[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso adesivo que se limita a considera\u00e7\u00f5es gerais, sem indicar os fundamentos de fato para a reforma da senten\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. PARCELAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA COM ATRASO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS MORAT\u00d3RIOS. INCID\u00caNCIA."},{"tipo":"EM","txt":"Sobre os valores de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, pagos em atraso na esfera administrativa, incidem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios."},{"tipo":"EM","txt":"JUROS MORAT\u00d3RIOS. TAXA. C\u00d3DIGO CIVIL, DE 1916."},{"tipo":"EM","txt":"Os juros morat\u00f3rios, na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, devem ser fixados em 6% ao ano, por for\u00e7a do disposto no art. 1063 do referido diploma legal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer<\/B> do recurso adesivo do autor e dar parcial provimento<\/B> \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de remessa oficial, apela\u00e7\u00e3o do INSS e recurso adesivo do autor contra senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia r\u00e9 a pagar as diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros incidentes sobre as parcelas de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pagas em atraso ao autor na esfera administrativa, no lapso de maio de 1992 a janeiro de 1993. A senten\u00e7a determinou, ainda, que \"sobre as diferen\u00e7as devidas e apuradas at\u00e9 fevereiro de 1993, dever\u00e1 incidir, a partir da\u00ed, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (...), acrescendo-as de juros de 1% ao m\u00eas a contar da cita\u00e7\u00e3o, devendo efetuar-se a conta, contudo, evitando-se a incid\u00eancia de juros sobre juros\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Em sua raz\u00f5es, o INSS sustenta, em s\u00edntese, que j\u00e1 efetuou o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela senten\u00e7a, conforme comprovante acostado \u00e0 fl. 43, no valor de Cr$ 17.642.010,00. Postula a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios em 0,5% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o, e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Reitera os termos da contesta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O autor, por sua vez, aduz que \"tem a todo ano o seu benef\u00edcio reduzido, devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices menores que a real infla\u00e7\u00e3o, o que causa o achatamento do benef\u00edcio\"<\/I> e que \"\u00e9 necess\u00e1rio que os reajustes dos benef\u00edcios de aposentadoria mantenham o poder de compra, mantenham a dignidade e a sobreviv\u00eancia do apelante, o que n\u00e3o vem ocorrendo, dificultando uma qualidade de vida m\u00ednima para a velhice\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es do INSS, vieram os autos a este Tribunal"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o, por ser a controv\u00e9rsia exclusivamente de direito (Regimento Interno do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, art. 37, IX)."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta de julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"1. Admissibilidade<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o do INSS, por pr\u00f3pria e tempestiva. Tamb\u00e9m h\u00e1 de ser admitida a remessa oficial, uma vez que n\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o de valor certo, caso em que n\u00e3o incide o \u00a7 2\u00ba do art. 475 do C\u00f3digo de Processo Civil"},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, o recurso adesivo do autor n\u00e3o pode ser admitido, uma vez que n\u00e3o apresentados os fundamentos de fato<\/I> para a reforma da decis\u00e3o (CPC, art. 514, II), limitando-se o recorrente a considera\u00e7\u00f5es de ordem gen\u00e9rica, acerca da redu\u00e7\u00e3o do poder de compra de seu benef\u00edcio, sem enfrentamento das raz\u00f5es exaradas pelo ju\u00edzo sentenciante."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, o recurso adesivo do autor carece do requisito de admissibilidade da fundamenta\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o deve ser conhecido."},{"tipo":"PN","txt":"2. M\u00e9rito<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia entre as partes restringe-se ao pagamento de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/B> e de juros morat\u00f3rios<\/B> incidentes sobre as parcelas vencidas a partir da data do in\u00edcio do benef\u00edcio (01-05-1992) e pagas administrativamente pelo INSS, na data da concess\u00e3o do benef\u00edcio ao autor, em janeiro de 1993."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 est\u00e1 pacificado neste Tribunal o entendimento acerca da incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre valores pagos em atraso na esfera administrativa, consoante enunciado nos termos da S\u00famula 9 desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a t\u00edtulo de vencimento, remunera\u00e7\u00e3o, provento, soldo, pens\u00e3o ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, face \u00e0 sua natureza alimentar."},{"tipo":"PN","txt":"Cabe esclarecer, ainda, que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o se trata de penalidade, mas sim, de mero ajuste a fim de conservar o valor real do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, o inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o positiva e l\u00edquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 960, do C\u00f3digo Civil, de 1916, e art. 397, do C\u00f3digo Civil, de 2002). Desse modo, os juros morat\u00f3rios decorrentes do n\u00e3o-adimplemento das presta\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pelo INSS devem ser computados desde o vencimento de cada uma das presta\u00e7\u00f5es, momento em que restou constitu\u00edda a mora do devedor. "},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, verifica-se que o INSS n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar que o pagamento efetuado com atraso inclu\u00eda os consect\u00e1rios legais postulados na inicial, pelo que correta a senten\u00e7a ao conden\u00e1-lo ao pagamento da diferen\u00e7a entre o valor adimplido administrativamente e o valor apurado com a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros morat\u00f3rios."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, tendo em vista que no per\u00edodo em exame vigorava o C\u00f3digo Civil, de 1916, os juros fixados na senten\u00e7a, (do inadimplemento at\u00e9 janeiro de 1993) s\u00e3o devidos \u00e0 taxa de 6% ao ano (art. 1063 do referido diploma legal), motivo do parcial provimento da remessa oficial e do recurso do INSS."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, n\u00e3o houve excesso da senten\u00e7a ao fixar, sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde janeiro de 1993 e de juros de mora de 1% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o (S\u00famula 75 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o), ressalvando que na elabora\u00e7\u00e3o da conta exeq\u00fcenda dever\u00e1 ser evitada a incid\u00eancia de novos juros sobre a parcela devida sob o mesmo t\u00edtulo. Assim, improcede a remessa oficial no ponto."},{"tipo":"PN","txt":"3. Dispositivo<\/B> "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por n\u00e3o conhecer <\/B>do recurso adesivo do autor e dar parcial provimento<\/B> \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"recurso adesivo"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o-indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos de fato"},{"tipo":"CE","txt":"inadmissibilidade"}]