[{"tipo":"EM","txt":"Apela\u00e7\u00e3o improvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 732\/732v, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela Uni\u00e3o Federal em face de senten\u00e7a proferida \u00e0s fls. 664\/680 nos autos de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra a ora apelante, com o escopo de suprir a car\u00eancia de servidores junto \u00e0 Delegacia da Pol\u00edcia Federal instalada em Passo Fundo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A senten\u00e7a julgou parcialmente procedente o pedido para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que mantivesse na DPF\/PFO\/RS um percentual de lota\u00e7\u00e3o ocupado, em cada cargo previsto na lota\u00e7\u00e3o ideal, n\u00e3o inferior a m\u00e9dia obtida com a soma do referido percentual das demais unidades situadas no interior do Estado do rio Grande do Sul. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Irresignada, a Uni\u00e3o Federal apelou (fls. 685\/702) sustentando, em s\u00edntese, a impossibilidade de o poder p\u00fablico interferir em atividades exclusivas do poder executivo (viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia dos poderes), bem como a desnecessidade do provimento judicial ante \u00e0 perda do objeto da presente demanda. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Com contra-raz\u00f5es (fls. 704\/715), subiram os autos a esse e. Tribunal, vindo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para oferecimento de parecer. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Passa esta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica \u00e0 an\u00e1lise do caso.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do MPF, da lavra da ilustre Procuradora Regional da Rep\u00fablica, Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, a fls. 732v\/735v, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Da possibilidade de interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio: inexist\u00eancia de afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em ferimento aos princ\u00edpios da independ\u00eancia e separa\u00e7\u00e3o dos poderes, bem como de eventual ferimento \u00e0 discricionariedade do Poder Executivo, j\u00e1 que esta a\u00e7\u00e3o encontra-se vinculada a princ\u00edpios fundamentais, devendo o Poder Judici\u00e1rio, conseq\u00fcentemente, pronunciar-se sobre as omiss\u00f5es lesivas \u00e0 sociedade, advindas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 como se entender, portanto, no caso em tela, que o crivo discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 insubstitu\u00edvel, quando se observa flagrante afronta ao art. 5\u00b0, XXXV, da CF. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Assim sendo, ao contr\u00e1rio do alegado pela apelante, o provimento almejado na presente demanda n\u00e3o importa em afronta ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Em realidade, compete ao Poder Judici\u00e1rio analisar, em casos como o presente, se o ato administrativo (ou a falta dele) implica em inobserv\u00e2ncia ao ordenamento jur\u00eddico, bem como adotar as medidas necess\u00e1rias para salvaguardar direitos de poss\u00edveis les\u00f5es que possam advir da atividade administrativa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. A possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em quest\u00f5es originariamente atreladas ao poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, quando em li\u00e7a a adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 admitida pela jurisprud\u00eancia: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO. ESCRIV\u00c3O. ANULA\u00c7\u00c3O. DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO N\u00c3O COMPROVADO DE PLANO. DESCABIMENTO DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. \u00c9 \"poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em causas que digam respeito aos concursos p\u00fablicos todas as vezes em que for observada eventual viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da legalidade e o da vincula\u00e7\u00e3o ao edital\" (RMS 18.560\/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 30\/4\/2007). 2. No entanto, n\u00e3o \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o constitucional de curso sum\u00e1rio, a via adequada para o exame da legalidade do ato de anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, quando n\u00e3o logrou o impetrante comprovar, de plano, a inexist\u00eancia das nulidades apontadas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Agravo regimental improvido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AgRg no RMS 19.608\/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 694) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO DE REMO\u00c7\u00c3O PARA OS SERVI\u00c7OS NOTARIAL E DE REGISTRO. APRECIA\u00c7\u00c3O DOS CRIT\u00c9RIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA PARA A FORMULA\u00c7\u00c3O DE QUEST\u00d5ES, CORRE\u00c7\u00c3O DA PROVA E ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Conquanto a Administra\u00e7\u00e3o tenha certa discricionariedade na elabora\u00e7\u00e3o de normas destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, devem elas, como qualquer outro ato administrativo, estar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e toda a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que rege a atividade p\u00fablica. Da\u00ed \u00e9 que se torna poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em causas que digam respeito aos concursos p\u00fablicos todas as vezes em que for observada eventual viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o da legalidade e o da vincula\u00e7\u00e3o ao edital. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Hip\u00f3tese em que a recorrente, visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade de diversas quest\u00f5es formuladas na prova objetiva aplicada no Concurso P\u00fablico de Remo\u00e7\u00e3o para os Servi\u00e7os Notarial e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, limitou-se a sustentar supostas impropriedades quanto \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das respostas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. \"N\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio apreciar os crit\u00e9rios utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de notas nas provas de concurso p\u00fablico, quando fixados de forma objetiva e imparcial\" (RMS 18.877\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 23.10.2006). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Recurso em mandado de seguran\u00e7a desprovido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RMS 18.560\/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 30.04.2007 p. 282) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Importante referir que o Estado Moderno, especialmente ap\u00f3s o reconhecimento dos direitos fundamentais de segunda e terceira gera\u00e7\u00f5es (direitos sociais e direitos difusos, respectivamente), n\u00e3o \u00e9 mais aquele do tempo de Rui Barbosa, de modo que, por for\u00e7a mesmo daquilo que foi estabelecido pelo Poder Constituinte, deve priorizar determinados comportamentos positivos, sob pena de desviar-se do seu rumo em prol da satisfa\u00e7\u00e3o do bem geral, hip\u00f3tese que atualmente justifica a interven\u00e7\u00e3o corretiva do Poder Judici\u00e1rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Logo, se o Estado n\u00e3o prioriza esses interesses, o Poder Judici\u00e1rio, inclusive com fundamento no denominado \"princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade\", pode intervir e corrigir a distor\u00e7\u00e3o para determinar a atua\u00e7\u00e3o em prol do interesse social, obrigando o Administrador a conduzir-se dentro dos par\u00e2metros da adequa\u00e7\u00e3o dos meios aos fins, da necessidade e da pr\u00f3pria proporcionalidade ou razoabilidade, al\u00e9m da efici\u00eancia. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. Os princ\u00edpios, enquanto mandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o, exigem a maior realiza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades f\u00e1ticas e jur\u00eddicas, o que implica na m\u00e1xima da proporcionalidade, composta por tr\u00eas sub m\u00e1ximas, que s\u00e3o: a adequa\u00e7\u00e3o, que afere se a medida \u00e9 suscet\u00edvel de atingir o objetivo; a necessidade, que confere se tal medida n\u00e3o ultrapassa os limites indispens\u00e1veis ao alcance do fim pretendido; e a pondera\u00e7\u00e3o, que verifica o equil\u00edbrio entre os meios e os fins. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Nesse sentido, importante transcrever parte das raz\u00f5es do MPF, que elucida a adequa\u00e7\u00e3o entre os meios e fins no caso concreto, a saber: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'No caso presente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ficou, durante mais de tr\u00eas anos, perscrutando as raz\u00f5es que levaram a Superintend\u00eancia da Policia Federal no Rio Grande do Sul a transformar aquela que era a mais operativa e que apresentava o maio volume de trabalho no Estado, se comparada \u00e0s similares, em um verdadeiro simulacro de Delegacia de Pol\u00edcia. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Aliado \u00e0 falta de recursos materiais, causava esp\u00e9cie a brutal diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de servidores que desempenhavam suas fun\u00e7\u00f5es na Delegacia de Passo Fundo, com implica\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 no setor operacional - que chegou, inclusive, a ser desativado em certo momento - mas tamb\u00e9m no \u00e2mbito dos gastos p\u00fablicos, j\u00e1 que nela estava instalado o dispendioso \"Sistema Guardi\u00e3o\", <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com o ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo Federal igualmente sindicou - ou, ao menos, tentou sindicar - quais os crit\u00e9rios adotados pela Administra\u00e7\u00e3o Estadual da Policia Federal para deixar a Delegacia de Pol\u00edcia de Passo Fundo na situa\u00e7\u00e3o em que se encontrava, desigualando-a brutalmente \u00e0s demais unidades de igual import\u00e2ncia. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o logrando \u00eaxito nessa tentativa, primeiro deferiu a liminar (fls. 427\/435) e, depois, acabou julgando procedente a a\u00e7\u00e3o (fls. 664\/680); tendo o cuidado, por\u00e9m, de n\u00e3o interferir indevidamente no Poder Executivo: ao inv\u00e9s de determinar a lota\u00e7\u00e3o do numero ideal de servidores, conforme era o pedido do MP F, imp\u00f4s \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o uma lota\u00e7\u00e3o na Delegacia de Pol\u00edcia Federal de Passo Fundo n\u00e3o inferior \u00e0 m\u00e9dia obtida com a soma do percentual das demais unidades situadas no interior do Estado do Rio Grande do Sul, ficando a crit\u00e9rio dela a forma de como se dar\u00e1 o cumprimento da decis\u00e3o (nomea\u00e7\u00e3o, relota\u00e7\u00e3o).' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"13. Ademais, a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio decorre do descumprimento por um Poder do Estado de uma ordem emanada do Poder Constituinte, do qual o primeiro deriva e deve guardar obedi\u00eancia. Assim, n\u00e3o se trata de mera interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio na lota\u00e7\u00e3o de servidores federais, mas sim do descumprimento de dispositivos constitucionais pelo Poder Executivo, o qual pode e deve ser corrigido judicialmente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"14. Desta forma, cumpre ao Poder Judici\u00e1rio atual, afastando-se daquele papel de outrora, exercer um controle maior da atividade administrativa, j\u00e1 que o bem comum est\u00e1 absolutamente acima da mera vontade do administrador, cuja conduta deve obrigatoriamente se adequar, como afirmado, aos padr\u00f5es da \"razoabilidade\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"15. A imposi\u00e7\u00e3o de condutas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o implica, portanto, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia entre os Poderes da Uni\u00e3o (art. 2\u00b0 da CF), na medida em que compete, ao Poder Judici\u00e1rio, por for\u00e7a da unicidade e da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00b0, XXXV, da CF), controlar \"(...) in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, anulando condutas ileg\u00edtimas compelindo-a \u00e0quelas que seriam obrigat\u00f3rias e condenando-a a indenizar os lesados, quando for o caso\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da perda do objeto da demanda. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"16. A Uni\u00e3o Federal tamb\u00e9m alegou, nas suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, que houve a perda do objeto da presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que j\u00e1 havia a previs\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o de novos servidores na Delegacia de Passo Fundo antes mesmo do seu ajuizamento. Tal argumento n\u00e3o encontra respaldo nos autos. Isto porque, conforme se depreende dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal instaurou processo administrativo em 2004 visando solucionar o problema referente \u00e0 car\u00eancia de pessoal, todavia, n\u00e3o foram obtidos resultados satisfat\u00f3rios. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"17. De fato, durante o tr\u00e2mite do procedimento administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o informou que nos anos de 2005, 2006 e 2007 haveria novas nomea\u00e7\u00f5es. Ocorre que os anos se passaram sem que fossem efetivamente nomeados servidores para o exerc\u00edcio de cargos junto \u00e0 Delegacia de Passo Fundo; pelo contr\u00e1rio, o que se viu foi a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de servidores naquela lota\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, as raz\u00f5es do apelado esclarecem: \"O que se viu no per\u00edodo indicado, no entanto, foi a perda de mais servidores, inclusive e inexplicavelmente para outras unidades que j\u00e1 contavam com um n\u00famero superior \u00e0 lota\u00e7\u00e3o ideal (ao tempo da concess\u00e3o da liminar, o percentual de ocupa\u00e7\u00e3o de Passo Fundo era de 34% e o de Santa Maria de 102%, conforme mapa de fls. 412)\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"18. Assim, n\u00e3o restou outra alternativa \u00e0 parte autora, que se viu compelida a recorrer ao Judici\u00e1rio para ver garantida uma solu\u00e7\u00e3o para o problema. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"19. Dessa forma, carece de subs\u00eddios a alega\u00e7\u00e3o de que o Administrador tomou todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a resolu\u00e7\u00e3o da falta de pessoal da DPF de Passo Fundo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"20. Face ao exposto, opina esta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica pelo desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Correto o parecer."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, voto que proferi no AI n\u00ba 2007.04.00.020979-5\/RS, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Com efeito, afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo eminente Juiz Federal, Dr. Rodrigo Becker Pinto, a fls. 40\/8, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Aprecio a liminar postulada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a condi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o incumbida da defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. J\u00e1 os incisos II e III do art. 129 explicitam ser fun\u00e7\u00e3o institucional \"zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia\", cabendo-lhe ainda \"promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O artigo 144 exp\u00f5e que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, \"direito e responsabilidade de todos\", vindo a ser exercida, dentre outros, pela Pol\u00edcia Federal, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais disso, o artigo 37 determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observe o princ\u00edpio da efici\u00eancia; a seguran\u00e7a \u00e9 direito social (art. 6\u00ba); onde houver les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, o controle jurisdicional \u00e9 inafast\u00e1vel (art. 5\u00ba, XXXV).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Colhe-se desse arcabou\u00e7o que a seguran\u00e7a p\u00fablica, ou, em outras palavras, que a adequada e eficiente presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de seguran\u00e7a projeta-se como um direito ou interesse difuso, \"transindividual, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato\", valendo-se, aqui, da conceitua\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 81, I, da Lei n\u00ba 8.078\/90.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O instrumento posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo ordenamento jur\u00eddico \u00e9 a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (art. 1\u00ba, IV, Lei n\u00ba 7.347\/85), de modo que t\u00ea-la por inadequada ao controle dos atos da administra\u00e7\u00e3o significaria retirar daquela institui\u00e7\u00e3o a possibilidade de defesa e zelo que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f5e, entendimento que, \u00e0 saciedade, n\u00e3o pode prevalecer.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Rejeito, assim, a prefacial de inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A partir desse contexto normativo, evidencia-se que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 infensa \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o e ao correlato controle jurisdicional dos seus atos e omiss\u00f5es que digam respeito \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, mesmo que - logo adiante se ver\u00e1 - envolva aspectos ligados \u00e0 discricionariedade administrativa, que deve ser bem compreendida porque exige atua\u00e7\u00e3o (ou omiss\u00e3o) dentro da margem possibilitada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei, n\u00e3o se tratando de um escudo imunizador da conduta administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1, pois, impossibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre a sindicabilidade da conduta discricion\u00e1ria, trago \u00e0 baila a li\u00e7\u00e3o do eminente RAFAEL MAFFINI, constante no seu Direito Administrativo. (1\u00aa edi\u00e7\u00e3o. 2006. RT. p\u00e1gs. 72-73):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Encontram-se na doutrina, de um lado, posi\u00e7\u00f5es que defendem a impossibilidade de controle judicial do m\u00e9rito administrativo e, de outro, aqueles que entendem ser vi\u00e1vel tal controle. Rogando-se v\u00eania aos que se imbu\u00edram em tal discuss\u00e3o, ao menos nos dias de hoje a quest\u00e3o \u00e9 meramente terminol\u00f3gica. N\u00e3o mais se discute o qu\u00ea e como o Poder Judici\u00e1rio pode promover o controle das condutas discricion\u00e1rias. Controverte-se, exclusivamente, sobre o modo de se denominar o objeto de tal controle.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para fins de melhor esclarecimento, a quest\u00e3o (do controle judicial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) ser\u00e1 analisada atrav\u00e9s de dois questionamentos. Se se questionar acerca da possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio promover o controle de decis\u00f5es de m\u00e9rito administrativo validamente exaradas (lembrando-se da atual dimens\u00e3o do conceito de validade ou juridicidade da a\u00e7\u00e3o administrativa), ou seja, se se tratar de decis\u00e3o v\u00e1lida de conveni\u00eancia e oportunidade, por \u00f3bvio, a resposta ser\u00e1 negativa. Isto \u00e9, no sentido de se controlar decis\u00f5es v\u00e1lidas de conveni\u00eancia e oportunidade, \u00e9 claro que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o estar\u00e1 legitimado a promover tal fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, costuma-se corretamente afirmar que 'o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode controlar o m\u00e9rito administrativo'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De outro lado, se pretextando um decis\u00e3o discricion\u00e1ria de m\u00e9rito administrativo (conveni\u00eancia e oportunidade), o administrador obrar de modo inv\u00e1lido, seja por desrespeitar as regras legais aplic\u00e1veis, seja por afrontar aos demais princ\u00edpios do Direito Administrativo, por certo estar\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio habilitado a controlar tal conduta num ju\u00edzo, em regra, negativo, ou seja, invalidando a decis\u00e3o administrativa discricion\u00e1ria (somente em casos excepcional\u00edssimos, denominados de \"discricionariedade reduzida a zero\", \u00e9 que setores da doutrina admitem a possibilidade, neste caso, de um controle positivo, em que o Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de promover a anula\u00e7\u00e3o do ato discricion\u00e1rio inv\u00e1lido, ainda determinar\u00e1 qual das provid\u00eancias h\u00e1 de ser concretizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica). Embora se trate de quest\u00e3o de validade, h\u00e1 quem considere tal controle como um 'controle judicial do m\u00e9rito administrativo'. N\u00e3o se pode, contudo, concordar com tal perspectiva, uma vez que, como j\u00e1 afirmado, trata-se de um controle jurisdicional pautado por no\u00e7\u00e3o de validade, mesmo que esta se encontre devidamente ampliada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em suma, seria poss\u00edvel afirmar que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode promover o controle \"do\" m\u00e9rito administrativo, no sentido de n\u00e3o poder se intrometer em quest\u00f5es administrativas de conveni\u00eancia e oportunidade propriamente ditas; poder\u00e1, contudo, fazer o controle \"no\" m\u00e9rito administrativo, no sentido de que est\u00e1 legitimado a realizar o controle da validade formal e substancial das decis\u00f5es discricion\u00e1rias, mesmo que para isso tenha de analisar a escolha que foi realizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A quest\u00e3o f\u00e1tica que subjaz esta a\u00e7\u00e3o civil amolda-se \u00e0 hip\u00f3tese \"excepcional\u00edssima\" levantada para o controle positivo da discricionariedade (\"discricionariedade reduzida a zero\"), mediante a determina\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que aniquilem a ilegalidade existente e decorrente da lota\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"J\u00e1 por esses fundamentos, recha\u00e7o aqueles ventilados pela Uni\u00e3o na sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre invas\u00e3o de compet\u00eancias, de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ou de periculum in mora inverso (fls. 385-403), pois todos vieram desfocados da realidade f\u00e1tica trazida, j\u00e1 que nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 lota\u00e7\u00e3o ou aos motivos da situa\u00e7\u00e3o quadro atual foi feita.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre a apura\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, colhe-se dos autos que, em 25\/02\/2004, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal instaurou o procedimento administrativo n\u00ba 1.29.004.000203\/2004-24 a fim de colher elementos sobre a \"situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica em que se encontra a Delegacia de Pol\u00edcia Federal em Passo Fundo, com problemas de d\u00e9ficit de recursos humanos, car\u00eancia de materiais (armamento pesado e equipamentos) e de combust\u00edvel\" (fl. 30).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A situa\u00e7\u00e3o foi denominada \"ca\u00f3tica\" tendo por base not\u00edcias veiculadas em \u00f3rg\u00e3os de imprensa, mas, principalmente, pela realidade efetivamente constatada de insufici\u00eancia de recursos humanos, fazendo-se a necess\u00e1ria correla\u00e7\u00e3o com a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do \u00f3rg\u00e3o policial nesta cidade de Passo Fundo e o volume de trabalho existente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, em 10\/11\/2003, os Delegados Mauro Vin\u00edcius Soares de Moraes e Celso Andr\u00e9 Nen\u00ea dos Santos oficiaram \u00e0 Diretoria Executiva do Departamento de Pol\u00edcia Federal expondo (fls. 53-54):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A Delegacia de Passo Fundo, responde hoje por 1\/3 da \u00e1rea do Estado do Rio Grande do Sul e procura atender 143 (cento e quarenta e tr\u00eas) munic\u00edpios de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, por sua localiza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 no centro das principais rotas de tr\u00e1fico de entorpecentes e contrabando do Estado, sendo inclusive motivo de preocupa\u00e7\u00e3o e in\u00fameras cobran\u00e7as do Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a, conforme documento anexo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E, ao lado dos mais de 300 (trezentos) inqu\u00e9ritos em tr\u00e2mite, temos um contexto social de nossa \u00e1rea de circunscri\u00e7\u00e3o ilustrado por constantes conflitos, entre silv\u00edcolas (s\u00e3o 13 reservas ind\u00edgenas em nossa circunscri\u00e7\u00e3o); sem terras; agricultores e o INCRA; os produtores de leite e a Parmalat; os assentados e as companhias de energia el\u00e9trica; entre outros. Alguns conflitos levam \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o de rodovias federais, invas\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos federais, etc. E mais, tamb\u00e9m \u00e9 marcante a presen\u00e7a do crime organizado em nossa regi\u00e3o, principalmente no que tange ao tr\u00e1fico de drogas, onde recentemente foi descoberto um laborat\u00f3rio de refino de coca\u00edna em Passo Fundo (RS).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em contraposi\u00e7\u00e3o a esta gama de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, dispomos de um efetivo de t\u00e3o somente 02 (dois) Delegados, 02 (dois) Escriv\u00e3es, sendo apenas um em cart\u00f3rio e outro na an\u00e1lise problemas de sa\u00fade (LER) e 15 (quinze) Agentes de Pol\u00edcia Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, ao cotejarmos o quadro funcional desta Descentralizada com as demais do Estado do Rio Grande do Sul, conforme tabela anexa, constata-se a grande desproporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao contexto em que est\u00e1 inserida a Delegacia de Pol\u00edcia Federal de Passo Fundo (RS), pois delegacias menores chegam a ter o dobro de agentes e o triplo de escriv\u00e3es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Al\u00e9m disso, do \u00faltimo concurso em andamento, que j\u00e1 formou 04 (quatro) turmas, nenhum agente ou escriv\u00e3o foi lotado em Passo Fundo (RS).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, a Delegacia de Pol\u00edcia Federal em Passo Fundo (RS), carece para uma lota\u00e7\u00e3o que se aproxime \u00e0 necessidade regular de trabalho da designa\u00e7\u00e3o de 12 (doze) agentes, (04) escriv\u00e3es, e mais 01 (um) delegado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Mesmo cientes das necessidades de outras Descentralizadas e SRs, pugnamos pela aten\u00e7\u00e3o de Vossa Senhoria ao pedido tendo em vista que com a proximidade do per\u00edodo de f\u00e9rias, a falta de pessoal comprometer\u00e1 o trabalho nas principais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o desta Casa.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Comunica\u00e7\u00f5es similares foram emitidas \u00e0 Superintend\u00eancia Regional no Rio Grande do Sul em 15\/12\/2003 (fls. 55-57) e 20\/01\/2004 (fls. 64-65.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Igualmente preocupados com a insuficiente atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias em inqu\u00e9ritos policiais, os Ju\u00edzes Federais OS\u00d3RIO \u00c1VILA NETO e PAULA BECK BOHN, que ent\u00e3o jurisdicionavam na Vara Federal Criminal desta Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, ofereceram representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria da Rep\u00fablica solicitando provid\u00eancias para que houvesse a supress\u00e3o de car\u00eancia de pessoal e de reaparelhamento material da DPF (fls. 157-165), extraindo-se daquele documento, dentre outras coisas, que os apurat\u00f3rios contavam com in\u00fameras dila\u00e7\u00f5es de prazo, que havia escassez de servidores em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho existente, e que, ciente de tudo, a Administra\u00e7\u00e3o mantinha-se inerte, pois n\u00e3o adotava as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nota-se, portanto, que a insufici\u00eancia acarreta reflexos imediatos sens\u00edveis na presta\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, cuja relev\u00e2ncia social na repress\u00e3o do cometimento de il\u00edcitos \u00e9 marcante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Esta a\u00e7\u00e3o civil busca solucionar a escassez de recursos humanos e \u00e9 cedi\u00e7o que a car\u00eancia de servidores \u00e9 aspecto que pode ser visualizado nos mais diversos \u00f3rg\u00e3os administrativos da estrutura p\u00fablica federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ent\u00e3o, a fim de evitar ju\u00edzos descompassados da realidade f\u00e1tica, buscou-se verificar qual a situa\u00e7\u00e3o atual de lota\u00e7\u00e3o e car\u00eancia das Delegacias de Pol\u00edcia Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em especial de tr\u00eas (Passo Fundo, Santo \u00c2ngelo e Santa Maria), a fim de se aferir se a escassez \u00e9 comum a todas ou \u00e9 caso isolado da DPF de Passo Fundo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Superintend\u00eancia Regional (fls. 408-416), conclui-se que n\u00fameros apresentados em rela\u00e7\u00e3o a Passo Fundo s\u00e3o injustific\u00e1veis.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O documento da fl. 412 exp\u00f5e que, em 17\/03\/2007, as Delegacias de Passo Fundo, Santo \u00c2ngelo e Santa Maria contavam com o seguinte quadro de lota\u00e7\u00e3o funcional:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"A partir desses dados, frise-se: a DPF de Passo Fundo conta com somente 13 (TREZE) Agentes de Pol\u00edcia Federal, quanto o ideal seriam 50 (cinq\u00fcenta). J\u00e1 Santa Maria tem 49 agentes, com d\u00e9ficit de apenas 01. Somadas essas tr\u00eas descentralizadas, h\u00e1 150 cargos de agentes e 96 est\u00e3o lotados. Destes 96, 49 est\u00e3o em Santa Maria, 34 em Santo \u00c2ngelo e apenas 13 em Passo Fundo. Era de se esperar da Administra\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, alguma proporcionalidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1 justificativa para essa not\u00f3ria disparidade, n\u00e3o tendo raz\u00e3o a Uni\u00e3o ao afirmar, ciente da documenta\u00e7\u00e3o, que \"a car\u00eancia de servidores \u00e9 comum em todas as unidades da Pol\u00edcia Federal\" (fl. 424).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o tivesse a DPF de Passo Fundo a abrang\u00eancia territorial que tem (mais de 1\/3 do Estado do Rio Grande do Sul) e a import\u00e2ncia na repress\u00e3o da criminalidade nessa parte do Estado, bem assim no que tange \u00e0s demais atividades administrativas que presta (emiss\u00e3o de passaportes, portes de arma, etc), poderia ser levantado algum motivo para que a lota\u00e7\u00e3o atualmente existente pudesse ser tida como id\u00f4nea para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Todavia, \u00e9 gritante a diferen\u00e7a e essa disparidade \u00e9 constatada a partir do plano ideal tra\u00e7ado e pelas lota\u00e7\u00f5es feitas pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tamb\u00e9m n\u00e3o passa despercebida a situa\u00e7\u00e3o de que, quanto a escriv\u00e3es, Santa Maria est\u00e1 com excesso, pois a lota\u00e7\u00e3o ideal \u00e9 de 06 e a atual \u00e9 de 07.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Fosse comum a escassez, ou seja, houvesse lota\u00e7\u00f5es distanciadas do plano ideal em todas as descentralizadas, a postura omissiva da Uni\u00e3o estaria acobertada por um manto de legitimidade. Entretanto, \u00e9 evidente a disparidade e para esta nenhum motivo foi trazido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o. Tem-se, pois, a omiss\u00e3o pura e simples em n\u00e3o disponibilizar recursos humanos em n\u00famero suficiente para a adequada e eficiente presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 fundamental que haja equil\u00edbrio nas lota\u00e7\u00f5es, ou, como j\u00e1 dito, justificativa plaus\u00edvel para o desequil\u00edbrio. No caso, n\u00e3o h\u00e1 nem equil\u00edbrio, nem justificativa. O quadro \u00e9 de ineg\u00e1vel omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em proceder a uma lota\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel na DPF de Passo Fundo, que possa prestar os servi\u00e7os que lhe s\u00e3o afetos de modo satisfat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A omiss\u00e3o da Uni\u00e3o causa ofensa ao princ\u00edpio da efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, pode acarretar o desmantelamento da estrutura policial federal nesta cidade, bem como \u00e9 apta a desestimular os servidores que aqui est\u00e3o lotados, pois o labor do grupo reduzido n\u00e3o \u00e9 suficiente para a demanda que lhe \u00e9 imposta, sempre permeada pelo anseio social de pronta e efetiva repress\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa linha, n\u00e3o socorre \u00e0 Uni\u00e3o afirmar que tal escolha est\u00e1 protegida pela sua exclusiva conveni\u00eancia e oportunidade, porque a car\u00eancia constatada foge de qualquer par\u00e2metro de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se, em uma palavra, ilegal. Valendo-me da express\u00e3o do Professor JUAREZ FREITAS, a situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia criada pela omiss\u00e3o injustificada representa um \"dem\u00e9rito\" sempre control\u00e1vel, pois concretiza uma \"escolha n\u00e3o-fundament\u00e1vel juridicamente\" (in O Controle dos Atos Administrativos. p\u00e1g. 217)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o de servidores, o artigo 36, I, da Lei n\u00ba 8.112\/90 possibilita \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o promover remo\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, no seu interesse. A hip\u00f3tese foi inclusive regulamentada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 009\/2003, onde, no seu artigo 4\u00ba, I, trata \"o suprimento de efetivo para as Unidades Centrais ou Descentralizadas, desde que haja claro de lota\u00e7\u00e3o\" como causa para o deslocamento de of\u00edcio (fl. 301).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, o ordenamento jur\u00eddico confere ao Poder P\u00fablico o meio para que eventuais car\u00eancias sejam supridas, podendo tamb\u00e9m efetuar as nomea\u00e7\u00f5es decorrentes de concurso p\u00fablico que est\u00e1 em andamento, haja vista a refer\u00eancia a turmas em forma\u00e7\u00e3o na parte final do item d da fl. 408.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c0 vista dos elementos trazidos, imp\u00f5e-se que, por for\u00e7a de liminar, a Uni\u00e3o promova o incremento de pessoal adequado \u00e0 DPF de Passo Fundo, mediante a lota\u00e7\u00e3o de mais um Escriv\u00e3o e de outros 17 Agentes de Pol\u00edcia Federal, sendo que j\u00e1 h\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o de um Delegado em andamento (fl. 413).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com esses n\u00fameros (05 Delegados, 06 escriv\u00e3es e 30 agentes), a lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torna ideal, mas se configura razo\u00e1vel para o desempenho dos misteres da Pol\u00edcia Federal em Passo Fundo, ficando pr\u00f3xima da lota\u00e7\u00e3o de Santo \u00c2ngelo, que \u00e9, \u00e0 vista do todo, equilibrada e admiss\u00edvel. Outrossim, o n\u00famero de servidores passar\u00e1 dos atuais 23 para 42 (considerando o ADN NI), chegando-se a 67% da lota\u00e7\u00e3o ideal (62), percentual que observa a m\u00e9dia da maioria das outras delegacias (Porto Alegre: 84%; Bag\u00e9: 64%; Santa Vit\u00f3ria do Palmar: 73%; Jaguar\u00e3o: 63%; Pelotas: 58%; Rio Grande: 67%; Santo \u00c2ngelo :71%; Uruguaiana: 75% - fl. 412), afastando-se dos insuficientes 34%, sem chegar pr\u00f3ximo aos prestigiados 102% de Santa Maria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Essa liminar n\u00e3o esgota o objeto da a\u00e7\u00e3o porque eventual senten\u00e7a de improced\u00eancia pode, sem qualquer obje\u00e7\u00e3o de ordem f\u00e1tica, reverter o quadro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O risco de dano reside no aspecto de que a inadequada lota\u00e7\u00e3o acarreta o atraso gen\u00e9rico das atividades policiais e propicia, especificamente, o ac\u00famulo de inqu\u00e9ritos e dilig\u00eancias insatisfeitas, cujos atrasos t\u00eam o cond\u00e3o de possibilitar a prescri\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais, havendo, a\u00ed sim, les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica pela poss\u00edvel inutilidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Considerando que as remo\u00e7\u00f5es ou as nomea\u00e7\u00f5es decorrentes do concurso em andamento exigem procedimentos administrativos espec\u00edficos, a Uni\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 90 dias para dar cumprimento a esta liminar, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00, medida de apoio perfeitamente aplic\u00e1vel a fim de coagir a Administra\u00e7\u00e3o ao cumprimento da ordem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, defiro a liminar para o efeito de DETERMINAR \u00e0 UNI\u00c3O que, no prazo de 90 dias, proceda \u00e0 lota\u00e7\u00e3o de mais 01 Escriv\u00e3o e de outros 17 Agentes de Pol\u00edcia Federal na Delegacia da Pol\u00edcia Federal de Passo Fundo, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, tamb\u00e9m, o parecer do douto MPF, a fls. 131\/5, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL, vem perante Vossa Excel\u00eancia, na forma do art. 527, inciso V, do CPC, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Uni\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - EXPOSI\u00c7\u00c3O DO FATO E DO DIREITO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face da Uni\u00e3o Federal, deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada, para determinar o quanto se segue:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c0 vista dos elementos trazidos, imp\u00f5e-se que, por for\u00e7a de liminar, a Uni\u00e3o promova o incremento de pessoal adequado \u00e0 DPF de Passo Fundo, mediante a lota\u00e7\u00e3o de mais um Escriv\u00e3o e de outros 17 Agentes de Pol\u00edcia Federal, sendo que j\u00e1 h\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o de um Delegado em andamento (fl. 413).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com esses n\u00fameros (05 Delegados, 06 escriv\u00e3es e 30 agentes), a lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o se torna ideal, mas se configura razo\u00e1vel para o desempenho dos misteres da Pol\u00edcia Federal em Passo Fundo, ficando pr\u00f3xima da lota\u00e7\u00e3o de Santo \u00c2ngelo, que \u00e9, \u00e0 vista do todo, equilibrada e admiss\u00edvel. Outrossim, o n\u00famero de servidores passar\u00e1 dos atuais 23 para 42 (considerando o ADN NI), chegando-se a 67% da lota\u00e7\u00e3o ideal (62), percentual que observa a m\u00e9dia da maioria das outras delegacias (Porto Alegre: 84%; Bag\u00e9: 64%; Santa Vit\u00f3ria do Palmar: 73%; Jaguar\u00e3o: 63%; Pelotas:58%; Rio Grande: 67%; Santo \u00c2ngelo:71%; Uruguaiana: 75% - fl. 412), afastando-se dos insuficientes 34%, sem chegar pr\u00f3ximo aos prestigiados 102% de Santa Maria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Essa liminar n\u00e3o esgota o objeto da a\u00e7\u00e3o porque eventual senten\u00e7a de improced\u00eancia pode, sem qualquer obje\u00e7\u00e3o de ordem f\u00e1tica, reverter o quadro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O risco de dano reside no aspecto de que a inadequada lota\u00e7\u00e3o acarreta o atraso gen\u00e9rico das atividades policiais e propicia, especificamente, o ac\u00famulo de inqu\u00e9ritos e dilig\u00eancias insatisfeitas, cujos atrasos t\u00eam o cond\u00e3o de possibilitar a prescri\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais, havendo, a\u00ed sim, les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica pela poss\u00edvel inutilidade da persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Considerando que as remo\u00e7\u00f5es ou as nomea\u00e7\u00f5es decorrentes do concurso em andamento exigem procedimentos administrativos espec\u00edficos, a Uni\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 90 dias para dar cumprimento a esta liminar, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00, medida de apoio perfeitamente aplic\u00e1vel a fim de coagir a Administra\u00e7\u00e3o ao cumprimento da ordem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, defiro a liminar para o efeito de DETERMINAR \u00e0 UNI\u00c3O que, no prazo de 90 dias, proceda \u00e0 lota\u00e7\u00e3o de mais 01 Escriv\u00e3o e de outros 17 Agentes de Pol\u00edcia Federal na Delegacia da Pol\u00edcia Federal de Passo Fundo, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica foi movida pelo parquet federal contra Uni\u00e3o, objetivando, basicamente, a condena\u00e7\u00e3o deste ente federado para prover, em doze meses, o n\u00famero ideal de servidores junto \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Federal de Passo Fundo, com a comina\u00e7\u00e3o de muita di\u00e1ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Em s\u00edntese, sustentou a agravante, preliminarmente, que h\u00e1 falta de interesse processual por inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. Disp\u00f4s que n\u00e3o pode o Poder Judici\u00e1rio interferir nas atribui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo. Asseverou que h\u00e1 periculum in mora inverso, uma vez que somente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica teria condi\u00e7\u00f5es de avaliar a possibilidade de atendimento desta demanda, bem como os recursos para tanto. Alegou que n\u00e3o se pode conceder liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o, podendo ocorrer grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica. Afirmou que n\u00e3o cabe a fixa\u00e7\u00e3o de astreintes contra a Fazenda P\u00fablica. Ao final, requereu a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o de primeiro grau, com o provimento do recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. N\u00e3o obstante as raz\u00f5es invocadas pela decis\u00e3o recorrida, entendeu esse Em. Des. Federal Relator pelo deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fl. 120), verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'1. Defiro o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558 do CPC, pois, consoante assinalado na inicial, a decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela apresenta conte\u00fado de irreversibilidade, o que contraria o sistema processual onde se insere a tutela antecipat\u00f3ria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A respeito, pertinente o magist\u00e9rio de Pasquale Frisina, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Ne consegue che ove la situazione cautelanda lo richieda, la misura cautelare potr\u00e0 certamente assumere contenuto anticipatorio, ma per tale via dovr\u00e0 limitarsi a realizzare una composizione provvisoria (giammai satisfattiva) dei contrapposti interessi, con effetti oggettivamente reversibili, s\u00ec da impedire quel pr\u00e9judice au principal che per l'abrogato Code de proc\u00e9dure civil del 1976 era il limite, espressamente enunciato, entro cui dovevano essere contenute le misure urgenti di r\u00e9fer\u00e9. In altre parole, il giudice della cautela dovr\u00e0 disporre misure a contenuto ed effetti giuridicamente reversibili, e comunque, (51),\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ('La Tutela Anticipatoria: Profili Funzionali e Strutturalli', in Rivista di Diritto Processuale, anno XLI, n. 2-3, 1986, pp. 381-2)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. N\u00e3o merece prosperar a insurg\u00eancia da agravante, como se ver\u00e1 a seguir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - RAZ\u00d5ES PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Inicialmente, cumpre registrar que a via eleita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal - a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica - revela-se plenamente adequada para o caso em tela, na medida em que se tutela, na verdade, a prote\u00e7\u00e3o e direitos constitucionais, em conformidade, portanto, com o disposto no art. 127 e 129, II da CF, bem como do art 6\u00b0, VII, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Na esteira destes dispositivos constitucionais, h\u00e1 tamb\u00e9m a permiss\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a partir do cotejo que se faz do disposto na Lei n\u00ba 7.347\/85 com o art. 25, IV, a e b da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que este \u00f3rg\u00e3o atue na defesa de direitos que possuem repercuss\u00e3o e abrang\u00eancia p\u00fablica e constitucional relevante, afetos, nesta situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos autos, portanto, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Segue, neste sentido, a transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal retromencionado, a fim de se demonstrar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica envolvendo o direito afeto \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'Art. 25. Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, na Lei Org\u00e2nica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - promover o inqu\u00e9rito civil e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na forma da lei;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) para a prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indispon\u00edveis e homog\u00eaneos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)' (Grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Ao deferir o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, na ACP proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, concluiu o MM. Ju\u00edzo a quo, no que tange \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da via eleita:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'O artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a condi\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o incumbida da defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. J\u00e1 os incisos II e III do art. 129 explicitam ser fun\u00e7\u00e3o institucional \"zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia\", cabendo-lhe ainda \"promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O artigo 144 exp\u00f5e que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, \"direito e responsabilidade de todos\", vindo a ser exercida, dentre outros, pela Pol\u00edcia Federal, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais disso, o artigo 37 determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica observe o princ\u00edpio da efici\u00eancia, a seguran\u00e7a \u00e9 direito social (art. 6\u00ba); onde houver les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, o controle jurisdicional \u00e9 inafast\u00e1vel (art. 5\u00ba XXXV).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Colhe-se desse arcabou\u00e7o que a seguran\u00e7a p\u00fablica, ou, em outras palavras, que a adequada e eficiente presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de seguran\u00e7a projeta-se como um direito ou interesse difuso, \"transindividual, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato\", valendo-se, aqui, da conceitua\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 81, I, da Lei n\u00b0 8. 078\/90.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O instrumento posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo ordenamento jur\u00eddico \u00e9 a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (art. 1\u00ba, IV, Lei n\u00b0 7.347\/85), de modo que t\u00ea-la por inadequada ao controle dos atos da administra\u00e7\u00e3o significaria retirar daquela institui\u00e7\u00e3o a possibilidade de defesa e zelo que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f5e, entendimento que, \u00e0 saciedade, n\u00e3o pode prevalecer.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Rejeito, assim, a prefacial de inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Outrossim, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, em afronta \u00e0 discricionariedade administrativa, na medida em que se verifica direto preju\u00edzo e contrariedade a dispositivo constitucional de maior relev\u00e2ncia, o qual determina, expressamente, no T\u00edtulo atinente aos direitos e garantias fundamentais, o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 5\u00b0 da CF).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. Com efeito, na inicial (fls. 25\/48), restou sobejamente demonstrado pelo parquet federal a situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica da Delegacia de Pol\u00edcia Federal de Passo Fundo, quanto ao baixo efetivo de servidores. Tal realidade, est\u00e1 impedindo o atendimento ao disposto, tamb\u00e9m, no art. 144 e \u00a7 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que \u00e9 dever da Uni\u00e3o manter adequadamente a policia federal, de forma organizada e estruturada. A retromencionada delegacia responde por 1\/3 da \u00e1rea total do Estado do Rio Grande do Sul, sendo a regi\u00e3o por esta abrangida uma das principais rotas de tr\u00e1fico de entorpecentes e contrabando. Na inicial, consta que os pr\u00f3prios delegados de pol\u00edcia lotados na delegacia que atende a Passo Fundo referem que o d\u00e9ficit de servidores \u00e9 tal que delegacias menores possuem o dobro ou o triplo de funcion\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal objetivou com a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, basicamente, a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal a prover, no prazo de um ano, o n\u00famero ideal de servidores junto \u00e0 Delegacia retromencionada, dentre outras determina\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, faz-se necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de requisitos gen\u00e9ricos e espec\u00edficos. Aqueles concernentes \u00e0 prova inequ\u00edvoca e \u00e0 verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e estes referentes ao perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou abuso de direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio. Os requisitos gen\u00e9ricos coexistem necessariamente, sendo que os espec\u00edficos permitem uma ou outra hip\u00f3tese.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. Na situa\u00e7\u00e3o descrita nos autos, verifica-se que a verossimilhan\u00e7a e a prova inequ\u00edvoca encontram-se muito bem fundamentadas, no dever constitucional de a Uni\u00e3o manter adequadamente a Pol\u00edcia Federal, bem como na documenta\u00e7\u00e3o referida na inicial que demonstra a inviabiliza\u00e7\u00e3o do trabalho da Pol\u00edcia Federal naquela regi\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Gize-se, por oportuno, que n\u00e3o se sustenta a suposta irreversibilidade da medida de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade. Esta alegada irreversibilidade n\u00e3o se pode constituir em impedimento inarred\u00e1vel ao deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pretendida, uma vez que se deve cotejar e sopesar os interesses envolvidos em ju\u00edzo, prevalecendo, no caso em tela, o da manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica em detrimento da regra processual retrorreferida, bem como do disposto no art. 2\u00b0-B da Lei n\u00b0 9.494\/97.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"13. Neste sentido, cumpre transcrever o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e S\u00e9rgio Cruz Arenhart, acerca da irreversibilidade atinente ao art. 273 do CPC:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'O art. 273 afirma, no seu \u00a72\u00ba, que n\u00e3o se conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em virtude dessa regra, seria poss\u00edvel pensar que o Juiz n\u00e3o pode conceder a tutela antecipat\u00f3ria quando ela puder causar preju\u00edzo irrevers\u00edvel ao r\u00e9u. Contudo, se a tutela antecipat\u00f3ria, no caso do art. 273, I, tem por objeto evitar um dano irrepar\u00e1vel ao direito prov\u00e1vel (\u00e9 importante lembrar que o requerente da tutela antecipat\u00f3ria deve demonstrar um direito prov\u00e1vel), n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o admitir a concess\u00e3o dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um preju\u00edzo irrevers\u00edvel ao r\u00e9u. Seria como dizer que o direito prov\u00e1vel deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de preju\u00edzo irrevers\u00edvel ao direito improv\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1 qualquer l\u00f3gica em n\u00e3o admitir a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria baseada em fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o' sob o argumento de que sua concess\u00e3o pode trazer preju\u00edzo irrevers\u00edvel ao demandado. Ora, mesmo antes da introdu\u00e7\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria no C\u00f3digo de processo Civil, admitia-se a concess\u00e3o de tutela antecipat\u00f3ria, sob o r\u00f3tulo de tutela cautelar, ainda que ela pudesse causar preju\u00edzo irrevers\u00edvel ao r\u00e9u. O Ministro Eduardo Ribeiro, em brilhante confer\u00eancia proferida antes da 'reforma do processo civil', advertia que em algumas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 como se aceitar o risco de eventual preju\u00edzo ao demandado. \u00c9 importante registrar sua pondera\u00e7\u00e3o: 'Uma situa\u00e7\u00e3o angustiosa em que o juiz pode encontrar-se \u00e9 exatamente quando isso se lhe depara: as duas solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o irrevers\u00edveis. \u00c9 o que sucede em apreens\u00f5es de jornais. Ou se concede a liminar. E o direito est\u00e1 plenamente satisfeito, n\u00e3o havendo como e recolher a edi\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o se concede, e o direito ter\u00e1 sido irreparavelmente sacrificado, pois de nada adiante o jornal circular da\u00ed a muitos duas'.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como est\u00e1 claro, nos casos em que o direito do autor (que deve ser mostrado como prov\u00e1vel, uma vez que a probabilidade do direito \u00e9 requisito para a pr\u00f3pria concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria), est\u00e1 sendo amea\u00e7ado por dano irrepar\u00e1vel ou e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 il\u00f3gico n\u00e3o se conceder a tutela antecipat\u00f3ria com base no argumento de que ela pode trazer um dano ao direito que \u00e9 improv\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O direito constitucional \u00e0 adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz estivesse impedido de conceder tutela antecipat\u00f3ria apenas porque corre o risco de causar preju\u00edzo irrevers\u00edvel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse particular, ali\u00e1s, o egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que 'a exig\u00eancia da irreversibilidade inserta no \u00a7 2\u00ba do art. 273 do CPC n\u00e3o pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipat\u00f3ria n\u00e3o cumprir a excelsa miss\u00e3o a que se destina.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"14. Assim, j\u00e1 se observa, de plano, que a manuten\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela se faz necess\u00e1ria em decorr\u00eancia de a seguran\u00e7a p\u00fablica constituir-se em direito fundamental, insculpido no art. 5\u00b0, caput, da Carta Magna. Tal norma encontra-se em superioridade, portanto, \u00e0 norma processual que estabelece a n\u00e3o concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, quando se vislumbrar a possibilidade de irreversibilidade da medida. Na situa\u00e7\u00e3o em tela, ao contr\u00e1rio, irreversibilidade ocorrer\u00e1 se houver a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de primeiro grau, com preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"15. Por derradeiro, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na fixa\u00e7\u00e3o de astreintes \u00e0 Fazenda P\u00fablica, como meio de coer\u00e7\u00e3o ao cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Segue, desta forma a transcri\u00e7\u00e3o de precedente jurisprudencial do egr\u00e9gio STJ:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SA\u00daDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. FAZENDA P\u00daBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINA\u00c7\u00c3O DE MULTA DI\u00c1RIA. ASTREINTES. INCID\u00caNCIA DO MEIO DE COER\u00c7\u00c3O. BLOQUEIO DE VERBAS P\u00daBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, \u00a7 5\u00ba, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTE\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL \u00c0 SA\u00daDE, \u00c0 VIDA E \u00c0 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINC\u00cdPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria c\/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Rio Grande Sul, objetivando o fornecimento de medicamento de uso cont\u00ednuo e urgente a paciente sem condi\u00e7\u00e3o de adquiri-lo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A fun\u00e7\u00e3o das astreintes \u00e9 vencer a obstina\u00e7\u00e3o do devedor ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e incide a partir da ci\u00eancia do obrigado e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"da sua recalcitr\u00e2ncia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa necessitada, cuja imposi\u00e7\u00e3o das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decis\u00e3o judicial e conseq\u00fcentemente resguardar o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. \"Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, \u00e9 permitido ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a imposi\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda P\u00fablica.' (AGRGRESP 189.108\/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228\/RS, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686\/RS, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776\/SP, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108\/SP, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301\/SP, DJ 05.02.2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Depreende-se do art. 461, \u00a75\u00ba do CPC, que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento, determinar as medidas assecurat\u00f3rias como a \"imposi\u00e7\u00e3o de multa por tempo de atraso, busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necess\u00e1rio com requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial\", n\u00e3o o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seq\u00fcestro ou bloqueio da verba necess\u00e1ria \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento objeto da tutela indeferida, provid\u00eancia excepcional adotada em face da urg\u00eancia e imprescindibilidade da presta\u00e7\u00e3o dos mesmos, revela-se medida leg\u00edtima, v\u00e1lida e razo\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Deveras, \u00e9 l\u00edcito ao julgador, \u00e0 vista das circunst\u00e2ncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previs\u00e3o legal de todas as hip\u00f3teses f\u00e1ticas. M\u00e1xime diante de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, na qual a des\u00eddia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ou mesmo por em risco a vida do demandante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. Os direitos fundamentais \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o direitos subjetivos inalien\u00e1veis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito como o nosso, que reserva especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana, h\u00e1 de superar quaisquer esp\u00e9cies de restri\u00e7\u00f5es legais. N\u00e3o obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.\u00ba 9.908\/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim disp\u00f5e em seu art. 1\u00ba: \"Art. 1\u00ba. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que n\u00e3o puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispens\u00e1veis ao pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freq\u00fc\u00eancia e deforma permanente, sendo indispens\u00e1veis \u00e0 vida do paciente.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ornamental, n\u00e3o se resume a um museu de princ\u00edpios, n\u00e3o \u00e9 meramente um ide\u00e1rio; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princ\u00edpios fundamentais, para os princ\u00edpios setoriais. E, sob esse \u00e2ngulo, merece destaque o princ\u00edpio fundante da Rep\u00fablica que destina especial prote\u00e7\u00e3o a dignidade da pessoa humana.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado pr\u00e1tico equivalente ao que obteria se a presta\u00e7\u00e3o fosse cumprida voluntariamente. O meio de coer\u00e7\u00e3o tem validade quando capaz de subjugar a recalcitr\u00e2ncia do devedor. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve com pactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o a entregar medicamentos imprescind\u00edveis prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da vida de cidad\u00e3o necessitado, revela-se indiferente \u00e0 tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. In casu, a decis\u00e3o ora hostilizada pelo recorrente importa na negativa de fixa\u00e7\u00e3o das astreintes ou bloqueio de valor suficiente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos medicamentos necess\u00e1rios \u00e0 sobreviv\u00eancia de pessoa carente, revela-se indispens\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do autor da demanda que originou a presente controv\u00e9rsia, merc\u00ea de consistir em medida de apoio da decis\u00e3o judicial em car\u00e1ter de sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Por fim, sob o \u00e2ngulo anal\u00f3gico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precat\u00f3rio e a fortiori serem, tamb\u00e9m, entregues, por ato de imp\u00e9rio do Poder Judici\u00e1rio. 13. Recurso especial provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Acord\u00e3o Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 836913 Processo: 200600674080 UF: RS \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decis\u00e3o: 08\/05\/2007 Documento: ST J000750372 Fonte DJ DATA:31\/05\/2007 P\u00c1GINA:371 Relator(a) LUIZ FUX Data Publica\u00e7\u00e3o 31\/05\/2007'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"16. Conclui-se, por conseguinte, que a decis\u00e3o de primeiro grau deve ser mantida na \u00edntegra, eis que em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 273 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - DO PEDIDO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"17. Isto posto, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL requer seja negado provimento ao agravo de instrumento.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Realmente, consoante real\u00e7ado nos textos antes transcritos, trata-se de situa\u00e7\u00e3o excepcional a justificar a interven\u00e7\u00e3o judicial, \u00fanica forma, pelo quadro exposto, a assegurar, inclusive, os princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a previstos na Magna Carta, em seu art. 37.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cabe ao Poder Judici\u00e1rio, <\/I>in casu, o exame da alegada viola\u00e7\u00e3o ao direito previsto e garantido pela Carta Magna, ou seja, os princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia e da seguran\u00e7a previstos no art. 37 da CF\/88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A respeito, leciona Bernard Schwartz, in Commentary on the Constitution of the United States - The Rights of Property, the Macmillan Company, New York, 1965, pp. 2\/3, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"The Constitution has been construed as a living instrument intended to vest in the nation whatever authority may be appropriate to meet the exigencies of almost two centuries of existence.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"To regard the Constitution solely as a grant of governmental authority is, nevertheless, to obtain but a partial and distorted view. Just as important is its function as a limitation upon such authority. As already emphasized in section 1, the American conception of a constitution is one which is not confined to viewing such instrument as a charter from which government derives the powers which enable it to function effectively. Instead, with us, the organic document is one under which governmental powers are both conferred and circumscribed.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"The Constitution is thus more than a framework of government; it establishes and guarantees rights which it places beyond political abridgment. In this country, written constitutions were deemed essential to protect the rights and liberties of the people against the encroachments of governmental power.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Da mesma forma, imp\u00f5e-se recordar a velha mas sempre nova li\u00e7\u00e3o de John Randolph Tucker, em seu cl\u00e1ssico coment\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o norte-americana, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"All acts of every department of government, within the constitutional bounds of powers, are valid; all beyond bounds are \"irritum et insane\" - null and void. Government, therefore, has no inherent authority, but only such as is delegated to it by its sovereign principal. Government may transcend the limits of this authority, but its act is none the less void. It cannot, by usurpation, jurally enlarge its powers, nor by construction stretch them beyond the prescribed limits.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(In The Constitution of the United States, Callaghan & Co., Chicago, 1899, pp. 66\/7, \u00a7 54)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outro n\u00e3o \u00e9 o ensinamento de Daniel Webster, <\/I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"The Constitution, again, is founded on compromise, and the most perfect and absolute good faith, in regard to every stipulation of this kind contained in it is indispensable to its preservation. Every attempt to grasp that which is regarded as an immediate good, in violation of these stipulations, is full of danger to the whole Constitution.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(In The Works of Daniel Webster, Little, Brown and Company, Boston, 1853, v. I, p. 331)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 como obcurecer o absoluto acerto da decis\u00e3o impugnada, face \u00e0s peculiaridades do caso concreto, que p\u00f5e as coisas nos seus devidos lugares, assegurando-se o cumprimento do comando previsto no art. 37 da CF\/88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim reportando-me aos seus fundamentos e ao escorreito parecer da douta agente do MPF, Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, imp\u00f5e-se o improvimento do recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses motivos, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o meu voto.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"lota\u00e7\u00e3o de servidores junto \u00e0 delegacia da pol\u00edcia federal de passo fundo"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade de interfer\u00eancia do poder judici\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de afronta ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes"},{"tipo":"CE","txt":"perda de objeto"}]