[{"tipo":"EM","txt":"O \"caput\" do art. 739-A, do CPC, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie por for\u00e7a do disposto no art. 1\u00ba, \"in fine\", da Lei 6.830\/80, estatui a regra geral sobre a efic\u00e1cia dos embargos do executado, qual seja a de n\u00e3o operarem eles efeito suspensivo."},{"tipo":"EM","txt":"Conquanto o juiz possa, a requerimento da parte embargante, atribuir esse efeito aos embargos, desde que reconhe\u00e7a o \"fumus boni iuris\" e o \"periculum in mora\", tenho que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o se fazem presentes tais requisitos. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00e3o que em execu\u00e7\u00e3o fiscal recebeu os embargos pois tempestivos, mas deixando de atribuir \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal a que se referem efeito suspensivo, em virtude do art. 739-A do C\u00f3digo de Processo Civil, o executado agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido t\u00e3o-s\u00f3 no efeito devolutivo e foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir decis\u00e3o de fl. 34, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Eis a decis\u00e3o agravada: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo os presentes Embargos eis que tempestivos, deixo de atribuir efeito suspensivo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal a que se referem, em virtude do disposto no art. 739-A do C\u00f3digo de Processo Civil, introduzido pela Lei n\u00ba 11.382, de 06 de dezembro de 2006. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Defiro a embargante o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Traslade-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o para os autos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 2006.71.17.001288-3, ficando ressalvado que, em caso de venda do bem penhorado, o valor obtido como produto da arremata\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 retido at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do presente feito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intime-se a embargante acerca desta decis\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ap\u00f3s, intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os presentes no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do \"caput\" do art. 17 da Lei 6830\/80, bem como, especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Apresentada a impugna\u00e7\u00e3o, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela se manifeste, sendo que no mesmo prazo dever\u00e1 esclarecer os meios de prova que pretende produzir, nos termos acima referidos.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O \"caput\" do art. 739-A, do CPC, aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie por for\u00e7a do disposto no art. 1\u00ba, \"in fine\", da Lei 6.830\/80, estatui a regra geral sobre a efic\u00e1cia dos embargos do executado, qual seja a de n\u00e3o operarem eles efeito suspensivo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conquanto o juiz possa, a requerimento da parte embargante, atribuir esse efeito aos embargos, desde que reconhe\u00e7a o \"fumus boni iuris\" e o \"periculum in mora\", tenho que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o se fazem presentes tais requisitos. Em especial, ressalto que o perigo resultante da mora n\u00e3o se caracteriza, pura e simplesmente, pelo risco do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, dado que essa consequ\u00eancia est\u00e1 implicada em todo e qualquer feito execut\u00f3rio, pela sua pr\u00f3pria natureza. Faz-se mister, para o reconhecimento do apontado requisito, risco que, al\u00e9m de grave, deve ser matizado por caracter\u00edsticas espec\u00edficas, que n\u00e3o se confundam com as inerentes a uma execu\u00e7\u00e3o rotineira. E, de conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o que venho perfilhando em casos assemelhados, n\u00e3o vislumbro na presente execu\u00e7\u00e3o nenhuma conota\u00e7\u00e3o especial que justifique o acolhimento dos embargos com atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia suspensiva. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista \u00e0 agravada para responder. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o, agora, para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"inopera\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo"}]