[{"tipo":"EM","txt":"A 4\u00aa Turma tem reconhecido o direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita para aqueles que percebam remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida mensal n\u00e3o superior a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que indeferiu a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ao recorrente, concluindo que este percebe mais do que o teto mensal de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustentou o agravante que o direito e a necessidade material, com vistas a suportar encargos de natureza econ\u00f4mica, com diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pessoal, n\u00e3o s\u00e3o matematicamente preestabelecidos, menos ainda com equipara\u00e7\u00e3o ao patamar de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (que \u00e9 imposto e tem natureza diversa da taxa e das custas judiciais). Calculou que, divididos os seus rendimentos anuais, demonstrados na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda do ano de 2007, por treze (n\u00famero de meses do ano, acrescido do d\u00e9cimo terceiro), conclui-se que sua renda mensal n\u00e3o passa de mil e setecentos reais. Salientou, outrossim, que basta a afirma\u00e7\u00e3o do estado de pobreza para o deferimento da AJG, nos termos do art. 4\u00ba da Lei n. 1.060\/50. Frisou que n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio pela parte contr\u00e1ria. Requereu a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao agravo e seu final provimento."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi deferido."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"O Juiz Federal S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia prolatou decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Embora o artigo 4\u00ba da Lei n. 1.060\/50 disponha que a parte gozar\u00e1 da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pode o Juiz, face ao caso concreto, deixar de deferir o benef\u00edcio. A conclus\u00e3o \u00e9 evidente pela leitura do \u00a7 1\u00ba do mesmo art. 4\u00ba, bem como do art. 5\u00ba do Diploma Legal. Ora, havendo nos autos prova que conven\u00e7a do descabimento do benef\u00edcio, o magistrado dever\u00e1 indeferi-lo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer desconformidade da decis\u00e3o recorrida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei nesse ponto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Esta Quarta Turma firmou entendimento de que merece litigar ao abrigo do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita todo aquele que percebe remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida mensal n\u00e3o superior a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos. Transcrevo precedente nesse sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. RENDA QUE ENSEJA BENEF\u00cdCIO. IMPUGNANTE N\u00c3O SE DESINCUMBE DO \u00d4NUS DE PROVAR A DESNECESSIDADE. RENDA QUE N\u00c3O ENSEJA O BENEF\u00cdCIO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O requerimento da AJG pode ser instrumentalizado tanto mediante declara\u00e7\u00e3o da parte, quanto mediante simples afirma\u00e7\u00e3o pelo procurador na peti\u00e7\u00e3o. A 4\u00aa Turma tem reconhecido o direito ao benef\u00edcio em quest\u00e3o para aqueles que percebam renda l\u00edquida mensal n\u00e3o superior a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos. Evidenciado o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o em valor que enseja o deferimento do benef\u00edcio por uma das impugnadas. O outro impugnado, recebendo remunera\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel, em tese, com a concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o desincumbiu-se de demonstrar a insufici\u00eancia dos vencimentos, para arcar com o \u00f4nus processuais, dadas suas despesas habituais e de sustento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2003.71.01.004533-2\/RS, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Valdemar Capeletti, DJU de 17\/05\/2006.)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Consoante se extrai da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, em especial da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda do ano de 2007 (fls. 22-24), o recorrente se enquadra em tal faixa de remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que percebeu, durante todo o ano de 2007, R$ 23.648,65 (R$ 21.949,56 de rendimentos tribut\u00e1veis mais R$ 1.699,09 de rendimentos sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva\/definitiva), numa m\u00e9dia mensal de R$ 1.819,12 (mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos), enquanto o patamar adotado pela Turma para o deferimento de AJG, utilizados os sal\u00e1rios m\u00ednimos que vigeram em 2007 (R$ 350,00, at\u00e9 abril, e R$ 360,00 ap\u00f3s), equivale a cerca de R$ 3.730,76 (tr\u00eas mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos) mensais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Mostra-se cab\u00edvel, pois, a concess\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria ao agravante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Verificado, al\u00e9m da verossimilhan\u00e7a, o periculum in mora no deferimento do benef\u00edcio buscado neste agravo, diante da possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, defiro o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do art. 527, inc. V, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Comunique-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita"}]