[{"tipo":"EM","txt":"1. Os medicamentos para o tratamento do c\u00e2ncer s\u00e3o fornecidos pelo Estado atrav\u00e9s do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e, estando o paciente devidamente cadastrado e apresentando a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a concess\u00e3o, nada obsta o cumprimento deste dever pelo Estado."},{"tipo":"EM","txt":"2. Frente ao n\u00e3o-cumprimento de tais exig\u00eancias merecem provimento as apela\u00e7\u00f5es ora debatidas."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria vencido o relator, dar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando ao fornecimento dos  medicamentos Sustrate, Besilato de Anlodipino (5mg), Hidroclorotiaxida, Finasterida (5mg) e Doxarosina (2mg), que, depois de regularmente processada, foi julgada procedente na inst\u00e2ncia de origem, para determinar o fornecimento dos medicamentos pretendidos, ratificando tamb\u00e9m a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o e o Estado do Rio Grande do Sul apelaram."},{"tipo":"PN","txt":"Os recursos n\u00e3o foram respondidos."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Reafirme-se, prefacialmente, a legitimidade passiva dos apelantes, tendo-se em vista que a Carta Magna, em seu art. 196, ao aludir ao Estado como titular do dever de assegurar a sa\u00fade, obviamente n\u00e3o est\u00e1 a referir-se, \"stricto sensu\", a qualquer Estado-membro da Federa\u00e7\u00e3o, mas, \"lato sensu\", a todas as entidades pol\u00edticas - Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios - empregando portanto o voc\u00e1bulo em seu sentido amplo."},{"tipo":"PN","txt":"Os medicamentos pleiteados, Sustrate, Besilato de Anlodipino (5mg), Hidroclorotiaxida, Finasterida (5mg) e Doxarosina (2mg), necess\u00e1rios ao tratamento dos males que afligem o apelado, doen\u00e7a card\u00edaca e c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, s\u00e3o de fornecimento obrigat\u00f3rio do Estado mesmo que n\u00e3o previstos em ato normativo que os discrimine como tais, de modo que n\u00e3o h\u00e1 como negar tutela \u00e0 pretens\u00e3o do apelado."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se diga que o fornecimento de medicamentos estaria sujeito \u00e0 decis\u00e3o de cunho pol\u00edtico do Estado. Em que pese ser dever da Uni\u00e3o decidir entre as a\u00e7\u00f5es preventivas e curativas mais recomend\u00e1veis, procurando prestigiar as solu\u00e7\u00f5es de maior efic\u00e1cia com vista a atender o maior n\u00famero de cidad\u00e3os, o fornecimento de medicamentos consiste em medida necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade, assegurado a todos pelo art. 196, da CF\/88, de modo que a omiss\u00e3o dos entes respons\u00e1veis, 'in casu', consistiria em comportamento inconstitucional."},{"tipo":"PN","txt":"Por conseguinte, \u00e9 imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente \u00e0 sa\u00fade, conquanto sendo pol\u00edtico, de nenhum modo se acha entregue \u00e0 decis\u00e3o pol\u00edtica, calcada em ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, porque, tanto quanto pol\u00edtico, tamb\u00e9m \u00e9 jur\u00eddico e obriga garantia constitucional."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas circunst\u00e2ncias, a demanda deve ser julgada procedente para que seja reconhecido o direito do autor ao fornecimento dos medicamentos  postulados."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nego provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa \"ex officio\"."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Vou pedir a m\u00e1xima v\u00eania para divergir."},{"tipo":"PN","txt":"O apelado, conforme se verifica do documento da fl. 12, apresenta atestado m\u00e9dico particular. O receitu\u00e1rio \u00e9 do Dr. Carlos Augusto Colpani, que tem consult\u00f3rio na rua Benjamim Constant 88, sala 202, em Santiago\/RS, o mesmo atestado da fl. 144."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a concedeu os medicamentos pretendidos enquanto necess\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, no caso presente, os medicamentos para C\u00e2ncer s\u00e3o fornecidos pelo SUS, devendo o paciente estar cadastrado previamente e apresentar receitu\u00e1rio de m\u00e9dico do SUS, sem tais exig\u00eancias, acaba-se desorganizando o j\u00e1 prec\u00e1rio servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade."},{"tipo":"PN","txt":"Devem, pois, ser providos os apelos e a remessa, para julgar improcedente a demanda, invertidos os \u00f4nus sucumbenciais, observado o art. 12 da Lei  1.060\/50. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de medicamentos para tratamento do c\u00e2ncer"}]