[{"tipo":"EM","txt":"1.<\/B> O art. 15, II, da LEF admite a substitui\u00e7\u00e3o da penhora pela Fazenda P\u00fablica independente da ordem estabelecida pelo art. 11 da referida lei. 2.<\/B> A execu\u00e7\u00e3o deve compatibilizar o bin\u00f4mio da menor gravosidade para o devedor e o maior interesse do credor."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decis\u00e3o que determinou a penhora no rosto dos autos n\u00ba 1992.70.00.000555-4, em tr\u00e2mite na 4\u00aa Vara Federal de Curitiba."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentou a Agravante que a penhora realizada afronta o art. 685 do CPC, porquanto necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da Exeq\u00fcente para a amplia\u00e7\u00e3o da penhora, o que no caso em tela inocorreu. Aduziu que o rol do art. 11 da LEF n\u00e3o \u00e9 r\u00edgido, pois a nomea\u00e7\u00e3o de bens feita pelo devedor, contando com a concord\u00e2ncia do credor, torna eficaz a penhora realizada."},{"tipo":"PN","txt":"Foi indeferido o efeito suspensivo (fl. 117)."},{"tipo":"PN","txt":"Veio aos autos informa\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo a quo (fl. 124)."},{"tipo":"PN","txt":"Foi apresentada a contraminuta (fls. 126\/128)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o tema, disp\u00f5e o art. 11 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais:"},{"tipo":"CI","txt":"\"art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecer\u00e1 a seguinte ordem:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - dinheiro;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, bem como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que tenham cota\u00e7\u00e3o em bolsa;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - pedras e metais preciosos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - im\u00f3veis;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - navios e aeronaves;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - ve\u00edculos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VII - m\u00f3veis ou semoventes; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VIII - direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Antes de mais nada, urge analisar a obrigatoriedade da ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF."},{"tipo":"PN","txt":"Ao contr\u00e1rio do estabelecido pelo art. 655 do CPC, em que o legislador expressamente fez constar a palavra \"preferencialmente\", o mesmo n\u00e3o ocorreu no rol estabelecido no art. 11 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"\"art. 655. A penhora observar\u00e1, preferencialmente<\/B><\/U>, a seguinte ordem:\" (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Apesar da aus\u00eancia da precitada palavra, a jurisprud\u00eancia, apoiada por entendimento firme do STJ, interpreta que a ordem estabelecida neste art. 11 n\u00e3o tem car\u00e1ter r\u00edgido, devendo ser considerada em conformidade com as circunst\u00e2ncias que permeiam o caso concreto, considerando que a execu\u00e7\u00e3o deve ser feita no interesse do credor, mas com a menor onerosidade para o devedor."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, cito o seguinte julgado:"},{"tipo":"CI","txt":"\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. NOMEA\u00c7\u00c3O \u00c0 PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. S\u00daMULA N. 7\/STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A execu\u00e7\u00e3o fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer o d\u00e9bito cobrado. Outrossim, o processo executivo deve dar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa (art. 620 do CPC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A controv\u00e9rsia sobre a n\u00e3o-aceita\u00e7\u00e3o pelo credor dos bens oferecidos \u00e0 penhora, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, e a observ\u00e2ncia de que o processo executivo se d\u00ea da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cogni\u00e7\u00e3o ampla por parte do julgador, com a aprecia\u00e7\u00e3o percuciente das provas carreadas aos autos, o que \u00e9 vedado em sede de recurso especial por for\u00e7a da S\u00famula n. 7 do STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei n. 6.830\/80 e 656 do CPC para a nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora n\u00e3o tem car\u00e1ter r\u00edgido, devendo sua aplica\u00e7\u00e3o atender \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto, \u00e0 potencialidade de satisfazer o cr\u00e9dito e \u00e0 forma menos onerosa para o devedor.<\/B><\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Recurso especial n\u00e3o-conhecido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, Rel.Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, T2, Resp n\u00ba 346.212\/SP, j. 15.12.2005, DJ 20.02.2006, p. 260)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso sub judice<\/I>, a Exeq\u00fcente expressamente concordou com a indica\u00e7\u00e3o do bem realizada pelo Executado (fl. 66). Assim, satisfeito o interesse da Exeq\u00fcente e a menor onerosidade para o Executado, tem-se que a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s avaliado o bem nomeado \u00e0 penhora, n\u00e3o foi impugnada a avalia\u00e7\u00e3o pela Exeq\u00fcente. Tampouco foi requerido refor\u00e7o de penhora. Compulsando os autos, percebe-se que o valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem em 02.08.2006 (fl. 77) era levemente superior ao valor do d\u00e9bito atualizado (fl. 71)."},{"tipo":"PN","txt":"Se a Exeq\u00fcente desejasse a substitui\u00e7\u00e3o deste bem, poderia assim proceder, consoante o regramento do art. 15 da LEF, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\" art. 15 . Em qualquer fase do processo, ser\u00e1 deferida pelo juiz:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - \u00e0 Fazenda P\u00fablica, a substitui\u00e7\u00e3o dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11 , bem como o refor\u00e7o da penhora insuficiente.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante, n\u00e3o se encontra presente nenhum requerimento da ora Agravada neste sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tenho que, diante da aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da Exeq\u00fcente, deve ser mantida a penhora sobre o bem nomeado pelo Executado (fl. 48), suspendendo a efetiva\u00e7\u00e3o da penhora sobre o cr\u00e9dito oriundo dos autos n\u00ba 1992.70.000555-4."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade de substitu\u00e7\u00e3o do bem nomeado \u00e0 penhora"}]