[{"tipo":"EM","txt":"1. O INSS \u00e9 carecedor de a\u00e7\u00e3o por falta de interesse de agir, uma vez que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do decisum, <\/I>por se tratar de benef\u00edcio tempor\u00e1rio, a Autarquia pode caso verificada a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade, cancelar o aux\u00edlio-doen\u00e7a administrativamente, sem a necessidade de decis\u00e3o judicial."},{"tipo":"EM","txt":"2. Caso em que, se ap\u00f3s intentada a reconven\u00e7\u00e3o, na qual o r\u00e9u\/reconvinte pleiteou a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, o segurado ajuiza a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria postulando id\u00eantico benef\u00edcio, n\u00e3o obstante em menor extens\u00e3o, configura-se a aus\u00eancia superveniente de interesse processual da reconven\u00e7\u00e3o, tendo em vista a incompatibilidade dos pedidos das referidas a\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual a reconven\u00e7\u00e3o deve ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o revisional<\/B>, por maioria, julgar extinto o processo sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com base no art. 267, VI, do CPC e dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS, vencido em parte o Des. Federal R\u00f4mulo Pizzolatti, que tamb\u00e9m julgava extinto o processo, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mas por fundamenta\u00e7\u00e3o diversa, e n\u00e3o condenava o INSS em honor\u00e1rios advocat\u00edcios; na reconven\u00e7\u00e3o<\/B>, por unanimidade, reduzir de of\u00edcio a senten\u00e7a aos limites do pedido e, por maioria, julgar extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, com base no art. 267, VI, do CPC, por aus\u00eancia superveniente de interesse processual, condenando o reconvinte em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de R$ 380,00, compensados com os honor\u00e1rios a que foi condenado o INSS na a\u00e7\u00e3o revisional, prejudicadas a remessa oficial e a apela\u00e7\u00e3o do INSS, nos termos do voto m\u00e9dio proferido pelo Des. Federal Celso Kipper, tudo nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria revisional ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Vanir Manoel Antunes, em 16-06-1998, na qual o Instituto postula o cancelamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, restabelecido em raz\u00e3o do provimento de a\u00e7\u00e3o judicial proposta pelo segurado. O INSS sustenta que o benef\u00edcio foi restabelecido desde 1991 e que, atualmente, n\u00e3o persiste a incapacidade do autor, pois foi submetido \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica da Autarquia que concluiu pela capacidade do segurado a partir de 30-11-1997."},{"tipo":"PN","txt":"A parte r\u00e9 apresentou reconven\u00e7\u00e3o, sustentando que se encontra definitivamente incapacitada para o trabalho, raz\u00e3o por que requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, a contar da data da per\u00edcia judicial (fl. 125)."},{"tipo":"PN","txt":"Durante a instru\u00e7\u00e3o processual realizou-se per\u00edcia m\u00e9dica, consoante laudo t\u00e9cnico acostado \u00e0s fls. 172\/174."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS interp\u00f4s agravo de instrumento (fls. 182\/2001) contra a decis\u00e3o que determinou a regulariza\u00e7\u00e3o da sua representa\u00e7\u00e3o, o qual foi provido por esta Corte, em sess\u00e3o realizada em 25-06-2001 (fl. 213)."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, no tocante \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal, julgou o INSS carecedor de a\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e condenou a Autarquia ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que converta o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, a partir da cita\u00e7\u00e3o, com o pagamento dos valores atrasados, devidamente atualizados desde os vencimentos at\u00e9 o efetivo pagamento, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI, e acrescidos de juros de mora \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o. A Autarquia foi condenada, tamb\u00e9m, ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"A r. senten\u00e7a foi submetida ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, a Autarquia Previdenci\u00e1ria sustenta, em s\u00edntese, que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em R$ 500,00 n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do art. 20 do CPC, bem como requer seja julgada improcedente a reconven\u00e7\u00e3o. Para tanto, sustenta que o laudo do assistente t\u00e9cnico da Autarquia \u00e9 divergente do laudo do perito judicial, e que restou demonstrado que inexiste quadro incapacitante. Aduz que o segurado pode ser submetido \u00e0 programa de reabilita\u00e7\u00e3o profissional."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte, onde o r\u00e9u\/reconvinte peticionou requerendo prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do feito (fls. 249 e 252)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A observ\u00e2ncia do duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto condi\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a contra o INSS (autarquia federal), foi incorporada ao artigo 475 do CPC ap\u00f3s a Lei n\u00ba 9.469. Assim, conhe\u00e7o da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"A\u00e7\u00e3o Principal<\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"O INSS ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria revisional contra Vanir Manoel Antunes, objetivando o cancelamento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB 84317995-3), restabelecido judicialmente em face da a\u00e7\u00e3o proposta pelo segurado, em 07-03-1991, junto \u00e0 Comarca de Tubar\u00e3o\/SC."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifica-se que o benef\u00edcio foi restabelecido desde a data do cancelamento (04-01-1991), por decis\u00e3o judicial proferida nos Autos n\u00ba 394\/91 (fls. 9\/11). O INSS interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, protocolado sob o n\u00ba 95.04.43296-4\/SC, ao qual foi negado provimento por esta Corte em sess\u00e3o realizada em 28-11-1996, cujo ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado em 05-03-1997."},{"tipo":"PN","txt":"Em 27-11-1997, o segurado foi submetido a per\u00edcia m\u00e9dica junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, que concluiu pela cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade a partir de 30-11-1997 (fl. 25). Essa a raz\u00e3o do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o pelo INSS, pretendendo o cancelamento do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"O juiz a quo<\/I> julgou o INSS carecedor de a\u00e7\u00e3o por falta de interesse de agir e, por conseguinte, extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil, sob o argumento de que a Autarquia pode cancelar administrativamente os benef\u00edcios tempor\u00e1rios, quando verificada a recupera\u00e7\u00e3o do segurado."},{"tipo":"PN","txt":"Consoante a previs\u00e3o dos arts. 59 e 60 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio, vez que ser\u00e1 devido enquanto o segurado permanecer incapaz para o exerc\u00edcio de atividade laborativa ou enquanto n\u00e3o submetido a processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, para exerc\u00edcio de outra atividade, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 62 da Lei 8.213\/91. Assim, em raz\u00e3o da natureza do benef\u00edcio, o INSS deve realizar per\u00edcias m\u00e9dicas peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade da doen\u00e7a entendida como incapacitante, sendo obrigat\u00f3rio tal procedimento, eis que decorre de lei."},{"tipo":"PN","txt":"Quando a concess\u00e3o ou o restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a decorre de decis\u00e3o judicial, tem-se entendido que n\u00e3o pode a Autarquia Previdenci\u00e1ria encerrar o benef\u00edcio, sem que haja uma decis\u00e3o, tamb\u00e9m na via judicial, determinando o cancelamento. Ocorre que essa prote\u00e7\u00e3o, conferida \u00e0 decis\u00e3o judicial concess\u00f3ria do benef\u00edcio tempor\u00e1rio, n\u00e3o pode ser indefinidamente."},{"tipo":"PN","txt":"Em raz\u00e3o disso, firmou-se o entendimento de que enquanto o feito encontra-se sub judice<\/I>, n\u00e3o pode a Autarquia cancelar o benef\u00edcio com base em per\u00edcia m\u00e9dica efetuada unilateralmente pelos seus peritos, ou seja, at\u00e9 a decis\u00e3o definitiva do julgado, o benef\u00edcio s\u00f3 pode ser cancelado atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial nesse sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Por conseguinte, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do decisum, <\/I>por se tratar de benef\u00edcio tempor\u00e1rio, a Autarquia pode cancelar o aux\u00edlio-doen\u00e7a administrativamente, sem a necessidade de decis\u00e3o judicial, caso verificada a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade. Essa \u00e9 a hip\u00f3tese dos autos, uma vez que o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que determinou o restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a ocorreu em 05-03-1997 e a per\u00edcia do Instituto que constatou a alegada cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade foi realizada em novembro de 1997."},{"tipo":"PN","txt":"Pelas raz\u00f5es expendidas, relativamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal, deve ser mantida a senten\u00e7a que julgou o INSS carecedor de a\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tenho que merece ser provida a apela\u00e7\u00e3o do INSS. O juiz a quo <\/I>condenou a Autarquia ao pagamento dos honor\u00e1rios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando que o valor da causa \u00e9 R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tenho que o valor fixado foi excessivo. Dessa forma, diante da previs\u00e3o do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, fica a Autarquia condenada ao pagamento de R$ 380,00, valor esse fixado de forma a n\u00e3o aviltar o trabalho do advogado da parte r\u00e9. Merece, pois, provimento o apelo do INSS, no particular."},{"tipo":"PN","txt":"Reconven\u00e7\u00e3o<\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"O r\u00e9u apresentou reconven\u00e7\u00e3o sustentando que se encontra definitivamente incapacitado para o trabalho, raz\u00e3o por que tem direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, a contar da data da per\u00edcia judicial."},{"tipo":"PN","txt":"O magistrado a quo <\/I>julgou procedente o pedido, determinando ao INSS a convers\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, a partir da cita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, verifica-se que o julgamento foi ultra petita.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O reconvinte requereu a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez a partir da data da per\u00edcia judicial. N\u00e3o obstante, o MM. Juiz sentenciante determinou a concess\u00e3o do benef\u00edcio a contar da cita\u00e7\u00e3o. Como se sabe, se a senten\u00e7a \u00e9 ultra petita<\/I>, o Tribunal apenas apara o excesso indevido."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a senten\u00e7a ultra petita <\/I>deve ser reduzida aos limites do postulado na reconven\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria posta em exame cinge-se a convers\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, a contar da data da per\u00edcia judicial (23-10-2000), conforme requerido na reconven\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Para an\u00e1lise do presente caso, algumas considera\u00e7\u00f5es se imp\u00f5em."},{"tipo":"PN","txt":"Em consulta ao Sistema Plenus da Autarquia Previdenci\u00e1ria, verifica-se que o segurado percebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB 0843179953), com a data de in\u00edcio fixada em 20-09-1988 e de cancelamento em 26-05-2003, sendo que o benef\u00edcio foi convertido em aposentadoria por invalidez em 27-05-2003 (NB 1428750409), em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, em pesquisa realizada no SIAPRO - Sistema de Acompanhamento Processual desta Corte, verifica-se que o r\u00e9u\/reconvinte ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra o INSS (AC 2001.72.07.001989-6), requerendo o restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB 0843179953) desde a data do cancelamento, em 29-06-2001, e a convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez desde a data da senten\u00e7a. O feito foi julgado e o INSS condenado a restabelecer o aux\u00edlio-doen\u00e7a e a convert\u00ea-lo em aposentadoria por invalidez a contar de 27-05-2003 (data da senten\u00e7a), conforme limitado na inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Como na reconven\u00e7\u00e3o o segurado pretende receber a aposentadoria por invalidez desde a data da per\u00edcia judicial, realizada em 23-10-2000, permanece o interesse no presente feito em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo compreendido entre 23-10-2000 e 26-05-2003, pois neste interregno n\u00e3o h\u00e1 falar em coisa julgada, pois sequer foi analisado na referida a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Cabe, ent\u00e3o, averiguar se o segurado encontrava-se incapaz para o exerc\u00edcio de atividades laborativas no referido per\u00edodo."},{"tipo":"PN","txt":"O aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido em Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, da Lei n\u00ba 8.213\/91). J\u00e1 a aposentadoria por invalidez \u00e9 o benef\u00edcio devido em raz\u00e3o da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta subsist\u00eancia, conforme preceitua o art. 42, do Plano de Benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social."},{"tipo":"PN","txt":"Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma a sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial."},{"tipo":"PN","txt":"Para o deslinde da controv\u00e9rsia e efetiva confirma\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade do reconvinte, foi realizada per\u00edcia m\u00e9dica em 23-10-2000, cujo laudo t\u00e9cnico apresentou respostas aos quesitos, nos seguintes termos (fls. 172\/174):"},{"tipo":"CI","txt":"1. Quais os exames cl\u00ednicos realizados? Exame psiqui\u00e1trico em 23\/10\/2000.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Esclarecer, com objetividade os exames efetuados que apresentaram particularidades ponder\u00e1veis, caracterizando indispensavelmente, o grau de comprometimento da capacidade operacional, em fun\u00e7\u00e3o do tipo de servi\u00e7o executado pelo examinado. Ao exame mental \u00e9 evidente tratar-se de indiv\u00edduo com defici\u00eancia mental de leve a moderada, com altera\u00e7\u00f5es do afeto caracterizado por modula\u00e7\u00e3o que varia de irritabilidade, explos\u00f5es de raiva, ao choro e lamenta\u00e7\u00f5es, caracterizando um transtorno da personalidade com express\u00f5es exageradas das emo\u00e7\u00f5es do tipo histri\u00f4nico. Associa-se dist\u00farbios depressivo e ansioso como: tonturas, crises do tipo dissociativo, dificuldades da mem\u00f3ria, dificuldade de concentra\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o, corroborando a sua idade e a evolu\u00e7\u00e3o para a cronicidade do transtorno mental, torna-o incapacitado definitivamente para o trabalho.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Quais os exames complementares ou auxiliares realizados? Os exames periciais realizados constantes do processo confirmam o hist\u00f3rico da evolu\u00e7\u00e3o do transtorno mental que sofre o examinado e caracteriza a evolu\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica e incapacitante do transtorno.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Qual o diagn\u00f3stico (CID e literal)? Retardo mental n\u00e3o especificado F 79, Transtorno de personalidade histri\u00f4nico F 60.4, Transtorno misto de ansiedade e depress\u00e3o F 41.2, Transtorno dissociativo, n\u00e3o especificado F 44.9 e Transtorno persistente do humor, n\u00e3o especificado F 34.9 (CID 10, 1993, OMS)<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Trata-se de doen\u00e7a degenerativa ligada a grupos et\u00e1rios? As doen\u00e7as depressivas e ansiosas, embora n\u00e3o consideradas degenerativas, com a idade podem evoluir para quadros cr\u00f4nicos e incapacitantes.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Trata-se de patologia progressiva, irrevers\u00edvel e refrat\u00e1ria a qualquer tratamento? Paciente com 51 anos de idade, desde os 39 anos sem trabalhar com sintomatologia progressiva, submetido a v\u00e1rios tratamentos com m\u00e1 resposta, indicando ser refrat\u00e1rio aos mesmos. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. Que exig\u00eancias profissiogr\u00e1ficas, exclusivamente ligadas \u00e0 profiss\u00e3o exercida, a patologia encontrada compromete? A patologia encontrada compromete qualquer profiss\u00e3o que o examinando venha exercer.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Existe incapacidade laborativa? Se existe \u00e9 para a profiss\u00e3o declarada? Sim. Para qualquer profiss\u00e3o.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Existe invalidez, devendo-se entender por invalidez a total impossibilidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsist\u00eancia? Sim.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. Em havendo resposta positiva ao item 9 ou 10, indaga-se:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11.01. A incapacidade\/invalidez \u00e9 atual? \u00c9 antiga? Pode precisar a que data ou \u00e9poca remonta (\u00e9 imprescind\u00edvel a resposta a este quesito). Pelos dados obtidos remonta aos 39 anos de idade do examinando.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11.03. H\u00e1 nexo causal entre a doen\u00e7a que originou a incapacidade e trabalho executado pelo examinando? N\u00e3o.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Em havendo incapacidade qual o prazo prov\u00e1vel para a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade? (capacidade laborativa). A incapacidade \u00e9 definitiva.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"13. Ao t\u00e9rmino do prazo de inatividade alvitrado, ser\u00e1 poss\u00edvel o examinando retornar \u00e0s suas atividades normais? Prejudicado.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com o resultado da per\u00edcia m\u00e9dica, \u00e9 poss\u00edvel concluir, de modo firme e seguro, que o autor est\u00e1 incapacitado total e permanente para o trabalho e insuscet\u00edvel de reabilitar-se para atividade que lhe garanta subsist\u00eancia, sendo merecedor, portanto, do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS, em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, sustenta que o laudo do seu assistente t\u00e9cnico \u00e9 divergente do laudo do perito judicial."},{"tipo":"PN","txt":"O fato de o perito vinculado \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria ter atestado a capacidade do reconvinte para o labor, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a incapacidade reconhecida pelo perito judicial, pois este profissional, de confian\u00e7a do Ju\u00edzo, ao realizar a per\u00edcia e elaborar o laudo t\u00e9cnico, encontra-se eq\u00fcidistante do interesse de ambas as partes."},{"tipo":"PN","txt":"No que se refere ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, deve ser fixada na data da realiza\u00e7\u00e3o do laudo, conforme postulou o r\u00e9u na reconven\u00e7\u00e3o, pois comprovada efetivamente a incapacidade total e definitiva do segurado para o labor."},{"tipo":"PN","txt":"Relativamente \u00e0 qualidade de segurado, apesar de n\u00e3o ter sido a raz\u00e3o para o indeferimento do pedido administrativo anterior do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 de ser anotado que est\u00e1 presente, desde que a parte autora atenda \u00e0 car\u00eancia exigida pelo artigo 25, inc. I, da Lei n\u00ba 8.213\/91. Esse requisito resta comprovado pelo fato de o INSS ter concedido anteriormente o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ao reconvinte."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, diante da omiss\u00e3o da senten\u00e7a quanto aos honor\u00e1rios periciais, deve o INSS reembolsar \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, respons\u00e1vel por seu adimplemento, mantido o valor fixado (R$ 231,91), visto que de acordo com o disposto no Provimento n\u00ba 108\/99 deste Tribunal, vigente \u00e0 \u00e9poca."},{"tipo":"PN","txt":"Pelas raz\u00f5es expostas, voto por reduzir, de of\u00edcio, a senten\u00e7a aos limites do pedido, <\/B>suprir, de of\u00edcio, a omiss\u00e3o da senten\u00e7a quanto aos honor\u00e1rios periciais, e dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Examino, destacadamente, as duas demandas contrapostas (a\u00e7\u00e3o e reconven\u00e7\u00e3o) veiculadas no presente processo."},{"tipo":"PN","txt":"a) a\u00e7\u00e3o revisional do INSS contra o autor<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ao contr\u00e1rio do que entendeu o relator, em seu voto, havendo sido concedido judicialmente um benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, ainda que seja ele tempor\u00e1rio, como o aux\u00edlio-invalidez, a sua cessa\u00e7\u00e3o, depois de transitada em julgado a decis\u00e3o que o concedeu, n\u00e3o pode ser feita extrajudicialmente<\/I> pelo INSS. Faz-se indispens\u00e1vel que o INSS ajuize a\u00e7\u00e3o<\/I> de modifica\u00e7\u00e3o <\/I>(Pontes de Miranda), denominada pela autarquia previdenci\u00e1ria de revisional, <\/I>com base no inciso I do art. 471 do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 471. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas, relativas \u00e0 mesma lide, salvo quando:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>I - se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuativa, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito; caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo pela senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Embora admiss\u00edvel em tese, essa a\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o<\/I> ficou prejudicada pela coisa julgada, pois em outro processo, julgado definitivamente por esta 5\u00aa Turma, em 06-12-2006 (AC n\u00ba 2001.72.07.001989-6\/SC, rel. Juiz Luiz Ant\u00f4nio Bonat), foi reconhecido o direito ao restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado desde o seu indevido cancelamento administrativo (10-06-2001), al\u00e9m da convers\u00e3o do benef\u00edcio em aposentadoria por invalidez, a partir da senten\u00e7a (27-05-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"b) reconven\u00e7\u00e3o do segurado contra o INSS<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Nessa reconven\u00e7\u00e3o, como aponta o relator em seu voto, o segurado pretende receber a aposentadoria por invalidez desde a data da per\u00edcia judicial, realizada em 23-10-2000<\/I> (voto, 4\/6)."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que tamb\u00e9m a reconven\u00e7\u00e3o esbarra no \u00f3bice da coisa julgada, uma vez que no j\u00e1 mencionado processo entre as mesmas partes, julgado definitivamente por esta 5\u00aa Turma, em 05-12-2006, na AC n\u00ba 2001.72.07.001989-6, relator Juiz Luiz Ant\u00f4nio Bonat, ficou estabelecido que a aposentadoria por invalidez do segurado teria in\u00edcio a contar da senten\u00e7a (27-05-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"Como essa decis\u00e3o transitou em julgado, \u00e9 imposs\u00edvel \u00e0 Turma, agora, alter\u00e1-la, estabelecendo, como ora faz o relator, que a aposentadoria por invalidez ter\u00e1 in\u00edcio a partir de 23-10-2000."},{"tipo":"PN","txt":"Imp\u00f5e-se, pois, julgar extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por fato superveniente - coisa julgada, nos termos do art. 462 combinado com o art. 267, V, do C\u00f3digo de Processo Civil, sem novos \u00f4nus de sucumb\u00eancia, visto que j\u00e1 estabelecidos no processo acima indicado (AC n\u00ba 2001.72.07.001989-6)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por exting\u00fcir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, <\/B>e julgar<\/B> prejudicada<\/B>s a apela\u00e7\u00e3o do INSS e a remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"Como fundamentos de decidir do presente voto-vista, utilizo as raz\u00f5es que expus no debate oral da sess\u00e3o realizada em 04-12-2007, referente ao processo em tela, cujas notas taquigr\u00e1ficas determino a juntada aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, na a\u00e7\u00e3o revisional, voto por julgar extinto o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, apenas para reduzir o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios; na reconven\u00e7\u00e3o, voto por reduzir de of\u00edcio a senten\u00e7a aos limites do pedido e julgar extinto o processo, com base no art. 267, VI, do CPC, por aus\u00eancia superveniente de interesse processual, condenando o reconvite em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de R$ 380,00, que restam compensados com os honor\u00e1rios devidos pelo INSS na a\u00e7\u00e3o revisional, prejudicadas a remessa oficial e a apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o revisional"},{"tipo":"CE","txt":"car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise do m\u00e9rito"},{"tipo":"CE","txt":"reconven\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia superveniente de interesse processual"}]