[{"tipo":"EM","txt":"\u00c8 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o cautelar em face da ANETEL para exibi\u00e7\u00e3o de protocolos de reclama\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia que est\u00e3o em seu poder,  sem o intuito de fornecimento de documentos que a demandada n\u00e3o det\u00e9m. "},{"tipo":"EM","txt":"Considerando o valor e a complexidade da causa, de acordo com o art.. 20, \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 4\u00ba do CPC, \u00e9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria para adequar-se \u00e0 causa . "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos ajuizada em face da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es - ANATEL-, objetivando o fornecimento  dos protocolos de reclama\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia do ano de 2005. "},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo <I>a quo<\/I> julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para determinar que a ANATEL exiba em ju\u00edzo os documentos solicitados na inicial. Condenada a ANATEL ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$1.000,00 (fls. 36\/38)."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de apelo, a ANATEL sustenta, em s\u00edntese, a parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ante a impossibilidade de  exibi\u00e7\u00e3o dos documentos gerados pela prestadora de servi\u00e7os, pois n\u00e3o possuiu acesso ao protocolos efetuados Brasil Telecom. Em pedido subsidi\u00e1rio, requer a redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria (fls.110\/123)."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es (fls. 129\/130), vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia cinge-se acerca da exibi\u00e7\u00e3o de documentos referentes a protocolos de reclama\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telefonia no ano de 2005. "},{"tipo":"PN","txt":"A ANATEL, ap\u00f3s senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, comprova nos autos a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos que est\u00e3o em seu poder, juntados \u00e0s fls. 43\/109.  "},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, apela alegando a impossibilidade da exibi\u00e7\u00e3o dos outros documentos requisitados na inicial que n\u00e3o tem acesso, por serem gerados pela prestadora de servi\u00e7os. Dessa forma, requer a  parcial proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para anular a parte da decis\u00e3o que determinou a exibi\u00e7\u00e3o  dos documentos gerados junto \u00e0 Brasil Telecom."},{"tipo":"PN","txt":"A a\u00e7\u00e3o cautelar foi proposta com o objetivo de  exibi\u00e7\u00e3o dos protocolos de reclama\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telefonia, objetivando angariar subs\u00eddios \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o principal  em face da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.  Os autores de a\u00e7\u00e3o assim  justificam o pedido de exibi\u00e7\u00e3o (fl. 10):"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \" Portanto, mister que a ANATEL, diversas vezes contatada pelos autores, exiba o inteiro teor dos protocolos que levam os n\u00fameros 81.965\/2005, 82.984\/2005, 415.828\/2005 e 421.243\/2005, bem como as demais l\u00e1 existentes, tendo em vista a negativa no fornecimento administrativo e a imprescindibilidade da referida documenta\u00e7\u00e3o, a fim de comprovar e embasar a a\u00e7\u00e3o principal a que propor\u00e3o os aqui demandantes em desfavor da companhia telef\u00f4nica. \"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dos argumentos apresentados na inicial extrai-se que os autores objetivam que a ANATEL exiba os documentos que est\u00e3o em seu poder, apenas referindo os protocolos de reclama\u00e7\u00e3o da Brasil Telecom para fins de embasamento f\u00e1tico da a\u00e7\u00e3o, sem o intuito de pedir a exibi\u00e7\u00e3o de tais documentos para a demandada que n\u00e3o os det\u00e9m. "},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma,  n\u00e3o procede o apelo quanto \u00e0 nulidade da senten\u00e7a que determinou a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos, em raz\u00e3o do pedido envolver apenas os documentos que disp\u00f5e a ANATEL. "},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, melhor sorte assiste \u00e0 ANATEL. Considerando o valor e a complexidade da causa, de acordo com o art. 20, \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 4\u00ba do CPC, dou parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para reduzir a verba honor\u00e1ria, que fixo em R$760,00. "},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao prequestionamento de outras disposi\u00e7\u00f5es legais, anoto que o direito sempre apresenta v\u00e1rios pontos de vista, e n\u00e3o se pode pretender que as partes se conven\u00e7am dos argumentos trazidos pelo advers\u00e1rio ou pelo julgador. No entanto, a tarefa do Juiz \u00e9 dizer, de forma fundamentada, qual legisla\u00e7\u00e3o incide no caso concreto. N\u00e3o h\u00e1 que se pretender a \"jurisdi\u00e7\u00e3o ao avesso\", pois n\u00e3o \u00e9 tarefa do Juiz dizer a legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se aplica ao caso, pena, inclusive, de se desfiar um ros\u00e1rio intermin\u00e1vel de diplomas. Declinada a legisla\u00e7\u00e3o que se entendeu aplic\u00e1vel, \u00e9 essa legisla\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 sido contrariada, caso seja aplicada em situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que n\u00e3o se lhe subsume. Reafirmo essa mec\u00e2nica para afirmar que as disposi\u00e7\u00f5es que conduzem ao julgamento realizado s\u00e3o as indicadas no voto condutor. Assim, os arts. 844, II do CPC e art. 93, IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, as disposi\u00e7\u00f5es que se pretende prequestionar n\u00e3o incidem, no caso, para os fins de modifica\u00e7\u00e3o do julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"exibi\u00e7\u00e3o de documentos"},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios"}]