[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o produz efeitos perante a Previd\u00eancia Social uma senten\u00e7a trabalhista que n\u00e3o esteja lastreada em in\u00edcio de prova material, nem em qualquer prova testemunhal, como ocorreu na esp\u00e9cie."},{"tipo":"EM","txt":"2. Hip\u00f3tese na qual, a partir de tudo que foi produzido nos autos, \u00e9 poss\u00edvel extrair que n\u00e3o h\u00e1 prova suficiente de que o falecido Adriano Kuerten Danielski tenha sido empregado da empresa Continental Molduras Ltda., concluindo-se que a indigitada a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada com o manifesto fim de gerar efeitos previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o improvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta da senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de revis\u00e3o de benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, haja vista n\u00e3o ter sido reconhecido em senten\u00e7a o v\u00ednculo de emprego j\u00e1 declarado em reclamat\u00f3ria trabalhista, condenando a parte autora ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade por litigar sob o p\u00e1lio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Recorre a demandante, alegando, em s\u00edntese, que restou comprovado o labor junto \u00e0 empresa Continental, no per\u00edodo de 01-12-2001 a 14-09-2002."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal (fls. 374\/380)."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 382\/385)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"No presente processo, a controv\u00e9rsia restringe-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego j\u00e1 declarado em reclamat\u00f3ria trabalhista, haja vista que os demais requisitos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte j\u00e1 foram reconhecidos pelo INSS. A pretens\u00e3o da parte autora tem a finalidade de promover a revis\u00e3o do benef\u00edcio desde a RMI, incluindo o per\u00edodo de 01-12-2001 a 14-09-2002, considerando o sal\u00e1rio de R$ 1.500,00, com os consect\u00e1rios legais."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento, no sentido de que a senten\u00e7a trabalhista pode ser considerada in\u00edcio de prova material de tempo de servi\u00e7o, consoante o \u00a7 3\u00ba do art. 55 da Lei n\u00ba 8.213\/91, desde que fundada em provas que demonstrem o exerc\u00edcio da atividade laborativa do empregado na fun\u00e7\u00e3o e os per\u00edodos alegados na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte \u00e9 de que a senten\u00e7a trabalhista pode ser considerada como in\u00edcio de prova material, sendo h\u00e1bil para a determina\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o enunciado no artigo 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, desde que fundada em elementos que evidenciem o exerc\u00edcio da atividade laborativa na fun\u00e7\u00e3o e per\u00edodos alegados na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ainda que o INSS n\u00e3o tenha integrado a respectiva lide.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Agravo regimental improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, AgRg no REsp n. 1.058.268\/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6\u00aa Turma, data da Publica\u00e7\u00e3o 06\/10\/2008)  <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, a senten\u00e7a trabalhista n\u00e3o firma a certeza do v\u00ednculo ou do tempo trabalhado, de modo que seus efeitos devem ser valorados consoante o contexto probat\u00f3rio em que est\u00e1 inserida a a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u00c9 necess\u00e1ria, portanto, a concorr\u00eancia de outros elementos certos e seguros que sustentem o que ela pretende demonstrar, cuja prova se forma em ambiente contradit\u00f3rio, com produ\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de prova apta a afastar eventual fraude."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, a senten\u00e7a trabalhista (fl. 141\/144) n\u00e3o se formou ap\u00f3s efetivo contradit\u00f3rio ou produ\u00e7\u00e3o de prova razo\u00e1vel. Ao contr\u00e1rio, ela declarou o v\u00ednculo de emprego do <I>de cujus<\/I>, no per\u00edodo de 01-12-2001 a 14-09-2002, junto \u00e0 empresa Continental Molduras, por for\u00e7a da admiss\u00e3o, pela reclamada, da exist\u00eancia de v\u00ednculo de trabalho com Adriano Kuerten Danielski. Os \u00fanicos documentos apresentados foram os recibos de fl. 113-114, sem nenhuma assinatura. Al\u00e9m disso, na reclamat\u00f3ria trabalhista, n\u00e3o foi produzida nenhuma prova testemunhal."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que n\u00e3o seja conden\u00e1vel, por si s\u00f3, esta pr\u00e1tica, deve ser salientado que a indigitada a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada com o manifesto fim de gerar efeitos previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a for\u00e7a probat\u00f3ria da senten\u00e7a trabalhista que foi juntada aos autos n\u00e3o demonstra suficientemente, para fins previdenci\u00e1rios, o v\u00ednculo de emprego na \u00e9poca da morte e, por conseq\u00fc\u00eancia, a qualidade de segurado do falecido Adriano Kuerten Danielski."},{"tipo":"PN","txt":"Da\u00ed a necessidade de ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria na presente a\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do Ju\u00edzo Federal competente para declarar os efeitos previdenci\u00e1rios de eventual v\u00ednculo trabalhista."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 escassa prova produzida no Ju\u00edzo Trabalhista, os autores apenas requereram a oitiva de algumas testemunhas, cujos depoimentos n\u00e3o foram h\u00e1beis \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista do <I>de cujus<\/I>, no per\u00edodo reclamado."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, na instru\u00e7\u00e3o, foram ouvidas quatro testemunhas: M\u00e1rcio Della Giustina Sombrio (fl. 333); Altanir Volpato Schmoeller (fl. 334); Valdir Corr\u00eaa Cachoeira (fl. 335) e Cl\u00e9sio Walter dos Santos (fl. 338)."},{"tipo":"PN","txt":"Dessas, apenas M\u00e1rcio e Cl\u00e9sio disseram que "},{"tipo":"CI","txt":"<I>o falecido fez trabalho \"de custos\" para a referida empresa; que o referido trabalho consistia em apurar o custo da mat\u00e9ria prima e o valor da folha de sal\u00e1rio; que para realizar a atividade o falecido coletava dados nos escrit\u00f3rios do depoente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(fl. 333)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assiste raz\u00e3o ao MM. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, quando ressalta que o depoimento da testemunha M\u00e1rcio acima n\u00e3o \u00e9 digno de credibilidade, ao destacar que \"A testemunha mantinha rela\u00e7\u00f5es profissionais com o falecido, talvez at\u00e9 rela\u00e7\u00f5es pessoais. O que aqui se afirma tem base nos documentos de fls. 56 e 57, onde se percebe que funcionou como testemunha no contrato social, e na primeira altera\u00e7\u00e3o contratual, da firma do falecido e da autora\" (fl. 348-v). Ademais, como est\u00e1 expresso na senten\u00e7a, \"a gen\u00e9rica alus\u00e3o a 'levantamento de custos', em uma empresa pequena e \u00e0s portas da fal\u00eancia, n\u00e3o convencem este ju\u00edzo\" (fl. 348-v)."},{"tipo":"PN","txt":"No depoimento de Cl\u00e9sio, o qual atuava como administrador da empresa, ainda que tenha confirmado a contrata\u00e7\u00e3o e o trabalho do falecido, assiste raz\u00e3o ao magistrado quando afirma que ele cai em contradi\u00e7\u00e3o: \"Primeiro afirma que, em rela\u00e7\u00e3o ao pessoal da administra\u00e7\u00e3o, onde se inclu\u00eda o falecido, era procedimento da empresa anotar a CTPS ap\u00f3s o per\u00edodo de experi\u00eancia, por isso que n\u00e3o foi anotada a CTPS do falecido. Diz ainda que, em rela\u00e7\u00e3o aos demais funcion\u00e1rios da empresa, era feito folha de pagamento e pego recibo de sal\u00e1rio, mas que, em rela\u00e7\u00e3o ao falecido, n\u00e3o sabe informar se assim se procedia. Note-se: a testemunha era o administrador da empresa e n\u00e3o sabe informar, somente em rela\u00e7\u00e3o ao falecido, se era elaborada folha de pagamento e firmado recibo de sal\u00e1rio. E mais: se o falecido come\u00e7ou a trabalhar em 01\/12\/2001 e veio a falecer em 14\/09\/2002 (fl. 14), que veio a ser a data da rescis\u00e3o contratual (fl. 26 - registro por determina\u00e7\u00e3o judicial), havia ele ultrapassado em 6 meses o prazo de experi\u00eancia sem que sua CTPS tenha sido assinada\" (fl. 349)."},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, as testemunhas Altanir Volpato Schmoeller e Valdir Corr\u00eaa Cachoeira, ouvidas como testemunhas do Ju\u00edzo (fl. 334\/335), disseram que foram contempor\u00e2neas na empresa ao per\u00edodo reclamado, salientando, por\u00e9m, que:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>n\u00e3o conheceu o falecido, nem sabe se o mesmo trabalhou para a empresa; sabe que em seu setor ele n\u00e3o trabalhou;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(fl. 334)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>que n\u00e3o conheceu o falecido; que n\u00e3o se recorda de ningu\u00e9m com esse nome trabalhando l\u00e1;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(fl. 335)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ou seja, essas testemunhas do Ju\u00edzo, contempor\u00e2neas ao fato controvertido, com v\u00ednculo forte com a empresa, disseram, ambas, n\u00e3o terem conhecido o falecido e nem terem sequer ouvido falar dele como empregado da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que n\u00e3o tenha a mesma credibilidade de uma testemunha ouvida em Ju\u00edzo, tamb\u00e9m \u00e9 relevante destacar que, na certid\u00e3o da oficiala de justi\u00e7a que compareceu \u00e0 empresa Continental Molduras para intima\u00e7\u00e3o das testemunhas Valdir e Leonardo (esta \u00faltima n\u00e3o encontrada), ficou consignado que:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Junto \u00e0 Casa da Pedra, distante uns 500 metros do p\u00e1tio da empresa Continental Molduras, conversei com Pedro Valentin Batista, afirmou que trabalhou para a Empresa Continental Molduras, durante uns seis meses, h\u00e1 mais ou menos seis anos, que conhecia o falecido Adriano Kuerten Danielski, que soube do seu falecimento, que nunca ouviu dizer que o mesmo trabalhava na referida empresa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(fl. 323-v)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, a partir de tudo que foi produzido nos autos, \u00e9 poss\u00edvel extrair que n\u00e3o h\u00e1 prova suficiente de que o falecido Adriano Kuerten Danielski tenha sido empregado da empresa Continental Molduras Ltda. Para demonstra\u00e7\u00e3o desse fato - se verdadeiro - haveria necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas que, ressalte-se, n\u00e3o seriam de dif\u00edcil obten\u00e7\u00e3o, haja vista a prov\u00e1vel exist\u00eancia de algum documento que vinculasse o <I>de cujus<\/I> com a empresa. Afinal, tratando-se de trabalho intelectual, \u00e9 natural que algum registro ficasse na posse do falecido, cujo acesso n\u00e3o seria imposs\u00edvel a seus familiares. Com mais raz\u00e3o, quando a iniciativa para demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, por meio da reclamat\u00f3ria trabalhista, ocorreu em menos de um ano ap\u00f3s seu falecimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"senten\u00e7a trabalhista n\u00e3o fundada em prova material e testemunhal"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de efeitos previdenci\u00e1rios"}]