[{"tipo":"EM","txt":"1. As informa\u00e7\u00f5es oriundas da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 85\/87) e do Banco Central do Brasil (fls. 160\/181) d\u00e3o conta de que - ao contr\u00e1rio do alegado na inicial -, o ora recorrente <U>n\u00e3o se encontra<\/U> inclu\u00eddo no CADIN."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o restou vislumbrada rela\u00e7\u00e3o entre a anota\u00e7\u00e3o existente no SISBB - Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Banco do Brasil e a suposta inscri\u00e7\u00e3o junto ao CADIN, que n\u00e3o restou provada. Dessa forma, n\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o entre as d\u00edvidas da massa falida e o agravante."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, interposto em face de decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a, que indeferiu o pedido liminar em face da incerteza acerca das informa\u00e7\u00f5es contidas junto CADIN."},{"tipo":"PN","txt":"Intimadas as partes contra-minutaram informando n\u00e3o haver interesse processual do agravante, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 inscrito no CADIN. Ainda, aduz o Banco Central ser parte ileg\u00edtima  pois os cr\u00e9ditos que motivaram a a\u00e7\u00e3o s\u00e3o relativos \u00e0 Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim decidi:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>As informa\u00e7\u00f5es oriundas da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 85\/87) e do Banco Central do Brasil (fls. 160\/181) d\u00e3o conta de que - ao contr\u00e1rio do alegado na inicial -, o ora recorrente <U>n\u00e3o se encontra<\/U> inclu\u00eddo no CADIN. Diante deste quadro de incerteza, mostra-se correta a decis\u00e3o singular que, prudentemente, indeferiu a liminar, at\u00e9 que a d\u00favida esteja dirimida, mediante formaliza\u00e7\u00e3o de questionamento ao Banco do Brasil \"<\/I><U>inclusive de modo a verificar eventual responsabilidade das autoridades coatoras pela ocorr\u00eancia<B><I><\/U>\" <\/B>(fl. 203).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, <B>indefiro o pedido<\/B> de agrega\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo. Intimem-se as partes agravadas para contraminutar.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o restou vislumbrada rela\u00e7\u00e3o entre a anota\u00e7\u00e3o existente no SISBB - Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Banco do Brasil e a suposta inscri\u00e7\u00e3o junto ao CADIN, que n\u00e3o restou provada. Dessa forma, n\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o entre as  d\u00edvidas da massa falida e o agravante."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, n\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico-o, mantendo a decis\u00e3o agravada, nos termos supra."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o inclus\u00e3o ao cadin"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade de exclus\u00e3o"}]