[{"tipo":"EM","txt":"- Como a contribui\u00e7\u00e3o sindical reveste-se de natureza parafiscal, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a embasa n\u00e3o pode ser considerada de trato sucessivo. Inaplic\u00e1vel, na esp\u00e9cie, o art. 290 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que, em sede execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, ante a aus\u00eancia de t\u00edtulo h\u00e1bil a embas\u00e1-la (fls. 370-1)."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, a apelante sustenta que, ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cobran\u00e7a n\u00ba 2007.72.00.002997-0, o Ju\u00edzo indeferiu a inicial por considerar que a senten\u00e7a ora executada abrangeu n\u00e3o apenas os per\u00edodos expressamente contidos no pedido, mas tamb\u00e9m as presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas vincendas decorrentes da obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo prevista no art. 589 e seguintes da CLT. Assim, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para que a senten\u00e7a recorrida extinguisse o feito sem julgamento de m\u00e9rito (fls.374-8)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. Hildo Nicolau Peron, muito bem abordou a lide, merecendo ser mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos, os quais adoto como raz\u00e3o de decidir. <I>Verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a enseja pronto indeferimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em que pese a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do MM. Juiz Federal da 4\u00aa Vara Federal desta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, a senten\u00e7a proferida nos presentes autos n\u00e3o contemplou presta\u00e7\u00f5es vincendas, mas somente aquelas referentes ao pedido inicial, quais sejam: ressarcimento das contribui\u00e7\u00f5es sindicais relativas aos anos de 1995 e 1996. Eis o dispositivo da senten\u00e7a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Face ao exposto, declarando extinto o processo com julgamento do m\u00e9rito forte no art. 267, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econ\u00f4mica Federal a pagar \u00e0 autora a import\u00e2ncia de R$ 43.459,66 (quarenta e tr\u00eas mil, quatrocentos e cinq\u00fcenta e nove reais e sessenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela UFIR desde maio de 1995, e a import\u00e2ncia de R$ 35.812,56 (trinta e cinco mil, oitocentos e doze reais e cinq\u00fcenta e seis centavos), corrigida monetariamente pela UFIR desde maio de 1996. Sobre as referidas import\u00e2ncias incidir\u00e1 juros morat\u00f3rios de 0,5% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Observe-se que a senten\u00e7a condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal - CEF - ao pagamento de quantias l\u00edquidas e, ainda, as fez separadamente, a fim de identificar de forma clara o valor das presta\u00e7\u00f5es devidas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A senten\u00e7a n\u00e3o poderia dispor de outra forma, sem incidir no v\u00edcio de ser ultra petita, visto que a autora requereu a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 apenas ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sindicais referentes aos anos de 1995 e 1996.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por outro lado, caso a decis\u00e3o proferida nestes autos efetivamente abrangesse os per\u00edodos seguintes, o exeq\u00fcente n\u00e3o necessitaria ajuizar novas a\u00e7\u00f5es para cobrar os anos subseq\u00fcentes, como o fez.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ademais, a senten\u00e7a n\u00e3o poderia declarar a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o sindical para os anos seguintes, tendo em vista que tal contribui\u00e7\u00e3o se reveste de car\u00e1ter parafiscal, que \u00e9 suscet\u00edvel de mudan\u00e7as, a crit\u00e9rio do legislador, tais como exigibilidade, al\u00edquota, sujeito passivo, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Logo, n\u00e3o h\u00e1 t\u00edtulo executivo que ampare a pretens\u00e3o da exeq\u00fcente nos presentes autos.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Examinando-se o judicioso voto apresentado pelo ilustre Relator, conjugado com os demais elementos contidos aos autos, incl\u00edno-me por acompanh\u00e1-lo, vez que \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o caso comporta."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por acompanhar o ilustre Relator (negar provimento ao apelo)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o sindical"},{"tipo":"CE","txt":"natureza parafiscal"},{"tipo":"CE","txt":"t\u00edtulo executivo"},{"tipo":"CE","txt":"limites da coisa julgada"}]