[{"tipo":"EM","txt":"- Celebrado acordo judicial em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e que versa sobre os mesmos fatos que embasam a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o popular, imp\u00f5e-se o reconhecimento da perda de objeto desta."},{"tipo":"EM","txt":"- O descumprimento do ajuste n\u00e3o enseja interesse na perpetua\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o popular, devendo ser buscada sua execu\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica respectiva."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, reconhecer a perda de objeto da a\u00e7\u00e3o popular e considerar prejudicados tanto o agravo regimental como os apelos e a remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos de senten\u00e7a - sujeita, ainda, a reexame necess\u00e1rio - que indeferiu o pedido de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, declarou a ilegitimidade passiva desta e da UFSC, firmou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e julgou improcedente o pedido deduzido em a\u00e7\u00e3o popular cuja causa de pedir consiste, em suma, na verifica\u00e7\u00e3o de ilegalidades na edifica\u00e7\u00e3o do Shopping Center Santa M\u00f4nica (Iguatemi), em Florian\u00f3polis\/SC, a saber: inobserv\u00e2ncia de normas municipais no procedimento de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1; inexist\u00eancia de estudo de impacto ambiental e de vizinhan\u00e7a; titularidade da Uni\u00e3o sobre o im\u00f3vel."},{"tipo":"PN","txt":"O Autor Popular, <I>Marcelo Ramos Peregrino Ferreira<\/I>, ap\u00f3s apelar, desistiu do recurso; entretanto foram admitidos como recorrentes no apelo por aquele interposto, nos termos do art. 19, \u00a7 2\u00ba, em raz\u00e3o de sua manifesta\u00e7\u00e3o de interesse no feito, <I>Augusto C\u00e9sar de Souza Fonseca <\/I>e <I>Carlos Enrique Franco Amastha<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em seu apelo, requer a reforma da senten\u00e7a, julgando-se procedente o pedido, salvo no que respeita \u00e0 ilegitimidade dos entes afastados pela decis\u00e3o monocr\u00e1tica."},{"tipo":"PN","txt":"Os recursos foram contra-arrazoados."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de medida cautelar, liminarmente foi determinado por este Relator a suspens\u00e3o das obras de constru\u00e7\u00e3o, estaqueamento, perfura\u00e7\u00e3o e cravagem no terreno, do projeto Santa M\u00f4nica Shopping Center e de seu sistema vi\u00e1rio, na Cidade de Florin\u00f3polis\/SC. Tal decis\u00e3o, contudo, foi reformada pela Turma, provocada pela interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental, em ac\u00f3rd\u00e3o cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>AGRAVO REGIMENTAL. REVOGA\u00c7\u00c3O DA LIMINAR DEFERIDA. SOBRESTAMENTO DE OBRA. QUEST\u00c3O DE ORDEM AFASTADA. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Afasta-se a quest\u00e3o de ordem, suscitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, quanto a alega\u00e7\u00e3o de impedimento do procurador da parte, eis que jubilados no cargo de desembargador federal. Inscri\u00e7\u00e3o, perante a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, anterior a Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 08.12.2004.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Revoga-se a liminar deferida para sobrestar obra, ante os novos elementos trazidos em sede de agravo regimental. O terreno onde se edifica o empreendimento n\u00e3o se insere em \u00e1rea da UFSC, bem como n\u00e3o estaria abrangida pela \u00e1rea de mangue localizada nas bacias hidrogr\u00e1ficas dos Rios Itacorubi e do Meio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A manuten\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o da continuidade do empreendimento, initio litis, demandaria a exist\u00eancia de provas concretas, se n\u00e3o exaurientes, ao menos seguras, no sentido de demonstrar que efetivamente o licenciamento ambiental padeceria de v\u00edcios que o maculassem.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, AR na MCI 2005.04.01.023632-4\/SC, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Jr., DJU 03\/05\/2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesta Corte, lan\u00e7ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal parecer no sentido do provimento dos apelos (fls. 927\/8)."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o deste Relator agora nos autos da Apela\u00e7\u00e3o (fls. 984\/6), diante do <I>risco de dano irrepar\u00e1vel, seja porque o im\u00f3vel efetivamente possui evid\u00eancia de ser de dom\u00ednio da Uni\u00e3o Federal, seja porque o local onde se executa o empreendimento tem evid\u00eancia de se tratar de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente - integra a esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do manguezal do Itacorubi, inclusive sobre o Rio Sert\u00e3o, sofrendo a influ\u00eancia das mar\u00e9s<\/I>, foi deferida, com base no art. 558 do CPC, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal, determinando-se a suspens\u00e3o das obras at\u00e9 julgamento dos apelos."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa decis\u00e3o interp\u00f4s a R\u00e9 <I>ENE - Empresa Nacional de Engenharia <\/I>agravo regimental (fls. 989\/1.008) levado em mesa para a Turma, que, na oportunidade, determinou a juntada dos documentos apresentados na sess\u00e3o e sobrestou o julgamento para que fosse dada vista ao <I>Parquet<\/I> (fl. 1.032), que se manifestou por meio da peti\u00e7\u00e3o juntada nas fls. 1.041\/3, oportunidade na qual requereu a juntada de documentos, dentre os quais as conclus\u00f5es dos trabalhos de demarca\u00e7\u00e3o da Linha de Preamar-M\u00e9dio, ressaltando, ainda, a necessidade de perman\u00eancia do embargo da obra, motivo pelo qual se determinou vista dos autos \u00e0s partes, diante da possibilidade de interfer\u00eancia de tais informa\u00e7\u00f5es no julgamento da lide (fls. 1.281\/2)."},{"tipo":"PN","txt":"Foi juntado aos autos telegrama do Exmo. Ministro Nilson Naves (fls. 1.294\/7), dando conta do deferimento da suspens\u00e3o da liminar anteriormente concedida por este Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Juntadas as manifesta\u00e7\u00f5es das partes faltantes, veio aos autos informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fl. 1.562\/3) no sentido de ter sido celebrado acordo judicial nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 2006.72.00.002927-8, cuja c\u00f3pia foi igualmente encaminhada pelo Ju\u00edzo da Vara Ambiental e Agr\u00e1ria de Florian\u00f3polis\/SC (fls. 1.564\/85)."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do acordo judicial noticiado, novamente abriu-se vista \u00e0s partes e ao MPF (fl. 1.586)."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o das partes, veio aos autos a R\u00e9 <I>ENE - Empresa Nacional de Engenharia<\/I> aduzindo a perda de objeto da a\u00e7\u00e3o popular tanto em raz\u00e3o do acordo entabulado na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica antes referida como tamb\u00e9m em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da aven\u00e7a, do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o questionado na presente a\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual requereu nova intima\u00e7\u00e3o das demais partes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (fls. 2.056\/7)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o veio aos autos manifestando concord\u00e2ncia com a postula\u00e7\u00e3o da R\u00e9, como se v\u00ea da fl. 2.080."},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica salientou que o acordo judicial firmado no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que contemplava in\u00fameras contrapartidas ambientais, n\u00e3o foi integralmente cumprido pela empresa, de acordo com peti\u00e7\u00f5es apresentadas ao Ju\u00edzo competente, n\u00e3o s\u00f3 informando este descumprimento como requerendo sua execu\u00e7\u00e3o (fls.  2.664\/5)."},{"tipo":"PN","txt":"O prazo para as demais partes apresentarem manifesta\u00e7\u00e3o transcorreu <I>in albis<\/I> (fl. 2.684), vindo os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"Aberta nova vista ao MPF, este informou que o seu Conselho Superior homologou a promo\u00e7\u00e3o de arquivamento do procedimento administrativo que deu causa ao ajuizamento da ACP 2006.72.00.002927-8 (fls. 2.697\/8)."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo despacho de fl. 2139 determinado o desentranhamento de documentos indevidamente juntados aos autos. Desta decis\u00e3o a Apelada E.N.E. Ltda., interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o que foram rejeitados pela decis\u00e3o de fl. 2149, seguido da remessa dos autos ao MPF que nada requereu (fl.2150). desta decis\u00e3o agrava, regimentalmente a mesma Apelada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, registro que o exame do agravo regimental apresentado pela parte r\u00e9 perdeu seu objeto, na medida em que sobreveio decis\u00e3o do Superior Tribunal suspendendo a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal concedida por este Relator, tamb\u00e9m porque houve a devida intima\u00e7\u00e3o de todas as partes (fl..2144) do despacho de fl. 2141, bem como aberto vista ao MPF que nada requereu (fl. 2150)."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa necess\u00e1ria observa\u00e7\u00e3o, passo ao exame da controv\u00e9rsia recursal trazida a exame."},{"tipo":"PN","txt":"Para tanto, saliento que a causa de pedir da presente a\u00e7\u00e3o popular tem assento, basicamente, em tr\u00eas fundamentos, a saber: inobserv\u00e2ncia de normas municipais no procedimento de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1; inexist\u00eancia de estudo de impacto ambiental e de vizinhan\u00e7a; titularidade da Uni\u00e3o sobre o im\u00f3vel. Embora j\u00e1 antecipe que a celebra\u00e7\u00e3o de acordo judicial nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 2006.72.00.002927-8 tem influ\u00eancia determinante no presente feito, passo \u00e0 an\u00e1lise das quest\u00f5es relativas \u00e0 inobserv\u00e2ncia de normas municipais no procedimento que culminou com a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 edil\u00edcio, assim como \u00e0 titularidade da Uni\u00e3o sobre parte do im\u00f3vel."},{"tipo":"PN","txt":"Relativamente \u00e0 infring\u00eancia das normas municipais, lan\u00e7o m\u00e3o das pr\u00f3prias raz\u00f5es recursais do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, extraindo, da fl. 790 dos autos, o seguinte excerto:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O MM. Julgador destaca a quest\u00e3o da observ\u00e2ncia das normas municipais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 edil\u00edcio. Tal quest\u00e3o, embora detalhadamente analisada pelo Autor Popular, apenas serve de pano de fundo para a premissa maior, a de ato administrativo ilegal e lesivo ao interesse p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 nesse sentido que converge a A\u00e7\u00e3o Popular: os representantes da Secretaria de Urbanismo do munic\u00edpio e do Instituto de Planejamento Urbano, assim como a pr\u00f3pria Funda\u00e7\u00e3o Municipal do Meio Ambiente, teriam descurado das limita\u00e7\u00f5es impostas pela ordem jur\u00eddica ambiental brasileira, al\u00e9m de omitirem-se em suas fun\u00e7\u00f5es de relevante interesse ambiental (...).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, a quest\u00e3o relativa \u00e0 desobedi\u00eancia de normas municipais se apresenta apenas e t\u00e3o-somente como instrumento \u00e0 perpetra\u00e7\u00e3o dos danos ambientais em \u00e1rea da Uni\u00e3o, o que d\u00e1 ensejo \u00e0 propositura da presente a\u00e7\u00e3o popular - n\u00e3o se pode perder de vista tal rela\u00e7\u00e3o de instrumentalidade, porquanto, se fosse questionada apenas a falta de lisura da administra\u00e7\u00e3o municipal, desconexa de dano ambiental cuja compet\u00eancia para processamento toca \u00e0 Justi\u00e7a Federal, evidenciada estaria inclusive a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para a causa."},{"tipo":"PN","txt":"De maneira que toda a quest\u00e3o relativa \u00e0 desobedi\u00eancia de normas ambientais se subsume na tutela inibit\u00f3ria pretendida em rela\u00e7\u00e3o aos danos ambientais na \u00e1rea em que constru\u00eddo o Shopping Center e, nesse sentido, descaberia falar em pretens\u00e3o aut\u00f4noma de nulidade dos atos administrativos municipais, ao menos a ser deduzida perante a Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda que assim n\u00e3o fosse, sublinho que a Cl\u00e1usula 14 do acordo firmado no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica previu que <I>A FATMA e o Poder executivo Municipal dever\u00e3o providenciar as altera\u00e7\u00f5es nas licen\u00e7as e alvar\u00e1s referentes ao empreendimento e ao sistema vi\u00e1rio, visando adequ\u00e1-los ao aqui acordado.<\/I> Tal observa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, j\u00e1 evidencia a rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade observada entre aquele acordo judicial e esta a\u00e7\u00e3o popular."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse particular, a responsabilidade dos administradores municipais por ilegalidades anteriormente praticadas deve ser apurada na esfera pr\u00f3pria (vale dizer, perante o Judici\u00e1rio, em a\u00e7\u00f5es penais e de improbidade), n\u00e3o podendo influenciar no presente julgamento, que tem em vista a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a ser alcan\u00e7ada em raz\u00e3o dos danos ambientais perpetrados."},{"tipo":"PN","txt":"Relativamente \u00e0 alegada propriedade da Uni\u00e3o sobre a \u00e1rea, o fato de ter sido demarcada a Linha de Preamar-M\u00e9dio de 1831 n\u00e3o impede a constru\u00e7\u00e3o do Shopping Center, em especial em face da participa\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico no acordo judicial (registrando-se, ademais, que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o concordou com a manifesta\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 no sentido da perda de objeto da a\u00e7\u00e3o popular). Assim, diante da aquiesc\u00eancia da Uni\u00e3o com o empreendimento, pode at\u00e9 ser que venha a ser constitu\u00edda enfiteuse ou que seja cobrada da empreendedora taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, mas isso \u00e9 quest\u00e3o inserida na esfera da discricionariedade administrativa e que, portanto, por ora, n\u00e3o interessa ao Judici\u00e1rio - sendo relevante, isso sim, a toler\u00e2ncia da Uni\u00e3o com a perman\u00eancia do empreendimento no local, o que igualmente vem a esvaziar a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o popular."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao mais, registro que a quest\u00e3o relativa aos danos ambientais verificados, inclusive a previs\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias em raz\u00e3o daqueles j\u00e1 consolidados, foi suficientemente abordada ao longo das 15 cl\u00e1usulas do acordo judicial entabulado na ACP 2006.72.00.002927-8. Nessa senda, se verificado o descumprimento de alguma das cl\u00e1usulas, incumbe ao <I>Parquet <\/I>a sua execu\u00e7\u00e3o naqueles autos, n\u00e3o se verificando essa situa\u00e7\u00e3o como motivo suficiente a que se mantenha a infind\u00e1vel tramita\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o popular. Ademais, segundo informado pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nas fls. 2.697\/8, o acordo entabulado na aludida a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi tamb\u00e9m apreciado pelo Conselho Superior daquela institui\u00e7\u00e3o, sendo referendado naquela inst\u00e2ncia administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre salientar, ainda, que consta autuado em apenso a este feito Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, realizado em abril de 2005, e que foi prevista expressamente no acordo judicial a complementa\u00e7\u00e3o do aludido estudo, inclusive sob o aspecto de sua viabiliza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica (cf. Cl\u00e1usulas 2 e 4\/10)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 necess\u00e1rio apenas observar que n\u00e3o se est\u00e1 negando provimento aos apelos em raz\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado, em raz\u00e3o de j\u00e1 se encontrar edificado o Shopping Center. Nesse particular, haveria viabilidade no prosseguimento do feito, especialmente em raz\u00e3o da possibilidade de que, em eventual senten\u00e7a de proced\u00eancia, fossem impostas medidas compensat\u00f3rias. Todavia, tal tipo de provid\u00eancia foi amplamente contemplado no ajuste levado a efeito nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica multicitada, motivo pelo qual, igualmente, n\u00e3o se vislumbra interesse processual no prosseguimento da a\u00e7\u00e3o popular."},{"tipo":"PN","txt":"Por todos esses motivos, impende reconhecer a perda de objeto da a\u00e7\u00e3o popular diante do acordo judicial celebrado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 2006.72.00.002927-8, acordo este que al\u00e9m de homologado judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, foi submetida sua revis\u00e3o \u00e0 colenda 4a C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, foi devidamente homologado, com o necess\u00e1rio \"arquivamento do PA 1.33.000.000644\/2007-86\", conforme faz certo o documento de fl. 2117, de sorte que, s.m.j.,  resta prejudicado o exame dos apelos e da remessa oficial. Tal solu\u00e7\u00e3o me parece adequada at\u00e9 para se evitar deflagrar evidente tumulto tanto f\u00e1tico como processual, com o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es populares com pedidos correlatos, tal qual aquela que tamb\u00e9m est\u00e1 sendo submetida a julgamento nesta oportunidade (AC 2005.72.00.008604-0\/SC)."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 peti\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 constante nas fls. 2.693\/4, apenas registro que a MC 2005.04.01.023632-4, em que pese estar apensada aos presentes autos, j\u00e1 foi julgada por esta Turma, estando atualmente com recurso especial retido nos autos, apenas aguardando o julgamento deste feito, motivo pelo qual, evidentemente, n\u00e3o \u00e9 a cautelar em comento, por absolutamente inadequado, novamente trazida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste Colegiado."},{"tipo":"PN","txt":"Saliento que os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por reconhecer a perda de objeto da a\u00e7\u00e3o popular e considerar prejudicados tanto o agravo regimental como os apelos e a remessa oficial, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o popular"},{"tipo":"CE","txt":"administrativo e ambiental"},{"tipo":"CE","txt":"ilegalidades na edifica\u00e7\u00e3o de shopping center"},{"tipo":"CE","txt":"acordo judicial celebrado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com causa de pedir id\u00eantica"},{"tipo":"CE","txt":"perda de objeto"}]