[{"tipo":"EM","txt":"Se o ac\u00f3rd\u00e3o, que concedeu o benef\u00edcio de aposentadoria ao Agravante, foi proferido em momento anterior \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, n\u00e3o poderia ter sido suscitada, no processo de conhecimento, a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dessas verbas."},{"tipo":"EM","txt":"Comprovada a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o reajuste integral da compet\u00eancia 06\/2001 e o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio da compet\u00eancia 2005, devem esses valores ser compensados com os valores devidos na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fls. 09-10) que, homologando a conta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entendeu: a) n\u00e3o ter preclu\u00eddo o direito da Autarquia de impugnar o c\u00e1lculo da execu\u00e7\u00e3o; b) ter o INSS direito de compensar verbas indevidamente pagas a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a. "},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a Agravante, em s\u00edntese, que, ao deixar de opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o INSS <I>\"abriu m\u00e3o de seu direito de impugnar os c\u00e1lculos apresentados pela exeq\u00fcente\"<\/I>. Aduz que <I>\"em respeito aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da coisa julgada\"<\/I>, n\u00e3o pode o Executado querer modificar, em sede de execu\u00e7\u00e3o, elementos que n\u00e3o foram discutidos no processo de conhecimento."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 48-49)."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a parte agravada ofereceu resposta (fls. 51-53)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o (fls. 09-10) que acolheu a pretens\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de descontar da conta exeq\u00fcenda, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, o valor de R$ 1.675,11, decorrente da percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de reajuste integral da compet\u00eancia 06\/2001 e de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio da compet\u00eancia 2005."},{"tipo":"PN","txt":"Ao apreciar o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, proferi a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conforme ac\u00f3rd\u00e3o juntado \u00e0s fls. 25-34, a autora teve reconhecido o seu direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, desde o requerimento administrativo (13-12-2000).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido na sess\u00e3o do dia 02-03-2005 (fl. 32).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Segundo alega o INSS, a parte autora percebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a no per\u00edodo de 19-03-2005 a 03-04-2005.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Pretende, pois, o Instituto Previdenci\u00e1rio excluir, da conta exeq\u00fcenda, as parcelas recebidas a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a pela Agravada, pois invi\u00e1vel a cumula\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio com o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Primeiramente, assinalo que n\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o da Agravante no sentido de que precluiu o direito do INSS de impugnar a conta exeq\u00fcenda porque deixou de opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, conforme deflui da pr\u00f3pria impugna\u00e7\u00e3o (fl. 41), cujo trecho a seguir transcrevo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 'Considerando que a diferen\u00e7a \u00e9 pequena, deixa de interpor embargos, para que seja a parte exeq\u00fcenda intimada para dizer se concorda com o nosso c\u00e1lculo, como meio de agilizar a liquida\u00e7\u00e3o do processo e a imediata requisi\u00e7\u00e3o do valor mediante precat\u00f3rio.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tampouco poderia a Autarquia ter suscitado, no processo de conhecimento, a quest\u00e3o referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de valores percebidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido em 02-03-2005 e o benef\u00edcio foi percebido somente a partir de 19-03-2005.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A respeito da possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios o artigo 124 da Lei n\u00ba 8.213\/91 assim disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> 'Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, n\u00e3o \u00e9 permitido o recebimento conjunto dos seguintes benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B> I - aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a ;<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> II - duas ou mais aposentadoria;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> III - aposentadoria e abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (grifo meu)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Logo, ao efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, referente ao benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o deferido judicialmente, tem o INSS o direito de reaver, mediante compensa\u00e7\u00e3o, os valores percebidos pela segurada a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Portanto, comprovada a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o reajuste integral da compet\u00eancia 06\/2001 e o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio da compet\u00eancia 2005, devem esses valores ser compensados com os valores devidos na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, \u00e0 primeira vista, n\u00e3o merece reparos a decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante tais considera\u00e7\u00f5es, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar a decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"verbas recebidas a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"compensa\u00e7\u00e3o"}]