[{"tipo":"EM","txt":"O pleito de afastamento da exigibilidade de parcela atinente \u00e0 multa, com fulcro em alega\u00e7\u00e3o de que tal comina\u00e7\u00e3o decorreu de atos il\u00edcitos praticados pela contadora da empresa executada, n\u00e3o retira desta a responsabilidade pelo referido d\u00e9bito exeq\u00fcendo, mormente se considerado que incumbe \u00e0 empresa zelar pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado pela contadora que livremente escolheu para o desempenho de tal of\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o (fls. 43\/47) interposta por ESCOLA EDUCACIONAL ESTILO LTDA. contra senten\u00e7a (fls. 37\/38) que julgou improcedentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, deixando de condenar a embargante ao pagamento de verba de patroc\u00ednio, sob o fundamento de que tal parcela j\u00e1 se encontra prevista no encargo legal do Decreto-Lei n\u00ba 1.025\/69 (S\u00famula n\u00ba 168 do extinto TFR)."},{"tipo":"PN","txt":"Expende a recorrente que a imposi\u00e7\u00e3o da multa de mora decorreu da frauda\u00e7\u00e3o de pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da empresa executada, que estavam sob a responsabilidade da contadora, ent\u00e3o contratada pela executada. Assevera que esta profissional, conquanto recebesse verbas da executada para efetuar o pagamento dos tributos exigidos pelo Fisco, fraudou rubricas, deixando de adimplir tais obriga\u00e7\u00f5es. Postula, assim, o afastamento da cobran\u00e7a da multa, invocando o artigo 393 do C\u00f3digo Civil (caso fortuito\/for\u00e7a maior)."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas as contra-raz\u00f5es (fls. 72\/77), vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Multa<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Expende a recorrente que a multa exigida pelo Fisco (totalizando o montante de R$ 21.122,30) n\u00e3o pode ser exigida da empresa embargante, \u00e0 medida em que a aus\u00eancia de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, fato que implicou a comina\u00e7\u00e3o da referida penalidade, decorreu de ato fraudulento da contadora,  profissional ent\u00e3o contratada pela empresa embargante. Sustenta que a antiga contadora, sem o conhecimento da apelante, procedeu \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, seja nos registros cont\u00e1beis como nas pr\u00f3prias guias de pagamento, dando \u00e0 empresa embargante a apar\u00eancia de regularidade fiscal, j\u00e1 que esta n\u00e3o se furtava de remeter \u00e0 contadora verbas para a quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Nestes termos, amparada no artigo 393 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a aus\u00eancia de responsabilidade do devedor por preju\u00edzos resultantes de caso fortuito e for\u00e7a maior, pleiteia o afastamento da multa."},{"tipo":"PN","txt":"Os fatos aduzidos em raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostram suficientes a expungir a responsabilidade tribut\u00e1ria da empresa executada pelo pagamento da multa imposta. O contador, ao ser livremente escolhido para responder pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de uma empresa, indiscutivelmente, dada a natureza dos servi\u00e7os para os quais \u00e9 contratado, goza da confian\u00e7a da contratante no exerc\u00edcio de seu of\u00edcio, atuando na condi\u00e7\u00e3o de preposto da pessoa jur\u00eddica. Nesse passo, a alega\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o il\u00edcita de tal profissional no exerc\u00edcio de seu of\u00edcio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de abalar a exigibilidade de tal penalidade da empresa executada, mormente se considerado que incumbe a esta zelar pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado pelo contador."},{"tipo":"PN","txt":"Fa\u00e7o ver, ademais, na dic\u00e7\u00e3o do artigo 123 do CTN, que eventuais conven\u00e7\u00f5es particulares sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos n\u00e3o podem ser opostas ao Fisco. De conseguinte, mesmo que restasse inconcussa a apropria\u00e7\u00e3o, pela contadora, dos valores que a embargante remetia para pagamento de tributos, ainda assim restaria inabal\u00e1vel a sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria da empresa executada."},{"tipo":"PN","txt":"Colho, a prop\u00f3sito, o seguinte aresto desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. CAU\u00c7\u00c3O. EFEITOS. CADIN. MULTA. OBRIGA\u00c7\u00c3O ACESS\u00d3RIA. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. CONTADOR. RESPONSABILIDADE. 1. O oferecimento de cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem como efeito, por si, a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Por\u00e9m, devidamente formalizada, enseja a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade e a exclus\u00e3o do CADIN, desde que existente a\u00e7\u00e3o para discuss\u00e3o do d\u00e9bito (Lei n\u00ba 10.522\/02). 2. A imposi\u00e7\u00e3o de multas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, n\u00e3o fere o princ\u00edpio da reserva legal, uma vez que o art. 92 da Lei n\u00ba 8.212\/91 \u00e9 categ\u00f3rico no sentido de que a infra\u00e7\u00e3o a qualquer dispositivo da lei para a qual n\u00e3o haja penalidade expressamente cominada sujeita o respons\u00e1vel a multa. 3. O contador \u00e9 mero preposto do contribuinte, contratado por sua livre escolha, inexistindo na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a possibilidade de imputar a responsabilidade ao contador pelo pagamento das multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es fiscais. (TRF4, AC 2006.72.01.000041-8, Segunda Turma, Relator Eloy Bernst Justo, D.E. 04\/06\/2008)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"alega\u00e7\u00e3o de inexibilidade de multa porquanto decorrente de atua\u00e7\u00e3o fraudulenta da contadora da empresa executada"}]