[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 entendimento pac\u00edfico deste Tribunal que ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais persistem os crit\u00e9rios contratuais, sendo que, a partir deste momento, o d\u00e9bito dever\u00e1 ser atualizado pelos \u00edndices utilizados para atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos judiciais (AC N\u00ba 2005.70.03.000429-9\/PR, TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, 4\u00aa Turma, Relator Valdemar Capeletti, Publicado em 15\/05\/2007), ou seja, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pela CEF contra senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e condenou a embargante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 500,00."},{"tipo":"PN","txt":"A CEF, em suas raz\u00f5es, alega tratar-se de senten\u00e7a <I>extra-petita<\/I>, no que diz respeito ao entendimento exarado na senten\u00e7a no tocante \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a senten\u00e7a, determinando-se a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios contratuais (comiss\u00e3o de perman\u00eancia) at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o foram apresentadas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pesem os argumentos expostos, tenho que n\u00e3o merece prosperar o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela CEF, uma vez que \u00e9 entendimento pac\u00edfico deste Tribunal que ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais persistem os crit\u00e9rios contratuais, sendo que, a partir deste momento, o d\u00e9bito dever\u00e1 ser atualizado pelos \u00edndices utilizados para atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos judiciais (AC N\u00ba 2005.70.03.000429-9\/PR, TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, 4\u00aa Turma, Relator Valdemar Capeletti, Publicado em 15\/05\/2007), ou seja, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, verificada a inadimpl\u00eancia na vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.748\/90 do BACEN (03\/09\/1990 a 01\/03\/1999), entendo que tal d\u00e9bito deveria ser atualizado pelos crit\u00e9rios contratuais somente at\u00e9 180 contados do inadimplemento. Todavia, como n\u00e3o houve recurso da embargante nesse sentido, mantenho a senten\u00e7a sob pena de <I>reformatio in pejus.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Dispositivo<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"contratos banc\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito"}]