[{"tipo":"EM","txt":"1. A IN n\u00ba 100\/2003 do INSS condiciona a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u00e0 pr\u00e9via fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou, sem esta, ao recolhimento de, no m\u00ednimo, 70% do valor da m\u00e3o-de-obra apurada com base na \u00e1rea constru\u00edda e respectivo padr\u00e3o, quando a pr\u00f3pria lei previdenci\u00e1ria n\u00e3o faz tal exig\u00eancia. Por se tratar referida instru\u00e7\u00e3o normativa de regra institu\u00edda para regulamentar a Lei n.\u00b0 8.213\/91, normatizando os procedimentos a serem adotados para efetivo cumprimento dessa lei, as inova\u00e7\u00f5es e o acr\u00e9scimo disposto nos arts. 440 e seguintes, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o, por padecerem de v\u00edcio de ilegalidade."},{"tipo":"EM","txt":"2. Saliente-se, ainda, que a contribui\u00e7\u00e3o social em refer\u00eancia \u00e9 daquela regida pelo regime de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o (ex-officio<\/I> ou autolan\u00e7amento). N\u00e3o procedendo o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao respectivo recolhimento do tributo devido, nos termos do art. 149 do CTN, cumpre \u00e0 administra\u00e7\u00e3o faz\u00ea-lo por iniciativa pr\u00f3pria mediante o lan\u00e7amento respectivo. S\u00f3 ent\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel negar a expedi\u00e7\u00e3o da CND, sendo inaceit\u00e1vel a negativa por mera presun\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apelo e remessa oficial desprovidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"APJ ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00d5ES LTDA<\/I> ajuizou mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, contra o Chefe da Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria de Cascavel\/PR, objetivando a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, independentemente do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias calculadas atrav\u00e9s do m\u00e9todo de aferi\u00e7\u00e3o indireta contido na IN\/INSS\/DC n\u00ba 18, de 11-05-00, substitu\u00edda pela IN n\u00ba 69, de 10-05-02. "},{"tipo":"PN","txt":"A liminar foi deferida."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo sentenciante, ratificando a liminar, concedeu a seguran\u00e7a para o fim de determinar \u00e0 autoridade impetrada a expedi\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o que expresse a condi\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal da impetrante junto ao INSS, ou seja, uma CND ou CPD-EN, desde que inexistentes outros d\u00e9bitos de responsabilidade da impetrante n\u00e3o apontados nos autos. "},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a foi submetida a reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS apresenta apelo. Sustenta, em s\u00edntese, a legalidade da IN n\u00ba 69\/2002, bem como da IN n\u00ba 100\/2003, afirmando a corre\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias impostas pela autarquia \u00e0 empresa para que seja poss\u00edvel a concess\u00e3o de CND."},{"tipo":"PN","txt":"O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Nesta inst\u00e2ncia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo n\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o do INSS em mandado de seguran\u00e7a contra senten\u00e7a concessiva de seguran\u00e7a que afastou, em face de sua ilegalidade, as instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00bas 69\/2002 e 100\/2003, determinando a expedi\u00e7\u00e3o em favor da impetrante da certid\u00e3o de regularidade fiscal. "},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece provimento o apelo, porquanto o procedimento adotado pela autoridade impetrada padece de ilegalidade, uma vez condicionar a necessidade de certid\u00e3o de regularidade fiscal por parte do contribuinte como forma de coer\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos sem exigibilidade. Saliente-se, ainda, que a contribui\u00e7\u00e3o social em refer\u00eancia \u00e9 daquela regida pelo regime de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o e, em n\u00e3o tendo o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria procedido ao respectivo recolhimento do tributo devido, cumpre \u00e0 administra\u00e7\u00e3o faz\u00ea-lo mediante o lan\u00e7amento respectivo. S\u00f3 ent\u00e3o poder\u00e1 negar a expedi\u00e7\u00e3o da CND, n\u00e3o se aceitando a negativa por mera presun\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Acerca da quest\u00e3o tratada nos autos, cumpre transcrever os fundamentos, por estarem bem delineados, do parecer ministerial apresentado no 1\u00ba grau, ao qual se reporta a Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nesta inst\u00e2ncia, adotando-os como raz\u00f5es de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O que se visa com o presente<\/I> writ \u00e9 o reconhecimento da inaplicabilidade dos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 100\/2003 editada pelo INSS
que estabeleceu regras dificultando a expedi\u00e7\u00e3o de CND ao impetrante. Assim, se a finalidade \u00e9 justamente a obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito sem as imposi\u00e7\u00f5es advindas da citada Instru\u00e7\u00e3o Normativa, taxada de ilegal pela impetrante, for\u00e7oso reconhecer a exist\u00eancia de ato materializado e o justo receio, tornando adequada a via processual escolhida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da an\u00e1lise das raz\u00f5es e documentos acostados aos autos, \u00e9 de concordar com a concess\u00e3o da seguran\u00e7a pleiteada pela impetrante. Conforme depreende-se dos autos, a impetrante visa provimento jurisdicional que afaste a aplicabilidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 100\/2003, de modo a ser-lhe expedida a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito. Aduz que necessita do documento para proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da obra\/constru\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, bem como para poder participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme depreende-se dos autos, a impetrante visa provimento jurisdicional que afaste a aplicabilidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 100\/2003, de modo a ser-lhe expedida a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito. Aduz que necessita do documento para o recebimento da \u00faltima medi\u00e7\u00e3o prevista em contrato celebrado com o Munic\u00edpio de Toledo (fls. 23\/38), bem como para receber saldo final da obra executada (cf. fls. 22), estando sujeita a responder por perdas e danos se descumprir os prazos contratuais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cumpre ressaltar que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 100, de 18 de dezembro de 2003, regulou, entre outras quest\u00f5es, a apura\u00e7\u00e3o da regularidade dos recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es e a emiss\u00e3o de CND (art. 538 a 582); a libera\u00e7\u00e3o de CND para constru\u00e7\u00e3o civil sem exame de contabilidade (art. 491 a 495) e as situa\u00e7\u00f5es especiais de regulariza\u00e7\u00e3o de obra (art. 470 a 485).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante disso, prescreveu seu artigo 491 da seguinte forma:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 491. A CND ou a CPD-EN de obra de constru\u00e7\u00e3o civil, sob responsabilidade de pessoa jur\u00eddica, que tenha cumprido o disposto no inciso II do \u00a7 2. do art. 489, ser\u00e1 liberada sem exame dos livros cont\u00e1beis, se a empresa cumprir, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esta obra, os requisitos previstos no art. 544, al\u00e9m de apresentar:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - no caso de edifica\u00e7\u00f5es prediais, \u00e1rea regularizada, obtida na forma prevista no Cap\u00edtulo IV deste T\u00edtulo, correspondente a, no m\u00ednimo, setenta por cento da \u00e1rea total do im\u00f3vel, observada a aplica\u00e7\u00e3o de redutores, previstos no art. 463, quando for o caso;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - nos demais tipos de obras sujeitas a matr\u00edcula, remunera\u00e7\u00e3o dos segurados contida em GFIP ou em documento de arrecada\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, com vincula\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca \u00e0 obra, correspondente a, no m\u00ednimo, setenta por cento do valor da remunera\u00e7\u00e3o contida em nota fiscal de servi\u00e7o ou contrato, apurada de acordo com o disposto na Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo III deste T\u00edtulo.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com isso, verifica-se que a citada Instru\u00e7\u00e3o Normativa acabou por condicionar a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u00e0 pr\u00e9via fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou, sem esta, ao recolhimento de, no m\u00ednimo, <\/U>70% do valor da m\u00e3o-de-obra apurada com base na \u00e1rea constru\u00edda e respectivo padr\u00e3o, quando a pr\u00f3pria lei previdenci\u00e1ria n\u00e3o faz tal exig\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por se tratar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 100\/2003 de regra institu\u00edda para regulamentar a Lei n.\u00b0 8.213\/91, normatizando os procedimentos a serem adotados para efetivo cumprimento da lei em comento, as inova\u00e7\u00f5es e o acr\u00e9scimo disposto nos arts. 440 e seguintes, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ser aplicado, vez que padece de v\u00edcio de ilegalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, saliente-se que a contribui\u00e7\u00e3o social em refer\u00eancia \u00e9 daquela regida pelo regime de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o (ex-officio ou autolan\u00e7amento). N\u00e3o procedendo o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao respectivo recolhimento do tributo devido, nos termos do art. 149 do CTN, cumpre \u00e0 administra\u00e7\u00e3o faz\u00ea-lo por iniciativa pr\u00f3pria mediante o lan\u00e7amento respectivo. S\u00f3 ent\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel negar a expedi\u00e7\u00e3o da CND, sendo inaceit\u00e1vel a negativa por mera presun\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'PROCESSO CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. LIMINAR DEFERIDA. D\u00c9BITOS N\u00c3O INSCRITOS. EMISS\u00c3O DE CND.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O ilustre juiz <\/I>a quo concedeu a liminar requerida pelo Sindicato das Ind\u00fastrias da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Estado de Rond\u00f4nia - SINDUSCOM - para que a autoridade impetrada n\u00e3o imponha as exig\u00eancias previstas no art. 39 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 18\/00, para conceder certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A decis\u00e3o encontra-se em sintonia com a jurisprud\u00eancia desta Corte que entende pela impossibilidade de negativa de CND quando ainda n\u00e3o inscritos os d\u00e9bitos na d\u00edvida ativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Agravo de instrumento improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Agravo regimental prejudicado. (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o - 4\u00aa Turma - AG. N.\u00b0 2001.01.00.0249726\/RO, Decis\u00e3o de 04\/12\/2001).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'TRIBUT\u00c1RIO. CND. TRIBUTO SUJEITO AO REGIME DE LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. Nos tributos sujeitos ao regime de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o INSS somente pode negar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito se houver lan\u00e7amento fiscal definitivo, <\/B>uma vez que lhe incumbe, na in\u00e9rcia do contribuinte, a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento \"ex-officio\". Informa\u00e7\u00f5es da origem<\/U>: TRIBUNAL: TR4 ACORD\u00c3O. RIP: 04232629. DECIS\u00c3O: 25-04-1996. PROC: MAS. NUM: 0423262. ANO: 94. UF: SC. TURMA: 2\u00aa. APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A (PROC: AMS NUM: 0423262 ANO: 94 UF: SC. TURMA: 2\u00aa REGI\u00c3O: 04 APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DJ: DATA: 22-05-96 PG: 33387 Relator: JUIZ JOS\u00c9 FERNANDO JARDIM DE CAMARGO).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'TRIBUT\u00c1RIO. CERTID\u00c3O NEGATIVA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. A Fazenda P\u00fablica s\u00f3 pode indeferir o pedido de certid\u00e3o negativa \u00e0 base de lan\u00e7amento fiscal definitivo, inclusive nos tributos sujeitos ao regime de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.\" <\/B>(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o em MS n\u00b0 93.04.20761-4\/RS. Rel. Juiz Ari Pargendler).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito"},{"tipo":"CE","txt":"cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o constitu\u00eddos definitvamente"},{"tipo":"CE","txt":"ilegalidade das disposi\u00e7\u00f5es da in n\u00ba 100\/2003"}]