[{"tipo":"EM","txt":"Demanda n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de prosperar em rela\u00e7\u00e3o ao co-r\u00e9u Banco Central do Brasil, dada a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o causal entre a conduta deste e a pr\u00e1tica do Banco do Brasil S\/A que o demandante entendeu abusiva ao propor a a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"Pr\u00e1tica do Banco do Brasil S\/A que vulnera o disposto nos arts. 6\u00ba, 30 e 51, do CDC, e induz a aplica\u00e7\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o dobrada a que alude o art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo C\u00f3digo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil e negar provimento ao apelo do Banco do Brasil S\/A nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando, essencialmente, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da nulidade da pr\u00e1tica do Banco do Brasil S\/A de transformar as contas BB Campus em BB Universit\u00e1ria, que, depois de regularmente processada, foi julgada procedente na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"Os r\u00e9us apelaram, tendo o Banco do Brasil S\/A, previamente, oposto embargos de declara\u00e7\u00e3o que foram acolhidos parcialmente apenas para acrescer a fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Os recursos foram respondidos."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"Enfrente-se, primeiramente, a apela\u00e7\u00e3o do co-r\u00e9u Banco Central do Brasil (BACEN)."},{"tipo":"PN","txt":"Ao ajuizar a demanda, o autor apontou a legitimidade passiva do BACEN por lhe caber a fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras e por ter consentido com pr\u00e1tica do Banco do Brasil S\/A (BB) tida como abusiva e, consequentemente, omitido o dever de fiscalizar."},{"tipo":"PN","txt":"Embora n\u00e3o tenha acolhido a ilegitimidade passiva do BACEN ao apreciar, em ju\u00edzo liminar, agravo de instrumento tirado da decis\u00e3o que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, tenho que a referida institui\u00e7\u00e3o financeira carece de legitimidade passiva \"ad causam\"."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre a pr\u00e1tica do BB reputada abusiva e a omiss\u00e3o, pelo BACEN, do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o esta que  legitimaria a autarquia no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sob cogita\u00e7\u00e3o. O BB adotou determinada pr\u00e1tica que o BACEN n\u00e3o considerou irregular. Isso, de modo algum, leva \u00e0 conclus\u00e3o de que o BACEN tenha omitido fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ademais, a anu\u00eancia com a aludida pr\u00e1tica, al\u00e9m de n\u00e3o implicar solidariedade porque inexistentes comunh\u00e3o de interesses, obriga\u00e7\u00e3o comum ou previs\u00e3o legal, supre qualquer falta precedente de a\u00e7\u00e3o fiscal da parte da autarquia, de resto n\u00e3o demonstrada no processo."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas circunst\u00e2ncias, entendo que a demanda n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de prosperar em rela\u00e7\u00e3o ao co-r\u00e9u BACEN, dada a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o causal entre a conduta deste e a pr\u00e1tica do BB que o demandante entendeu abusiva ao propor a a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O provimento da apela\u00e7\u00e3o do BACEN, com o reconhecimento de sua  ilegitimidade passiva \"ad causam\" e a consequente exclus\u00e3o da lide, n\u00e3o implica declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Estadual porque autor da demanda o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Relativamente ao apelo do co-r\u00e9u BB, registre-se que as quest\u00f5es preliminares da litispend\u00eancia, da coisa julgada e da ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal foram acertadamente decididas \u00e0s fls. 246\/247 e 348, com fundamenta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o comporta reparos e, por isso, deve ser plenamente sufragada."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito, a senten\u00e7a recorrida merece confirma\u00e7\u00e3o no que toca \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta de fls. 321\/324 e tamb\u00e9m no que respeita \u00e0 proced\u00eancia dos demais pedidos. \u00c9 certo que o BB alterou o regime das contas BB Campus, caracterizadas pelas vantagens reconhecidas aos seus correntistas, principalmente a isen\u00e7\u00e3o de tarifas, convertendo-o no regime das contas BB Universit\u00e1ria, com tarifa\u00e7\u00e3o mensal, o que sem d\u00favida, vulnera o disposto nos arts. 6\u00ba, 30 e 51, do CDC, e induz a aplica\u00e7\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o dobrada a que alude o art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do mesmo C\u00f3digo. Ali\u00e1s, o termo de ajustamento de conduta significa o reconhecimento t\u00e1cito da pr\u00e1tica abusiva, inexistindo contradi\u00e7\u00e3o entre os atos de homolog\u00e1-lo e consagrar o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o em tela."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, h\u00e1 que prover a apela\u00e7\u00e3o do BACEN para, reconhecendo sua ilegitimidade passiva \"ad causam\", exclu\u00ed-lo da lide, bem como desprover o apelo do BB."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil e negar provimento ao apelo do Banco do Brasil S\/A."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando, essencialmente, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da nulidade da pr\u00e1tica banc\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"proced\u00eancia parcial"}]