[{"tipo":"EM","txt":"O prazo previsto no art. 284, do CPC, \u00e9 dilat\u00f3rio, e n\u00e3o perempt\u00f3rio, sendo prorrog\u00e1vel, a crit\u00e9rio do Juiz, n\u00e3o se justificando o indeferimento puro e simples da inicial pelo fato de ser a emenda extempor\u00e2nea, mormente quando n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0s partes ou abandono da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que rejeitou liminarmente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com base no art. 739, I e II, do CPC. Entendeu o ju\u00edzo pela in\u00e9pcia da inicial dos embargos, em raz\u00e3o da intempestividade da emenda \u00e0 inicial."},{"tipo":"PN","txt":"A apelante, em suas raz\u00f5es, aduz que a emenda \u00e0 inicial, mesmo fora do prazo, deve ser admitida."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Assiste raz\u00e3o \u00e0 apelante."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o entendimento desta turma que o prazo previsto no art. 284, do CPC, \u00e9 prorrog\u00e1vel, a crit\u00e9rio do Juiz, n\u00e3o se justificando o indeferimento puro e simples da inicial pelo fato de ser a emenda extempor\u00e2nea. Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. EMENDA \u00c0 INICIAL A DESTEMPO. RECEBIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O prazo previsto no art. 284, do CPC, \u00e9 dilat\u00f3rio, e n\u00e3o perempt\u00f3rio, sendo prorrog\u00e1vel, a crit\u00e9rio do Juiz, n\u00e3o se justificando o indeferimento puro e simples da inicial pelo fato de ser a emenda extempor\u00e2nea, mormente quando n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0s partes ou abandono da causa.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, AC N\u00ba 2005.71.00.025150-3\/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Valdemar Capeletti, Publicado DE em 07\/08\/2007)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Merece acolhimento o apelo, portanto, para cassar a senten\u00e7a e determinar o prosseguimento do feito."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"fgts"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"emenda \u00e0 inicial a destempo"},{"tipo":"CE","txt":"recebimento"}]