[{"tipo":"EM","txt":"1. Hip\u00f3tese em que o ju\u00edzo de primeiro grau empregou equivocadamente o termo isen\u00e7\u00e3o quando na verdade trata-se de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto de renda sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria do contribuinte."},{"tipo":"EM","txt":"2. Na liquida\u00e7\u00e3o do julgado devem ser atualizadas as contribui\u00e7\u00f5es, desde a data de cada recolhimento at\u00e9 o encontro de contas do primeiro ano-base de incid\u00eancia do Imposto de Renda, a partir de 1996, pela OTN, BTN e INPC, observados os limites de isen\u00e7\u00e3o, e o total assim obtido deve ser abatido da base de c\u00e1lculo anual do IRRF incidente sobre o benef\u00edcio complementar."},{"tipo":"EM","txt":"3. Resultando saldo de contribui\u00e7\u00f5es superior no primeiro ano-base em que deduzidas da base de c\u00e1lculo do IRRF, o imposto devido neste ano \u00e9 zero e o valor recolhido nesse ano deve ser restitu\u00eddo ao benefici\u00e1rio. A opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser repetida no ano seguinte e, assim, sucessivamente, at\u00e9 esgot\u00e1-lo."},{"tipo":"EM","txt":"4. Havendo dep\u00f3sitos judiciais, ser\u00e3o levantados at\u00e9 o limite do cr\u00e9dito, e o valor porventura remanescente, convertido em Renda da Uni\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"5. Inexistente rendimento de benef\u00edcio complementar superior ao limite de isen\u00e7\u00e3o, em algum exerc\u00edcio financeiro a partir de 1996, n\u00e3o ocorre bitributa\u00e7\u00e3o nesse ano-base e o encontro de contas deve se dar no ano seguinte."},{"tipo":"EM","txt":"6. As contribui\u00e7\u00f5es pagas \u00e0 previd\u00eancia privada complementar ap\u00f3s o jubilamento devem ser desconsideradas porque n\u00e3o integraram o aporte de recursos para a forma\u00e7\u00e3o do fundo de reserva."},{"tipo":"EM","txt":"7. Existindo parcelas do IRRF recolhido em duplicidade atingidas pela prescri\u00e7\u00e3o\/decad\u00eancia, devem ser abatidas do cr\u00e9dito a ser restitu\u00eddo."},{"tipo":"EM","txt":"8. Cabe ao Fisco comprovar eventual restitui\u00e7\u00e3o parcial atrav\u00e9s de ajuste anual de declara\u00e7\u00e3o de renda, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por n\u00e3o se tratar de fato constitutivo do direito do autor, e sim extintivo ou impeditivo."},{"tipo":"EM","txt":"9. Imperativa a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito porventura existente por meio de precat\u00f3rio ou RPV, nos moldes do art. 100 da CF\/88."},{"tipo":"EM","txt":"10. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"<B>1 -<\/B> Trata-se de agravo de instrumento interposto por Uni\u00e3o (Fazenda Nacional) contra decis\u00e3o do MM. Juiz Federal da 1\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, exarada em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nas seguintes letras:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Cuida-se de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, o autor atacou a incid\u00eancia de imposto de renda sobre verbas recebidas a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A senten\u00e7a julgou o pleito procedente, nos seguintes termos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do m\u00e9rito, na forma do art. 269, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, para: a) declarar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria referente ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a parcela de previd\u00eancia privada complementar recebida da SISTEL, cujos \u00f4nus tenham sido suportados pelo autor, no per\u00edodo que antecedeu \u00e0 Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ou seja, de 01.01.89 a 30.12.95; b) condenar a Fazenda Nacional a restituir o tributo indevidamente recolhido, no per\u00edodo acima indicado, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, (...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, a fim de afastar a bitributa\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a monocr\u00e1tica deferiu:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) a n\u00e3o-incid\u00eancia de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, na exata propor\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo autor no per\u00edodo de 1989 a 1995 (ou data de sua aposenta\u00e7\u00e3o, se anterior); e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>b) repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito das parcelas de imposto de renda j\u00e1 incidentes sobre a aposentadoria complementar e na exata medida da n\u00e3o-incid\u00eancia descrita no item a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tal decis\u00e3o transitou em julgado, porquanto n\u00e3o modificada nas inst\u00e2ncias superiores.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por todo o exposto, v\u00ea-se que a senten\u00e7a n\u00e3o determinou a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito das quantias de imposto de renda incidentes sobre as contribui\u00e7\u00f5es ao fundo de previd\u00eancia privada no per\u00edodo de 1989 a 1995. O que a senten\u00e7a considerou como ind\u00e9bito foi a incid\u00eancia integral de imposto de renda sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Seria mesmo il\u00f3gico que fosse concedida a repeti\u00e7\u00e3o das parcelas vertidas de imposto de renda incidente sobre as contribui\u00e7\u00f5es ao fundo previdenci\u00e1rio privado no per\u00edodo citado e, simultaneamente, concedesse a n\u00e3o incid\u00eancia proporcional de imposto de renda sobre as verbas de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Ou um, ou outro. A concess\u00e3o de ambos implicaria em uma dupla repara\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nos termos da decis\u00e3o, portanto, primeiro deve ser calculado o percentual \u00e0 que as contribui\u00e7\u00f5es do impetrante, no per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei n\u00ba7713\/88, correspondem no total do fundo na data de sua aposenta\u00e7\u00e3o. Este percentual representa a parcela do fundo que j\u00e1 foi tributada durante a vig\u00eancia da citada lei, de forma que a quantia correspondente na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do imposto de renda, a fim de se afastar o bis in idem, como determinado pelo julgado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ainda que tenha sido este o procedimento adotado pelo autor em sua inicial de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o trouxe ele aos autos documentos emitidos pela pr\u00f3pria patrocinadora, h\u00e1beis a comprovar os dados utilizados para o c\u00e1lculo do percentual isento, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, portanto, acolher o percentual apresentado como correto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Possuindo, contudo, a fonte pagadora da aposentadoria complementar, todas as informa\u00e7\u00f5es essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo nos moldes supra, entendo ser producente intim\u00e1-la para tanto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, oficie-se \u00e0 entidade de previd\u00eancia privada para que atue nos moldes supra, calculando a proporcionalidade determinada em senten\u00e7a (considerando os valores recolhidos pelo impetrante sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba7713\/88) e aplicando a isen\u00e7\u00e3o reconhecida de acordo com esta proporcionalidade, comprovando a provid\u00eancia nos autos, juntamente com os c\u00e1lculos de apura\u00e7\u00e3o do valor isento, tudo no prazo de vinte dias, nos termos do art. 461, do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Apresentado nos autos o c\u00e1lculo do percentual isento e sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o, intime-se o autor para que, querendo, promova a execu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 retidos indevidamente a t\u00edtulo de imposto de renda sobre sua complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria at\u00e9 a data da implementa\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o supra (tendo como limite inicial, por \u00f3bvio, a data de sua aposenta\u00e7\u00e3o).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ressalto que a execu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recolhidos indevidamente deve ocorrer ap\u00f3s a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o reconhecida a fim de se evitar eventuais execu\u00e7\u00f5es de valores complementares.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Cumpra-se. Intime-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Florian\u00f3polis, 28 de mar\u00e7o de 2007.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>2 -<\/B> A agravante sustenta, em s\u00edntese, que:"},{"tipo":"PN","txt":"a) n\u00e3o h\u00e1 <I>\"direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o\"<\/I> de IRPF sobre o percentual correspondente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713\/88, decorr\u00eancia l\u00f3gica da decis\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o <I>ad eternum<\/I> de um dado valor (ainda que em percentagem) sobre a complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria."},{"tipo":"PN","txt":"b) Em afronta a lei vigente (art. 33 da Lei 9.250\/95), o Magistrado acabou por ser deferindo o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do IR incidente sobre suas complementa\u00e7\u00f5es de aposentadoria, dos valores de contribui\u00e7\u00f5es pagos \u00e0 entidade de previd\u00eancia privada no per\u00edodo de vig\u00eancia da Lei 7.713\/89 (01\/01\/89 a 31\/12\/95 determinando que se oficie \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o para que proceda ao recolhimento do Imposto de Renda com isen\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"c) A prevalecer este comando, os autores estar\u00e3o sendo duplamente beneficiados com a isen\u00e7\u00e3o de que tratava o art. 6\u00ba, inc. VII, \"b\", da Lei 7.713\/88."},{"tipo":"PN","txt":"Requer:"},{"tipo":"PN","txt":"a) seja conhecido o presente recurso;"},{"tipo":"PN","txt":"b) Seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para que a fonte pagadora n\u00e3o efetue o \"desconto\" determinado pelo magistrado;"},{"tipo":"PN","txt":"c) Seja reformada a decis\u00e3o, considerando como extinto o cr\u00e9dito do autor para com a Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada foi intimada para apresentar resposta, mas quedou-se inerte (fl. 65)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A insurg\u00eancia manifestada merece prosperar apenas em parte. Explicito os motivos."},{"tipo":"PN","txt":"<B>1 -<\/B> No caso em apre\u00e7o, a isen\u00e7\u00e3o que o magistrado de origem menciona na decis\u00e3o agravada, na verdade repetiu o disposto no art. 6\u00ba <I>caput<\/I> da Lei 7.713\/88, que, de forma impr\u00f3pria, falou de isen\u00e7\u00e3o do IRRF no resgate, quando na verdade, se tratava de n\u00e3o incid\u00eancia, posto que j\u00e1 recolhido na fonte no momento da percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio do participante."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se trata de estabelecer isen\u00e7\u00e3o <I>ad eternum<\/I> como entendeu a Uni\u00e3o, mas sim de determinar a restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria percebida pelo autor j\u00e1 na \u00e9gide da Lei 9.250\/95."},{"tipo":"PN","txt":"A liquida\u00e7\u00e3o do julgado, no caso concreto, deve seguir a seguinte orienta\u00e7\u00e3o, de acordo com a novel orienta\u00e7\u00e3o do E. STJ estampada na S\u00famula 344:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A liquida\u00e7\u00e3o por forma diversa da estabelecida na senten\u00e7a n\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ofende a coisa julgada.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>2. Forma de liquida\u00e7\u00e3o do julgado<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores vertidos ao fundo de previd\u00eancia privada, no per\u00edodo de 01-01-1989 a 31-12-1995, com base na Lei n.\u00ba 7.713\/88, incidiu legitimamente. A hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista na Lei n\u00ba 9.250\/95 tamb\u00e9m \u00e9 revestida de legalidade, mas gerou um involunt\u00e1rio e indesej\u00e1vel bis in idem, a partir de 1\u00ba-01-1996. Trata-se, \u00e0 toda evid\u00eancia, de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio que deve ser restitu\u00eddo\/compensado, de pleno \"jure\" ao contribuinte lesado e o referencial de mensura\u00e7\u00e3o, o aspecto quantitativo do montante \u00e9 calculado a partir de recolhimentos efetuados sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 7.713\/88."},{"tipo":"PN","txt":"Como visto acima, a decis\u00e3o emanada do REsp n\u00ba 1.012.903\/RJ n\u00e3o destoa da orienta\u00e7\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, especializada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, por ocasi\u00e3o do julgamento dos EIAC n\u00ba 2000.70.00.010546-8\/PR, em 03-04-2002, e na AC n\u00ba 2006.72.00.008608-0\/SC, na qual foi acolhida quest\u00e3o de ordem para afetar o julgamento \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o, para uniformizar os crit\u00e9rios da decad\u00eancia e liquida\u00e7\u00e3o, cuja relatoria coube ao eminente Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de oliveira, \u00e0 qual me filio, consiste no direito de o contribuinte deduzir da base de c\u00e1lculo do imposto de renda, incidente sobre as presta\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio de aposentadoria complementar, o valor das contribui\u00e7\u00f5es que verteu ao fundo de previd\u00eancia privada entre 1989 e 1995."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa maneira, o valor total correspondente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas pela parte autora, no per\u00edodo entre 1989 e 1995 (ou at\u00e9 a data da sua aposentadoria se ocorrida antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713\/88), devem ser atualizadas desde a data de cada recolhimento at\u00e9 a data do encontro de contas, a partir do primeiro ano-base de dupla incid\u00eancia do Imposto de Renda, para aqueles que se aposentaram na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713\/88, ou no ano de 1996. Esse montante deve ser abatido do valor que constitui a base de c\u00e1lculo do IRRF da aposentadoria complementar j\u00e1 paga ao benefici\u00e1rio no ano-base de 1996. Para os benefici\u00e1rios jubilados a partir de 1997, a atualiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve se estender at\u00e9 a data do encontro de contas, e, assim, sucessivamente."},{"tipo":"PN","txt":"A op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o anual e n\u00e3o mensal visa simplificar o c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se desconhece que a base de c\u00e1lculo e os valores do IRRF retido entre janeiro e dezembro de cada ano n\u00e3o sofrem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o ajuste anual, entregue at\u00e9 30 de abril do exerc\u00edcio fiscal retrata a situa\u00e7\u00e3o geral do ano-base imediatamente anterior, sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Justifica-se essa metodologia de c\u00e1lculo em raz\u00e3o da retirada da disponibilidade do patrim\u00f4nio do benefici\u00e1rio de numer\u00e1rio que poderia ter sido utilizado na satisfa\u00e7\u00e3o de alguma necessidade, b\u00e1sica ou n\u00e3o, ou simplesmente aplicado na poupan\u00e7a ou mercado financeiro, gerando rendimentos. "},{"tipo":"PN","txt":"Acaso o montante da soma anual das contribui\u00e7\u00f5es mensais a ser deduzido seja superior ao valor da base de c\u00e1lculo do IRRF do benef\u00edcio de aposentadoria complementar no primeiro ano-base a ser considerado, o Imposto de Renda devido neste ano \u00e9 igual a zero e o valor recolhido deve ser atualizado e restitu\u00eddo ao benefici\u00e1rio. A opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser repetida no ano seguinte com o valor remanescente e, assim, sucessivamente, at\u00e9 esgot\u00e1-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es em que houve o dep\u00f3sito judicial mensal do Imposto de Renda incidente sobre o benef\u00edcio, no curso da lide, o procedimento \u00e9 o mesmo acima adotado. Confrontados os montantes, ano a ano, o autor tem direito ao levantamento dos dep\u00f3sitos at\u00e9 o limite do seu cr\u00e9dito e o valor porventura remanescente dever\u00e1 ser convertido em renda da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A fim de ilustrar, colaciono o mesmo exemplo pr\u00e1tico utilizado pelo eminente Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de oliveira:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Por exemplo: suponha-se que o cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o benefici\u00e1rio aposentou-se em 1\u00ba de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percep\u00e7\u00e3o da aposentadoria complementar. Suponha-se, tamb\u00e9m, que o valor total do benef\u00edcio suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este \u00faltimo valor deve ser totalmente deduzido. Ent\u00e3o, o imposto devido naquele ano \u00e9 zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar , no ano de 1996, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 100.000,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No ano seguinte, repete-se a opera\u00e7\u00e3o. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido ser\u00e1 zero, e, por conseq\u00fc\u00eancia, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar , no ano de 1997, deve ser integralmente restitu\u00eddo. Resta, ainda, um cr\u00e9dito de R$ 50.000,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A opera\u00e7\u00e3o deve ser repetida sucessivamente, at\u00e9 o esgotamento do cr\u00e9dito. Na hip\u00f3tese de, ap\u00f3s restitu\u00eddos todos os valores pret\u00e9ritos, ainda restar cr\u00e9dito, a dedu\u00e7\u00e3o do saldo pode ser efetuada diretamente nas presta\u00e7\u00f5es mensais do benef\u00edcio. Logo, a) o benefici\u00e1rio n\u00e3o pagar\u00e1 IR, at\u00e9 o esgotamento do saldo a ser deduzido; e b) o que tiver sido pago ser\u00e1 objeto de repeti\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Examinemos, agora, como equacionar a situa\u00e7\u00e3o quando, no curso da lide, houve dep\u00f3sito do IR incidente sob benef\u00edcio. Voltemos ao exemplo j\u00e1 dado. O \"cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es\" original era de R$ 150.000,00. A aposentadoria ocorreu em 1999 e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2004. Em janeiro\/2004 come\u00e7aram a ser feitos os dep\u00f3sitos. Nessa data, ap\u00f3s deduzidas as restitui\u00e7\u00f5es relativas aos exerc\u00edcios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, ainda restavam R$50.000,00 de \"cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00f5es\". No exerc\u00edcio de 2004 e seguinte os pagamentos do benef\u00edcio complementar corresponderiam a reembolso desse cr\u00e9dito, at\u00e9 seu esgotamento; assim, os dep\u00f3sitos dever\u00e3o ser liberados ao benefici\u00e1rio, at\u00e9 esse limite. Esgotado ele, e remanescendo dep\u00f3sitos, dever\u00e3o ser convertidos em renda da Uni\u00e3o. (...)\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Cabe referir, se o benefici\u00e1rio n\u00e3o sofreu reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda em algum ano-base entre 1989 e 1995, em raz\u00e3o de seus rendimentos n\u00e3o ultrapassarem o limite de isen\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es vertidas ao fundo de previd\u00eancia privada nesse ano n\u00e3o devem ser somadas ao montante das contribui\u00e7\u00f5es em cujo ano-base incidiu a tributa\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, no caso de um determinado benefici\u00e1rio ter vertido contribui\u00e7\u00f5es para o fundo durante os sete anos de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713\/88 e, em dois desses anos os seus rendimentos n\u00e3o ultrapassaram a faixa de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocorreu bitributa\u00e7\u00e3o a partir de 1996. Nessa hip\u00f3tese, apenas as contribui\u00e7\u00f5es vertidas em cinco anos formar\u00e3o o montante do cr\u00e9dito a ser deduzido da base de c\u00e1lculo do IRRF incidente sobre o benef\u00edcio de aposentadoria complementar. Assegura-se, assim, a restitui\u00e7\u00e3o apenas do imposto recolhido em duplicidade, a partir de 1996, pela incid\u00eancia da Lei n\u00ba 9.250\/95, sobre as contribui\u00e7\u00f5es efetivamente vertidas ao fundo na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713\/88."},{"tipo":"PN","txt":"De outro norte, se o benefici\u00e1rio n\u00e3o auferiu rendimentos de aposentadoria complementar superiores ao limite de isen\u00e7\u00e3o em algum dos exerc\u00edcios financeiros a partir de 1996, nesse ano-base em quest\u00e3o n\u00e3o ocorreu bitributa\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o deve ser efetuada no ano seguinte. Registre-se que n\u00e3o basta ter havido reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda em um determinado ano-base. \u00c9 necess\u00e1rio que a incid\u00eancia tenha ocorrido nos rendimentos de aposentadoria complementar privada e n\u00e3o sobre o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria recebido do INSS. A situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria dos proventos de aposentadoria da Previd\u00eancia Social \u00e9 diversa e n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o nestes autos."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse caso, surgem algumas situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o dificultar sobremaneira o c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o, cuja solu\u00e7\u00e3o dada \u00e9 a seguinte: a) o aposentado que recebeu rendimentos pelos sistemas p\u00fablico e privado dentro dos limites de isen\u00e7\u00e3o, mas, em raz\u00e3o da soma dos dois rendimentos no ajuste anual pagou imposto de renda, somente a parcela atribu\u00edda aos rendimentos provenientes do benef\u00edcio complementar devem ser descontados do imposto a restituir; b) as al\u00edquotas de imposto de renda (15%, 25%, 26,6% ou 27,5%) incidentes sobre o valor do benef\u00edcio complementar s\u00e3o desimportantes para o deslinde da quest\u00e3o, uma vez que a sistem\u00e1tica adotada para a apura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito confronta a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es com a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio para obter os valores efetivamente recolhidos e n\u00e3o hip\u00f3tese de incid\u00eancia; c) os valores pagos \u00e0 previd\u00eancia privada complementar ap\u00f3s o jubilamento n\u00e3o devem ser considerados como integrantes da contribui\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o se tratam de aporte de recursos para a forma\u00e7\u00e3o do fundo de reserva. Retratam situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa e posterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria complementar, condizente com as pol\u00edticas p\u00fablicas de financiamento e manuten\u00e7\u00e3o desses sistemas privados."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese a peculiaridade da solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica encontrada, existindo parcelas do IRRF recolhido em duplicidade atingidas pela preclus\u00e3o, contadas retroativamente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio complementar dessas exa\u00e7\u00f5es devem ser abatidas do montante do cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es, mas o IRRF correspondente n\u00e3o ser\u00e1 restitu\u00eddo, porquanto devem ser respeitados os institutos tribut\u00e1rios da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o. Novamente, servindo-se dos mesmos valores do exemplo acima, existente um cr\u00e9dito de R$ 150.000,00 e benef\u00edcio suplementar anual de R$ 50.000,00 no primeiro ano-base a ser considerado, cujas parcelas foram todas atingidas pela preclus\u00e3o, abate-se este valor, resultando num saldo de R$ 100.000,00, mas nada ser\u00e1 restitu\u00eddo ao benefici\u00e1rio relativamente a este ano. Na hip\u00f3tese de, no ano seguinte, a preclus\u00e3o ter atingido seis meses, abate-se do saldo de contribui\u00e7\u00f5es remanescente os R$ 50.000,00 relativos ao benef\u00edcio complementar anual, restando um saldo de R$ 50.000,00, e o IRRF a ser restitu\u00eddo nesse ano ser\u00e1 apenas aquele incidente sobre os \u00faltimos seis meses."},{"tipo":"PN","txt":"Definida esta quest\u00e3o, se ainda restarem valores a restituir a salvo da preclus\u00e3o, tem o autor-exeq\u00fcente o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por meio de precat\u00f3rio ou RPV, se for o caso."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, assegura-se a restitui\u00e7\u00e3o do IRRF incidente em duplicidade sobre o valor do benef\u00edcio correspondente proporcionalmente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo benefici\u00e1rio, no per\u00edodo de 01-01-1989 a 31-12-1995, de forma mais equ\u00e2nime poss\u00edvel, evitando a pereniza\u00e7\u00e3o do abatimento de percentual do imposto de renda incidente sobre o benef\u00edcio mensal da aposentadoria complementar. "},{"tipo":"PN","txt":"Preferindo o autor, a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito remanescente, devidamente corrigido, poder\u00e1 ser deduzido diretamente das presta\u00e7\u00f5es mensais do benef\u00edcio at\u00e9 o integral encontro de contas."},{"tipo":"PN","txt":"O pr\u00f3prio Regulamento do imposto de renda - RIR, Decreto n\u00ba 3.000, de 26\/03\/99, nos arts. 895 e 896, admite expressamente a possibilidade do contribuinte optar entre a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de seu valor."},{"tipo":"PN","txt":"<B>3. Declara\u00e7\u00f5es Retificadoras de Rendimentos Anuais<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"De outro norte, inexistente no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional qualquer previs\u00e3o de rito especial para a repeti\u00e7\u00e3o de imposto de renda, cabe \u00e0 parte autora apresentar a conta de liquida\u00e7\u00e3o por meio de simples c\u00e1lculo, com a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do Livro I, T\u00edtulo VIII, Cap\u00edtulo IX, do C\u00f3digo de Processo Civil, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.232, de 2005. \u00c0 Fazenda Nacional cabe, acaso alegue eventualmente j\u00e1 ter efetuado a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda em exerc\u00edcios anteriores, fazer a juntada das declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual, porque n\u00e3o se amolda, \u00e0 toda evid\u00eancia, a fato constitutivo do direito da parte autora; ao contr\u00e1rio, perfaz fato extintivo parcial de seu direito, cuja comprova\u00e7\u00e3o constitui \u00f4nus exclusivo da autoridade fazend\u00e1ria, nos termos do art. 333, I e II, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que pacificou sua jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito da Primeira Se\u00e7\u00e3o, e tem afastado reiteradamente esta forma de restitui\u00e7\u00e3o, privilegiando a via do precat\u00f3rio, como se v\u00ea pelos precedentes da Primeira e Segunda Turmas, os quais enumero, \u00e0 guisa de exemplo: REsp n\u00ba 775323\/PR, 2\u00aa T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06\/03\/2006; REsp n\u00ba 244972\/DF, 1\u00aa T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25\/03\/2002; REsp n\u00ba 313048\/DF, 2\u00aa T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 11\/03\/2002; REsp n\u00ba 801218\/SC, 2\u00aa T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22\/03\/2006; REsp n\u00ba 733104\/SC, 1\u00aa T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09\/05\/2005."},{"tipo":"PN","txt":"Neste contexto, uma vez pacificada a mat\u00e9ria nas duas Turmas de Direito P\u00fablico do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ocioso seria insistir em interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"<B>4. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Tratando-se de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, que deve ser restitu\u00eddo ou compensado, entendia eu que os indexadores a serem adotados seriam aqueles relacionados com a esfera tribut\u00e1ria e, no caso, a aplica\u00e7\u00e3o da UFIR entre janeiro de 1992 e dezembro de 1995 e, a partir de janeiro de 1996, a Taxa SELIC."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, a Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2006.72.00.008608-0\/SC, encerrado em 03-04-2008, uniformizou a forma de liquida\u00e7\u00e3o do julgado e a dissid\u00eancia jurisprudencial a respeito da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicada na atualiza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es vertidas sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 7.713\/88, posicionando-se pela ado\u00e7\u00e3o do INPC at\u00e9 o encontro de contas, em detrimento da UFIR, no per\u00edodo de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e da SELIC, a partir de janeiro de 1996, por n\u00e3o se tratar de atualiza\u00e7\u00e3o de tributos a serem restitu\u00eddos, mas da sua base de c\u00e1lculo, postura a qual me filio."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa maneira, para operacionalizar a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda recolhido em duplicidade, as contribui\u00e7\u00f5es vertidas exclusivamente pelo benefici\u00e1rio \u00e0 Previd\u00eancia Complementar, entre 1989 a 1995, devem ser corrigidas desde a data de cada recolhimento (S\u00famula n\u00ba 162 do STJ) at\u00e9 a data do encontro de contas de cada ano-base de incid\u00eancia do IRRF sobre o benef\u00edcio de aposentadoria complementar, enquanto houver saldo positivo de contribui\u00e7\u00f5es, pela varia\u00e7\u00e3o da OTN em janeiro de 1989; do BTN, de fevereiro de 1989 at\u00e9 fevereiro de 1991, extinto pela Lei n\u00ba 8.177, de 01 de mar\u00e7o de 1991; inclu\u00eddos os expurgos do IPC, nos meses de janeiro de 1989, mar\u00e7o, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, apontados nas S\u00famulas 32 e 37 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o; do INPC, de mar\u00e7o de 1991 at\u00e9 o encontro de contas, conforme orienta\u00e7\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2006.72.00.008608-0\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, n\u00e3o deve ser corrigida a base de c\u00e1lculo do IRRF sobre o benef\u00edcio de aposentadoria complementar at\u00e9 a data do encontro de contas, porque desde a retirada numer\u00e1rio do patrim\u00f4nio do benefici\u00e1rio, utilizou-se dele o Fisco e a atualiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ser prevista na legisla\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do Imposto de Renda, redundaria em vantagem indevida. "},{"tipo":"PN","txt":"Se o encontro de contas entre o montante das contribui\u00e7\u00f5es com a base de c\u00e1lculo do imposto de renda da aposentadoria complementar resultar saldo positivo em favor do autor, o imposto de renda devido naquele ano \u00e9 zero e os valores recolhidos dever\u00e3o ser restitu\u00eddos ou compensados. Estes sim, por se tratar de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, devem ser atualizado por indexador relacionado com a esfera tribut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Consequentemente, como a duplicidade do Imposto de Renda somente passou a incidir a partir de 01-01-1996, o IRRF recolhido indevidamente deve ser atualizado pelos juros da Taxa SELIC, indexador oficial a partir de 01-01-1996, para a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do contribuinte, em virtude da regra insculpida no artigo 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.250\/95, acumulados mensalmente, a partir da data do pagamento indevido ou a maior at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o e de 1% no m\u00eas em que estiver sendo efetuada, excluindo-se qualquer outro indexador, porque a SELIC tem natureza mista, englobando corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. "},{"tipo":"PN","txt":"<B>5 -<\/B> Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para esclarecer que o termo isen\u00e7\u00e3o foi mal empregado pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico pois se est\u00e1 diante de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto de renda sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e para fixar os crit\u00e9rios de liquida\u00e7\u00e3o do julgado em conformidade com a novel orienta\u00e7\u00e3o do E. STJ, em especial a S\u00famula 344, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto. "},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria"},{"tipo":"CE","txt":"isen\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o incid\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"forma de liquida\u00e7\u00e3o do julgado"}]