[{"tipo":"EM","txt":"Na condi\u00e7\u00e3o de servidora p\u00fablica, em \u00e2mbito federal, a parte demandante submeteu-se ao regime estatut\u00e1rio, disciplinado na Lei n\u00ba 8.112, de 11\/12\/1990."},{"tipo":"EM","txt":"Ao ingressar na magistratura federal, a parte demandante passou a submeter-se \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura, legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o prev\u00ea a hip\u00f3tese de incorpora\u00e7\u00e3o de quintos e d\u00e9cimos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes, que objetivam a preval\u00eancia do voto vencido, interpostos contra o v. ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa Turma desta Corte que, por maioria de votos, nos autos da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, fez prevalecer o entendimento da ilustre Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, dando provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial para reformar a senten\u00e7a que havia condenado a Uni\u00e3o a incorporar os denominados quintos\/d\u00e9cimos aos vencimentos percebidos pelo autor no cargo de Juiz do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a embargante a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do julgado, para que seja prevalente o voto vencido de lavra do eminente Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon."},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente intimada a parte embargada, vieram os autos conclusos para julgamento com impugna\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A discuss\u00e3o a ser travada atrav\u00e9s deste recurso limita-se \u00e0 diverg\u00eancia entre o voto-vencido e o voto-vencedor. Da an\u00e1lise da quest\u00e3o concluo que deve ser mantida a decis\u00e3o daquele Em\u00e9rita Turma, pelas raz\u00f5es que passo a expor."},{"tipo":"PN","txt":"No tocante a mat\u00e9ria aqui discutida, entendo que n\u00e3o tem, a parte autora, o direito a manter os \"quintos \/d\u00e9cimos\" que recebia em cargo p\u00fablico que anteriormente mantinha. "},{"tipo":"PN","txt":"No presente caderno processual, o autor busca a declara\u00e7\u00e3o de seu direito de receber as vantagens decorrentes dos \"quintos\/d\u00e9cimos\" incorporados quando do exerc\u00edcio de cargos p\u00fablicos federais que antecederam a sua nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Juiz do Trabalho. "},{"tipo":"PN","txt":"Analisando a mat\u00e9ria, tenho que o ingresso na magistratura se deu de forma origin\u00e1ria, com exonera\u00e7\u00e3o do cargo anterior. Portanto, quando do ingresso na magistratura, o autor submete-se ao regime legal que disciplina o cargo de juiz, o qual n\u00e3o prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de \"quintos\/d\u00e9cimos\" anteriormente percebidos em outra e distinta fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"O regime jur\u00eddico de ambos os cargos \u00e9 distinto. "},{"tipo":"PN","txt":"Durante o per\u00edodo que era servidor p\u00fablico federal, o autor estava submetido ao regime estatut\u00e1rio da Lei n\u00ba 8.112\/90. No momento que ingressou na magistratura federal, submeteu-se ao regramento da Lei Org\u00e2nica da Magistratura (LOMAN). Ressalta-se que a LOMAN n\u00e3o prev\u00ea esse tipo de incorpora\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o faz jus o autor a continuar recebendo aquilo que percebia apenas enquanto servidor p\u00fablico federal."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, pe\u00e7o v\u00eancia para transcrever excerto do voto proferido pelo ilustre Desembargado Federal Valdemar Capeletti, quando do julgamento da AC n\u00ba 2003.71.00.052504-7\/RS, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A partir da Lei n\u00ba 11.143\/2005, que disp\u00f4s sobre o subs\u00eddio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, a remunera\u00e7\u00e3o percebida pela magistratura da Uni\u00e3o passou a ser devida em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI\", do texto constitucional. Essa a orienta\u00e7\u00e3o repassada aos Tribunais pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim, na ocasi\u00e3o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio de of\u00edcio datado de 27\/07\/2005, a qual penso antecipar o posicionamento da Corte Suprema.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Portanto, a contar da indigitada Lei, resta proibida a percep\u00e7\u00e3o de parcela de quintos\/d\u00e9cimos incorporados aos vencimentos de cargo p\u00fablico anteriormente exercido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto ao per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da indigitada Lei, alinhando posi\u00e7\u00e3o com o provimento sentencial, tenho que inexiste o direito postulado. A admiss\u00e3o na magistratura importou, para os demandantes, no ingresso em nova carreira, regida por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o havendo qualquer correspond\u00eancia entre a vantagem reclamada e aquelas atribu\u00eddas aos magistrados.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ainda, \u00e9 pertinente citar as ementas que seguem:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"PROCESSUAL CIVIL. ABONO PECUNI\u00c1RIO. JU\u00cdZES FEDERAIS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. REQUISITOS. N\u00c3O-PREENCHIMENTO. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. Merece reparos a decis\u00e3o que concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que ju\u00edzes federais de Umuarama tivessem direito ao abono pecuni\u00e1rio da Lei-8112\/91, pois as vantagens e os vencimentos dos magistrados devem estar em conformidade com o art-65 da LCP-35 \/79, de modo que n\u00e3o se aplica a eles a mesma legisla\u00e7\u00e3o dos demais servidores p\u00fablicos; n\u00e3o restaram preenchidos, portanto, os requisitos para a medida pleiteada."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Conforme reiterada jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio STF, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bices \u00e0 reedi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. Agravo provido.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF-4\u00aa R., AG 97.04.05118-2\/PR, Terceira Turma, Rel. Ju\u00edza Marga I. B. Tessler, vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, DJ 26\/11\/1997)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. MAGISTRADO. ADICIONAIS. QUINTOS . INCORPORA\u00c7\u00c3O ."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1- A remunera\u00e7\u00e3o dos magistrados \u00e9 r\u00edgida nos exatos termos e limites do art. 65 da Lei Complementar n. 35\/79, vedados quaisquer outros adicionais."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2 - Ao desvincular-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anterior e ingressar nos quadros da judicatura, o magistrado submete-se a regime pr\u00f3prio, aceitando voluntariamente os direitos, vantagens e restri\u00e7\u00f5es peculiares ao novo cargo."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3 - Apela\u00e7\u00e3o improvida.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF-4\u00aa R., AC n\u00ba 2005.72.00.009676-7\/SC, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 28\/02\/2007)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"MAGISTRADOS FEDERAIS. VANTAGENS PECUNI\u00c1RIAS OBTIDAS NA CONDI\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES P\u00daBLICOS."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Na condi\u00e7\u00e3o de servidora p\u00fablica, em \u00e2mbito federal, a parte demandante submeteu-se ao regime estatut\u00e1rio, disciplinado na Lei n\u00ba 8.112, de 11\/12\/1990. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ao ingressar na magistratura federal, a parte demandante passou a submeter-se \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura, legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o prev\u00ea a hip\u00f3tese de incorpora\u00e7\u00e3o de quintos e d\u00e9cimos.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(TRF-4\u00aa R., AC n\u00ba 2003.71.00.057242-6\/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Edgard Lippmann Jr, DJ 25\/05\/2005)"},{"tipo":"PN","txt":"Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional e\/ou negativa de vig\u00eancia de lei federal, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o e a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, s\u00e3o suficientes para aventar a quest\u00e3o. Saliento que o prequestionamento se d\u00e1 nesta fase processual com intuito de evitar embargos declarat\u00f3rios, que, advirto, interpostos com tal fim, ser\u00e3o considerados procrastinat\u00f3rios e sujeitar\u00e3o o embargante \u00e0 multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Neste contexto, voto por negar provimento aos embargos infringentes, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 como voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"magistrados federais"},{"tipo":"CE","txt":"vantagens pecuni\u00e1rias obtidas na condi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos"}]