[{"tipo":"EM","txt":"1. Insurge-se a Embargante contra a autua\u00e7\u00e3o contra si deflagrada por desrespeito ao disposto no artigo 8\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.933\/99 c\/c subitem 5.1.1 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico - R.T.M., aprovado pelo artigo 1\u00ba, da Portaria INMETRO 74\/1995, nos termos das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa da execu\u00e7\u00e3o em apenso (c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40 destes autos), por entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar-se a ocorr\u00eancia de qualquer infra\u00e7\u00e3o a teor do limite de toler\u00e2ncia estabelecido pelo item 3.7 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 74\/95. "},{"tipo":"EM","txt":"Os Autos de Infra\u00e7\u00e3o de n.\u00ba 893512 e 8041041 foram lavrados porque os produtos apresentavam, respectivamente, no crit\u00e9rio quantitativo de m\u00e9dia e individual pesos inferiores aos valores m\u00ednimos de toler\u00e2ncia exigidos pelas normas t\u00e9cnicas. "},{"tipo":"EM","txt":"Consoante se colhe do Laudo de Exame n.\u00ba 116811 (origem: AI n.\u00ba 893512), \u00e0 fl. 124, apurou-se que a m\u00e9dia do peso l\u00edquido do produto avaliado (arroz, marca Astro, embalagem de 1.000 gramas) era inferior ao m\u00ednimo legal toler\u00e1vel, uma vez que se chegou ao quantitativo m\u00e9dio de 996,2 g, ao passo que o valor utilizado como par\u00e2metro para o crit\u00e9rio m\u00ednimo toler\u00e1vel apontava o peso de 997,8 gramas. Assim, verifica-se que em rela\u00e7\u00e3o ao Laudo de Exame n.\u00ba 116811 (fl. 124) apurou-se a uma diferen\u00e7a de 1,6g abaixo do par\u00e2metro quantitativo no crit\u00e9rio de m\u00e9dia. Tal resultado levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o dos produtos no exame de aferi\u00e7\u00e3o realizada. Ressalto que no referido Laudo de Exame foi utilizado um limite de toler\u00e2ncia\/desvio (3,3) de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar novamente o mesmo crit\u00e9rio de toler\u00e2ncia para pesagem e aferi\u00e7\u00e3o como pretende a Embargante, por entender que n\u00e3o teria sido respeitado esse dispositivo. "},{"tipo":"EM","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao Laudo de Exame n.\u00ba 118112, \u00e0 fl. 135 (origem: AI n.\u00ba 8041041), apurou-se que apesar da aprova\u00e7\u00e3o dos produtos avaliados (arroz, marca Astro, embalagem de 1.000 gramas) no crit\u00e9rio quantitativo de m\u00e9dia, alguns deles foram reprovados no crit\u00e9rio de an\u00e1lise de peso individual, apontando valores inferiores ao m\u00ednimo legal toler\u00e1vel, uma vez que chegaram aos quantitativos de 984,1g; 978,9g; 980,9g e 982,8g, ao passo que o referencial m\u00ednimo toler\u00e1vel era de 985,0g. Assim, verifica-se que em rela\u00e7\u00e3o ao Laudo de Exame 118112 (fl. 135), apurou-se a uma diferen\u00e7a de 0,9g, 6,1g, 4,1g e 2,2g, respectivamente, abaixo do par\u00e2metro quantitativo no crit\u00e9rio individual (985,0g). Tal resultado levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o dos produtos no exame de aferi\u00e7\u00e3o realizado. Ressalto que n\u00e3o merecem amparo as alega\u00e7\u00f5es da Embargante, porque consoante menciona a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, TODOS os itens avaliados devem respeitar os padr\u00f5es m\u00ednimos legais, de modo que cabe ao fornecedor (fabricante, produtor, construtor etc.) acompanhar o processo de industrializa\u00e7\u00e3o e\/ou produ\u00e7\u00e3o para assegurar a quantidade e qualidade m\u00ednimas que se espera dos bens de consumo. "},{"tipo":"EM","txt":"Se considerados isoladamente, os quantitativos individuais (0,9g, 6,1g, 4,1g e 2,2g) e de m\u00e9dia (1,5g) n\u00e3o parecem expressivos de modo a causar preju\u00edzos de grave monta, entretanto importa esclarecer que o produto comercializado pela Embargante (arroz, marca Astro), em regra, \u00e9 vendido em grandes lotes para estabelecimentos comerciais que os revendem para os consumidores finais, representando quantia significativa se considerado o valor global. A partir do momento em que o produto \u00e9 adquirido pelos consumidores finais \u00e9 praticamente imposs\u00edvel aferir a extens\u00e3o do dano, que neste momento se pulveriza dada a dispers\u00e3o do produto no mercado varejista, gerando um t\u00edpico dano difuso, que deve ser coibido consoante o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. "},{"tipo":"EM","txt":"Evitar dano aos consumidores, por meio de a\u00e7\u00f5es preventivas e fiscalizat\u00f3rias: esse \u00e9 o papel do Embargado ao fiscalizar e aferir a adequa\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa dos produtos existentes no mercado de consumo, tendo como fundamento legal para sua atua\u00e7\u00e3o o art. 39, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como a Lei n.\u00ba 9.933\/95 e demais diplomas legais (lato sensu) que o legitimam. "},{"tipo":"EM","txt":"Desse modo, restando constatada a discrep\u00e2ncia entre o peso declarado na embalagem e aquele efetivamente verificado em exame t\u00e9cnico, de forma a n\u00e3o atingir o peso m\u00ednimo toler\u00e1vel estabelecido pelas normas t\u00e9cnicas, mostra-se correta a san\u00e7\u00e3o aplicada, porquanto n\u00e3o se pode admitir que a embalagem mencione um peso e a realidade revele outro. "},{"tipo":"EM","txt":"Nesse sentido: "},{"tipo":"EM","txt":"<I>ADMINISTRATIVO - EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - INMETRO - MERCADORIA - PESO INFERIOR - PORTARIA N\u00ba. 02\/82. <\/I>"},{"tipo":"EM","txt":"<I>1. As diferen\u00e7as encontradas a menor pelo embargado s\u00e3o muito superiores \u00e0 permitida, sendo acertada a autua\u00e7\u00e3o sofrida pelo embargante. <\/I>"},{"tipo":"EM","txt":"<I>2. Aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas. <\/I>"},{"tipo":"EM","txt":"<I>3. A responsabilidade por irregularidade apurada em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o de mercadoria com medida abaixo do consignado em sua embalagem s\u00f3 pode ser ilidida por meio de prova inequ\u00edvoca. <\/I>"},{"tipo":"EM","txt":"<I>4. A Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa, formalmente em ordem, constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial revestido de presun\u00e7\u00e3o \"juris tantum\" de liquidez e certeza. (TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 397198, Processo n. 97030756166\/SP, Sexta Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJ: 21.06.2002, p. 839. Sem grifo no original). <\/I>"},{"tipo":"EM","txt":"2. Improvimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o., nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 este o teor da r. senten\u00e7a recorrida, a fls.  161\/173, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"<I>URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado qualificada na inicial, op\u00f4s Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba. 2002.72.09.001197-4, que lhe \u00e9 movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, objetivando desconstituir os t\u00edtulos executivos que a instruem, atinente \u00e0 cobran\u00e7a de multa aplicada por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.966\/73 c\/c item 4, subitem 5.1.1 e 5.1.2 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico - R.T.M., aprovado pelo artigo 1\u00ba, da Portaria INMETRO 74\/1995, nos termos das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa da execu\u00e7\u00e3o em apenso (c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40 destes autos).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A pessoa jur\u00eddica embargante, empresa do segmento de beneficiamento e empacotamento de arroz, e que foi autuada por estar acondicionado e comercializado o produto \"arroz\" marca \"Astro\" com erros periciais quantitativos no crit\u00e9rio m\u00e9dia e individual, postula, inicialmente, o reconhecimento da aplicabilidade do disposto no item 3.7 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 74\/95, que trata de incerteza da medi\u00e7\u00e3o, permitindo a exist\u00eancia de toler\u00e2ncia de mais ou menos 20% do T, por entender que em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio individual das amostras utilizadas no Laudo de Exame de Mercadoria Pr\u00e9-Medida n.\u00ba 116831, acompanhado do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 815164, a reprova\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio da m\u00e9dia n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o disposto no mencionado item do RTM. A Embargante traz ainda aos autos diversas considera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo de ordem t\u00e9cnico-cient\u00edfica, sobre os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o de peso, embalagem, transporte e a armazenagem dos produtos objeto da medi\u00e7\u00e3o (sacos de arroz de 1000 gramas), que podem alterar ao final de todo o processo o peso real da mercadoria colocada \u00e0 venda para o consumidor final.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em rela\u00e7\u00e3o ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8041040, que deu origem ao Laudo de Exame de Mercadorias Pr\u00e9-Medidas n.\u00ba 118111, que reprovou as amostras de \"arroz\", marca \"Urbano\", pacote de 1.000 gramas, no crit\u00e9rio individual, sustenta que a an\u00e1lise de 20 (vinte) amostras \u00e9 pouco representativa, at\u00e9 porque podem ter origem em um mesmo lote que, por conseguinte, pode apresentar um moment\u00e2neo descontrole do processo de qualidade. Ressalta que das 20 (vinte) amostras analisadas, apenas quatro foram reprovadas, de modo que a maior parte apresentou valor superior ao valor m\u00ednimo aceit\u00e1vel (985,0 g), sendo manifesta a inexist\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o de lesar o consumidor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na seq\u00fc\u00eancia, sustenta que o procedimento dos fiscais da Autarquia Federal Embargada \u00e9 tendencioso, pois utilizariam para amostras somente aqueles produtos com menor peso, ao inv\u00e9s de efetuar uma escolha aleat\u00f3ria que permitiria a obten\u00e7\u00e3o de um resultado mais pr\u00f3ximo da realidade global dos pesos aferidos. Arg\u00fci tamb\u00e9m a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que acarretou o cerceamento de sua defesa tanto na fase administrativa, como na fase judicial, raz\u00e3o pela qual deve ser reconhecida a nulidade dos cr\u00e9ditos exigidos nas CDAs exeq\u00fcendas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em seguida, assinala que a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se fez acompanhar por \"demonstrativo anal\u00edtico do d\u00e9bito\", documento essencial \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a teor do que disp\u00f5em os artigos 604 e 614, II, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil. Cita ainda o art. 202, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, bem como o art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, II, III e IV, da Lei n.\u00ba 6.830\/80, entendendo que a a\u00e7\u00e3o executiva deve ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lido e regular do processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Pugna pela exclus\u00e3o de seu nome do CADIN e\/ou a proibi\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o referente \u00e0s CDAs exeq\u00fcendas em decorr\u00eancia das irregularidades apontadas, e tamb\u00e9m porque os presentes embargos representam discuss\u00e3o da d\u00edvida em ju\u00edzo, estando este \u00faltimo seguro pela penhora realizada na a\u00e7\u00e3o executiva em apenso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ao final requereu a cita\u00e7\u00e3o do INMETRO; a proced\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para cancelar definitivamente os Autos de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 815164 e 8041040; que o Embargado se abstenha de inscrever o nome da embargante no CADIN e demais \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, ou caso j\u00e1 tenha inscrito, que seja promovida a respectiva exclus\u00e3o; a condena\u00e7\u00e3o do Embargado ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Juntou procura\u00e7\u00e3o e documentos \u00e0s fls. 22-65.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os embargos foram recebidos e a execu\u00e7\u00e3o foi suspensa (fl. 66).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O Embargado, devidamente intimado, ofereceu impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 67-73, sustentando, em suma, que a embargante foi autuada por acondicionar e comercializar arroz, marca Astro, com defici\u00eancia de peso, raz\u00e3o pela qual foi reprovada nos crit\u00e9rios quantitativo de m\u00e9dia e individual, consoante demonstram os Laudos de Exame de Mercadorias pr\u00e9-medidas. Argumenta que a Embargante deve ser responsabilizada por infra\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 12 e 39, inc. VIII, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o art. 5\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.933\/99, tecendo ainda considera\u00e7\u00e3o acerca de sua compet\u00eancia para fiscalizar e autuar mercadorias pr\u00e9-medidas, a teor do disposto na Lei Delegada 04\/62, na Portaria 74\/95 INMETRO e Resolu\u00e7\u00e3o CONMETRO 11\/88, a fim de oferecer prote\u00e7\u00e3o aos consumidores acerca da exatid\u00e3o das mensura\u00e7\u00f5es dos produtos fiscalizados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Aduz que o procedimento adotado para fiscaliza\u00e7\u00e3o obedece aos ditames legais e \u00e9 padronizado, estando tudo devidamente consignado nos termos de coleta e laudos de exame de mercadoria, ao passo que a aferi\u00e7\u00e3o do volume\/massa \u00e9 realizada por equipamentos espec\u00edficos e certificados, que j\u00e1 se apresentam ajustados com uma toler\u00e2ncia de incerteza para a medi\u00e7\u00e3o. No presente caso, a m\u00e9dia do produto encontrado nas embalagens coletadas foi inferior ao valor m\u00ednimo m\u00e9dio e individual encontrado em exame formal, acarretando perda efetiva ao consumidor no total geral quanto aos produtos comercializados pela Embargante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em rela\u00e7\u00e3o ao alegado cerceamento de defesa, as c\u00f3pias das notifica\u00e7\u00f5es (que juntou com a impugna\u00e7\u00e3o) demonstram que a Embargante foi notificada de todos os procedimentos na esfera administrativa, o que permitiu o regular exerc\u00edcio de seu direito de defesa, de maneira que as declara\u00e7\u00f5es apresentadas na inicial s\u00e3o desprovidas de razoabilidade e n\u00e3o expressam a verdade dos fatos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>No tocante \u00e0 alegada aus\u00eancia de demonstrativo anal\u00edtico do d\u00e9bito, acrescenta que a a\u00e7\u00e3o executiva em apenso obedece ao disposto no artigo 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.830\/80. Em rela\u00e7\u00e3o ao valor da causa, explicita que as CDAs s\u00e3o precisas ao informarem a origem do d\u00e9bito e seu fundamento, sendo os juros de mora calculados na base de 1% ao m\u00eas, ao passo que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria decorre de coeficientes apresentados pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o, IPCA-E, dependendo de simples c\u00e1lculo matem\u00e1tico para convers\u00e3o em moeda corrente nacional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Requereu, ao final, fossem julgados improcedentes os presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da embargante em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Juntou c\u00f3pia do processo administrativo \u00e0s fls. 74-127.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimadas para especificarem provas, o Embargado peticionou \u00e0 fl. 130 informando que n\u00e3o teria mais provas a produzir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O feito foi chamado \u00e0 ordem no despacho de fl. 132.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Embargante, apesar de ter sido devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para especificar provas, consoante certid\u00e3o \u00e0 fl. 133.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os autos vieram conclusos para senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Presente a hip\u00f3tese do artigo 17, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba. 6.830\/80, julgo antecipadamente a lide.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PRELIMINARMENTE<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Do cerceamento de defesa<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Embargante sustenta na inicial que n\u00e3o recebeu a notifica\u00e7\u00e3o pessoal acerca da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, motivo pelo qual teve cerceado o seu direito de defesa tanto na fase administrativa, como na fase judicial, devendo ser reconhecida a nulidade dos t\u00edtulos executivos em quest\u00e3o (CDAs n.\u00ba 3A e 31A - c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que raz\u00e3o n\u00e3o assiste \u00e0 Embargante. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5\u00ba, incisos LIV e LV) efetivamente consagrou os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa tamb\u00e9m no \u00e2mbito administrativo, cumprindo ressaltar que em rela\u00e7\u00e3o ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como \u00e0 legalidade do ato praticado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De outro lado, a quest\u00e3o restou esclarecida com a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do processo administrativo pelo INMETRO, demonstrando que a Embargante foi notificada de todos os atos praticados pela Autarquia Federal no processo administrativo, inclusive do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido na outra execucional deflagrada contra a empresa derivada da mesma fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme documentos de fls. 79, 81, 83, 91, 93, 100, 102, 104, 110, 111, 113 e 114. Verifica-se ainda que a Embargante RECORREU administrativamente, consoante comprovam os of\u00edcios que notificaram a mesma acerca do resultado do respectivo julgamento, consoante as fls. 101 e 112.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ora, se consta do processo administrativo as c\u00f3pias dos Avisos de Recebimento - ARs encaminhados \u00e0 Embargante, com indica\u00e7\u00e3o de recebimento (no campo \"assinatura do recebedor\"), conclui-se que a empresa Embargante efetivamente recebeu as respectivas notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 \u00e9poca da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo Embargado, inclusive aquelas referente ao lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em quest\u00e3o, apresentado recurso contra algumas delas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Acrescente-se, ainda, que \"a d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez\" (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830, de 22\/09\/1980 - LEF). Tamb\u00e9m, que \"a presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do executado ou de terceiro\" (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Se a Embargante pretendia comprovar que n\u00e3o fora notificada, deveria ter apresentado provas inequ\u00edvocas em seu favor, aptas a afastar a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez de que goza a d\u00edvida ativa regularmente inscrita, (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830, de 22\/09\/1980 - LEF). Entretanto, n\u00e3o o fez.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ap\u00f3s permanecer inerte em rela\u00e7\u00e3o a alguns d\u00e9bitos (sem impugnar o lan\u00e7amento) e RECORRER do lan\u00e7amento de outros na esfera administrativa, tampouco efetuar o pagamento do d\u00e9bito, pretende a Embargante, por meio de meras alega\u00e7\u00f5es, utilizar-se do Poder Judici\u00e1rio para desconstituir o procedimento administrativo de lan\u00e7amento e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exigido na CDA exeq\u00fcenda, que de acordo com os documentos juntados aos autos, obedeceu aos ditames legais, n\u00e3o havendo qualquer irregularidade que possa configurar causa de nulidade do mesmo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da execu\u00e7\u00e3o diante da aus\u00eancia da ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa, uma vez que tanto o procedimento administrativo, como o presente (judicial), obedeceram rigorosamente aos ditames legais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por fim, cumpre esclarecer que o processo administrativo em que se funda a d\u00edvida ativa \u00e9 mantido, a teor do art. 41, caput, da Lei 6.830\/80, na reparti\u00e7\u00e3o competente, cabendo a cada parte interessada examin\u00e1-lo de acordo com sua conveni\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Da inexigibilidade da planilha de c\u00e1lculos<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 consabido que \"a d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez\" (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830, de 22\/09\/1980 - LEF). Tamb\u00e9m, que \"a presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do executado ou de terceiro\" (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Embargante afirma que a execu\u00e7\u00e3o combatida n\u00e3o apresenta o devido demonstrativo de d\u00e9bito (consistente na mem\u00f3ria discriminada e atualizada do c\u00e1lculo), o que seria causa de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Inicialmente cumpre esclarecer que de acordo com o disposto no artigo 585, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa emitida pelas Autarquias Federais (art. 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.830\/80) \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, possuindo legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para disciplinar as a\u00e7\u00f5es executivas instru\u00eddas com referidos t\u00edtulos - Lei n.\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>As Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa - CDAs que instruem a execu\u00e7\u00e3o ora embargada atendem integralmente ao disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da LEF, bem como no art. 202 do CTN, pois revelam a origem, natureza e valor do d\u00e9bito, especificando que se trata de imposi\u00e7\u00e3o de multa decorrente de infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.966\/73 c\/c item 4, subitem 5.1.1 e 5.1.2 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico - R.T.M., aprovado pelo artigo 1\u00ba, da Portaria INMETRO 74\/1995, cuja exig\u00eancia est\u00e1 calcada na legisla\u00e7\u00e3o indicada nas mencionadas certid\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De outro lado, a execu\u00e7\u00e3o judicial para a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias \u00e9 regida por lei especial, sendo-lhe aplic\u00e1vel apenas subsidiariamente a norma geral do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, como a Lei n\u00ba. 6.830\/80 - LEF n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo de d\u00e9bito previsto no art. 614, II, do CPC, n\u00e3o h\u00e1 cogitar da aus\u00eancia desse pressuposto processual objetivo intr\u00ednseco \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual executiva espec\u00edfico das execu\u00e7\u00f5es regidas pela norma geral do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Elucidam a quest\u00e3o os seguintes arestos do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MULTA MORAT\u00d3RIA. SELIC. REDIRECIONAMENTO. 1. Pac\u00edfica \u00e9 jurisprud\u00eancia desta Corte e do STJ, no sentido de que o inadimplemento do tributo n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, capaz de ensejar a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios, ainda que tenham exercido a ger\u00eancia da empresa. 2. O demonstrativo de d\u00e9bito previsto no artigo 614, II, do CPC n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que n\u00e3o exigido pela lei que rege a mesma (6.830\/80). (...)\" (grifado agora) (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 615793\/PR, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria L\u00facia Luz Leiria, julgado em 04.02.2004, in DJU de 18.02.2004, p. 500).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRESCRI\u00c7\u00c3O - CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA - NULIDADE N\u00c3O CARACTERIZADA - PRESUN\u00c7\u00c3O DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ART. 614, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1 - Tratando-se de mat\u00e9ria unicamente de direito, desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2 - O prazo da prescri\u00e7\u00e3o interrompido pela confiss\u00e3o e parcelamento da d\u00edvida fiscal recome\u00e7a a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (S\u00famula n\u00ba. 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Hip\u00f3tese em que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o restou consumada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3 - Cumpre ao executado instruir a inicial dos embargos com c\u00f3pias das pe\u00e7as do processo administrativo que entenda indispens\u00e1veis para o correto exame de suas alega\u00e7\u00f5es. N\u00e3o o fazendo, restar\u00e1 inabalada a presun\u00e7\u00e3o legal de certeza, liquidez e exigibilidade do t\u00edtulo executivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4 - O CPC tem aplica\u00e7\u00e3o apenas subsidi\u00e1ria nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, de modo que, em face do princ\u00edpio da especialidade, n\u00e3o se aplica o inc. II do art. 614 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 200504010144247\/RS, Segunda Turma, Relator Juiz Federal A A Ramos de Oliveira, publicado DJU : 06\/07\/2005, p. 534. Sem grifo no original).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ressalto, de outro lado, que nas execu\u00e7\u00f5es fiscais o valor da causa ser\u00e1 sempre o da d\u00edvida constante da certid\u00e3o, acrescida dos encargos legais, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.830\/80, sendo, por isso, prescind\u00edvel a sua expressa men\u00e7\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"RECURSO ESPECIAL - AL\u00cdNEAS \"A\" E \"C\"- EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - CDA - VALOR DA CAUSA CONSTANTE DA CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA - JUROS DE MORA - APLICA\u00c7\u00c3O DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 firme a orienta\u00e7\u00e3o deste Sodal\u00edcio, \u00e0 luz do disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830\/80, no sentido de que \"o valor da causa, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 o da d\u00edvida constante da certid\u00e3o, com os encargos legais\" (REsp 87.269\/SP, Relator Min. Garcia Vieira, DJU 03.08.1998), sendo despicienda a alus\u00e3o ao referido valor na peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o.\"(grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, RECURSO ESPECIAL, 313575 Processo: 200100348270, UF: MG, Segunda Turma, Data da decis\u00e3o: 15.04.2004, Documento: STJ000576362, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ: 08.11.2004, p.194)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade, uma vez que os t\u00edtulos (CDAs n.\u00ba 3A e 31A - c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40) que instruem a execu\u00e7\u00e3o ora embargada efetivamente preenchem os requisitos exigidos por lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Da irregularidade no procedimento de coleta dos produtos objetos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da legalidade na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Embargante sustenta que o procedimento dos fiscais da Autarquia Federal Embargada \u00e9 tendencioso, pois utilizariam para amostras somente aqueles produtos com menor peso, ao inv\u00e9s de efetuar uma escolha aleat\u00f3ria que permitiria a obten\u00e7\u00e3o de um resultado mais pr\u00f3ximo da realidade global dos pesos aferidos. Arg\u00fci tamb\u00e9m a necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em conformidade com a lei e o direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>As argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas pela Embargante n\u00e3o encontram fundamento no conjunto probat\u00f3rio deste processo. Como se infere da c\u00f3pia das CDAs n.\u00ba 3A e 31A (fls. 39-40), as multas impostas tiveram origem nos processos administrativos de n.\u00ba 00400-00001088-1999 e 00400-00000152-2000, regularmente instaurados ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o da Embargante, respectivamente, por meio dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 00400-35-8041040 e 00400-35-815164, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.966\/73 c\/c item 4, subitem 5.1.1 e 5.1.2 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico - R.T.M., aprovado pelo artigo 1\u00ba, da Portaria INMETRO 74\/1995, inclusive com notifica\u00e7\u00e3o da Embargante para acompanhamento dos procedimentos de medi\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o dos produtos consoante mencionado anteriormente. Em s\u00edntese, foram obedecidos os dispositivos legais que regulamentam a mat\u00e9ria durante toda a coleta e an\u00e1lise dos produtos objeto da autua\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De outro lado, ressalto que a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (inclusive as Autarquias Federais, como o INMETRO, que formam a chamada Administra\u00e7\u00e3o Indireta) \u00e9 orientada por princ\u00edpios constitucionais expressos no art. 37, caput, da Carta Magna - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, destacando-se o princ\u00edpio da legalidade, o qual lhe concede poder para praticar apenas os atos que a lei permite, raz\u00e3o pela qual seus atos presumem-se leg\u00edtimos (presun\u00e7\u00e3o juris tantum).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Saliento, ainda, que se a Embargante pretendia comprovar qualquer irregularidade na esfera administrativa, poderia ter ofertado defesa naquela \u00e9poca ou ent\u00e3o, agora em ju\u00edzo, deveria apresentar provas inequ\u00edvocas em seu favor, aptas a afastar a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez de que goza a d\u00edvida ativa regularmente inscrita, (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830, de 22\/09\/1980 - LEF). Entretanto, n\u00e3o o fez, at\u00e9 porque as provas carreadas aos autos evidenciam o contr\u00e1rio - de que sempre teve ci\u00eancia dos valores apurados na esfera administrativa, bem como teve oportunidade de acompanhar todo o desenrolar do respectivo procedimento administrativo para aferi\u00e7\u00e3o dos produtos objetos da autua\u00e7\u00e3o e a conseq\u00fcente apura\u00e7\u00e3o posterior dos respectivos d\u00e9bitos (multa por infra\u00e7\u00e3o).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer irregularidade ou atua\u00e7\u00e3o tendenciosa por parte da Autarquia Federal Embargada. Por tais raz\u00f5es, afasto a preliminar arg\u00fcida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>M\u00c9RITO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Da Infra\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Insurge-se a Embargante contra a autua\u00e7\u00e3o contra si deflagrada por desrespeito ao disposto no artigo 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.966\/73 c\/c item 4, subitem 5.1.1 e 5.1.2 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico - R.T.M., aprovado pelo artigo 1\u00ba, da Portaria INMETRO 74\/1995, nos termos das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa da execu\u00e7\u00e3o em apenso (c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40 destes autos), por entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar-se a ocorr\u00eancia de qualquer infra\u00e7\u00e3o a teor do limite de toler\u00e2ncia estabelecido pelo item 3.7 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 74\/95.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os Autos de Infra\u00e7\u00e3o de n.\u00ba 8041040 e 815164 foram lavrados porque os produtos apresentavam, tanto no crit\u00e9rio quantitativo de m\u00e9dia como individual, pesos inferiores aos valores m\u00ednimos de toler\u00e2ncia exigidos pelas normas t\u00e9cnicas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Consoante se colhe dos Laudos de Exame n.\u00ba 118111 (origem: AI n.\u00ba 8041070) e 116831 (origem: AI 815164), \u00e0s fls. 76 e 86, apurou-se que as m\u00e9dias do peso l\u00edquido do produto avaliado (arroz, marca Astro, embalagem de 1.000 gramas) eram inferiores ao m\u00ednimo legal toler\u00e1vel, uma vez que se chegou aos quantitativos m\u00e9dios de 988,7g para um crit\u00e9rio m\u00ednimo toler\u00e1vel que apontava o peso de 989,8, e de 995,7g para o crit\u00e9rio m\u00ednimo toler\u00e1vel que apontava o peso de 997,9 gramas. Assim, verifica-se que em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio m\u00e9dia nos Laudos de Exame n.\u00ba 118111 (fl. 76) e 116831 (fl. 86) apurou-se a uma diferen\u00e7a de 1,1g e 2,2g, respectivamente, abaixo do par\u00e2metro quantitativo no crit\u00e9rio de m\u00e9dia. Tal resultado levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o dos produtos no exame de aferi\u00e7\u00e3o realizada. Ressalto que nos referidos Laudos de Exame foi utilizado um limite de toler\u00e2ncia\/desvio (15,9 e 3,2) de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar novamente o mesmo crit\u00e9rio de toler\u00e2ncia para pesagem e aferi\u00e7\u00e3o como pretende a Embargante, por entender que n\u00e3o teria sido respeitado esse dispositivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De mesmo modo, no que concerne \u00e0 an\u00e1lise do crit\u00e9rio peso individual no Laudo de Exame n.\u00ba 118111 (origem: AI n.\u00ba 8041070), \u00e0 fl. 76, al\u00e9m da reprova\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio quantitativo de m\u00e9dia, a maior parte dos produtos medidos (arroz, marca Astro, embalagens de 1.000 gramas), foi reprovada no crit\u00e9rio de an\u00e1lise de peso individual, apontando valores inferiores ao referencial m\u00edninmo toler\u00e1vel de 985,0g. Tal resultado levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o dos produtos no exame de aferi\u00e7\u00e3o realizado. Ressalto que n\u00e3o merecem amparo as alega\u00e7\u00f5es da Embargante, porque consoante menciona a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, TODOS os itens avaliados devem respeitar os padr\u00f5es m\u00ednimos legais, de modo que cabe ao fornecedor (fabricante, produtor, construtor etc.) acompanhar o processo de industrializa\u00e7\u00e3o e\/ou produ\u00e7\u00e3o para assegurar a quantidade e qualidade m\u00ednimas que se espera dos bens de consumo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Se considerados isoladamente, os quantitativos individuais e de m\u00e9dia n\u00e3o parecem expressivos de modo a causar preju\u00edzos de grave monta, entretanto importa esclarecer que o produto comercializado pela Embargante (arroz, marca Astro), em regra, \u00e9 vendido em grandes lotes para estabelecimentos comerciais que os revendem para os consumidores finais, representando quantia significativa se considerado o valor global. A partir do momento em que o produto \u00e9 adquirido pelos consumidores finais \u00e9 praticamente imposs\u00edvel aferir a extens\u00e3o do dano, que neste momento se pulveriza dada a dispers\u00e3o do produto no mercado varejista, gerando um t\u00edpico dano difuso, que deve ser coibido consoante o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Evitar dano aos consumidores, por meio de a\u00e7\u00f5es preventivas e fiscalizat\u00f3rias: esse \u00e9 o papel do Embargado ao fiscalizar e aferir a adequa\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa dos produtos existentes no mercado de consumo, tendo como fundamento legal para sua atua\u00e7\u00e3o o art. 39, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como a Lei n.\u00ba 9.933\/95 e demais diplomas legais (lato sensu) que o legitimam.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, restando constatada a discrep\u00e2ncia entre o peso declarado na embalagem e aquele efetivamente verificado em exame t\u00e9cnico, de forma a n\u00e3o atingir o peso m\u00ednimo toler\u00e1vel estabelecido pelas normas t\u00e9cnicas, mostra-se correta a san\u00e7\u00e3o aplicada, porquanto n\u00e3o se pode admitir que a embalagem mencione um peso e a realidade revele outro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO - EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - INMETRO - MERCADORIA - PESO INFERIOR - PORTARIA N\u00ba. 02\/82.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. As diferen\u00e7as encontradas a menor pelo embargado s\u00e3o muito superiores \u00e0 permitida, sendo acertada a autua\u00e7\u00e3o sofrida pelo embargante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A responsabilidade por irregularidade apurada em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o de mercadoria com medida abaixo do consignado em sua embalagem s\u00f3 pode ser ilidida por meio de prova inequ\u00edvoca.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. A Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa, formalmente em ordem, constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial revestido de presun\u00e7\u00e3o \"juris tantum\" de liquidez e certeza. (TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 397198, Processo n. 97030756166\/SP, Sexta Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJ: 21.06.2002, p. 839. Sem grifo no original).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Da exclus\u00e3o do nome da Embargante do CADIN<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na exordial, pugna a Embargante pela exclus\u00e3o de seu nome do CADIN e\/ou a proibi\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o referente \u00e0s CDAs exeq\u00fcendas em raz\u00e3o das irregularidades apontadas e tamb\u00e9m porque os presentes embargos representam discuss\u00e3o da d\u00edvida em ju\u00edzo, estando este \u00faltimo seguro pela penhora realizada na a\u00e7\u00e3o executiva em apenso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tendo em vista a manifesta improced\u00eancia dos presentes embargos e tamb\u00e9m o fato de que eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 somente efeito devolutivo (art. 520, inciso V, CPC), entendo que n\u00e3o merece ser deferido o pleito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em conclus\u00e3o, considerando-se que todas as alega\u00e7\u00f5es da embargante foram afastadas, tenho por leg\u00edtimo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa de n.\u00ba 3A e 31A (c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40), que instruem a execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso, raz\u00e3o pela qual devem rejeitados os embargos da devedora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - DISPOSITIVO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, rejeito as preliminares, e no m\u00e9rito JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, para determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal n.\u00ba 2002.72.09.001197-4 em conformidade com os valores constantes nas Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa de n.\u00ba 3A e 31A (c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40), e extingo o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Fixo os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% (dez por cento) sobre atribu\u00eddo aos presentes embargos \u00e0 \u00e9poca de seu ajuizamento, nos termos do artigo 20, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, a ser corrigido \u00e0 data do efetivo pagamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sem custas, a teor do disposto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba. 9.289\/96.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Transitada em julgado a decis\u00e3o, traslade-se c\u00f3pia para os autos em que se processa a execu\u00e7\u00e3o.<\/I>\"<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Interposta a apela\u00e7\u00e3o, postula a recorrente a reforma do julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O apelado apresentou contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas na r. senten\u00e7a, a fls.  165\/172, cujos argumentos adoto como raz\u00f5es de decidir, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Presente a hip\u00f3tese do artigo 17, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba. 6.830\/80, julgo antecipadamente a lide.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PRELIMINARMENTE<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Do cerceamento de defesa<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Embargante sustenta na inicial que n\u00e3o recebeu a notifica\u00e7\u00e3o pessoal acerca da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, motivo pelo qual teve cerceado o seu direito de defesa tanto na fase administrativa, como na fase judicial, devendo ser reconhecida a nulidade dos t\u00edtulos executivos em quest\u00e3o (CDAs n.\u00ba 3A e 31A - c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que raz\u00e3o n\u00e3o assiste \u00e0 Embargante. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5\u00ba, incisos LIV e LV) efetivamente consagrou os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa tamb\u00e9m no \u00e2mbito administrativo, cumprindo ressaltar que em rela\u00e7\u00e3o ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como \u00e0 legalidade do ato praticado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De outro lado, a quest\u00e3o restou esclarecida com a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do processo administrativo pelo INMETRO, demonstrando que a Embargante foi notificada de todos os atos praticados pela Autarquia Federal no processo administrativo, inclusive do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido na outra execucional deflagrada contra a empresa derivada da mesma fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme documentos de fls. 79, 81, 83, 91, 93, 100, 102, 104, 110, 111, 113 e 114. Verifica-se ainda que a Embargante RECORREU administrativamente, consoante comprovam os of\u00edcios que notificaram a mesma acerca do resultado do respectivo julgamento, consoante as fls. 101 e 112.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ora, se consta do processo administrativo as c\u00f3pias dos Avisos de Recebimento - ARs encaminhados \u00e0 Embargante, com indica\u00e7\u00e3o de recebimento (no campo \"assinatura do recebedor\"), conclui-se que a empresa Embargante efetivamente recebeu as respectivas notifica\u00e7\u00f5es \u00e0 \u00e9poca da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo Embargado, inclusive aquelas referente ao lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em quest\u00e3o, apresentado recurso contra algumas delas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Acrescente-se, ainda, que \"a d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez\" (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830, de 22\/09\/1980 - LEF). Tamb\u00e9m, que \"a presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do executado ou de terceiro\" (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Se a Embargante pretendia comprovar que n\u00e3o fora notificada, deveria ter apresentado provas inequ\u00edvocas em seu favor, aptas a afastar a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez de que goza a d\u00edvida ativa regularmente inscrita, (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830, de 22\/09\/1980 - LEF). Entretanto, n\u00e3o o fez.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ap\u00f3s permanecer inerte em rela\u00e7\u00e3o a alguns d\u00e9bitos (sem impugnar o lan\u00e7amento) e RECORRER do lan\u00e7amento de outros na esfera administrativa, tampouco efetuar o pagamento do d\u00e9bito, pretende a Embargante, por meio de meras alega\u00e7\u00f5es, utilizar-se do Poder Judici\u00e1rio para desconstituir o procedimento administrativo de lan\u00e7amento e constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exigido na CDA exeq\u00fcenda, que de acordo com os documentos juntados aos autos, obedeceu aos ditames legais, n\u00e3o havendo qualquer irregularidade que possa configurar causa de nulidade do mesmo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da execu\u00e7\u00e3o diante da aus\u00eancia da ocorr\u00eancia de cerceamento de defesa, uma vez que tanto o procedimento administrativo, como o presente (judicial), obedeceram rigorosamente aos ditames legais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por fim, cumpre esclarecer que o processo administrativo em que se funda a d\u00edvida ativa \u00e9 mantido, a teor do art. 41, caput, da Lei 6.830\/80, na reparti\u00e7\u00e3o competente, cabendo a cada parte interessada examin\u00e1-lo de acordo com sua conveni\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Da inexigibilidade da planilha de c\u00e1lculos<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 consabido que \"a d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez\" (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830, de 22\/09\/1980 - LEF). Tamb\u00e9m, que \"a presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do executado ou de terceiro\" (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Embargante afirma que a execu\u00e7\u00e3o combatida n\u00e3o apresenta o devido demonstrativo de d\u00e9bito (consistente na mem\u00f3ria discriminada e atualizada do c\u00e1lculo), o que seria causa de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Inicialmente cumpre esclarecer que de acordo com o disposto no artigo 585, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa emitida pelas Autarquias Federais (art. 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.830\/80) \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, possuindo legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para disciplinar as a\u00e7\u00f5es executivas instru\u00eddas com referidos t\u00edtulos - Lei n.\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>As Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa - CDAs que instruem a execu\u00e7\u00e3o ora embargada atendem integralmente ao disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da LEF, bem como no art. 202 do CTN, pois revelam a origem, natureza e valor do d\u00e9bito, especificando que se trata de imposi\u00e7\u00e3o de multa decorrente de infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.966\/73 c\/c item 4, subitem 5.1.1 e 5.1.2 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico - R.T.M., aprovado pelo artigo 1\u00ba, da Portaria INMETRO 74\/1995, cuja exig\u00eancia est\u00e1 calcada na legisla\u00e7\u00e3o indicada nas mencionadas certid\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De outro lado, a execu\u00e7\u00e3o judicial para a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias \u00e9 regida por lei especial, sendo-lhe aplic\u00e1vel apenas subsidiariamente a norma geral do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, como a Lei n\u00ba. 6.830\/80 - LEF n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o do demonstrativo de d\u00e9bito previsto no art. 614, II, do CPC, n\u00e3o h\u00e1 cogitar da aus\u00eancia desse pressuposto processual objetivo intr\u00ednseco \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual executiva espec\u00edfico das execu\u00e7\u00f5es regidas pela norma geral do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Elucidam a quest\u00e3o os seguintes arestos do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MULTA MORAT\u00d3RIA. SELIC. REDIRECIONAMENTO. 1. Pac\u00edfica \u00e9 jurisprud\u00eancia desta Corte e do STJ, no sentido de que o inadimplemento do tributo n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, capaz de ensejar a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios, ainda que tenham exercido a ger\u00eancia da empresa. 2. O demonstrativo de d\u00e9bito previsto no artigo 614, II, do CPC n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que n\u00e3o exigido pela lei que rege a mesma (6.830\/80). (...)\" (grifado agora) (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 615793\/PR, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Maria L\u00facia Luz Leiria, julgado em 04.02.2004, in DJU de 18.02.2004, p. 500).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRESCRI\u00c7\u00c3O - CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA - NULIDADE N\u00c3O CARACTERIZADA - PRESUN\u00c7\u00c3O DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ART. 614, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1 - Tratando-se de mat\u00e9ria unicamente de direito, desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2 - O prazo da prescri\u00e7\u00e3o interrompido pela confiss\u00e3o e parcelamento da d\u00edvida fiscal recome\u00e7a a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (S\u00famula n\u00ba. 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Hip\u00f3tese em que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o restou consumada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3 - Cumpre ao executado instruir a inicial dos embargos com c\u00f3pias das pe\u00e7as do processo administrativo que entenda indispens\u00e1veis para o correto exame de suas alega\u00e7\u00f5es. N\u00e3o o fazendo, restar\u00e1 inabalada a presun\u00e7\u00e3o legal de certeza, liquidez e exigibilidade do t\u00edtulo executivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4 - O CPC tem aplica\u00e7\u00e3o apenas subsidi\u00e1ria nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, de modo que, em face do princ\u00edpio da especialidade, n\u00e3o se aplica o inc. II do art. 614 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 200504010144247\/RS, Segunda Turma, Relator Juiz Federal A A Ramos de Oliveira, publicado DJU : 06\/07\/2005, p. 534. Sem grifo no original).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ressalto, de outro lado, que nas execu\u00e7\u00f5es fiscais o valor da causa ser\u00e1 sempre o da d\u00edvida constante da certid\u00e3o, acrescida dos encargos legais, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.830\/80, sendo, por isso, prescind\u00edvel a sua expressa men\u00e7\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"RECURSO ESPECIAL - AL\u00cdNEAS \"A\" E \"C\"- EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - CDA - VALOR DA CAUSA CONSTANTE DA CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA - JUROS DE MORA - APLICA\u00c7\u00c3O DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 firme a orienta\u00e7\u00e3o deste Sodal\u00edcio, \u00e0 luz do disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830\/80, no sentido de que \"o valor da causa, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 o da d\u00edvida constante da certid\u00e3o, com os encargos legais\" (REsp 87.269\/SP, Relator Min. Garcia Vieira, DJU 03.08.1998), sendo despicienda a alus\u00e3o ao referido valor na peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o.\"(grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, RECURSO ESPECIAL, 313575 Processo: 200100348270, UF: MG, Segunda Turma, Data da decis\u00e3o: 15.04.2004, Documento: STJ000576362, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ: 08.11.2004, p.194)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade, uma vez que os t\u00edtulos (CDAs n.\u00ba 3A e 31A - c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40) que instruem a execu\u00e7\u00e3o ora embargada efetivamente preenchem os requisitos exigidos por lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Da irregularidade no procedimento de coleta dos produtos objetos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da legalidade na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Embargante sustenta que o procedimento dos fiscais da Autarquia Federal Embargada \u00e9 tendencioso, pois utilizariam para amostras somente aqueles produtos com menor peso, ao inv\u00e9s de efetuar uma escolha aleat\u00f3ria que permitiria a obten\u00e7\u00e3o de um resultado mais pr\u00f3ximo da realidade global dos pesos aferidos. Arg\u00fci tamb\u00e9m a necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em conformidade com a lei e o direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>As argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas pela Embargante n\u00e3o encontram fundamento no conjunto probat\u00f3rio deste processo. Como se infere da c\u00f3pia das CDAs n.\u00ba 3A e 31A (fls. 39-40), as multas impostas tiveram origem nos processos administrativos de n.\u00ba 00400-00001088-1999 e 00400-00000152-2000, regularmente instaurados ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o da Embargante, respectivamente, por meio dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o n.\u00ba 00400-35-8041040 e 00400-35-815164, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.966\/73 c\/c item 4, subitem 5.1.1 e 5.1.2 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico - R.T.M., aprovado pelo artigo 1\u00ba, da Portaria INMETRO 74\/1995, inclusive com notifica\u00e7\u00e3o da Embargante para acompanhamento dos procedimentos de medi\u00e7\u00e3o e aferi\u00e7\u00e3o dos produtos consoante mencionado anteriormente. Em s\u00edntese, foram obedecidos os dispositivos legais que regulamentam a mat\u00e9ria durante toda a coleta e an\u00e1lise dos produtos objeto da autua\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De outro lado, ressalto que a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (inclusive as Autarquias Federais, como o INMETRO, que formam a chamada Administra\u00e7\u00e3o Indireta) \u00e9 orientada por princ\u00edpios constitucionais expressos no art. 37, caput, da Carta Magna - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, destacando-se o princ\u00edpio da legalidade, o qual lhe concede poder para praticar apenas os atos que a lei permite, raz\u00e3o pela qual seus atos presumem-se leg\u00edtimos (presun\u00e7\u00e3o juris tantum).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Saliento, ainda, que se a Embargante pretendia comprovar qualquer irregularidade na esfera administrativa, poderia ter ofertado defesa naquela \u00e9poca ou ent\u00e3o, agora em ju\u00edzo, deveria apresentar provas inequ\u00edvocas em seu favor, aptas a afastar a presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez de que goza a d\u00edvida ativa regularmente inscrita, (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba. 6.830, de 22\/09\/1980 - LEF). Entretanto, n\u00e3o o fez, at\u00e9 porque as provas carreadas aos autos evidenciam o contr\u00e1rio - de que sempre teve ci\u00eancia dos valores apurados na esfera administrativa, bem como teve oportunidade de acompanhar todo o desenrolar do respectivo procedimento administrativo para aferi\u00e7\u00e3o dos produtos objetos da autua\u00e7\u00e3o e a conseq\u00fcente apura\u00e7\u00e3o posterior dos respectivos d\u00e9bitos (multa por infra\u00e7\u00e3o).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer irregularidade ou atua\u00e7\u00e3o tendenciosa por parte da Autarquia Federal Embargada. Por tais raz\u00f5es, afasto a preliminar arg\u00fcida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>M\u00c9RITO<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Da Infra\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Insurge-se a Embargante contra a autua\u00e7\u00e3o contra si deflagrada por desrespeito ao disposto no artigo 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.966\/73 c\/c item 4, subitem 5.1.1 e 5.1.2 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico - R.T.M., aprovado pelo artigo 1\u00ba, da Portaria INMETRO 74\/1995, nos termos das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa da execu\u00e7\u00e3o em apenso (c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40 destes autos), por entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar-se a ocorr\u00eancia de qualquer infra\u00e7\u00e3o a teor do limite de toler\u00e2ncia estabelecido pelo item 3.7 do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 74\/95.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os Autos de Infra\u00e7\u00e3o de n.\u00ba 8041040 e 815164 foram lavrados porque os produtos apresentavam, tanto no crit\u00e9rio quantitativo de m\u00e9dia como individual, pesos inferiores aos valores m\u00ednimos de toler\u00e2ncia exigidos pelas normas t\u00e9cnicas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Consoante se colhe dos Laudos de Exame n.\u00ba 118111 (origem: AI n.\u00ba 8041070) e 116831 (origem: AI 815164), \u00e0s fls. 76 e 86, apurou-se que as m\u00e9dias do peso l\u00edquido do produto avaliado (arroz, marca Astro, embalagem de 1.000 gramas) eram inferiores ao m\u00ednimo legal toler\u00e1vel, uma vez que se chegou aos quantitativos m\u00e9dios de 988,7g para um crit\u00e9rio m\u00ednimo toler\u00e1vel que apontava o peso de 989,8, e de 995,7g para o crit\u00e9rio m\u00ednimo toler\u00e1vel que apontava o peso de 997,9 gramas. Assim, verifica-se que em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio m\u00e9dia nos Laudos de Exame n.\u00ba 118111 (fl. 76) e 116831 (fl. 86) apurou-se a uma diferen\u00e7a de 1,1g e 2,2g, respectivamente, abaixo do par\u00e2metro quantitativo no crit\u00e9rio de m\u00e9dia. Tal resultado levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o dos produtos no exame de aferi\u00e7\u00e3o realizada. Ressalto que nos referidos Laudos de Exame foi utilizado um limite de toler\u00e2ncia\/desvio (15,9 e 3,2) de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar novamente o mesmo crit\u00e9rio de toler\u00e2ncia para pesagem e aferi\u00e7\u00e3o como pretende a Embargante, por entender que n\u00e3o teria sido respeitado esse dispositivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>De mesmo modo, no que concerne \u00e0 an\u00e1lise do crit\u00e9rio peso individual no Laudo de Exame n.\u00ba 118111 (origem: AI n.\u00ba 8041070), \u00e0 fl. 76, al\u00e9m da reprova\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio quantitativo de m\u00e9dia, a maior parte dos produtos medidos (arroz, marca Astro, embalagens de 1.000 gramas), foi reprovada no crit\u00e9rio de an\u00e1lise de peso individual, apontando valores inferiores ao referencial m\u00edninmo toler\u00e1vel de 985,0g. Tal resultado levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o dos produtos no exame de aferi\u00e7\u00e3o realizado. Ressalto que n\u00e3o merecem amparo as alega\u00e7\u00f5es da Embargante, porque consoante menciona a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, TODOS os itens avaliados devem respeitar os padr\u00f5es m\u00ednimos legais, de modo que cabe ao fornecedor (fabricante, produtor, construtor etc.) acompanhar o processo de industrializa\u00e7\u00e3o e\/ou produ\u00e7\u00e3o para assegurar a quantidade e qualidade m\u00ednimas que se espera dos bens de consumo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Se considerados isoladamente, os quantitativos individuais e de m\u00e9dia n\u00e3o parecem expressivos de modo a causar preju\u00edzos de grave monta, entretanto importa esclarecer que o produto comercializado pela Embargante (arroz, marca Astro), em regra, \u00e9 vendido em grandes lotes para estabelecimentos comerciais que os revendem para os consumidores finais, representando quantia significativa se considerado o valor global. A partir do momento em que o produto \u00e9 adquirido pelos consumidores finais \u00e9 praticamente imposs\u00edvel aferir a extens\u00e3o do dano, que neste momento se pulveriza dada a dispers\u00e3o do produto no mercado varejista, gerando um t\u00edpico dano difuso, que deve ser coibido consoante o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Evitar dano aos consumidores, por meio de a\u00e7\u00f5es preventivas e fiscalizat\u00f3rias: esse \u00e9 o papel do Embargado ao fiscalizar e aferir a adequa\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa dos produtos existentes no mercado de consumo, tendo como fundamento legal para sua atua\u00e7\u00e3o o art. 39, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, bem como a Lei n.\u00ba 9.933\/95 e demais diplomas legais (lato sensu) que o legitimam.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Desse modo, restando constatada a discrep\u00e2ncia entre o peso declarado na embalagem e aquele efetivamente verificado em exame t\u00e9cnico, de forma a n\u00e3o atingir o peso m\u00ednimo toler\u00e1vel estabelecido pelas normas t\u00e9cnicas, mostra-se correta a san\u00e7\u00e3o aplicada, porquanto n\u00e3o se pode admitir que a embalagem mencione um peso e a realidade revele outro.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse sentido:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO - EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - INMETRO - MERCADORIA - PESO INFERIOR - PORTARIA N\u00ba. 02\/82.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. As diferen\u00e7as encontradas a menor pelo embargado s\u00e3o muito superiores \u00e0 permitida, sendo acertada a autua\u00e7\u00e3o sofrida pelo embargante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A responsabilidade por irregularidade apurada em decorr\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o de mercadoria com medida abaixo do consignado em sua embalagem s\u00f3 pode ser ilidida por meio de prova inequ\u00edvoca.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. A Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa, formalmente em ordem, constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial revestido de presun\u00e7\u00e3o \"juris tantum\" de liquidez e certeza. (TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 397198, Processo n. 97030756166\/SP, Sexta Turma, Rel. Juiz Mairan Maia, DJ: 21.06.2002, p. 839. Sem grifo no original).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>- Da exclus\u00e3o do nome da Embargante do CADIN<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na exordial, pugna a Embargante pela exclus\u00e3o de seu nome do CADIN e\/ou a proibi\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o referente \u00e0s CDAs exeq\u00fcendas em raz\u00e3o das irregularidades apontadas e tamb\u00e9m porque os presentes embargos representam discuss\u00e3o da d\u00edvida em ju\u00edzo, estando este \u00faltimo seguro pela penhora realizada na a\u00e7\u00e3o executiva em apenso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tendo em vista a manifesta improced\u00eancia dos presentes embargos e tamb\u00e9m o fato de que eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 somente efeito devolutivo (art. 520, inciso V, CPC), entendo que n\u00e3o merece ser deferido o pleito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em conclus\u00e3o, considerando-se que todas as alega\u00e7\u00f5es da embargante foram afastadas, tenho por leg\u00edtimo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto das Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa de n.\u00ba 3A e 31A (c\u00f3pia \u00e0s fls. 39-40), que instruem a execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso, raz\u00e3o pela qual devem rejeitados os embargos da devedora.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"PN","txt":"Ouso divergir, <I>maxima venia concessa,<\/I> do entendimento esposado pelo ilustre Relator ao caso dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A meu sentir, regulamento ou portaria n\u00e3o constitui instrumento adequado para instituir infra\u00e7\u00e3o e estabelecer san\u00e7\u00f5es. Somente a lei pode autorizar a aplica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme leciona HELY LOPES MEIRELLES (\"Direito Administrativo Brasileiro\", 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 167): <I>\"Portarias s\u00e3o atos administrativos internos pelos quais os chefes de \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os expedem determina\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para fun\u00e7\u00f5es e cargos secund\u00e1rios. Por portaria tamb\u00e9m se iniciam sindic\u00e2ncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem fun\u00e7\u00e3o assemelhada \u00e0 da den\u00fancia do processo penal. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>As portarias, como os demais atos administrativos internos, n\u00e3o atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta raz\u00e3o de que os cidad\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nesse sentido vem decidindo o STF.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ainda, no referente \u00e0 legalidade, um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, leciona HELY LOPES MEIRELLES (\"Direito Administrativo Brasileiro\", 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 82):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"A legalidade, como princ\u00edpio de administra\u00e7\u00e3o ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A efic\u00e1cia de toda atividade administrativa est\u00e1 condicionada ao atendimento da lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, portarias e resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos administrativos internos, n\u00e3o sendo dado ao seu editor impor, modificar ou extinguir obriga\u00e7\u00f5es; a lei \u00e9 a \u00fanica fonte poss\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Constitui grave risco ao Estado de Direito abrirem-se exce\u00e7\u00f5es concernentemente ao princ\u00edpio da legalidade. Na hip\u00f3tese em comento, abre-se ao \u00f3rg\u00e3o executivo - que, \u00e9 bom que se enfatize, guarda interesse em dilatar a receita - variar os crit\u00e9rios para instituir infra\u00e7\u00e3o e estabelecer san\u00e7\u00f5es, em suposta aten\u00e7\u00e3o aos direitos dos consumidores, no sentido de mais angariar a t\u00edtulo da exa\u00e7\u00e3o enfocada. \u00c9 preciso que o texto legal - e n\u00e3o atos administrativos - defina com precis\u00e3o o que se pode considerar \"infra\u00e7\u00e3o\", cometida em preju\u00edzo aos consumidores; \u00e9 imprescind\u00edvel que determine ele - e n\u00e3o o agente p\u00fablico fundado em crit\u00e9rios extralegais, manuse\u00e1veis a seu talante - o que n\u00e3o seria correto ao produtor ou comerciante realizarem dentro das atividades por eles desenvolvidas."},{"tipo":"PN","txt":"Nem se venha dizer que a hip\u00f3tese comporta norma em branco. Nada, absolutamente nada, h\u00e1 na resolu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o o possa dizer o legislador. O que cabe ao agente p\u00fablico completar \u00e9 t\u00e3o-somente a verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da empresa diante do texto legal, com base em crit\u00e9rios predeterminados. Os crit\u00e9rios predeterminados \u00e9 que falecem ao diploma de lei. E n\u00e3o os pode o Executivo fix\u00e1-los, porque tal significa exerc\u00edcio legiferante."},{"tipo":"PN","txt":"Pedindo redobrada v\u00eania ao ilustre Relator, voto no sentido de dar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"processo administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"inmetro"}]