[{"tipo":"EM","txt":"1. A confiss\u00e3o da d\u00edvida tem efeitos somente na via administrativa, n\u00e3o se estendendo \u00e0 esfera judicial. Isso significa que, mesmo que o contribuinte tenha confessado a d\u00edvida para o fim de ingresso no REFIS, pode continuar discutindo o d\u00e9bito fiscal em ju\u00edzo, dada a unidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Uma vez que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem poder para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade do d\u00e9bito, esse ato n\u00e3o exclui a aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, da controv\u00e9rsia travada na demanda judicial, consoante preconiza o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. A ades\u00e3o ao REFIS n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a suspens\u00e3o dos embargos do devedor. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 confundir a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal com a dos embargos ofertados. Se \u00e9 certo que a ades\u00e3o ao parcelamento induz \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do feito executivo, n\u00e3o menos acertado \u00e9 que os embargos do devedor - configurando processo aut\u00f4nomo - n\u00e3o t\u00eam o seu curso alterado por for\u00e7a desse parcelamento."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apelo parcialmente provido para determinar o retorno dos autos \u00e0 origem, para processamento e julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Texsul Engenharia Ltda. op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal que lhe move o INSS, atribuindo \u00e0 causa o valor de R$ 170.018,77. Aduziu: a) nulidade da CDA; b) incompet\u00eancia do Ju\u00edzo; c) exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria; d) impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Selic e da TR; e) den\u00fancia espont\u00e2nea; f) excesso na aplica\u00e7\u00e3o da multa. "},{"tipo":"PN","txt":"Na seq\u00fc\u00eancia, a embargante peticionou (fls. 143-144), aduzindo ter ingressado no REFIS, requerendo a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite dos embargos. "},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a (fls. 145-146) que extinguiu os embargos, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, sem condena\u00e7\u00e3o da embargante em custas ou honor\u00e1rios. "},{"tipo":"PN","txt":"A embargante apelou (fls. 160-173), aduzindo existir interesse de agir, e que o INSS n\u00e3o sofrer\u00e1 dano com a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Aduziu ser inconstitucional a norma do art. 3\u00ba, I, da Lei 9.964\/2000 e requereu a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso. "},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia. "},{"tipo":"PN","txt":"Entendeu o MM. Ju\u00edzo a quo que a ades\u00e3o ao REFIS exige do contribuinte a confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos fiscais, consoante disposto no art. 3\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.964\/00, trazendo como conseq\u00fc\u00eancia a ren\u00fancia ao direito em que se funda a a\u00e7\u00e3o e a conseq\u00fcente aus\u00eancia de interesse de agir. "},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, sustentou a ora apelante n\u00e3o ser o caso de extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, devendo, ao contr\u00e1rio, ser suspenso o processo executivo e os respectivos embargos at\u00e9 o pagamento final da \u00faltima parcela relativa ao REFIS."},{"tipo":"PN","txt":"A fim de analisar a presente quest\u00e3o, faz-se mister a cita\u00e7\u00e3o do disposto no art. 3\u00ba, I, da Lei n\u00ba 9.964\/00, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 3\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo REFIS sujeita a pessoa jur\u00eddica a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos referidos no art. 2\u00ba;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que a confiss\u00e3o da d\u00edvida tem efeitos somente na via administrativa, pois, no momento em que o contribuinte opta pela consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento permitidos pelo Programa REFIS, obriga-se a pagar os d\u00e9bitos confessados, constitu\u00eddos ou n\u00e3o. As conseq\u00fc\u00eancias desse ato de vontade, todavia, n\u00e3o se estendem \u00e0 esfera judicial, pois a pretens\u00e3o jurisdicional em nada se assemelha ao ato administrativo ocorrido perante o Comit\u00ea Gestor. Significa que, mesmo que o contribuinte tenha confessado a d\u00edvida para o fim de ingresso no REFIS, pode continuar discutindo o d\u00e9bito fiscal em ju\u00edzo, dada a unidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. Uma vez que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem poder para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade do d\u00e9bito, esse ato n\u00e3o exclui a aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, da controv\u00e9rsia travada na demanda judicial, consoante preconiza o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, n\u00e3o constato incongru\u00eancia l\u00f3gica ou jur\u00eddica em aderir ao benef\u00edcio fiscal, declarando o d\u00e9bito e pagando-o de forma parcelada, e a discuss\u00e3o judicial desse mesmo d\u00e9bito, seja em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Em caso de eventual decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, basta o simples rec\u00e1lculo do montante a ser pago, abatendo-se os valores cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade foi decretada pelo Poder Judici\u00e1rio. Se a demanda for infrut\u00edfera ao contribuinte, nenhum resultado ter\u00e1, na medida em que n\u00e3o houve a interrup\u00e7\u00e3o dos pagamentos. N\u00e3o se pode olvidar que o reconhecimento do d\u00e9bito perante a autoridade fiscal n\u00e3o tem o efeito de tornar legal ou constitucional exig\u00eancia em descompasso com o ordenamento jur\u00eddico; justamente por isso a confiss\u00e3o do d\u00e9bito alcan\u00e7a somente a via administrativa. Evidencia-se, portanto, que n\u00e3o desaparece o interesse de agir do contribuinte que reconheceu a d\u00edvida para aderir ao REFIS, n\u00e3o havendo falar em perda do objeto destes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre frisar que a exig\u00eancia de desist\u00eancia e\/ou ren\u00fancia dos processos judiciais em tr\u00e2mite no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do termo de op\u00e7\u00e3o pelo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, contida na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 43 da Secretaria da Receita Federal, de 25-04-2000, n\u00e3o constituem requisitos elencados na Lei n\u00ba 9.964\/2000, nem na Lei n\u00ba 10.189\/2001, para o ingresso no REFIS. A leitura descuidada do art. 2\u00ba , \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 9.964\/2000, poderia levar \u00e0 ila\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, a qual, todavia, n\u00e3o subsiste \u00e0 atenta pondera\u00e7\u00e3o do disposto no referido par\u00e1grafo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 2\u00ba O ingresso no REFIS dar-se-\u00e1 por op\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, que far\u00e1 jus a regime especial de consolida\u00e7\u00e3o e parcelamento dos d\u00e9bitos fiscais a que se refere o art. 1\u00ba.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>... (omissis)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito com exigibilidade suspensa por for\u00e7a do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclus\u00e3o, no REFIS, dos respectivos d\u00e9bitos, implicar\u00e1 dispensa dos juros de mora incidentes at\u00e9 a data de op\u00e7\u00e3o, condicionada ao encerramento do feito por desist\u00eancia expressa e irrevog\u00e1vel da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e de qualquer outra, bem assim \u00e0 ren\u00fancia do direito, sobre os mesmos d\u00e9bitos, sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio grande esfor\u00e7o exeg\u00e9tico para que se fixe a hip\u00f3tese regulada pelo \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.964\/2000, cujo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o cinge-se aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida em mandado de seguran\u00e7a. Neste caso, se o contribuinte n\u00e3o quiser pagar os juros de mora, imp\u00f5e a lei a desist\u00eancia da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial e a ren\u00fancia ao direito em que se funda a a\u00e7\u00e3o. A norma, portanto, n\u00e3o alcan\u00e7a todos os processos judiciais movidos pelo optante, n\u00e3o respaldando a exig\u00eancia posta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 43."},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se este precedente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE DESIST\u00caNCIA. ADES\u00c3O AO REFIS. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO (ART. 267, VI, DO CPC). HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. O pedido de desist\u00eancia \u00e9 privativo do autor que abre m\u00e3o do processo e n\u00e3o do direito material que julga ter perante a parte adversa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Muito embora tenha a empresa apelada, ao aderir ao REFIS, procedido \u00e0 confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito (art. 3\u00ba da Lei 9.964\/00), bem assim se obrigado a desistir de qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, com ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda (art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba, Decreto 3.431\/00), tais imposi\u00e7\u00f5es vinculam as partes envolvidas na esfera administrativa, n\u00e3o se podendo estend\u00ea-las ao \u00e2mbito do processo judicial, que possui seus pr\u00f3prios comandos normativos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>... (omissis)\" (AC 200038000100450\/MG, QUARTA TURMA, DJ DATA: 01\/08\/2003 PAGINA: 58, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, inexiste no feito pedido de desist\u00eancia dos embargos, ou ren\u00fancia expressa ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o, mas apenas um pedido de suspens\u00e3o do tr\u00e2mite dos embargos. Contudo, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 essa a solu\u00e7\u00e3o a ser adotada, posto que a ades\u00e3o ao REFIS n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a suspens\u00e3o dos embargos do devedor. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 confundir a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal com a dos embargos ofertados. Se \u00e9 certo - na esteira da orienta\u00e7\u00e3o pretoriana majorit\u00e1ria, \u00e0 qual me filio - que a ades\u00e3o ao parcelamento induz \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do feito executivo, n\u00e3o menos acertado \u00e9 que os embargos do devedor - configurando processo aut\u00f4nomo - n\u00e3o t\u00eam o seu curso alterado por for\u00e7a desse parcelamento. "},{"tipo":"PN","txt":"Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a suspens\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, haja vista que o parcelamento, em conformidade com a norma inscrita no art. 151, VI, do CTN, traz como consect\u00e1rio a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A seu turno, os embargos n\u00e3o t\u00eam o seu curso regular embara\u00e7ado em conseq\u00fc\u00eancia dessa suspens\u00e3o do cr\u00e9dito almejado no processo de execu\u00e7\u00e3o, porquanto configuram aut\u00eantico processo de conhecimento, cuja causa petendi apresenta-se inconfund\u00edvel com a do feito executivo."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a solu\u00e7\u00e3o a ser adotada \u00e9 a reforma da senten\u00e7a, para que os autos retornem \u00e0 Vara de origem, e seja dado prosseguimento regular aos embargos, com a intima\u00e7\u00e3o da parte embargada para apresentar impugna\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, conforme acima exposto. "},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"ades\u00e3o ao refis"},{"tipo":"CE","txt":"interesse de agir"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"inocorr\u00eancia"}]