[{"tipo":"EM","txt":"A jurisprud\u00eancia dominante neste Tribunal Regional, assim como no Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 de que a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial transitado em julgado \u00e9 sempre definitiva e a interposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de recurso de apela\u00e7\u00e3o, nem de agravo de instrumento contra a senten\u00e7a que julg\u00e1-los improcedentes, tem o cond\u00e3o de transform\u00e1-la em provis\u00f3ria."},{"tipo":"EM","txt":"No caso, houve a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio da parte incontroversa. O que a agravante requer \u00e9 que seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio relativo aos demais valores, ao fundamento de que a apela\u00e7\u00e3o interposta pela Uni\u00e3o nos embargos questiona somente a verba de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"EM","txt":"Mesmo que a apela\u00e7\u00e3o nos embargos de devedor interposta pela Uni\u00e3o tenha questionado apenas um ponto, n\u00e3o ocorre tr\u00e2nsito em julgado quanto aos pontos n\u00e3o apelados."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que indeferiu o pedido de precat\u00f3rio, em raz\u00e3o da n\u00e3o ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0  execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, alega a agravante que a decis\u00e3o agravada viola frontalmente os artigos 467, 468 e 739, \u00a7 2\u00ba, todos do CPC, bem como o art. 100, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 4\u00ba da CF\/88, al\u00e9m de ir de encontro ao entendimento j\u00e1 consolidado por este Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o recurso de apela\u00e7\u00e3o discute t\u00e3o-somente honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ocorrendo, para as demais quest\u00f5es, a coisa julgada material, eis que tornou-se imut\u00e1vel por irrecorr\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Com contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia dominante neste Tribunal Regional, assim como no Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 de que a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial transitado em julgado \u00e9 sempre definitiva e a interposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, de recurso de apela\u00e7\u00e3o, nem de agravo de instrumento contra a senten\u00e7a que julg\u00e1-los improcedentes, tem o cond\u00e3o de transform\u00e1-la em provis\u00f3ria. Transcrevo ementas de julgados deste Tribunal acerca da mat\u00e9ria:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O IMPROCEDENTES. EXECU\u00c7\u00c3O DEFINITIVA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE PRECAT\u00d3RIO. 1. Uma vez que a apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que julga improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida somente no efeito devolutivo, a execu\u00e7\u00e3o retoma a condi\u00e7\u00e3o de definitiva, inexistindo empe\u00e7o ao seu prosseguimento quanto ao valor incontroverso, inclusive com a expedi\u00e7\u00e3o<B><U> <\/B><\/U>de precat\u00f3rio e o posterior levantamento. 2. Medida que se revela conforme \u00e0 natureza indispon\u00edvel dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos, pois evita a incid\u00eancia de juros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s import\u00e2ncias que n\u00e3o mais centralizam diverg\u00eancia.\" ( agravo de Instrumento n.\u00ba 2004.04.01.054336-8\/RS, 1\u00aa Turma, rel.\u00aa Desembargadora Federal Maria L\u00facia Luz Leiria, DJU de 29.06.2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO . 1. Embora haja recurso de apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, este foi recebido apenas no efeito devolutivo, sendo a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial definitiva, nos termos do art. 587 do CPC. 2. Havendo valores incontroversos , j\u00e1 transitados em julgado e acobertados pela coisa julgada, nada obsta a autoriza\u00e7\u00e3o do levantamento. 3. agravo de instrumento provido.\" ( agravo de Instrumento n.\u00ba 2005.04.01.054252-6\/PR, 4\u00aa Turma, rel. Juiz M\u00e1rcio Rocha, DJU de 08.03.2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECAT\u00d3RIO. EXPEDI\u00c7\u00c3O. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.A jurisprud\u00eancia desta Casa Julgadora \u00e9 un\u00edssona no sentido de que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte n\u00e3o embargada, a execu\u00e7\u00e3o deve prosseguir consoante disposto no artigo 739, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.\" ( agravo de Instrumento n\u00ba 2007.04.00.000943-5\/RS, 3\u00aa  Turma, rel. Juiz Roger Raupp Rios, DJU de 29.08.2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por\u00e9m, no caso, houve a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio da parte incontroversa, como alega a pr\u00f3pria agravante. O que a agravante requer \u00e9 que seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio relativo aos demais valores, ao fundamento de que a apela\u00e7\u00e3o interposta pela Uni\u00e3o nos embargos questiona somente a verba de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Sendo assim, equivocada a alega\u00e7\u00e3o da agravante em rela\u00e7\u00e3o a colis\u00e3o do entendimento consolidado por este Tribunal e da decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"A pretens\u00e3o do agravado nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices fixados pelo INPC, ao inv\u00e9s do IGP-M, no que concerne a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, torna o valor controverso. Assim, n\u00e3o pode haver a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. Mesmo o juiz tendo sentenciado e a Uni\u00e3o n\u00e3o tenha recorrido integralmente, n\u00e3o ocorre o tr\u00e2nsito em julgado sobre a mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Aceitando a possibilidade do tr\u00e2nsito parcial estar\u00edamos causando um verdadeiro tumulto processual, porque estariam sendo expedidos 3 (tr\u00eas) precat\u00f3rios. O primeiro do valor incontroverso, o segundo sobre o tr\u00e2nsito parcial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o terceiro dos honor\u00e1rios que ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"precat\u00f3rio"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"tr\u00e2nsito em julgado parcial"},{"tipo":"CE","txt":"apela\u00e7\u00e3o nos embargos de devedor em rela\u00e7\u00e3o a apenas um ponto"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]