[{"tipo":"EM","txt":"Sendo q\u00fcinq\u00fcenal o prazo para pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos materiais causados pela Fazenda P\u00fablica, a teor do art. 1\u00ba do Decreto n.\u00ba 20.910\/32, q\u00fcinq\u00fcenal tamb\u00e9m ser\u00e1 o lapso temporal para se demandar a compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais."},{"tipo":"EM","txt":"Tendo os fatos ocorrido no dia 17 de janeiro de 1982. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada mais de vinte anos ap\u00f3s, na data de 22 de janeiro de 2002.."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada contra a Uni\u00e3o e IBAMA, visando a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em virtude de acidente ocorrido em 17\/01\/82, no Parque Nacional das Sete Quedas, onde a ponte p\u00eansil \"Roosevelt\" teve seus cabos de sustenta\u00e7\u00e3o rompidos, ocasionando a queda das pessoas que estavam sobre a ponte, entre eles, sete familiares do autor, que faleceram por afogamento."},{"tipo":"PN","txt":"Aduzem a responsabilidade civil das r\u00e9s e pedem a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 constitu\u00edrem capital que assegure pens\u00e3o mensal pelo tempo de sobrevida das v\u00edtimas, retroativamente ao evento."},{"tipo":"PN","txt":"Instru\u00eddo o feito, sobreveio senten\u00e7a em que o ju\u00edzo a quo julgou prescrita a pretens\u00e3o deduzida na inicial, declarando extinto o feito com julgamento do m\u00e9rito, condenando os autores nas custas e honor\u00e1rios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa para cada uma das r\u00e9s, suspenso o pagamento face a concess\u00e3o da AJG."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de apelo, a Parte Autora sustenta a inocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, e pede o julgamento do feito nesta inst\u00e2ncia, conforme permissivo do art. 515 do CPC reprisando os argumentos expendidos na prefacial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es da Uni\u00e3o e do IBAMA, vieram-me os autos \u00e0 conclus\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que, diante das provas contidas no presente caderno processual, vislumbra-se que o MM. Ju\u00edzo apresentou a melhor solu\u00e7\u00e3o para o lit\u00edgio, ao considerar prescrita a pretens\u00e3o do autor."},{"tipo":"PN","txt":"Calha, ali\u00e1s, transcrever trecho da senten\u00e7a atacada que bem delineia os fatos trazidos aos autos, dos quais me sirvo como raz\u00e3o de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":".\"(...)Os fatos ocorreram no dia 17 de janeiro de 1982. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada mais de vinte anos ap\u00f3s, na data de 22 de janeiro de 2002. <\/I>Dormientibus non sucurrit jus."},{"tipo":"CI","txt":"Pela regra do art.<\/I> 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 20.910\/32, est\u00e1 prescrito qualquer direito<\/I> de a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o, pertinente a todo e qualquer direito, por ser o prazo q\u00fcinq\u00fcenal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 1\u00ba: As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, n\u00e3o cabe qualquer pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, porque prescrito o direito de a\u00e7\u00e3o. Ressalto que o prazo \u00e9 q\u00fcinq\u00fcenal, e n\u00e3o vinten\u00e1rio, porque este se aplica aos entes de direito privado, como \u00e9 o caso da s\u00famula n\u00ba 39, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a - STJ, no tocante \u00e0s sociedades de economia mista.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por\u00e9m, mesmo que fosse vinten\u00e1rio o prazo, tamb\u00e9m estaria prescrita a\u00e7\u00e3o, haja vista que os fatos ocorreram dia 17\/01\/1982, e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada tardiamente, no dia 22\/01;1982, mais de vinte anos ap\u00f3s. Observo, quanto \u00e0 isso, que n\u00e3o h\u00e1 de se falar em conhecimento posterior dos fatos, porque os autores presenciaram o acidente e a morte dos familiares no dia 17, sendo essa a data de conhecimento dos fatos. A demora para encontrar os corpos, n\u00e3o comprovada, n\u00e3o altera o in\u00edcio do prazo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o assunto, farta jurisprud\u00eancia tanto deste Regional quanto do STJ, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EST\u00c9TICOS. PENS\u00c3O MENSAL VITAL\u00cdCIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 1\u00ba DO DECRETO 20.910\/32. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA 85\/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. \"As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem\" (Decreto 20.910\/32, art. 1\u00ba).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A prescri\u00e7\u00e3o, no caso, n\u00e3o atingiu apenas as presta\u00e7\u00f5es anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eddio que antecedeu o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (S\u00famula 85\/STJ), mas fulminou toda a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria (seja a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, materiais e est\u00e9ticos, seja a pens\u00e3o mensal vital\u00edcia), porque decorreram mais de quinze (15) anos entre a data da ci\u00eancia da incapacidade laboral absoluta e irrevers\u00edvel - com a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por invalidez em 3 de janeiro de 1986 - e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, ocorrido somente em 8 de junho de 2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial provido, para se reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o e decretar a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(REsp 652.551\/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006 p. 312)"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM EXERC\u00cdCIO DE TREINAMENTO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DECRETO N\u00ba 20.910\/32.INAPLICABILIDADE DO PRAZO GERAL DO C\u00d3DIGO CIVIL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A pretens\u00e3o do autor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por alegados danos morais surge com o acidente sofrido pelo servidor militar durante exerc\u00edcio de treinamento. 2. No caso, n\u00e3o se aplica a S\u00famula n\u00ba 85, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por n\u00e3o se cuidar de presta\u00e7\u00f5es de trato sucessivo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Com base no artigo 177 do C\u00f3digo Civil\/16, a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito \u00e9 pessoal e a norma reguladora da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de vinte anos. No entanto, existe para o caso concreto norma espec\u00edfica, tendo em conta a particularidade da parte ser a Uni\u00e3o Federal, onde, nos termos do Decreto n\u00ba 20.910\/32, n\u00e3o resta d\u00favidas ser o prazo prescricional de cinco anos. <\/I>(TRF4, AC 2004.70.02.007819-1, Quarta Turma, Relator M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha, publicado em 25\/01\/2006) "},{"tipo":"PN","txt":"Os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o acidente ocorrido no parque nacional de sete quedas com a morte de sete familiares do autor"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o"}]