[{"tipo":"EM","txt":"1. Os encargos incidentes sobre o pec\u00falio s\u00e3o aqueles estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigorante \u00e0 \u00e9poca dos recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es com base na qual o mesmo \u00e9 calculado, ou seja: a) corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros remunerat\u00f3rios de 4% ao ano para as contribui\u00e7\u00f5es vertidas sob a \u00e9gide da CLPS aprovada pelo Decreto 89.312\/84; b) remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com anivers\u00e1rio no dia 1\u00ba de cada m\u00eas, sob a \u00e9gide da Lei 8.213\/91 at\u00e9 o advento da Lei 8.870\/94; c) corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, da\u00ed em diante. Precedente da Turma. Caso em que se decota o excesso."},{"tipo":"EM","txt":"2. Sucumb\u00eancia da parte-embargada que arca com a verba honor\u00e1ria, cuja exigibilidade resta suspensa em face da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita deferida na ordin\u00e1ria e extens\u00edvel \u00e0 incidental."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e julgar prejudicada a apela\u00e7\u00e3o da parte-embargada, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a que julgou parcialmente procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos pelo Instituto Previdenci\u00e1rio para reconhecer como correta a conta apresentada pela Contadoria Judicial \u00e0s fls. 53-60. Sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios em face da sucumb\u00eancia rec\u00edproca."},{"tipo":"PN","txt":"Nas suas raz\u00f5es recursais, pugnou a parte-exeq\u00fcente pela fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios a cargo exclusivamente do INSS no patamar de 20% sobre o valor atribu\u00eddo aos embargos, atualizado at\u00e9 o efetivo pagamento, considerando que o conte\u00fado sentencial \u00e9 de improced\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"O Instituto-embargante, por sua vez, postulou a declara\u00e7\u00e3o da nulidade do decisum<\/I> por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise merit\u00f3ria das impugna\u00e7\u00f5es iniciais e por contrariar o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/I>, ao acolher conta em valor maior do que a embargada, em preju\u00edzo do recorrente e em contradi\u00e7\u00e3o com o dispositivo de parcial proced\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Decorrido in albis <\/I>o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Colegiado para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apelos de senten\u00e7a prolatada em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O valor exeq\u00fcendo constante na inicial execut\u00f3ria ostenta total de R$ 101.013,00 (06\/2002 - fls. 04-13), enquanto o valor reconhecido pela embargante alcan\u00e7a R$ 32.969,31 (06\/2002 - fls. 30-35), mais honor\u00e1rios em 10% (dez por cento). Resta, ent\u00e3o, embargado o valor de R$ 64.746,77. A Autarquia-embargante, contudo, atribuiu ao valor da causa embargat\u00f3ria R$ 58.860,69 (= 64.746,77\/1,10), deslembrando-se de considerar a verba honor\u00e1ria. J\u00e1 o Ju\u00edzo a quo, <\/I>adotando c\u00e1lculos da Contadoria (fls. 53-60), efetuados no curso da instru\u00e7\u00e3o, determinou continuidade da execu\u00e7\u00e3o pelo valor total de R$ 141.743,53 (06\/2002)."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, ao perfilhar valor superior ao embargado e mesmo superior ao pr\u00f3prio valor exeq\u00fcendo perseguido pela embargada, restou agravada a situa\u00e7\u00e3o da Autarquia - a exeq\u00fcente s\u00f3 discute em apelo honor\u00e1rios - e malferida a regra do non reformatio in pejus, <\/I>o que n\u00e3o enseja nulidade da senten\u00e7a, mas simples reforma. De igual sorte, n\u00e3o \u00e9 caso de anular-se o decisum<\/I> por n\u00e3o haver enfrentado - ao simplesmente adotar c\u00e1lculo da contadoria - as quest\u00f5es agitadas na inicial embargat\u00f3ria. Em verdade, implicitamente, o Ju\u00edzo a quo <\/I>respondeu \u00e0s quest\u00f5es, na medida em que o c\u00e1lculo adotado teve seus crit\u00e9rios eleitos pela Magistrada a quo <\/I>(ado\u00e7\u00e3o de expurgos para apura\u00e7\u00e3o do valor do pec\u00falio e ado\u00e7\u00e3o de \u00edndice da poupan\u00e7a para o per\u00edodo ap\u00f3s 07\/91)."},{"tipo":"PN","txt":"Preliminar de nulidade afastada."},{"tipo":"PN","txt":"No m\u00e9rito, a senten\u00e7a prolatada nos autos do processo principal (fls. 14-21) - e mantida por esta Corte (fls. 22-28) - \u00e9 clara ao estipular, para o caso sub examine<\/I>, a forma de atualiza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es vertidas \u00e0 Autarquia e objeto do pec\u00falio (fls. 19-20):"},{"tipo":"CI","txt":"\"Por fim, h\u00e1 que se deixar claro como dever\u00e1 ser feita a atualiza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pagas, sempre respeitando-se a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de recolhimento (artigo 85, Lei 8.213\/91, revogado pela Lei 9.032\/95). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Aquelas referentes \u00e0s compet\u00eancias anteriores ao advento da Lei 8.213\/91 devem ser corrigidas de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos na Lei 6.899\/81 e modifica\u00e7\u00f5es posteriores (ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI), acrescidas de juros de 4% ao ano, conforme dispunha o <\/I>caput do artigo 55 da CLPS, at\u00e9 25-7-1991, quando entrou em vigor a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei de Benef\u00edcios, as parcelas devem ser restitu\u00eddas em pagamento \u00fanico de valor correspondente \u00e0 soma dessas import\u00e2ncias, remuneradas de acordo com o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com data de anivers\u00e1rio no dia primeiro. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do decurso do prazo do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 41 da Lei 8.213\/91 at\u00e9 o efetivo pagamento, incidir\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos \u00edndices correspondentes aos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios (at\u00e9 04\/96 pelo INPC e a partir de 05\/96, pelo IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 6% ao ano da cita\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Esclare\u00e7o, portanto, que a inclus\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios (S\u00famulas 32 e 37 do TRF4\u00aaR) s\u00f3 \u00e9 devida para efeito de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores apurados na liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito resultante de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o podendo ser aplicada como indexador dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m de fixar as regras, como visto no par\u00e1grafo anterior, ainda colacionou precedentes desta Corte, merecendo destaque, nesta quadra, o item 4 da ementa da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 96.0429221-8 (fl. 20) da Relatoria do ent\u00e3o Juiz Nylson Paim de Abreu (6\u00aa Turma, DJU 18-3-1998): \"4. Estando os IPCs de mar\u00e7o, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 compreendidos no per\u00edodo do pec\u00falio (contribui\u00e7\u00f5es 03-88 a 07-94), inexiste previs\u00e3o para sua ado\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do pec\u00falio devido. Tais \u00edndices s\u00f3 s\u00e3o aplic\u00e1veis na corre\u00e7\u00e3o decorrente do d\u00e9bito judicialmente constitu\u00eddo<\/I>\". Consultando o inteiro teor do v. ac\u00f3rd\u00e3o nos arquivos deste Regional, destaco passagem ainda mais elucidativa: \"Na esp\u00e9cie vertente, contudo, constata-se que o pec\u00falio refere-se ao per\u00edodo de 01-3-88 a 29-7-94 (fls. 08-10). Assim sendo, a aplica\u00e7\u00e3o dos IPCs pretendidos seria incidente sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio pec\u00falio, e n\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o decorrente do d\u00e9bito judicial. Desse modo, n\u00e3o inaplic\u00e1veis os IPCs no c\u00e1lculo do montante devido pelo INSS quando do requerimento administrativo. Nessas condi\u00e7\u00f5es, voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS para excluir a ado\u00e7\u00e3o dos IPCs de mar\u00e7o, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 do c\u00e1lculo do pec\u00falio devido\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Mutatis mutandis, <\/I> \u00e9 o caso em tela, em que o pec\u00falio se refere ao per\u00edodo de 02\/81 a 04\/94 e, sendo os expurgos inflacion\u00e1rios em debate atinentes a meses anteriores a 04\/94, n\u00e3o h\u00e1 falar em atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito judicial<\/I> a ensejar ado\u00e7\u00e3o de expurgos, porquanto at\u00e9 04\/94 se cuida de atualiza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es<\/I> vertidas pelo segurado para fins de quantifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio benef\u00edcio<\/I> (pec\u00falio), nos termos das leis de reg\u00eancia (CLPS\/84: artigo 55, e Lei 8.213\/91: artigo 82) aplic\u00e1veis na data de cada recolhimento."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa esteira, o \u00a7 2\u00ba do artigo 184 do Regulamento da Previd\u00eancia Social (aprovado pelo Decreto 3.048\/99) exclui, da remunera\u00e7\u00e3o pelo \u00edndice b\u00e1sico de remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, as contribui\u00e7\u00f5es vertidas antes da Lei 8.213\/91, devendo ser \"observada, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es anteriores, a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do seu recolhimento\"<\/I>. Esta Colenda Turma tamb\u00e9m j\u00e1 prestigiou essa norma e a regra do tempus regit actum. <\/I>Confira-se:"},{"tipo":"CI","txt":"\"PREVIDENCI\u00c1RIO. PEC\u00daLIO DEVIDO A SEGURADO FALECIDO. DIREITO \u00c0S PESSOAS HABILITADAS \u00c0 PENS\u00c3O POR MORTE DE RECEB\u00ca-LO. ENCARGOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sob a \u00e9gide da CLPS aprovada pelo Decreto n.\u00ba 89.312\/84 e sob a \u00e9gide da Lei n.\u00ba 8.213\/91, at\u00e9 o advento da Lei n.\u00ba 8.870\/94, o segurado aposentado que voltava a trabalhar tinha direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do pec\u00falio, o qual correspondia \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas na condi\u00e7\u00e3o de trabalhador aposentado, com os acr\u00e9scimos respectivos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O direito do dependente habilitado \u00e0 pens\u00e3o por morte de receber o pec\u00falio n\u00e3o recebido em vida pelo segurado precede e exclui o direito dos demais sucessores, na forma da lei civil, de receb\u00ea-lo (artigo 112 da Lei n.\u00ba 8.213\/91). Os encargos incidentes sobre o pec\u00falio s\u00e3o aqueles estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o vigorante \u00e0 \u00e9poca dos recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es com base na qual o mesmo \u00e9 calculado, ou seja: a) corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros remunerat\u00f3rios de 4% ao ano, para as contribui\u00e7\u00f5es vertidas sob a \u00e9gide da CLPS aprovada pelo Decreto n.\u00ba 89.312\/84; b) remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com anivers\u00e1rio no dia 1\u00ba de cada m\u00eas, sob a \u00e9gide da Lei n.\u00ba 8.213\/91, at\u00e9 o advento da Lei n.\u00ba 8.870\/94; c) corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, da\u00ed em diante. <\/I>(AG 2001.71.08.008310-6, 6\u00aa Turma, Juiz Federal Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, D.E. 03-4-2007)."},{"tipo":"PN","txt":"De outro giro, a previs\u00e3o legal para a remunera\u00e7\u00e3o segundo os \u00edndices de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a tem previs\u00e3o expressa no artigo 82 (reda\u00e7\u00e3o original) da Lei 8.213\/91, ao garantir, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas sob sua vig\u00eancia, que sejam \"remuneradas de acordo com o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com data de anivers\u00e1rio no dia primeiro\"<\/I>. Consabido que o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/I> traduz apenas o indexador de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (TR, a partir de 01-3-1991, consoante a Lei 8.177\/91), exclu\u00eddos juros de 0,5% ao m\u00eas, conceituado como remunera\u00e7\u00e3o adicional<\/I> (Lei 8.660\/93: artigo 12, inciso II)."},{"tipo":"PN","txt":"Demonstrado o direito aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, restam imprest\u00e1veis, por sua incorre\u00e7\u00e3o, os c\u00e1lculos que:"},{"tipo":"PN","txt":"a) embasam a execut\u00f3ria (fls. 04-13 destes autos e 118-127 do processo principal), na medida em que, segundo informa a Contadoria Judicial (fl. 42), \"al\u00e9m de aplicar os expurgos inflacion\u00e1rios sobre a primeira parte do c\u00e1lculo [02\/81 a 07\/91], tamb\u00e9m deixou de aplicar a corre\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a na segunda parte, e ainda computou os juros de mora a partir de 08\/91, quando a cita\u00e7\u00e3o foi em 04\/99\";"},{"tipo":"PN","txt":"b) foram adotados pela senten\u00e7a de embargos (R$ 141.743,53 - 06\/2002 - fls. 53-60), porquanto [I] aplicaram os expurgos inflacion\u00e1rios para a atualiza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es vertidas de 02\/81 a 07\/91, a fim de quantificar o pr\u00f3prio benef\u00edcio (pec\u00falio), sem previs\u00e3o legal para tanto e em descompasso com o t\u00edtulo judicial, e [II] aplicaram, ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas no per\u00edodo 02\/81 a 07\/91, indexador da poupan\u00e7a em desacordo com os ditames da senten\u00e7a e das normas legais de reg\u00eancia;"},{"tipo":"PN","txt":"c) restaram recusados pelo Ju\u00edzo dos embargos (fl. 52), uma vez que, conquanto n\u00e3o tivessem inclu\u00eddo os expurgos para as contribui\u00e7\u00f5es atinentes a 02\/81 a 07\/91, aplicaram \u00edndice da poupan\u00e7a a essas contribui\u00e7\u00f5es para atualiza\u00e7\u00e3o no per\u00edodo p\u00f3s 07\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Acolhidas as teses agitadas pela Autarquia-embargante, em conseq\u00fc\u00eancia, \u00e9 de adotar-se seus c\u00e1lculos (fls. 30-35), que acompanharam a inicial de embargos, devendo a execu\u00e7\u00e3o prosseguir pelo valor de R$ 32.969,31 (06\/2002), mais a verba honor\u00e1ria de 10% (dez por cento) sobre esse montante. Sinalo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ataque a esses c\u00e1lculos a apontar erro material."},{"tipo":"PN","txt":"Sucumbente resta a parte-embargada, de forma que a condeno ao pagamento da verba honor\u00e1ria em 5% (cinco por cento) sobre o valor embargado atualizado, ficando suspensa a exigibilidade em face da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita deferida na ordin\u00e1ria e extens\u00edvel \u00e0 incidental (fl. 14), a teor do artigo 9\u00ba da Lei 1.060\/50."},{"tipo":"PN","txt":"Alfim, cumpre apenas esclarecer que esta embargat\u00f3ria n\u00e3o se sujeita ao pagamento de custas processuais quando ajuizada em Foro Federal, com fulcro na disposi\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba da Lei 9.289\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Prejudicado, pois, o recurso da parte-embargada em face do acolhimento do apelo do Instituto-embargante."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento<\/B> \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e julgar<\/B> prejudicada<\/B> a apela\u00e7\u00e3o da parte-embargada."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"pec\u00falio"},{"tipo":"CE","txt":"excesso de execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"configura\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"sucumb\u00eancia"}]