[{"tipo":"EM","txt":"Versando a lide sobre o direito da parte agravada de efetuar a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel arrematado pelo agravante, constituindo rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia de natureza privada em que nenhuma das partes determina a compet\u00eancia desta esfera jurisdicional para solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o processual, dadas as partes envolvidas, n\u00e3o se amolda \u00e0 regra prevista no art. 109 da CF\/88, deve o processo ser encaminhado para o Ju\u00edzo competente."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, reconhecendo a incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a Federal, determinou a remessa dos autos ao Ju\u00edzo competente."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria posta para an\u00e1lise, na decis\u00e3o em quest\u00e3o, versa sobre o interesse da parte ora agravada em alugar a parcela que lhe foi destinada em im\u00f3vel arrematado judicialmente, pelo agravante, em rela\u00e7\u00e3o ao qual a agravada mant\u00e9m a posse em raz\u00e3o de acordo celebrado extrajudicialmente."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de recurso, sustenta o agravante que n\u00e3o conseguiu at\u00e9 o presente momento tomar posse do im\u00f3vel, dadas as diversas \"manobras protelat\u00f3rias\" realizadas pela agravada, apontando que a solu\u00e7\u00e3o deste lit\u00edgio depende de julgamento de agravo de instrumento que tramita neste Tribunal, restando pendente o exame de embargos declarat\u00f3rios. Refere que em momento algum perfectibilizou-se o acordo para loca\u00e7\u00e3o da parte superior do im\u00f3vel \u00e0 agravada. Alega a exist\u00eancia do perigo de dano irrepar\u00e1vel caso a agravada venha a comprometer o im\u00f3vel com um contrato locat\u00edcio. Assevera que a quest\u00e3o em discuss\u00e3o merece a guarida da Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que o recurso interposto n\u00e3o merece prosperar."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido manifestou-se o Julgador de Primeiro Grau, na bem lan\u00e7ada decis\u00e3o ora recorrida, da qual transcrevo o trecho a seguir e cujos fundamentos adoto, tamb\u00e9m, como raz\u00f5es de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"O im\u00f3vel (matr\u00edcula 43.863) objeto do lit\u00edgio em an\u00e1lise foi penhorado e arrematado na a\u00e7\u00e3o principal \u00e0 qual esta incidental foi vinculada por depend\u00eancia (Execu\u00e7\u00e3o Fiscal 96.10.02986-8). Nesta \u00faltima foi expedida carta de arremata\u00e7\u00e3o (fl. 168), a qual foi devidamente registrada no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis desta comarca (fls. 12\/13), com a identifica\u00e7\u00e3o R. 8 \/ 43.863. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Observe-se que a arremata\u00e7\u00e3o perfectibilizou-se com o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento \u00e0s pretens\u00f5es da requerida na A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Arremata\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel n\u00ba 2005.71.01.000926-9, restando incontest\u00e1vel a propriedade do ora requerente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Al\u00e9m disto, as partes acordaram extrajudicialmente a rela\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria do im\u00f3vel anunciada \u00e0s fls. 219\/220 e 225, o que ficou bem caracterizado na decis\u00e3o proferida \u00e0 fl. 226 - todas do executivo fiscal -, inclusive com a posse parcial do bem pela requerente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Frise-se que o requerente j\u00e1 se encontra na posse do im\u00f3vel, tanto que a parte superior do mesmo foi por ele foi locada \u00e0 requerida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Agora a parte requerente pretende obter deste Ju\u00edzo provimento jurisdicional que impe\u00e7a a parte contr\u00e1ria de alugar a parcela do im\u00f3vel a que ficou obrigada por acordo, o que n\u00e3o encontra possibilidade f\u00e1tica neste Ju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Trata-se de rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia de natureza privada em que nenhuma das partes determina a compet\u00eancia desta esfera jurisdicional para solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Portanto, dada a incompet\u00eancia absoluta deste Ju\u00edzo Federal, devem os autos ser remetidos ao Ju\u00edzo competente, a teor do \u00a7 2\u00ba, art. 113, do CPC.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a quest\u00e3o posta, para an\u00e1lise por este Ju\u00edzo, cinge-se ao direito da parte agravada de efetuar a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel arrematado pelo agravante, constituindo rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia de natureza privada em que nenhuma das partes determina a compet\u00eancia desta esfera jurisdicional para solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o processual, dadas as partes envolvidas, n\u00e3o se amolda \u00e0 regra prevista no art. 109 da CF\/88."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto ao prequestionamento, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decis\u00e3o, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da mat\u00e9ria atrav\u00e9s do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores <I>(STJ, EREsp n\u00ba 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"alugu\u00e9is"},{"tipo":"CE","txt":"incompet\u00eancia da justi\u00e7a federal"}]