[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o restando demonstrada necessidade da proibi\u00e7\u00e3o do estacionamento nas proximidades do aeroporto e a vantagem que tal conduta traria \u00e0 coletividade, n\u00e3o merece guarida o pedido."},{"tipo":"EM","txt":"A n\u00e3o ser quando h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o popular, n\u00e3o pode ele ser condenado nos \u00f4nus das custas e da sucumb\u00eancia (artigo 5\u00ba, LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos agravos retidos, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o popular proposta por Priscila Hildebrando e F\u00e1bio Bento Aguayo em face da Uni\u00e3o Federal, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportu\u00e1ria e do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais visando a que se condene os r\u00e9us a permitirem o estacionamento em vias p\u00fablicas pr\u00f3ximas ao Aeroporto Internacional Afonso Pena e \"no per\u00edmetro interno do Aeroporto destinado ao estacionamento de ve\u00edculos automotores ou outros, (...) n\u00e3o se cobrando pela sua utiliza\u00e7\u00e3o (...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Regularmente processado, sobreveio senten\u00e7a (fls. 163\/166) que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, a qual restou condenada ao pagamento de custas processuais, na forma prevista no art. 10 da Lei n.\u00ba 4.717\/1965. Sem honor\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Apelou a parte autora (fls. 169\/176). Postulou que fossem apreciados os agravos retidos manejados no curso da presente a\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito, pleiteou a reforma da decis\u00e3o atacada, a fim de que fosse a mesma anulada para que se proceda investiga\u00e7\u00e3o sobre a real necessidade de cobran\u00e7a tarif\u00e1ria de estacionamento sobre a totalidade do p\u00e1tio destinado a esta atividade. Por fim, requereu a reforma do decisum<\/I> quanto a sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Com contrarraz\u00f5es (fls. 182\/194 e 201\/205) e parecer do MPF (fls. 207\/209), e tamb\u00e9m por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio, vieram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto aos agravos retidos:<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Na instru\u00e7\u00e3o do presente feito, a parte autora requereu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e a inspe\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como per\u00edcia cont\u00e1bil e de engenharia de tr\u00e1fego (fls. 102\/103). Pedidos estes indeferidos pelo ju\u00edzo monocr\u00e1tico, considerando que os mesmos seriam desnecess\u00e1rios ao deslinde do feito, acarretando a interposi\u00e7\u00e3o de agravos retidos pela parte autora, ora apelante."},{"tipo":"PN","txt":"Sem raz\u00e3o a parte apelante. O Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, ao prolatar a decis\u00e3o, o fez com base no carreado aos autos, por entender que os elementos probat\u00f3rios apresentados s\u00e3o suficientes para formar seu convencimento. Ademais, as quest\u00f5es tratadas s\u00e3o exclusivamente de direito, n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal ou o depoimento pessoal requerido. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cerceamento de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Casos similares j\u00e1 foram objeto de aprecia\u00e7\u00e3o por esta Turma:"},{"tipo":"CI","txt":"A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA . CERCEAMENTO DE DEFESA. PER\u00cdCIA. JUROS MORAT\u00d3RIOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, ao prolatar a senten\u00e7a, o fez com base no carreado aos autos, por entender que os elementos probat\u00f3rios apresentados foram suficientes para formar seu convencimento. Ademais, as quest\u00f5es tratadas foram exclusivamente de direito, n\u00e3o havendo necessidade de per\u00edcia cont\u00e1bil. Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar em cerceamento de defesa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Quanto aos juros morat\u00f3rios, cabe ser dito que s\u00e3o devidos em conformidade com a lei civil, devendo ser respeitado o percentual previsto no contrato, de acordo com os arts. 1.062, CCB\/1916 e 406, CCB\/2002. No caso espec\u00edfico, a previs\u00e3o contratual de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas est\u00e1 em conformidade com o Decreto 22.626\/33, e de acordo a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do e. STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Ao definir o vencimento do contrato como termo a quo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos crit\u00e9rios judiciais, a senten\u00e7a foi at\u00e9 mais benigna \u00e0 embargante que o usualmente deferido por esta Turma. Na aus\u00eancia de apelo da CEF quanto ao ponto, deve ser mantido o sentenciado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 2002.72.04.001820-1\/SC, Publicado em 23\/10\/2007<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. AUTUA\u00c7\u00c3O. INMETRO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA . IN\u00c9PCIA DA INICIAL. DESCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA CDA. ENCARGOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- De acordo com os artigos 130 e 131 do CPC, o magistrado deve propiciar a produ\u00e7\u00e3o das prova s que considera necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, dispensando as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Inocorr\u00eancia de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, sendo despicienda a prova pericial , dada a natureza da infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Peti\u00e7\u00e3o inicial de acordo com o disposto no artigo 6\u00ba da Lei n.\u00ba 6830\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Milita em favor da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa - CDA - a presun\u00e7\u00e3o, juris tantum, de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo \u00e0 parte contr\u00e1ria o \u00f4nus de com prova r a exist\u00eancia de v\u00edcio capaz de macular o t\u00edtulo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Leg\u00edtima a autua\u00e7\u00e3o levada a efeito pelo INMETRO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N.\u00ba 2004.70.00.001654-4\/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANT\u00d4NIO LIPPMANN J\u00daNIOR <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o vislumbro, no presente caso, o alegado cerceamento de defesa arguido pela parte apelante, raz\u00e3o pela qual nego provimento aos agravos retidos."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito:<\/B><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Da an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos, tenho que a decis\u00e3o atacada, no m\u00e9rito, apreciou a mat\u00e9ria com acerto e equidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece reforma."},{"tipo":"PN","txt":"Em nome da honestidade intelectual, reproduzo, em parte, os fundamentos da senten\u00e7a adotando-os como raz\u00f5es de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":"O primeiro fundamento material relevante trata de uma suposta ofensa ao direito de ir e vir. Afirmam os autores que a inexist\u00eancia de local apropriado e legal para estacionamento de ve\u00edculos na \u00e1rea pr\u00f3xima ao aeroporto resultaria em limites a esse direito constitucionalmente assegurado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A quest\u00e3o tem, na ess\u00eancia, o seguinte tratamento constitucional?<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto ao primeiro ponto, invocou o autor, na ess\u00eancia, os seguintes preceitos constitucionais:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 5.\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"XV - \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para melhor an\u00e1lise do argumento, \u00e9 preciso fixar premissas essenciais para se apreender o alcance das liberdades constitucionalmente asseguradas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A primeira e mais essencial delas \u00e9 o conceito que se pretende dar ao termo \"livre\". Como j\u00e1 se sabe h\u00e1 s\u00e9culos, n\u00e3o h\u00e1 meio social em que a liberdade pode ser absoluta. Em termos filos\u00f3ficos, sequer se pode falar rigorosamente em liberdade j\u00e1 que, sempre, pode-se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que uma determinada decis\u00e3o da pessoa foi resultado de uma imposi\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de fato por terceiros. Quando o conceito \u00e9 transportado para o Direito, \u00e9 imprescind\u00edvel que seja definido um ponto de cis\u00e3o das cadeias causais que conduzem \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas a uma determinada pessoa, seja a restri\u00e7\u00e3o de que natureza for - relativa \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o, ao que compra, ao que veste, ao que faz ou deixa de fazer. Sem isso, jamais se pode dizer que h\u00e1 liberdade e sem essa liberdade, que \u00e9 ontol\u00f3gica mas contraditoriamente limitada, n\u00e3o se pode afirmar que estamos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, somente a an\u00e1lise sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o pode revelar a amplitude dessa liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Dizer que a liberdade \u00e9 plena esbarra desde logo no que prev\u00ea o inciso XI, que garante a inviolabilidade da \"casa\", que sequer precisa ser caracterizada como propriedade de quem nela reside para que essa inviolabilidade impe\u00e7a n\u00e3o apenas que outros indiv\u00edduos, mas o pr\u00f3prio Estado, n\u00e3o possa ingressar, circular ou permanecer naquele naco de territ\u00f3rio nacional. Em termos mais amplos, considerando a locomo\u00e7\u00e3o de ponto a ponto, o direito de propriedade \u00e9 garantido e terceiros n\u00e3o podem nelas adentrar sem autoriza\u00e7\u00e3o do dono, sendo concretizado o direito de \"locomo\u00e7\u00e3o\" em tais propriedades t\u00e3o somente para atingir o fim social, o que se faz, diga-se, em condi\u00e7\u00f5es especiais previstas para a servid\u00e3o de passagem e com prov\u00e1vel obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, portanto, uma liberdade plena de locomo\u00e7\u00e3o, mas uma liberdade mitigada pelas circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quando se volta os olhos especificamente para a pretens\u00e3o de estacionar - em verdade, depositar bem m\u00f3vel em determinado local sem que o seu propriet\u00e1rio garanta diretamente sua integridade -, o tema fica ainda mais evidente. \u00c9 que um dep\u00f3sito tal implica em onerar o patrim\u00f4nio alheio, seja ele privado ou p\u00fablico, com impedimento de frui\u00e7\u00e3o daquela \u00e1rea por parte de seu propriet\u00e1rio sem que antes seja providenciada uma remo\u00e7\u00e3o do bem. Ora, se a pr\u00f3pria locomo\u00e7\u00e3o de ponto a ponto j\u00e1 seria constitucionalmente limitada, com maior raz\u00e3o se pode reconhecer a possibilidade de o direito de estacionar ser tamb\u00e9m limitado, qui\u00e7\u00e1 em maior grau dependendo das circunst\u00e2ncias. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em verdade, a liberdade de que trata o inciso invocado tem duas frentes: a primeira, relativa \u00e0 possibilidade de ingresso, perman\u00eancia e sa\u00edda de pessoas e bens no e do territ\u00f3rio nacional, caso n\u00e3o haja guerra; a segunda, relativa \u00e0 possibilidade de uma pessoa, em territ\u00f3rio nacional, querendo e dentro das circunst\u00e2ncias pertinentes \u00e0 forma de deslocamento que pretende usar, poder ir de um ponto a outro de nosso territ\u00f3rio. Trata-se, portanto, de uma liberdade de fim - poder chegar a um outro ponto do territ\u00f3rio nacional -, e n\u00e3o de meio - a forma por que algu\u00e9m poder\u00e1 chegar ao ponto. Se quer ir a p\u00e9, ter\u00e1 os custos de sua pr\u00f3pria alimenta\u00e7\u00e3o e vestimenta. Se quer ir fazendo uso de transportes coletivos, ter\u00e1 que suportar as tarifas daquele que escolher - \u00f4nibus, navio, avi\u00e3o etc. Se quer ir com seu pr\u00f3prio autom\u00f3vel, ter\u00e1 que suportar os custos de compra e manuten\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo e, eventualmente, os custos relativos a servi\u00e7os que consumir no curso da viagem - por exemplo, de transporte em balsas ou algo do g\u00eanero e de estacionamento (dep\u00f3sito), quando pertinentes. Extrapolar essa liberdade a ponto de afirmar que \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o n\u00e3o se podem impor os custos a ela inerentes implicaria no absurdo de se afirmar que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, a fim de garantir a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, deveria suportar todos esses custos ou, pelo menos uma m\u00ednima parte deles, algo que \u00e9 completamente dissociado do regime econ\u00f4mico escolhido pelo constituinte origin\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O conte\u00fado obrigacional m\u00e1ximo desse preceito, no entanto, somente pode ser o de que o Poder P\u00fablico deve, dentro de seu julgamento de oportunidade e conveni\u00eancia, facilitar a locomo\u00e7\u00e3o quando o n\u00famero de pessoas que pretendem se deslocar de um ponto a outro justifica uma interven\u00e7\u00e3o estatal. Ele pode fazer isso construindo estradas, outorgando concess\u00f5es de transportes rodovi\u00e1rios, aerovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios ou aquavi\u00e1rios e por diversas outras formas, o que n\u00e3o implica dizer que essa facilita\u00e7\u00e3o implique em custo algum para quem quer se deslocar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso de estacionamentos e tal como j\u00e1 apontei da decis\u00e3o liminar, a administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia, n\u00e3o s\u00f3 pode como deve restringir o uso desordenado ou indiscriminado das vias acess\u00edveis ao p\u00fablico como forma de regular as liberdades de terceiros. Essa disciplina n\u00e3o se destina a impedir o direito de tal ou qual cidad\u00e3o, mas garantir que o direito de ir e vir seja exercido com razo\u00e1vel liberdade por todas as pessoas que deles gozam. Afastar tal poder, como querem os autores, seria assegurar que, em situa\u00e7\u00f5es tais, fosse estabelecido desequil\u00edbrio resolvido quase exclusivamente pela vit\u00f3ria do mais forte - precisamente o inverso do que se tenciona ao instituir um Estado de Direito.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para o estacionamento de ve\u00edculos nas vias pr\u00f3ximas ao Aeroporto Internacional Afonso Pena, tenho que a decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo<\/I> bem apreciou a mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, conforme demonstrado \u00e0 exaust\u00e3o, a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislar sobre assuntos relacionados \u00e0s quest\u00f5es de tr\u00e2nsito est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, art. 24, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 24. Compete aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e as normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - planejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a de ciclistas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi\u00e1rio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsito e suas causas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - estabelecer, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia ostensiva de tr\u00e2nsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis, por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada previstas neste C\u00f3digo, no exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito; (...).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1, portanto, como alegado pela parte apelante qualquer ofensa \u00e0 moralidade administrativa no ato que pro\u00edbe o estacionamento nas vias p\u00fablicas adjacentes ao aeroporto, tendo em conta que os ve\u00edculos possuem, como demonstrado no mapa juntado aos autos, outras alternativas para os condutores que trafegam no local."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, n\u00e3o verifico raz\u00e3o para modificar a senten\u00e7a ora atacada, ao menos quanto ao m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da parte apelante ao pagamento de custas processuais, importante referir que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 5.\u00ba, LXXIII, estabelece que qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, comprovada a m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Sendo a a\u00e7\u00e3o popular instrumento que objetiva a defesa dos interesses da coletividade e n\u00e3o apenas dos autores, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, est\u00e3o os mesmos isentos do pagamento de custas processuais, ainda que improcedente a a\u00e7\u00e3o, conforme precedente do STF abaixo colacionado, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"A\u00e7\u00e3o Popular. Sucumb\u00eancia do autor. Ofensa, no caso, ao artigo 5\u00ba, LXXIII, da Carta Magna. - Sendo inequ\u00edvoco que o recurso extraordin\u00e1rio alega que houve ofensa ao disposto no artigo 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, o entendimento prevalente desta Corte \u00e9 no sentido de que n\u00e3o \u00e9 de acolher-se a preliminar de que o recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o deve ser conhecido por faltar a indica\u00e7\u00e3o de que ele \u00e9 interposto com fundamento na letra \"a\" do inciso III do artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o. - Por outro lado, \u00e9 inequ\u00edvoco, tamb\u00e9m, que houve o prequestionamento dessa quest\u00e3o constitucional, porquanto ela surgiu no momento em que foi prolatado o ac\u00f3rd\u00e3o que deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, tendo o ora recorrente interposto embargos de declara\u00e7\u00e3o para prequestion\u00e1-la, n\u00e3o se frustrando esse intento pelo fato de o ac\u00f3rd\u00e3o que rejeitou os embargos ter entendido, erroneamente, que n\u00e3o cabia esse recurso. - A n\u00e3o ser quando h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o popular, n\u00e3o pode ele ser condenado nos \u00f4nus das custas e da sucumb\u00eancia (artigo 5\u00ba, LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o)<\/B><\/U>. Precedentes da Corte. Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido (RE 221291 \/ RJ - RIO DE JANEIRO, RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 11\/04\/2000, \u00d3rg\u00e3o Julgador: Primeira Turma) (grifamos)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos retidos, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o popular"},{"tipo":"CE","txt":"estacionamento em vias p\u00fablicas pr\u00f3ximas ao aeroporto"},{"tipo":"CE","txt":"custas processuais"}]