[{"tipo":"EM","txt":"O estudo de impacto ambiental \u00e9 instrumento contemplado no art. 225, \u00a7 1\u00ba, IV, da CRFB, cuja elabora\u00e7\u00e3o toca ao particular explorador de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o se inserindo nas atribui\u00e7\u00f5es do IBAMA."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de agrega\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, interposto pelo IBAMA contra decis\u00e3o que concedeu liminar em medida cautelar inominada, determinando, dentre outras provid\u00eancias, \u00e0 autarquia que realize estudo de impacto ambiental, a fim de aferir se a perman\u00eancia da resid\u00eancia e estabelecimento comercial da parte autora na \u00e1rea objeto do feito causa danos ao meio ambiente."},{"tipo":"PN","txt":"Foi agregado efeito suspensivo ao recurso, vindo os autos conclusos com manifesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que apenas em casos excepcionais revela-se toler\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia Superior na Inferior, vez que ao \"juiz da causa\" compete o exame sobre a presen\u00e7a ou n\u00e3o dos requisitos legais para a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A generaliza\u00e7\u00e3o desta provid\u00eancia importaria em evidente hip\u00f3tese de supress\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo-se, portanto, prestigiar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas."},{"tipo":"PN","txt":"Superada tal prefacial, passo de imediato ao exame do m\u00e9rito da quest\u00e3o posta no Agravo de Instrumento, examinando os fatos e fundamentos aduzidos nas raz\u00f5es recursais, bem como nas pe\u00e7as trasladadas aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A lei processual prev\u00ea, explicitamente, os requisitos \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, nas disposi\u00e7\u00f5es dos incisos do art. 273 do CPC, desde que havendo prova inequ\u00edvoca - capaz de convencer o Magistrado da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>I - haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, da an\u00e1lise da quest\u00e3o posta no presente recurso, tenho que merece reparos a decis\u00e3o proferida pelo ilustre Ju\u00edzo a quo<\/I>. E por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de efeito suspensivo, manifestei-me no seguinte sentido, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\"Inicialmente, registro que a legitimidade ad causam da parte agravante exsurge da exist\u00eancia de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente federal no local objeto do feito."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>N\u00e3o obstante, tenho que, com a devida v\u00eania, n\u00e3o laborou o Ju\u00edzo a quo, na parcela da decis\u00e3o ora agravada, com seu usual acerto, basicamente por dois motivos."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Primeiro, porque o estudo de impacto ambiental \u00e9 instrumento contemplado no art. 225, \u00a7 1\u00ba, IV, da CRFB, cuja elabora\u00e7\u00e3o toca ao particular explorador de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Logo, n\u00e3o se insere nas atribui\u00e7\u00f5es do IBAMA."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Segundo, ainda que se tome a express\u00e3o estudo de impacto ambiental encontrada no decisum agravado em acep\u00e7\u00e3o vulgar (n\u00e3o-jur\u00eddica), o Ju\u00edzo a quo determinou \u00e0 autarquia ambiental a realiza\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia que se confunde com a necess\u00e1ria prova pericial a ser produzida nos autos. \u00c9 certo que essa prova pode, eventualmente, vir a ser substitu\u00edda por laudos t\u00e9cnicos emanados pelo referido instituto (mormente se n\u00e3o infirmada a presun\u00e7\u00e3o de veracidade de que gozam esses - como quaisquer outros - atos administrativos). Para tanto, pode o Ju\u00edzo contar, a priori, com o aux\u00edlio do IBAMA, n\u00e3o havendo, todavia, qualquer motivo relevante a justificar a imposi\u00e7\u00e3o de tal medida em sede de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, ao menos por ora."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Ante o exposto, agrego efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.\""},{"tipo":"CI","txt":"<\/I> "},{"tipo":"PN","txt":"Anote-se que o Decreto n. 88.351\/83 (art. 18, \u00a7 1\u00ba) determinou ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) fixasse os crit\u00e9rios b\u00e1sicos e as diretrizes gerais para estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento de obras e atividades. A Resolu\u00e7\u00e3o n. 1\/1986 do CONAMA, que tratou da quest\u00e3o, previa, na reda\u00e7\u00e3o original do art. 7\u00ba, a elabora\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental por uma equipe n\u00e3o dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto. Todavia, a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 237\/97, revogou o art. 7\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o mencionada e passou a dispor, no seu art. 11, que \"os estudos necess\u00e1rios ao processo de licenciamento dever\u00e3o ser realizados por profissionais legalmente habilitados, \u00e0s expensas do empreendedor\". "},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, considerando que a elabaora\u00e7\u00e3o do EIA n\u00e3o est\u00e1 dentre as atribui\u00e7\u00f5es do IBAMA, imp\u00f5e-se o provimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o cautelar"},{"tipo":"CE","txt":"estudo de impacto ambiental"},{"tipo":"CE","txt":"atribui\u00e7\u00e3o do particular"}]