[{"tipo":"EM","txt":"No caso de falecimento de s\u00f3cio de firma individual, a demanda executiva deve ser proposta contra o esp\u00f3lio ou, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de abertura de invent\u00e1rio ou encerramento deste, diretamente contra os sucessores daquele, medidas que, se n\u00e3o observadas pelo Fisco, culminam com a extin\u00e7\u00e3o do processo, na forma do artigo 267, VI, do CPC"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a, de fls. 132\/133, que julgou extinto o feito, sem julgamento do m\u00e9rito, por falta de pressuposto subjetivo de constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do processo, ou seja, a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada contra pessoa falecida (Sr. Arlindo Bergmann)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o pleiteia a reforma do provimento jurisdicional para que seja determinado o prosseguimento da demanda com a cita\u00e7\u00e3o dos sucessores do <I>de cujus<\/I>, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da economia processual (fls. 134\/137)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a n\u00e3o merece reparos."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, foi proposta, em 01\/03\/2006, a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra a pessoa jur\u00eddica Arlindo Bergmann, sendo que, noticiado o falecimento do s\u00f3cio da executada (ocorrido em 18\/04\/2001), a exeq\u00fcente pleiteou a cita\u00e7\u00e3o de sua sucessora, uma vez que instaurado processo de fal\u00eancia, n\u00e3o havia sido nomeado s\u00edndico para atuar no feito."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse passo, reza o artigo 12, V, do CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 12. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - o esp\u00f3lio, pelo inventariante;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 os incisos II e III do artigo 131 do CTN disp\u00f5em:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 131. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado ou da mea\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - o esp\u00f3lio, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Constatado o \u00f3bito de contribuinte inadimplente, o Fisco deve propor a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra o esp\u00f3lio ou, nas hip\u00f3teses de aus\u00eancia de abertura de invent\u00e1rio ou de encerramento deste, diretamente contra os sucessores do executado. No caso <I>sub judice<\/I>, todavia, tal medida n\u00e3o restou observada pela exeq\u00fcente, que demandou diretamente contra o <I>de cujus<\/I>, havendo de ser mantida a senten\u00e7a que extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, na forma do artigo 267, VI, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, apresento o seguinte julgado desta Corte, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AJUIZAMENTO AP\u00d3S FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTIN\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tendo sido ajuizada a a\u00e7\u00e3o executiva posteriormente ao falecimento do executado, mostra-se correta a senten\u00e7a que extinguiu o feito.\" (AC n\u00ba 2003.71.00.010012-7\/RS, 2\u00aa Turma, Relator Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJ de 14-12-2005, un\u00e2nime.)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Anoto, ainda, que a comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3bito do contribuinte inadimplente \u00e0 Receita Federal \u00e9 tarefa pertinente ao Oficial do Registro Civil da Pessoas Naturais, n\u00e3o sendo congruente atribuir-se aos sucessores tal provid\u00eancia. Ademais, o interesse de atua\u00e7\u00e3o no feito \u00e9 da Fazenda, cumprindo a esta averiguar a situa\u00e7\u00e3o do devedor."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"aforamento contra s\u00f3cio de empresa individual falecido"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o"}]