[{"tipo":"EM","txt":"Para livrar-se da cobran\u00e7a do FGTS, cabe ao executado provar o pagamento direto aos empregados das respectivas parcelas relativas ao FGTS por ocasi\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o de acordos feitos em reclamat\u00f3rias trabalhistas ou na rescis\u00e3o do contrato de trabalho."},{"tipo":"EM","txt":"Execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por abranger no acordo multa, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a dos valores de FGTS, n\u00e3o reconhecendo os pagamento feitos por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de acordos trabalhistas."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela embargante foram rejeitados."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a apelante em preliminar, a nulidade da senten\u00e7a, tendo em vista que as partes deixaram de ser intimadas do teor do laudo complementar. No m\u00e9rito, insiste que o FGTS j\u00e1 foi pago nas rescis\u00f5es de contratos de trabalho, tanto que o pr\u00f3prio fiscal constatou no exame da escrita cont\u00e1bil."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, ap\u00f3s examinar as conclus\u00f5es da perita, julgou improcedentes os embargos, ao fundamento de que nos documentos apresentado, n\u00e3o havia indica\u00e7\u00e3o precisa das verbas pagas a t\u00edtulo de FGTS, nem dos per\u00edodos a que se referiam."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o tema, deve-se atentar para o que diz a Lei n\u00ba 8.036\/90. Conforme seu artigo 18, na reda\u00e7\u00e3o original, podia a empresa proceder ao pagamento direto ao empregado, por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o, dos valores devidos a t\u00edtulo de FGTS no \u00faltimo m\u00eas e no m\u00eas da rescis\u00e3o, bem como o valor da respectiva multa de 40%. Ap\u00f3s o advento da Lei 9.491, de setembro de 1997, que lhe deu nova reda\u00e7\u00e3o, tal n\u00e3o mais era vi\u00e1vel, impondo-se o seu dep\u00f3sito."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, o fato \u00e9 que a empresa embargante procedeu a tal pagamento, como afirmou o fiscal, o perito e o magistrado singular."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, sempre constou da Lei 8.036\/90, como hip\u00f3tese de movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada, em seu art. 20, inciso I, na reda\u00e7\u00e3o original e na da Lei 9.491\/97, a despedida sem justa causa, de modo que, depositado o FGTS devido ou pago diretamente, em qualquer caso teria o empregado a disponibilidade, n\u00e3o se frustrando os fins protetivos."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vislumbro, pois, como proceder \u00e0 cobran\u00e7a de verba j\u00e1 paga. Fato \u00e9 que h\u00e1 o recibo de tais valores e que nada existe no sentido de que n\u00e3o tenha havido o pagamento. Surgindo impugna\u00e7\u00e3o quanto a isto por parte do trabalhador, poder-se-ia, ent\u00e3o, invocar a aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o dos valores, mas sem tal impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo lan\u00e7ada d\u00favida quanto ao fato, tal n\u00e3o faz sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho, pois, que os valores pagos, devidamente representados nos acordos trabalhistas ou termos de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, devem ser exclu\u00eddos da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que os pagamentos do FGTS feitos diretamente ao empregado, abrange todo o d\u00e9bito relacionado com o mesmo, englobando corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, devem ser exclu\u00eddos da execu\u00e7\u00e3o os valores relativos aos empregados que receberam o FGTS diretamente do empregador na rescis\u00e3o do contrato de trabalho (fls. 24\/51), sendo, por isso, procedentes os embargos."},{"tipo":"PN","txt":"Reconhecida a proced\u00eancia dos embargos, resta afastada a preliminar de nulidade da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Fica a Caixa Econ\u00f4mica Federal (FGTS) condenada a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o (R$ 37.163,33), que remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do embargante, bem como a restituir o valor pago a t\u00edtulo de honor\u00e1rios periciais."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho por prequestionados os dispositivos supracitados,  ressaltando que o julgador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a afastar todos os dispositivos apontados pelas partes para efetivar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Para tal, basta que indique os fundamentos de sua decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto por dar provimento ao apelo."},{"tipo":"CE","txt":"fgts"},{"tipo":"CE","txt":"pagamentos"},{"tipo":"CE","txt":"acordos trabalhista"}]