efeitos de penalidades de tr\u00e2nsito"}]