[{"tipo":"EM","txt":"Indevidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios na esp\u00e9cie, tendo em vista que as altera\u00e7\u00f5es introduzidas no CPC pela Lei 11.232\/05, eliminaram a necessidade de um novo processo para o efeito de cumprir o julgado no processo de conhecimento. N\u00e3o se trata mais de processo aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de conhecimento, mas apenas de fase de cumprimento da senten\u00e7a, sendo irrelevante tratar-se de execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o coletiva, j\u00e1 que inexiste previs\u00e3o legal neste sentido pois o legislador n\u00e3o pretendeu excepcionar tal hip\u00f3tese."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva, fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 5% sobre o valor do d\u00e9bito."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante alega estar a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios incongruente com a sistem\u00e1tica de cumprimento da senten\u00e7a institu\u00edda pela L 11.232\/2005. Alega ainda que verba honor\u00e1ria foi fixada em montante excessivo."},{"tipo":"PN","txt":"O agravado n\u00e3o apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"A satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o constante de titulo executivo judicial, de acordo com a sistem\u00e1tica institu\u00edda pela L 11.232\/2005, cujo objetivo foi conferir maior celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do processo judicial, d\u00e1-se por meio do cumprimento de senten\u00e7a, procedimento simplificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, realizado dentro do processo de conhecimento."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 475-J do CPC trouxe a possibilidade de cumprimento espont\u00e2neo da senten\u00e7a, tornando desnecess\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Nesse caso, n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por ser desnecess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do credor para obter a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o \u00e9 o que acontece no caso em exame, em que a senten\u00e7a exeq\u00fcenda foi proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva e a parte agravada foi obrigada a contratar advogado e promover a execu\u00e7\u00e3o individual."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese a refer\u00eancia expressa \u00e0 Fazenda P\u00fablica em seu texto, aplica-se, na hip\u00f3tese dos autos, por analogia, a intelig\u00eancia da S\u00famula 345 do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"O valor pretendido na execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de expressiva monta, de modo que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o foram fixados em valor excessivo."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"PN","txt":"Divirjo do Eminente Relator quanto \u00e0 verba honor\u00e1ria que entendo ser indevida na esp\u00e9cie, tendo em vista que as altera\u00e7\u00f5es introduzidas no CPC pela Lei 11.232\/05, eliminaram a necessidade de um novo processo para o efeito de cumprir o julgado no processo de conhecimento. N\u00e3o se trata mais de processo aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de conhecimento, mas apenas de fase de cumprimento da senten\u00e7a, sendo irrelevante tratar-se de execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o coletiva, j\u00e1 que inexiste previs\u00e3o legal neste sentido pois o legislador n\u00e3o pretendeu excepcionar tal hip\u00f3tese."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso."},{"tipo":"CE","txt":"honor\u00e1rios advocat\u00edcios indevidos"},{"tipo":"CE","txt":"fase de cumprimento da senten\u00e7a"}]