[{"tipo":"EM","txt":"O legislador tolera a mudan\u00e7a de atividade profissional, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es. E, no presente caso, considerando que as novas atividades n\u00e3o s\u00e3o imorais ou lesivas \u00e0 sociedade; que os impetrantes nunca praticaram atos que desabonasse as suas condutas e que, antes que expirasse o prazo de validade de seus vistos, compareceram \u00e0 Pol\u00edcia Federal, a fim de requerer a sua renova\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se reconhecer a boa-f\u00e9 dos requerentes."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a na qual a parte impetrante objetiva autoriza\u00e7\u00e3o para permanecer no Brasil ao menos enquanto tramitar a presente a\u00e7\u00e3o. Os impetrantes alegam, em s\u00edntese, que protocolizaram o pedido de renova\u00e7\u00e3o do Registro Nacional de Estrangeiros e, ap\u00f3s meses, foram intimados pela Pol\u00edcia Federal para deixaram o Brasil. Evidenciam que enquanto esperavam a resposta de seu pedido, no prazo de 180 dias, foram coagidos a deixar o Pa\u00eds, no prazo de oito dias. Relatam ter que sua entrada no Brasil foi legal e que receberam visto de investidor permanente para abrirem um restaurante. No entanto, este foi fechado mas, juridicamente, ainda existe. Noticiam que a apontada fraude relatada pela autoridade coatora, nunca existiu porque, embora esteja fechado o estabelecimento, este ainda existe na Junta Comercial e que n\u00e3o houve questionamento sobre o funcionamento do neg\u00f3cio. Argumentam que o prazo de estada no Pa\u00eds, venceu somente em 25\/04\/2006 e que, antes desta data, compareceram na Pol\u00edcia Federa, a fim de renovar o visto."},{"tipo":"PN","txt":"Concedida parcialmente a medida liminar para possibilitar aos impetrantes a perman\u00eancia no pa\u00eds ao menos at\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pela autoridade impetrada."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, foi deferido o efeito suspensivo requerido, tendo sido julgado procedente o agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a concedeu a seguran\u00e7a para reconhecer o direito dos impetrantes permanecerem no Brasil, considerando sua situa\u00e7\u00e3o regular, e, em conseq\u00fc\u00eancia, determinar \u00e0 autoridade impetrada e \u00e0 Pol\u00edcia Federal que se abstenham de qualquer ato tendente a obrigar os impetrantes a sa\u00edrem do pa\u00eds."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o interp\u00f5e recurso de apela\u00e7\u00e3o insurgindo-se contra a concess\u00e3o da seguran\u00e7a. Sustenta que o visto concedido aos impetrantes est\u00e1 vencido e que n\u00e3o subsiste a condi\u00e7\u00e3o estabelecida para sua renova\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Da an\u00e1lise do feito, tem-se que a perman\u00eancia dos impetrantes est\u00e1 condicionada aos termos do art. 18 da Lei n\u00ba 6.815\/80, que assim prescreve:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>LEI N\u00ba 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 18. A concess\u00e3o do visto permanente poder\u00e1 ficar condicionada, por prazo n\u00e3o-superior a 5 (cinco) anos, ao exerc\u00edcio de <B>atividade certa<\/B> e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o em regi\u00e3o determinada do territ\u00f3rio nacional.(grifo nosso)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, em que pese o fato da atividade negocial do recorrente estar fechada ou inoperante, n\u00e3o significa que os impetrantes n\u00e3o possam desenvolver outra <I>atividade certa<\/I>, o que lhes garantiria o visto de perman\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifica-se que existe a inten\u00e7\u00e3o de reabrir o estabelecimento comercial, o que est\u00e1 pendente de obten\u00e7\u00e3o de capital e, neste per\u00edodo, a fam\u00edlia vem se mantendo com o exerc\u00edcio de atividades relativas a aulas de idiomas e tradu\u00e7\u00f5es de textos, o que ali\u00e1s est\u00e1 confirmado pela informa\u00e7\u00e3o da parte impetrada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo que a supracitada lei, em seu artigo 101, veda ao estrangeiro que obtenha a concess\u00e3o de visto permanente para desempenho de atividade profissional,  a troca desta atividade.  No entanto, este mesmo artigo admite essa mudan\u00e7a de ocupa\u00e7\u00e3o, em casos excepcionais, \u00e0 crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, conforme segue:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>LEI N\u00ba 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 101. O estrangeiro admitido na forma do artigo 18, ou do artigo 37, \u00a7 2\u00ba, para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixa\u00e7\u00e3o em regi\u00e3o determinada, n\u00e3o poder\u00e1, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concess\u00e3o ou da transforma\u00e7\u00e3o do visto, mudar de domic\u00edlio nem de atividade profissional, ou exerc\u00ea-la fora daquela regi\u00e3o, salvo em caso excepcional, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ouvido o Minist\u00e9rio do Trabalho, quando necess\u00e1rio. (Renumerado pela Lei n\u00ba 6.964, de 09\/12\/81)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, o legislador tolera a mudan\u00e7a de atividade profissional, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es. E, no presente caso, considerando que as novas atividades n\u00e3o s\u00e3o imorais ou lesivas \u00e0 sociedade; que os impetrantes nunca praticaram atos que desabonasse as suas condutas e que, antes que expirasse o prazo de validade de seus vistos, compareceram \u00e0 Pol\u00edcia Federal, a fim de requerer a sua renova\u00e7\u00e3o, tenho que h\u00e1 de se reconhecer a boa-f\u00e9 dos requerentes, confirmando a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Pedi vista dos autos e concluo por acompanhar a Eminente Relatora."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"registro nacional de estrangeiros"},{"tipo":"CE","txt":"mudan\u00e7a de atividade profissional"},{"tipo":"CE","txt":"perman\u00eancia no pa\u00eds"}]