[{"tipo":"EM","txt":"1. As hip\u00f3teses de revis\u00e3o criminal previstas no artigo 621 do CPP s\u00e3o taxativas, mostrando-se inadmiss\u00edvel o pedido de reexame da senten\u00e7a quando amparada em razo\u00e1vel interpreta\u00e7\u00e3o do texto legal. "},{"tipo":"EM","txt":"2. A altera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o criminal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer da revis\u00e3o criminal, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de revis\u00e3o criminal proposta por Edgar Alfredo Alcaraz Delgado (r\u00e9u preso), visando \u00e0 reforma do julgado que o condenou a 13 (treze) anos, 1 (um) m\u00eas e 25 (vinte e cinco) dias de reclus\u00e3o, e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos."},{"tipo":"PN","txt":"O requerente busca a redu\u00e7\u00e3o da pena imposta, referindo, em s\u00edntese, que para fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal equivocadamente foi considerada desfavor\u00e1vel a circunst\u00e2ncia judicial antecedentes do acusado. Sustenta que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende pela impossibilidade de majora\u00e7\u00e3o da pena em face de maus antecedentes ou personalidade, em virtude de inqu\u00e9ritos ou processos em andamento."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em seu parecer das fls. 51\/57, opinou pelo n\u00e3o-conhecimento da revis\u00e3o criminal e, no m\u00e9rito, pelo seu desprovimento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"S\u00e3o taxativas as hip\u00f3teses de cabimento da revis\u00e3o criminal, previstas no art. 621 do CPP, apenas contemplando a corre\u00e7\u00e3o de claros erros de premissas f\u00e1ticas ou de evidentes desvios de direito:"},{"tipo":"CI","txt":" \"Art. 621. A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas da inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize a diminui\u00e7\u00e3o da pena.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A pena privativa de liberdade no julgado que pretende ver desconstitu\u00eddo o requerente foi assim dosada:"},{"tipo":"CI","txt":"Das penas aplicadas <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No que diz respeito \u00e0 reprimenda aplicada, a acusa\u00e7\u00e3o requer o aumento da pena-base em raz\u00e3o da valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade e dos antecedentes, mesmo que a t\u00edtulo de conduta social, bem como das conseq\u00fc\u00eancias do crime. Outrossim, postula a redu\u00e7\u00e3o do percentual aplicado em raz\u00e3o da tentativa, para o m\u00ednimo de 1\/3, tendo em vista o r\u00e9u ter percorrido praticamente todo o iter criminis do delito de homic\u00eddio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Crime de homic\u00eddio tentado qualificado contra a v\u00edtima Magno Rocha Th\u00e1 Mota (art. 121, \u00a7 2\u00ba, inciso V, CP): <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Ju\u00edzo a quo, ao analisar as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou-as plenamente favor\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual fixou a pena-base em seu m\u00ednimo legal, 12 (doze) anos de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o prevalecem os argumentos da acusa\u00e7\u00e3o para valorar negativamente a culpabilidade do r\u00e9u, haja vista que a gravidade dos delitos conferem novos par\u00e2metros de quantidade de pena.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de fl. 231 demonstra que o r\u00e9u responde a processo criminal, decorrente de fato anterior ao que \u00e9 objeto deste feito, raz\u00e3o pela qual o considero para fins de antecedentes, em conson\u00e2ncia com o entendimento j\u00e1 firmado nesta Turma e no STF (HC 81.759, Rel. Ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, Informativo 262).<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Observo que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em andamento, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela Quarta Se\u00e7\u00e3o desta Corte (Embargos Infringentes e de Nulidade n\u00ba 2003.04.01.043049-1\/SC, rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU 09\/03\/2005), pode ser computada na aferi\u00e7\u00e3o da personalidade. Todavia, como j\u00e1 foram sopesados nos antecedentes, deixo de aqui comput\u00e1-los, sob pena de bis in idem. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nada h\u00e1 nos autos que desabone a conduta social do r\u00e9u. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os motivos e as circunst\u00e2ncias s\u00e3o inerentes ao tipo em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tendo as v\u00edtimas sofrido les\u00f5es leves, as conseq\u00fc\u00eancias do delito n\u00e3o merecem valora\u00e7\u00e3o negativa. Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 falar em comportamento da v\u00edtima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O par\u00e2metro a ser adotado para a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base deve se ater ao termo m\u00e9dio, vale dizer, a soma das penas m\u00ednima e m\u00e1xima abstratamente cominadas ao tipo, dividido por dois. Em um segundo momento, deve ser subtra\u00eddo do valor obtido o m\u00ednimo legal cominado, cujo resultado deve ser divido por oito, n\u00famero de circunst\u00e2ncias previstas no art. 59 do CP, para se averiguar o quantum de acr\u00e9scimo para cada uma delas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, considerando como negativos os antecedentes, fixo a pena-base em 13 (treze) anos, 01 (um) m\u00eas e 15 dias de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme reconhecido pelo Conselho de Senten\u00e7a, inexistem circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem circunst\u00e2ncias majorantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Reconhecida a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 14, II, do C\u00f3digo Penal, o magistrado de primeiro grau diminuiu a pena na raz\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de ser diminu\u00edda a pena na propor\u00e7\u00e3o inversa do iter criminis percorrido (STF, HC 71.441\/SP). Pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que este percentual seja aplicado no m\u00ednimo (1\/3), tendo em vista o r\u00e9u ter percorrido praticamente todo o iter criminis do delito de homic\u00eddio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 certo que o agente descarregou a totalidade da muni\u00e7\u00e3o da arma de fogo. No entanto, verifica-se que ele n\u00e3o esgotou todos os meios para consuma\u00e7\u00e3o do crime, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade \u00e0 sua vontade, qual seja, perda do controle do ve\u00edculo que conduzia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outrossim, observa-se que, na forma e velocidade com que se conduzia na ocasi\u00e3o, n\u00e3o lhe foi poss\u00edvel estabelecer com exatid\u00e3o as v\u00edtimas a serem atingidas, denotando-se, da\u00ed, que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado, raz\u00e3o pela qual seria poss\u00edvel cogitar da hip\u00f3tese de dolo eventual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, contemporizando as circunst\u00e2ncias acima narradas, entendo que o percentual de diminui\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 tentativa deve afastar-se um pouco do m\u00e1ximo aplic\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual diminuo a pena privativa de liberdade de \u00bd (metade), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclus\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Crime de homic\u00eddio tentado qualificado contra a v\u00edtima Alexandre Farh Goulart de Andrade (art. 121, \u00a7 2\u00ba, inciso V, CP): <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Ju\u00edzo a quo, ao analisar as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou-as plenamente favor\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual fixou a pena-base em seu m\u00ednimo legal, 12 (doze) anos de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o prevalecem os argumentos da acusa\u00e7\u00e3o para valorar negativamente a culpabilidade do r\u00e9u, haja vista que a gravidade dos delitos conferem novos par\u00e2metros de quantidade de pena.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de fl. 231 demonstra que o r\u00e9u responde a processo criminal, decorrente de fato anterior ao que \u00e9 objeto deste feito, raz\u00e3o pela qual o considero para fins de antecedentes, em conson\u00e2ncia com o entendimento j\u00e1 firmado nesta Turma e no STF (HC 81.759, Rel. Ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, Informativo 262).<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Observo que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em andamento, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela Quarta Se\u00e7\u00e3o desta Corte (Embargos Infringentes e de Nulidade n\u00ba 2003.04.01.043049-1\/SC, rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU 09\/03\/2005), pode ser computada na aferi\u00e7\u00e3o da personalidade. Todavia, como j\u00e1 foram sopesados nos antecedentes, deixo de aqui comput\u00e1-los, sob pena de bis in idem. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nada h\u00e1 nos autos que desabone a sua conduta social. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os motivos e circunst\u00e2ncias s\u00e3o inerentes ao tipo em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tendo as v\u00edtimas sofrido les\u00f5es leves, as conseq\u00fc\u00eancias do delito n\u00e3o merecem valora\u00e7\u00e3o negativa. Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 falar em comportamento da v\u00edtima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O par\u00e2metro a ser adotado para a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base deve se ater ao termo m\u00e9dio, vale dizer, a soma das penas m\u00ednima e m\u00e1xima abstratamente cominadas ao tipo, dividido por dois. Em um segundo momento, deve ser subtra\u00eddo do valor obtido o m\u00ednimo legal cominado, cujo resultado deve ser divido por oito, n\u00famero de circunst\u00e2ncias previstas no art. 59 do CP, para se averiguar o quantum de acr\u00e9scimo para cada uma delas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, considerando como negativos os antecedentes, fixo a pena-base em 13 (treze) anos, 01 (um) m\u00eas e 15 dias de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme reconhecido pelo Conselho de Senten\u00e7a, inexistem circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem circunst\u00e2ncias majorantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Reconhecida a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 14, II, do C\u00f3digo Penal, o magistrado de primeiro grau diminuiu a pena na raz\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de ser diminu\u00edda a pena na propor\u00e7\u00e3o inversa do iter criminis percorrido (STF, HC 71.441\/SP). Pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que este percentual seja aplicado no m\u00ednimo (1\/3), tendo em vista o r\u00e9u ter percorrido praticamente todo o iter criminis do delito de homic\u00eddio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 certo que o agente descarregou a totalidade da muni\u00e7\u00e3o da arma de fogo. No entanto, verifica-se que ele n\u00e3o esgotou todos os meios para consuma\u00e7\u00e3o do crime, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade \u00e0 sua vontade, qual seja, perda do controle do ve\u00edculo que conduzia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outrossim, observa-se que, na forma e velocidade com que se conduzia na ocasi\u00e3o, n\u00e3o lhe foi poss\u00edvel estabelecer com exatid\u00e3o as v\u00edtimas a serem atingidas, denotando-se, da\u00ed, que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado, raz\u00e3o pela qual seria poss\u00edvel cogitar da hip\u00f3tese de dolo eventual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, contemporizando as circunst\u00e2ncias acima narradas, entendo que o percentual de diminui\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 tentativa deve afastar-se um pouco do m\u00e1ximo aplic\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual diminuo a pena privativa de liberdade de \u00bd (metade), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclus\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Crime de homic\u00eddio tentado qualificado contra v\u00edtima Ciro Dias(art. 121, \u00a7 2\u00ba, inciso V, CP): <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Ju\u00edzo a quo, ao analisar as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou-as plenamente favor\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual fixou a pena-base em seu m\u00ednimo legal, 12 (doze) anos de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o prevalecem os argumentos da acusa\u00e7\u00e3o para valorar negativamente a culpabilidade do r\u00e9u, haja vista que a gravidade dos delitos conferem novos par\u00e2metros de quantidade de pena.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de fl. 231 demonstra que o r\u00e9u responde a processo criminal, decorrente de fato anterior ao que \u00e9 objeto deste feito, raz\u00e3o pela qual o considero para fins de antecedentes, em conson\u00e2ncia com o entendimento j\u00e1 firmado nesta Turma e no STF (HC 81.759, Rel. Ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, Informativo 262).<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Observo que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em andamento, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela Quarta Se\u00e7\u00e3o desta Corte (Embargos Infringentes e de Nulidade n\u00ba 2003.04.01.043049-1\/SC, rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU 09\/03\/2005), pode ser computada na aferi\u00e7\u00e3o da personalidade. Todavia, como j\u00e1 foram sopesados nos antecedentes, deixo de aqui comput\u00e1-los, sob pena de bis in idem.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nada h\u00e1 nos autos que desabone a sua conduta social. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Os motivos e circunst\u00e2ncias s\u00e3o inerentes ao tipo em quest\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tendo as v\u00edtimas sofrido les\u00f5es leves, as conseq\u00fc\u00eancias do delito n\u00e3o merecem valora\u00e7\u00e3o negativa. Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 falar em comportamento da v\u00edtima.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O par\u00e2metro a ser adotado para a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base deve se ater ao termo m\u00e9dio, vale dizer, a soma das penas m\u00ednima e m\u00e1xima abstratamente cominadas ao tipo, dividido por dois. Em um segundo momento, deve ser subtra\u00eddo do valor obtido o m\u00ednimo legal cominado, cujo resultado deve ser divido por oito, n\u00famero de circunst\u00e2ncias previstas no art. 59 do CP, para se averiguar o quantum de acr\u00e9scimo para cada uma delas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, considerando como negativos os antecedentes, fixo a pena-base em 13 (treze) anos, 01 (um) m\u00eas e 15 dias de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Conforme reconhecido pelo Conselho de Senten\u00e7a, inexistem circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem circunst\u00e2ncias majorantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Reconhecida a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 14, II, do C\u00f3digo Penal, o magistrado de primeiro grau diminui a pena na raz\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de ser diminu\u00edda a pena na propor\u00e7\u00e3o inversa do iter criminis percorrido (STF, HC 71.441\/SP). Pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que este percentual seja aplicado no m\u00ednimo (1\/3), tendo em vista o r\u00e9u ter percorrido praticamente todo o iter criminis do delito de homic\u00eddio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 certo que o agente descarregou a totalidade da muni\u00e7\u00e3o da arma de fogo. No entanto, verifica-se que ele n\u00e3o esgotou todos os meios para consuma\u00e7\u00e3o do crime, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade \u00e0 sua vontade, qual seja, perda do controle do ve\u00edculo que conduzia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outrossim, observa-se que, na forma e velocidade com que se conduzia na ocasi\u00e3o, n\u00e3o lhe foi poss\u00edvel estabelecer com exatid\u00e3o as v\u00edtimas a serem atingidas, denotando-se, da\u00ed, que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado, raz\u00e3o pela qual seria poss\u00edvel cogitar da hip\u00f3tese de dolo eventual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, contemporizando as circunst\u00e2ncias acima narradas, entendo que o percentual de diminui\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 tentativa deve afastar-se um pouco do m\u00e1ximo aplic\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual diminuo a pena privativa de liberdade de \u00bd (metade), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclus\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Crime de recepta\u00e7\u00e3o - art. 180, caput, do C\u00f3digo Penal: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Ju\u00edzo a quo, ao analisar as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou-as plenamente favor\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual fixou a pena-base em seu m\u00ednimo legal, 01 (um) ano de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta acima a respeito da circunst\u00e2ncia judicial antecedentes, aumento a pena-base em 02 (dois) meses, raz\u00e3o pela qual perfaz 01(um) ano e (02) dois meses de reclus\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem, conforme reconhecido pelo Conselho de Senten\u00e7a, circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem circunst\u00e2ncias majorantes e minorantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 pena de multa, mantenho o valor fixado pelo Ju\u00edzo a quo, em 10 (dez) dias-multa no valor de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal vigente a \u00e9poca do fato, ante a aus\u00eancia de recurso da acusa\u00e7\u00e3o no ponto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Crime de resist\u00eancia qualificada - art. 329, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Ju\u00edzo a quo, ao analisar as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou-as plenamente favor\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual fixou a pena-base em seu m\u00ednimo legal, 01 (um) ano de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta acima a respeito da circunst\u00e2ncia judicial antecedentes, aumento a pena-base em 02 (dois) meses, raz\u00e3o pela qual perfaz 01 (um) ano e (02) dois meses de reclus\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem, conforme reconhecido pelo Conselho de Senten\u00e7a, circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem circunst\u00e2ncias majorantes e minorantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - art. 16 da Lei 10.826\/03: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Ju\u00edzo a quo, ao analisar as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou-as plenamente favor\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual fixou a pena-base em seu m\u00ednimo legal, 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o exposta acima a respeito da circunst\u00e2ncia judicial antecedentes, aumento a pena-base em 02 (dois) meses, raz\u00e3o pela qual perfaz 03 (tr\u00eas) anos e (02) dois meses de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem, conforme reconhecido pelo Conselho de Senten\u00e7a, circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Inexistem circunst\u00e2ncias majorantes e minorantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 03 (tr\u00eas) anos e 02 (dois) meses de reclus\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 pena de multa, mantenho o valor fixado pelo Ju\u00edzo a quo, em 10 (dez) dias-multa no valor de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente a \u00e9poca do fato, ante a aus\u00eancia de recurso da acusa\u00e7\u00e3o no ponto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, cumpre examinar o pleito da defesa de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos (art. 71, CP). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse aspecto, argumenta que as condutas imputadas ao apelante foram praticadas no mesmo tempo e local, devendo incidir a causa de aumento no percentual de 1\/6.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em princ\u00edpio, n\u00e3o haveria \u00f3bice ao reconhecimento da continuidade em face dos crimes de homic\u00eddio perpetrados, porquanto se tratam de delitos da mesma esp\u00e9cie e que foram praticados em condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o semelhantes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No entanto, cuidando-se de delitos dolosos contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia, o reconhecimento da continuidade delitiva importa na aplica\u00e7\u00e3o da regra estatu\u00edda no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 71 do C\u00f3digo Penal, que assim disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico - Nos crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo, observadas as regras do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 e do art. 75 deste C\u00f3digo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De acordo com os ensinamentos de Luiz Regis Prado in Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 01, 5\u00aa ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 515: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em se tratando de crimes continuado espec\u00edfico, por\u00e9m, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunst\u00e2ncias, aumentar - motivadamente - a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo. Embora n\u00e3o indicado o limite m\u00ednimo desse aumento, entende-se que deve obedecer o consignado pelo caput (um sexto). Cumpre notar, demais disso, que a pena imposta n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao quantum equivalente ao c\u00famulo material das penas (art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico), nem superar o limite de trinta anos (art. 75).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, n\u00e3o tendo as tentativas de homic\u00eddio causado les\u00f5es graves \u00e0s v\u00edtimas e considerada negativa apenas a circunst\u00e2ncia judicial antecedentes, aplico \u00e0 pena de 06 anos, 06 meses e 22 (vinte e dois) dias o percentual m\u00ednimo, ou seja, 1\/6 (um sexto), resultando no quantum de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclus\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o aos demais delitos (recepta\u00e7\u00e3o, resist\u00eancia qualificada e porte ilegal de arma de uso restrito), entendo n\u00e3o ser poss\u00edvel consider\u00e1-los em continuidade delitiva (art. 71, caput, CP), por ofenderem bens jur\u00eddicos diferentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dessa forma, empregando a regra do c\u00famulo material, resta o r\u00e9u condenado \u00e0 pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 01 (um) m\u00eas e 25 (vinte e cinco) dias de reclus\u00e3o e \u00e0 pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, no valor de um trig\u00e9simo do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, para aumentar a pena-base e diminuir o percentual em raz\u00e3o da tentativa, e parcial provimento ao apelo da defesa, t\u00e3o-somente para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de tentativa de homic\u00eddio qualificado.\" (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Aduz o requerente que, segundo nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, os processos e inqu\u00e9ritos em andamento n\u00e3o podem ser considerados maus antecedentes."},{"tipo":"PN","txt":"Realmente o tema \u00e9 pol\u00eamico, sendo hoje o entendimento do requerente adotado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal. N\u00e3o obstante, n\u00e3o era este o entendimento desta Corte por ocasi\u00e3o do julgamento:"},{"tipo":"CI","txt":"5. Havendo inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso, em desfavor do acusado, aptos a indicarem situa\u00e7\u00f5es negativas na sua vida pregressa, \u00e9 poss\u00edvel valor\u00e1-los como maus antecedentes quando da fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, ainda que n\u00e3o existam senten\u00e7as transitadas em julgado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REVIS\u00c3O CRIMINAL n\u00ba 2003.04.01.058708-2\/RS, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, Quarta Se\u00e7\u00e3o do TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, DJU de 09\/03\/2005, p. 269) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Segundo entendimento firmado nesta Turma (ACR 2003.04.01.003269-2, rel. Des. Federal F\u00e1bio Rosa, DJU 02-07-2003) e no STF (HC 81.759, rel. Ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa, Informativo 262 do STF), inqu\u00e9ritos e processos penais em andamento caracterizam maus antecedentes. Entretanto, no caso dos autos, inexistindo prova de que os fatos a eles relativos s\u00e3o anteriores ao que \u00e9 objeto<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"desta A\u00e7\u00e3o Penal, descabe consider\u00e1-los como maus antecedentes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4, ACR 200171140037995\/RS, S\u00c9TIMA TURMA, DJU 16\/11\/2005, p. 1003, Relator TADAAQUI HIROSE, POR UNANIMIDADE)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"REVIS\u00c3O CRIMINAL. REEXAME DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA. ART. 621, III, DO CPP. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. REAVALIA\u00c7\u00c3O IMPOSS\u00cdVEL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manter uma valora\u00e7\u00e3o negativa de circunst\u00e2ncia judicial da primeira fase (art. 59 do CP) contra prova evidente constante dos autos, ou fruto de engano claro na sua interpreta\u00e7\u00e3o. Seria o caso de reputar, enganadamente, antecedentes negativos com base em certid\u00e3o referente a um co-r\u00e9u. Mas nunca ser\u00e1 vi\u00e1vel em sede excepcional de revis\u00e3o corrigir ju\u00edzo de avalia\u00e7\u00e3o no peso da circunst\u00e2ncia que inspira a dosagem da pena. Tal ju\u00edzo \u00e9 exclusivo do tribunal de cassa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o do excepcional poder revisional. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Na dosimetria da pena, o crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 apenas quantitativo no que se relaciona com as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do CP. Pode ser qualitativo. Assim, se houver apenas uma circunst\u00e2ncia de acentuada censurabilidade poder\u00e1 justificar uma aplica\u00e7\u00e3o da pena base aproximada da m\u00e9dia. Na hip\u00f3tese dos autos o crime era de moeda falsa (art. 289 do CP), com pena abstrata de 3 a 12 anos de reclus\u00e3o. A pena m\u00e9dia \u00e9 de 7 anos e meio. A pena base aplicada foi de 6 anos de reclus\u00e3o. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 erro evidente em tal grada\u00e7\u00e3o. Os autos revelam o peso para a avalia\u00e7\u00e3o da censura pelo ato culp\u00e1vel, cabendo ao juiz faz\u00ea-lo para ajustar a pena. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (REVIS\u00c3O CRIMINAL n\u00ba 2002.04.01.043732-8\/SC, Relator Para Ac\u00f3rd\u00e3o F\u00e1bio Rosa, Quarta Se\u00e7\u00e3o do TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, DJU de 19\/02\/2003, p. 481) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, o entendimento atual desta Corte, seguindo orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores, \u00e9 no sentido de n\u00e3o se utilizar processos e inqu\u00e9ritos ainda em tr\u00e2mite - portanto, sem tr\u00e2nsito em julgado - para valorar como negativa a circunst\u00e2ncia judicial dos antecedentes criminais. "},{"tipo":"PN","txt":"Inobstante, a altera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o criminal, pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica que geraria a hip\u00f3tese de sujeitarem-se \u00e0 revis\u00e3o todas as condena\u00e7\u00f5es penais transitadas em julgado sempre que nova orienta\u00e7\u00e3o sobre interpreta\u00e7\u00e3o da lei surgisse. Neste sentido: "},{"tipo":"CI","txt":"PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. TEORIA MISTA. REVIS\u00c3O CRIMINAL. QUEST\u00c3O JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDA. N\u00c3O CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva \u00e9 imprescind\u00edvel o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, espa\u00e7o e modus operandi) e subjetivo (unidade de des\u00edgnios).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Precedentes. N\u00e3o cabe revis\u00e3o criminal com amparo em quest\u00e3o jurisprudencial controvertida nos tribunais. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. (STJ, REsp 759.256\/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 06.03.2006 p. 436) (grifei).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PENAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CORRE\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. 1. N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo valorar negativamente antecedentes que em verdade referem-se a fatos posteriores, inclusive ap\u00f3s declarados prescritos, de todo modo verificados em continuidade delitiva com aqueles objeto da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. 2. A mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o criminal. 3. Exclu\u00eddo o car\u00e1ter negativo dos antecedentes e reduzida a pertinente pena, resta operado o curso da prescri\u00e7\u00e3o pela pena concretizada. (TRF4, RVCR 2005.04.01.047821-6, Quarta Se\u00e7\u00e3o, Relator N\u00e9fi Cordeiro, DJ 05\/07\/2006) (grifei).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"REVIS\u00c3O CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. ALEGA\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O. CONTR\u00c1RIO. TEXTO DE LEI. INTERPRETA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES STJ E STF. REVIS\u00c3O N\u00c3O-CONHECIDA. - Para o conhecimento do pedido de revis\u00e3o baseado na contrariedade ao texto de lei \u00e9 necess\u00e1rio que a decis\u00e3o condenat\u00f3ria tenha negado vig\u00eancia \u00e0 dispositivo legal, portanto n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de revis\u00e3o a decis\u00e3o que decorre da ado\u00e7\u00e3o de terminada orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. - N\u00e3o \u00e9 de ser conhecida a presente revis\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 a alegada contrariedade da decis\u00e3o condenat\u00f3ria \u00e0 texto de lei, e sim, nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre a quest\u00e3o da materialidade do crime de omiss\u00e3o no recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. E se assim n\u00e3o fosse, tamanha seria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, porquanto todas as condena\u00e7\u00f5es penais transitadas em julgado ficariam sujeitas a revis\u00e3o, quando nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre interpreta\u00e7\u00e3o da lei surgisse. - Precedentes do STJ e STF. - Revis\u00e3o n\u00e3o-conhecida. (TRF4, RVCR 2004.04.01.016780-2, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Relator Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8re, DJ 18\/01\/2006) (grifei).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, a presente revisional n\u00e3o se subsume a nenhuma das hip\u00f3teses do artigo 621 do CPP - contrariedade \u00e0 texto de lei ou \u00e0 prova dos autos -, baseando-se apenas em nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre a quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO, voto por n\u00e3o conhecer da revis\u00e3o criminal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o revisional"},{"tipo":"CE","txt":"dosimetria da pena"},{"tipo":"CE","txt":"antecedentes"},{"tipo":"CE","txt":"mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o conhecimento"}]