[{"tipo":"EM","txt":"Na execu\u00e7\u00e3o fiscal processada perante a Justi\u00e7a Estadual cumpre a Fazenda P\u00fablica antecipar o numer\u00e1rio destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficias de Justi\u00e7a (Sum 190- STJ)."},{"tipo":"EM","txt":"A atua\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a al\u00e9m dos limites da sede da circunscri\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria se d\u00e1 a crit\u00e9rio do magistrado e de acordo com as necessidades, n\u00e3o sendo poss\u00edvel compeli-lo a tal pr\u00e1tica."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pelo IBAMA, determinou a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria citat\u00f3ria ao Ju\u00edzo Estadual do domic\u00edlio do devedor, postulando, que a cita\u00e7\u00e3o fosse levada a efeito por Oficial de Justi\u00e7a Federal ou, alternativamente, lhe fosse garantida a isen\u00e7\u00e3o de custas de pagamento de oficial de justi\u00e7a perante o Ju\u00edzo Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"Negado seguimento ao recurso, o agravante interp\u00f4s o presente agravo postulando seja apreciado o pedido \u00e0 luz de dispositivos legais elencados, que entendeu violados."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o breve relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Irresigna-se a agravante contra a decis\u00e3o cujo excerto ora transcrevo:"},{"tipo":"CI","txt":"Com base nos arts. 557 do CPC e 37, \u00a7 1\u00ba, II, do RI-TRF\/4\u00aa Regi\u00e3o, passo a decidir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A op\u00e7\u00e3o por expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria ao Ju\u00edzo Estadual ou o cumprimento da dilig\u00eancia, por Oficial de Justi\u00e7a, fora da sede da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria est\u00e1 inserida na esfera de discricionariedade do magistrado condutor do feito em primeiro grau. Nesse sentido, recentemente decidiu a Quarta Turma desta Corte, como se v\u00ea:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. CITA\u00c7\u00c3O DO EXECUTADO. CARTA PRECAT\u00d3RIA. CABIMENTO. DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A. CRIT\u00c9RIO DO JUIZ. \u00c9 o Juiz que conduz o processo ou o Juiz Coordenador da Central de mandados quem det\u00e9m as melhores condi\u00e7\u00f5es para a an\u00e1lise do volume de feitos em tr\u00e2mite na Circunscri\u00e7\u00e3o e da necessidade de deslocamento de oficiais de justi\u00e7a. (AI 2007.04.00.031000-7\/SC, Quarta Turma, Rel. Juiz Fed. M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha, DE 18\/03\/2008)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"....<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao mais, muito embora as autarquias federais, por um lado, gozem de isen\u00e7\u00e3o de custas perante a Justi\u00e7a Federal, por outro, n\u00e3o se lhes reconhece tal benef\u00edcio perante a Justi\u00e7a dos Estados. A base para tanto, registro, reside no pr\u00f3prio pacto federativo, que informa a regra segundo a qual \u00e9 vedada \u00e0 Uni\u00e3o conceder isen\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a tributos estaduais (lembre-se que as custas judiciais s\u00e3o esp\u00e9cie de taxa por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e, portanto, figura tribut\u00e1ria), insculpido no art. 151, III, da CRFB, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 151. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o: (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Registro que \u00e9 exatamente o conte\u00fado deste dispositivo constitucional que est\u00e1 por tr\u00e1s do entendimento cristalizado na S\u00famula n.\u00ba 190 do STJ, que tem o seguinte teor:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na execu\u00e7\u00e3o fiscal processada perante a Justi\u00e7a Estadual cumpre a Fazenda P\u00fablica antecipar o numer\u00e1rio destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficias de Justi\u00e7a.(SUM 190, 1\u00aa SE, julgado em 11.06.97, DJ 23.06.97 p. 29331)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, essa extens\u00e3o do pedido recursal tem sido reiteradamente recha\u00e7ada pela jurisprud\u00eancia deste TRF, de acordo com os precedentes que ora colaciono:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CUSTAS RELATIVAS \u00c0 PRECAT\u00d3RIA. EXECU\u00c7\u00c3O AJUIZADA NA JUSTI\u00c7A FEDERAL. O fato de ter a autarquia optado pelo ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o na vara federal, quando a demanda deveria ser aforada na comarca de domic\u00edlio do executado, n\u00e3o o isenta das custas, uma vez que se proposta a demanda no ju\u00edzo estadual, estaria obrigado a arcar com as despesas processuais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o respectiva. (TRF4, AI 2008.04.00.013785-5\/RS, 3\u00aa T., Rel. M\u00aa L\u00facia Leiria, DE 05\/06\/08<\/B>)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTA PRECAT\u00d3RIA. ATO DISCRICION\u00c1RIO DO JU\u00cdZO DE ORIGEM. CUSTAS. OFICIAL DE JUSTI\u00c7A. CONDU\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A atua\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a al\u00e9m dos limites da sede da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria se d\u00e1 a crit\u00e9rio do magistrado e de acordo com as necessidades.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Por conveni\u00eancia, o Ju\u00edzo de origem pode determinar a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria para o cumprimento da medida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. N\u00e3o est\u00e1 abrangido na isen\u00e7\u00e3o de custas o pagamento da condu\u00e7\u00e3o ao oficial de justi\u00e7a para cumprimento da precat\u00f3ria.(TRF4, AI 2008.04.00.012636-5\/RS, 3\u00aaT., Rel. Marcelo de Nardi, DE 05\/06\/08<\/B>)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa trilha argumentativa, trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o verdadeira li\u00e7\u00e3o acerca do tema, encontrada em voto lavrado pelo Des. Fed. Ot\u00e1vio Pamplona nos autos do AI 200804000104540\/RS(DE 29\/05\/08), pedindo v\u00eania para transcrever o seguinte excerto do julgado e adot\u00e1-lo ainda como raz\u00e3o de decidir:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, o \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 9.289\/96, assim disp\u00f5e: rege-se pela legisla\u00e7\u00e3o estadual respectiva a cobran\u00e7a de custas nas causas ajuizadas perante a Justi\u00e7a Estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo na hip\u00f3tese, melhor sorte n\u00e3o assiste ao agravante. Tal entendimento poderia ensejar a legitima\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4nima por parte do IBAMA, considerando que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 an\u00e1loga daquela em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta na Justi\u00e7a Estadual em raz\u00e3o da compet\u00eancia delegada. Ali\u00e1s, de rigor, a demanda deveria ser aforada no ju\u00edzo do executado, e a op\u00e7\u00e3o pelo ajuizamento na vara federal, n\u00e3o pode acarretar na isen\u00e7\u00e3o pleiteada, uma vez que, se proposta no ju\u00edzo estadual, o exeq\u00fcente teria que se sujeitar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o respectiva. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Mesmo que assim n\u00e3o fosse, entendo ser imposs\u00edvel a qualquer \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Federal conceder isen\u00e7\u00e3o de custas perante a Justi\u00e7a Estadual, se n\u00e3o em raz\u00e3o da j\u00e1 citada veda\u00e7\u00e3o \u00e0 isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4nima encontrada no art. 151, III, da CRFB, por absoluta falta de compet\u00eancia para tanto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo havido altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, mantenho o entendimento acima esposado - embasado em jurisprud\u00eancia desta Casa - por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada em vara federal"},{"tipo":"CE","txt":"precat\u00f3ria \u00e0 comarca de domic\u00edlio do executado"},{"tipo":"CE","txt":"cumprimento da ordem por oficial de justi\u00e7a da vara federal"}]