[{"tipo":"EM","txt":"1. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o se trata de mandado de seguran\u00e7a coletivo (CF, art. 5\u00ba, LXX, al\u00ednea b), tampouco de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ante a veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o envolvendo tributos, segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85). Trata-se, isso sim, de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria coletiva, proposta por entidade associativa, e por isso inaplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, III, da CF, que se dirige a organiza\u00e7\u00f5es sindicais (STF, AgRg em RE n\u00ba 225.965-3\/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 05.03.1999). Em verdade, a associa\u00e7\u00e3o autora encontra-se legitimada \u00e0 presente demanda por for\u00e7a do inciso XXI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"EM","txt":"2. Em se tratando de a\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria proposta por entidade associativa de car\u00e1ter civil, os efeitos da coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o aos substitu\u00eddos s\u00e3o regulados pelo artigo 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.494\/97, que disp\u00f5e que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substitu\u00eddos que, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, tivessem domic\u00edlio no \u00e2mbito da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator. De todo necess\u00e1rio, portanto, instruir-se a inicial da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de filia\u00e7\u00e3o do associado at\u00e9 a data da propositura da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o (fls. 70\/71) que, em sede de cumprimento de senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2005.70.00.016347-8, dentre outras determina\u00e7\u00f5es, exigiu que a associa\u00e7\u00e3o autora comprovasse a filia\u00e7\u00e3o do servidor substitu\u00eddo em data anterior ou at\u00e9 a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a recorrente que tem legitimidade para representar seus servidores em ju\u00edzo, consoante o disposto nos artigos 5\u00ba, inciso XXI, \"b\" e 8\u00ba, inciso III, da CF\/88 e 5\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 7347\/85. Argumenta que a substitui\u00e7\u00e3o processual pelas associa\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es de qualquer natureza vem sendo reconhecida pelos doutrinadores e pela jurisprud\u00eancia, os quais recomendam, inclusive, a atua\u00e7\u00e3o pela via coletiva a fim de que se obtenha solu\u00e7\u00e3o uniforme para demandas id\u00eanticas, sem sobrecarregar o poder judici\u00e1rio. Assevera que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de limitar a data de filia\u00e7\u00e3o dos servidores, porquanto todos fazem parte de uma associa\u00e7\u00e3o, cujo dever \u00e9 proteger seus filiados, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses individuais e coletivos. Ademais, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81 e 82 estabelecem ser perfeitamente cab\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es que atuem na substitui\u00e7\u00e3o processual para a defesa de direitos. N\u00e3o bastasse isso, \u00e9 indiscut\u00edvel a relev\u00e2ncia social dos direitos defendidos, porquanto de natureza alimentar, descontados indevidamente de todos os servidores p\u00fablicos federais da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1. Pelo expendido, conclui que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de juntada da comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o do servidor."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo, motivando a interposi\u00e7\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o pela recorrente."},{"tipo":"PN","txt":"Contraminuta \u00e0s fls. 76-77."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese, a agravante, ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DO PARAN\u00c1 - ASSERJUSPAR, ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, em substitui\u00e7\u00e3o de seus associados, objetivando fosse \"declarado o direito de todos os servidores p\u00fablicos federais lotados junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1, representados pela Associa\u00e7\u00e3o Autora, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos a t\u00edtulo de imposto de renda incidente sobre o abono pecuni\u00e1rio (f\u00e9rias indenizadas), condenando-se a R\u00e9 a restituir tais import\u00e2ncias, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, valores a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/I>\" (peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e0 fl. 18)."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o do recebimento da a\u00e7\u00e3o, o MM. Ju\u00edzo a quo<\/I> determinou a intima\u00e7\u00e3o da autora para que promovesse a emenda da inicial, adequando o rito para a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sob pena de indeferimento da inicial (fl. 29). A demandante manifestou, fundamentadamente, sua contrariedade ao decidido, e requereu o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o pelo rito ordin\u00e1rio ou, sucessivamente, a convers\u00e3o do feito para a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (fls. 30-36). Em seguida, a a\u00e7\u00e3o foi recebida como a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (fl. 37). Sobreveio senten\u00e7a que, acolhendo a preliminar da Uni\u00e3o, aplicou o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.347\/85 e extinguiu o feito sem exame de m\u00e9rito, condenando a autora ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 5.000,00. Interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a foi reformada nesta Corte, em julgado de minha lavra, assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. ASSOCIA\u00c7\u00c3O CIVIL. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM EXAME DE M\u00c9RITO. REFORMA DA SENTEN\u00c7A. ART. 515, \u00a7 3\u00ba, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. F\u00c9RIAS N\u00c3O-GOZADAS. CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA. NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA. 1. As entidades associativas t\u00eam legitimidade para representar seus associados em ju\u00edzo, na qualidade de substituto processual, em a\u00e7\u00e3o objetivando a restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda que teria incidido sobre verba indenizat\u00f3ria. 2. O art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.347\/85 veda a possibilidade de manejo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, relativamente \u00e0 hip\u00f3tese apresentada no presente feito. Entretanto, levando-se em conta que a autora ingressou com a a\u00e7\u00e3o pelo rito correto, e que a altera\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi promovida por ordem do ju\u00edzo, sob pena de indeferimento da inicial, merece reforma a senten\u00e7a, a fim de restabelecer o rito escolhido, originalmente, pela autora. 3. Presentes os requisitos do art. 515, \u00a7 3\u00ba, do CPC, poss\u00edvel o conhecimento do m\u00e9rito da causa diretamente pelo Tribunal. 4. Se o direito a f\u00e9rias n\u00e3o for usufru\u00eddo, seja por necessidade de servi\u00e7o, seja por op\u00e7\u00e3o do empregado, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. H\u00e1 um direito do servidor que gera um dever jur\u00eddico correlato do tomador do servi\u00e7o; se esse direito n\u00e3o foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as import\u00e2ncias equivalentes visam simplesmente a recompor o patrim\u00f4nio jur\u00eddico lesado, inexistindo o acr\u00e9scimo de riqueza nova, imprescind\u00edvel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto de renda. 5. N\u00e3o cabe exigir prova de que a convers\u00e3o em pec\u00fania ocorreu por necessidade de servi\u00e7o, porque, n\u00e3o obstante a op\u00e7\u00e3o do servidor, o tomador poderia n\u00e3o concordar e determinar a frui\u00e7\u00e3o do afastamento. 6. O c\u00e1lculo exeq\u00fcendo deve ter por base os dados informados pelo contribuinte nas declara\u00e7\u00f5es anuais de ajuste, relativas \u00e0 \u00e9poca em que houve a reten\u00e7\u00e3o, discriminando-se os rendimentos tribut\u00e1veis, os rendimentos agora considerados isentos, a eventual restitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 recebida e as dedu\u00e7\u00f5es permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. 7. Deve ser observada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores descontados na fonte, consoante os \u00edndices fixados no julgado, desde a data de cada reten\u00e7\u00e3o. 8. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste, pois a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a prescinde da via administrativa. 9. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplic\u00e1vel a UFIR (jan\/92 a dez\/95), e a partir de 01\/01\/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou juros de mora (art. 39,\u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/95).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No presente recurso, insurge-se a autora quanto \u00e0 exig\u00eancia, para fins de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, de comprova\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o substitu\u00eddo em momento anterior ou at\u00e9 a data de propositura da a\u00e7\u00e3o, por sustentar, em s\u00edntese, a impossibilidade de limita\u00e7\u00e3o do alcance do julgado aos servidores associados em data anterior ao ajuizamento da demanda. Passa a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, portanto, pelo exame da extens\u00e3o subjetiva da coisa julgada<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"Como o exame do julgado acima transcrito revela, n\u00e3o se trata de mandado de seguran\u00e7a coletivo (CF, art. 5\u00ba, LXX, al\u00ednea b<\/I>), tampouco de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ante a veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o envolvendo tributos, segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85). "},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se, isso sim, de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria coletiva, proposta por entidade associativa<\/B>, e por isso inaplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, III, da CF\/88<\/B>, que se dirige a organiza\u00e7\u00f5es sindicais (STF, AgRg em RE n\u00ba 225.965-3\/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 05.03.1999). Em verdade, a associa\u00e7\u00e3o autora encontra-se legitimada \u00e0 presente demanda por for\u00e7a do inciso XXI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 5\u00ba (omissis)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em se tratando de a\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria proposta por entidade associativa de car\u00e1ter civil, os efeitos da coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o aos substitu\u00eddos s\u00e3o regulados pela Lei n\u00ba 9.494\/97, que disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 2\u00ba-A. A senten\u00e7a civil prolatada em a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter coletivo<\/B> proposta por entidade associativa<\/B>, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abranger\u00e1 apenas os substitu\u00eddos que tenham<\/B>, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o<\/B>, domic\u00edlio no \u00e2mbito da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator. (Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 2001)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas propostas contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 obrigatoriamente estar instru\u00edda com a ata da assembl\u00e9ia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da rela\u00e7\u00e3o nominal dos seus associados e indica\u00e7\u00e3o dos respectivos endere\u00e7os. (Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 2001)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, verifica-se que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substitu\u00eddos que, na data da propositura da a\u00e7\u00e3o, tivessem domic\u00edlio no \u00e2mbito da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, sendo de todo necess\u00e1rio, portanto, instruir-se a inicial com a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de filia\u00e7\u00e3o do associado at\u00e9 a data da propositura da a\u00e7\u00e3o, como determinado na decis\u00e3o agravada. "},{"tipo":"PN","txt":"Assim, voto no sentido de negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento, prejudicado<\/B> o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de car\u00e1ter coletivo proposta por associa\u00e7\u00e3o civil"},{"tipo":"CE","txt":"extens\u00e3o subjetiva da coisa julgada"}]