[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o observados os crit\u00e9rios e requisitos de sele\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias para usufru\u00edrem dos benef\u00edcios do Programa Bolsa-Renda pela Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo Cadastros de Benefici\u00e1rios. A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa procedente. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa visando ao reconhecimento da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa pelos r\u00e9us ao argumento de que, na condi\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o de cadastro dos benefici\u00e1rios do \"Programa Bolsa-Renda\", teriam deixado de observar as normas relativas a esta sele\u00e7\u00e3o, beneficiando pessoas que n\u00e3o preenchiam os requisitos e deixando de beneficiar aquelas que a ele faziam jus, causando, assim, les\u00e3o ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429 de 1992). "},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado o feito, em senten\u00e7a, o MM. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos r\u00e9us Irmany Bortoloto, Santo Tumelero e Adair Jilvanio Serina e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa, condenando Ant\u00f4nio Luiz Rech, Agenor Bonatto e Edeli Rose Powala a ressarcirem \u00e0 Uni\u00e3o o valor dos benef\u00edcios pagos indevidamente, conforme listagem acostada aos autos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1 % ao m\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o, e a pagarem multa civil no valor de R$1.000,00 cada um, corrigida monetariamente desde a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora de 1 % ao m\u00eas, desde o tr\u00e2nsito em julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignados, os r\u00e9us interpuseram apela\u00e7\u00e3o sustentando a inexist\u00eancia de dolo ou culpa na conduta praticada, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es para cadastramento das pessoas a serem beneficiadas pelo \"Programa Bolsa-Renda\" (bolsa-estiagem) eram prestadas pelos interessados, cabendo a eles t\u00e3o-somente realizar o cadastramento e remessa dos dados \u00e0 Defesa Civil Estadual, onde, efetivamente, era feito o cruzamento das informa\u00e7\u00f5es e sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que oficia perante este Tribunal opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que a douta senten\u00e7a definitiva da lavra de culta e diligente Juiza Federal Substituta, Dra. ELIS\u00c2NGELA SIMON CAUREO, merece ser mantida em sua totalidade, vez que deu ao caso em concreto a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o caso comporta. Com efeito ao reconhecer a legitima\u00e7\u00e3o passiva dos Apelantes assim disp\u00f4s:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por outro lado, a Comiss\u00e3o tinha a seu servi\u00e7o a m\u00e1quina administrativa, o que facilita o acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa ao programa, seja via internet ou diretamente no Minist\u00e9rio respons\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ora, o dever de informar-se \u00e9 inerente a qualquer fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tem uma rela\u00e7\u00e3o de subjac\u00eancia com o princ\u00edpio da legalidade, assim, o exercente de alguma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem de buscar toda a informa\u00e7\u00e3o legal dispon\u00edvel relativa \u00e0 atividade que desenvolve, n\u00e3o se trata apenas da legisla\u00e7\u00e3o correlata, mas tamb\u00e9m dos mecanismos e orienta\u00e7\u00f5es superiores cuja finalidade \u00e9 otimizar a atividade, ou seja, realizar o conte\u00fado do princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Quanto \u00e1 responsabilidade pelos atos de sele\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resta d\u00favida, a comiss\u00e3o deveria efetuar o cadastro de acordo com as regras do programa, observando, destarte, a m\u00e1xima fidelidade aos objetivos institucionalizados. A nenhum agente p\u00fablico \u00e9 dado realizar sen\u00e3o aquilo que a lei preconiza, e a lei equivale a toda esp\u00e9cie normativa relativa \u00e0 mat\u00e9ria, al\u00e9m disso, a execu\u00e7\u00e3o deve se pautar pelos objetivos da norma, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 lugar para a hip\u00f3tese de aproveitamento de recursos sena\u00f5 naquilo para que s\u00e3o destinados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os r\u00e9us Antonio Luiz Rech e Agenor Bonatto eram Presidente e Vice-Presidente da Comiss\u00e3o Municipal de Defesa Civil, portanto, respons\u00e1veis pela orienta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de cadastramento das fam\u00edlias que seriam beneficiadas pelo Programa Bolsa-Renda (bolsa estiagem) no Munic\u00edpio de Descanso, consoante Portaria n. 2.698\/02 (fl. 04)....<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, algumas quest\u00f5es s\u00e3o pertinentes, primeiro, os depoimentos demonstram aus\u00eancia de rigor no gerenciamento do programa, efetivo descaso. Os pr\u00f3prios agentes que efetuavam o cadastramento inseriam nomes por raz\u00f5es que nada tinha a ver com preju\u00edzos decorrentes da estiagem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os relatos s\u00e3o uma desmonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de neglig\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A demanda procede. N\u00e3o h\u00e1 escusa para a malversa\u00e7\u00e3o do recurso p\u00fablico. Ora, todos aqueles que assumer qualquer responsabilidade administrativa t\u00eam unicamente o dever de observ\u00e2ncia das normas legais pertinentes \u00e0quela atividade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o \u00e9 descump\u00e1vel o desconhecimento da lei e, em se tratando daquele que assume qualquer fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tal presun\u00e7\u00e3o assume contornos muito mais convincentes, pela simples raz\u00e3o da import\u00e2ncia da atividade para a comunidade.....<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No caso, ainda que de modo n\u00e3o doloso, a presid\u00eancia e a vice-presid\u00eancia da comiss\u00e3o, bem como a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, tinhjam poder para garantir que o programa alcan\u00e7asse as suas finalidade, o que se sustentaria na orienta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que o benef\u00edcio se destinaria a fam\u00edlias de agricultores prejudicados pela estiagem.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De se registrar que a douta promova\u00e7\u00e3o ministerial exarada \u00e0s fls. 356\/60, assim tamb\u00e9m conclui, al\u00e9m de mencionar precedente de relatoria do eminente Des. Fed. VALDEMAR CAPELETTI, exatamente neste sentido (A .C.2003.72.000256-3\/SC). Raz\u00e3o pela que imerece guarida a irresigna\u00e7\u00e3o, devendo ser mantida \"in integrum\" a douta decis\u00e3o objurgada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao final, quanto a eventual prequestionamento relativamente \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional e\/ou negativa de vig\u00eancia de lei federal, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o e a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, s\u00e3o suficientes para aventar a quest\u00e3o. Saliento que o prequestionamento se d\u00e1 nesta fase processual com intuito de evitar embargos declarat\u00f3rios, que, advirto, interpostos com tal fim, ser\u00e3o considerados procrastinat\u00f3rios e sujeitar\u00e3o o embargante \u00e0 multa, na forma do previsto no art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"improbidade administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"programa bolsa-renda"},{"tipo":"CE","txt":"sele\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"requisitos"},{"tipo":"CE","txt":"inobserv\u00e2ncia"}]