[{"tipo":"EM","txt":"1.  A jurisprud\u00eancia tem entendido que, embora a entidade tenha sido criada como de direito privado, revela-se necess\u00e1rio aquilatar se, na pr\u00e1tica, realiza servi\u00e7os originalmente titularizados pelos poderes p\u00fablicos e se a natureza desses servi\u00e7os prestados t\u00eam car\u00e1ter p\u00fablico. Assim, embora de natureza privada pode assumir car\u00e1ter de direito p\u00fablico, equiparando-se \u00e0s autarquias."},{"tipo":"EM","txt":"2. Se a natureza dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pela entidade agravada \u00e9 eminentemente p\u00fablica, deve ser considerado que a aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado inviabilizaria o funcionamento do hospital por ela administrado, que presta servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica da comunidade. Assim, deve a execu\u00e7\u00e3o processar-se nos moldes do art. 730 e ss. do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS interp\u00f5e agravo de instrumento contra decis\u00e3o que anulou a execu\u00e7\u00e3o desde a cita\u00e7\u00e3o inicial para determinar o processamento pelo rito do art. 730 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante defende a execu\u00e7\u00e3o pelo rito da Lei 6.830\/80 por tratar-se a devedora de pessoa ju\u00eddica de direito privado, cujos bens s\u00e3o alien\u00e1veis. Afirma que o pagamento por precat\u00f3rio seria imposs\u00edvel porque a agravada n\u00e3o disp\u00f5e de or\u00e7amento no qual se possa destacar a parcela da receita necess\u00e1ria para satisfazer a d\u00edvida. Alega ofensa aos arts. 194, \u00a7 \u00fanico, V e VII, 195, <I>caput<\/I>, I \"a\" e 201, todos da CF. "},{"tipo":"PN","txt":"Determinada a abertura de vista para contraminuta, transcorreu \"in albis\" o prazo para tanto."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Valho-me dos dados constantes da senten\u00e7a acerca da constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica da agravada, tendo em vista a aus\u00eancia de documentos nesse sentido nestes autos."},{"tipo":"PN","txt":"\"A Funda\u00e7\u00e3o Assistencial e Beneficente Camaqu\u00e3 (Funbeca) \u00e9 entidade institu\u00edda por lei municipal como sendo de natureza privada (Lei n\u00ba 427\/76), cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto Municipal 419, de 26.11.76.\""},{"tipo":"PN","txt":"\"...o  patrim\u00f4nio da executada pertencia ao Munic\u00edpio de Camaqu\u00e3, tendo sido integrado \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o quando de sua constitui\u00e7\u00e3o. Administra, ent\u00e3o, a Funda\u00e7\u00e3o Assistencial e Beneficente de Camaqu\u00e3 (Hospital Nossa Senhora Aparecida) patrim\u00f4nio originalmente p\u00fablico (...) (fl. 22)."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se entendido que, embora a entidade tenha sido criada como de direito privado, revela-se necess\u00e1rio aquilatar se, na pr\u00e1tica, realiza servi\u00e7os originalmente titularizados pelos poderes p\u00fablicos e se a natureza desses servi\u00e7os prestados t\u00eam car\u00e1ter p\u00fablico. Assim, embora de natureza privada pode assumir car\u00e1ter de direito p\u00fablico, equiparando-se \u00e0s autarquias. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o caso da agravada. O agravante, por sua vez, n\u00e3o logrou afastar o car\u00e1ter p\u00fablico das atividades da agravada, invocado na senten\u00e7a, voltado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades da comunidade. "},{"tipo":"PN","txt":"Conforme bem referido pelo ju\u00edzo <I>a quo<\/I> \"...deve ser considerado que a aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado inviabilizaria o funcionamento do Hospital Nossa Senhora Aparecida, que presta servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica da comunidade. \u00c9 incompreens\u00edvel que o \u00f3rg\u00e3o de Seguridade Social, que deveria se preocupar em assegurar o direito relativo \u00e0 s\u00e1ude (lei 8.212\/91, art. 1\u00ba) possa estar empenhado na aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do im\u00f3vel que abriga o complexo hospitalar do munic\u00edpio de Camaqu\u00e3 (lote 19 da quadra 449 - fls. 79 e 80 do proc. N\u00ba 04.3257-2).\" (fls. 22\/23)."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do nosso Tribunal:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. NATUREZA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO. RITO ESTABELECIDO PELO ART. 730 DO CPC. 1. Doutrina e jurisprud\u00eancia acolhem o entendimento de que a simples men\u00e7\u00e3o, no estatutos, da natureza jur\u00eddica de direito privado da funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o implica conceitua\u00e7\u00e3o definitiva acerca da sua personalidade e, de conseq\u00fc\u00eancia, do regime jur\u00eddico a que se submete. 2. No caso, a natureza dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelo nosoc\u00f4mio mantido pela Funda\u00e7\u00e3o agravada \u00e9 eminentemente p\u00fablica, voltada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais da comunidade, primando pela consecu\u00e7\u00e3o do bem comum. Assim, deve ser considerado que a penhora dos bens colocaria em risco o pr\u00f3prio funcionamento do Hospital mantido pela Funda\u00e7\u00e3o, que presta servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica da comunidade. Assim, deve a execu\u00e7\u00e3o processar-se nos moldes do art. 730 e ss. do CPC. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2006.04.00.039526-4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 15\/05\/2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O PROPOSTA CONTRA FUNDA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL. RITO. As funda\u00e7\u00f5es voltadas a uma finalidade p\u00fablica, ainda que constitu\u00eddas com personalidade de Direito Privado, s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00eanero autarquia, com os mesmos privil\u00e9gios e garantias conferidos a esta, consoante entendimento consolidado pelo STF. Como corol\u00e1rio, as execu\u00e7\u00f5es contra elas intentadas n\u00e3o se submetem ao rito previsto na LEI-6830\/80, mas \u00e0quele contido no ART-730 do CPC-73. (TRF4, AG 9604191020, DJ  16\/07\/1997, p. 54.726, Rel. Des. Fed. T\u00e2nia Terezinha Cardoso Escobar)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o n\u00e3o viola nem nega vig\u00eancia aos arts. 194, \u00a7 \u00fanico, V e VII, 195, caput, I \"a\" e 201, todos da CF."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o contra funda\u00e7\u00e3o municipal"},{"tipo":"CE","txt":"rito estabelecido pelo art"},{"tipo":"CE","txt":"730 do cpc"}]