[{"tipo":"EM","txt":"A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a mera notifica\u00e7\u00e3o pelo SERASA n\u00e3o importa em 'demanda acerca da d\u00edvida', n\u00e3o dando ensejo \u00e0 incid\u00eancia do art. 940, do CC\/02 (REsp n\u00ba 872.666\/AL. STJ, 3\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min. Nanci Andrighi, DJ 05.02.2007)"},{"tipo":"EM","txt":"A S\u00famula n\u00ba 159\/STF exige que al\u00e9m de demandar pela d\u00edvida, tal demanda tem de ser eivada de m\u00e1-f\u00e9. "},{"tipo":"EM","txt":"Embora a inadimpl\u00eancia tenha ocorrido pr\u00f3xima ao final do contrato, a renit\u00eancia do devedor e o decurso do tempo dilataram a d\u00edvida a expressivo montante, devido \u00e0 incid\u00eancia dos encargos morat\u00f3rios pactuados, que ali\u00e1s foram discutidos em sede da A\u00e7\u00e3o Revisional n\u00ba 2001.71.02.002986-7\/RS, que transitou em julgado pela total improced\u00eancia do pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer em parte do apelo, negando-lhe provimento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, manejada a fim de condenar a CEF a pagar quantia equivalente a que estaria sendo exigida indevidamente. Sustentou a parte autora que firmou empr\u00e9stimo em jun\/97, no valor de R$ 23.967,00, que em mai\/02, em sede da A\u00e7\u00e3o Revisional n\u00ba 2001.71.02.002986-7\/RS, a CEF juntou planilha apontando como devida a quantia de R$ 11.985,03, mas em dez\/03 recebeu notifica\u00e7\u00e3o do SERASA de que era devedor da quantia de R$ 148.240,59."},{"tipo":"PN","txt":"A r\u00e9 sustentou que os encargos morat\u00f3rios j\u00e1 foram discutidos em sede de a\u00e7\u00e3o revisional, que transitou em julgado pela total improced\u00eancia do pedido, que o valor ent\u00e3o apresentado teve a finalidade de propor acordo, bem assim, que a d\u00edvida chegou ao montante referido face \u00e0 incid\u00eancia do encargos morat\u00f3rios decorrente da inadimpl\u00eancia do devedor."},{"tipo":"PN","txt":"Em senten\u00e7a, o ju\u00edzo de 1\u00ba grau decidiu que, embora o valor referido na notifica\u00e7\u00e3o do SERASA, de fato seja superior ao que veio a ser exigido pela CEF em sede da Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2005.71.02.003980-5, que atingiu R$ 69.676,03 em dez\/03, as notifica\u00e7\u00f5es do SERASA n\u00e3o s\u00e3o capazes de fazer incidir o art. 940, do CC\/02, pois s\u00e3o mero comunicado, e n\u00e3o 'demanda acerca da d\u00edvida', conforme jurisprud\u00eancia do STJ (REsp n\u00ba 872.666\/AL. STJ, 3\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min. Nanci Andrighi, DJ 05.02.2007). Ainda, salientou que conforme a S\u00famula n\u00ba 159\/STF, tal dispositivo n\u00e3o se aplica caso n\u00e3o tenha sido comprovada a m\u00e1-f\u00e9 na demanda pela d\u00edvida. Assim, julgou improcedente o feito, condenando a parte autora em verba honor\u00e1ria fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a parte autora, retomando os argumentos da inicial, bem assim, requerendo o deferimento da AJG aos autores pessoas f\u00edsicas."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"De plano, o recurso n\u00e3o cabe ser conhecido em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de concess\u00e3o de AJG aos autores pessoas f\u00edsicas, pois j\u00e1 deferida e confirmada em sede do AI n\u00ba 2005.04.01.012586-1\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"Passo ao m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, conforme fundamentado pelo ju\u00edzo de 1\u00ba grau, a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a mera notifica\u00e7\u00e3o pelo SERASA n\u00e3o importa em 'demanda acerca da d\u00edvida', n\u00e3o dando ensejo \u00e0 incid\u00eancia do art. 940, do CC\/02. Confiro:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. DUPLO PAGAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS POR GRANDE PRODUTOR RURAL. PRETENS\u00c3O VEICULADA COM FUNDAMENTO NO CDC. APLICA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 ESP\u00c9CIE. POSSIBILIDADE. DEVOLU\u00c7\u00c3O SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 964 E 965 DO CC\/16. ALEGA\u00c7\u00c3O DE MORA DO CREDOR. INEXIST\u00caNCIA. JUROS MORAT\u00d3RIOS CONTRATUAIS. DATA DE IN\u00cdCIO DA INCID\u00caNCIA DOS JUROS MORAT\u00d3RIOS. MULTA EM FACE DO ALEGADO CAR\u00c1TER PROTELAT\u00d3RIO DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.531 do CC\/16, atual art. 940 do CC\/02, porque aquele exige a cobran\u00e7a injustificada por meio de 'demanda', ou seja, por a\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m da ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 do pretenso credor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(REsp n\u00ba 872.666\/AL. STJ, 3\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min. Nanci Andrighi, DJ 05.02.2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma, a S\u00famula n\u00ba 159\/STF, com efeito, exige que al\u00e9m de demandar pela d\u00edvida, tal demanda tem de ser eivada de m\u00e1-f\u00e9. No presente caso, sequer houve demanda, menos ainda m\u00e1-f\u00e9, visto que os pagamentos efetuados foram amortizados da d\u00edvida, bem assim, que embora a inadimpl\u00eancia tenha ocorrido pr\u00f3xima ao final do contrato, a renit\u00eancia do devedor e o decurso do tempo dilataram a d\u00edvida a expressivo montante, devido \u00e0 incid\u00eancia dos encargos morat\u00f3rios pactuados, que ali\u00e1s foram discutidos em sede da A\u00e7\u00e3o Revisional n\u00ba 2001.71.02.002986-7\/RS, que transitou em julgado pela total improced\u00eancia do pedido. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo, negando-lhe provimento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"contratos banc\u00e1rios"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o incid\u00eancia do art"},{"tipo":"CE","txt":"940, do cc\/02"},{"tipo":"CE","txt":"s\u00famula n\u00ba 159\/stf"}]