[{"tipo":"EM","txt":"1. A realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio n\u00e3o implica na imediata contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com a empresa vencedora, possibilitando o regular exaurimento do contrato celebrado entre o Poder P\u00fablico e a impetrante."},{"tipo":"EM","txt":"2. O procedimento adotado pela autoridade apontada como coatora em nada afronta a legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria, bem como n\u00e3o viola qualquer dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo, inclusive, atuado no escopo de resguardar o interesse coletivo, viabilizando a n\u00e3o-interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das rodovias em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de remessa oficial e recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a que concedeu a ordem de seguran\u00e7a, para determinar que a autoridade coatora promova a exclus\u00e3o dos Lotes 15 e 17 do Edital n\u00ba 0342\/06-09 de concorr\u00eancia p\u00fablica para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o em rodovias federais, subdivididos em 20 lotes."},{"tipo":"PN","txt":"Os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o relativos aos referidos lotes s\u00e3o tamb\u00e9m objeto do contrato n\u00ba 09-014\/2004-00, celebrado entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a parte impetrante, com vig\u00eancia at\u00e9 02 de fevereiro de 2008."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, sustenta o DNIT que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo do impetrante. Afirma que, dada a necessidade de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dependendo da realiza\u00e7\u00e3o de atos e do decurso de prazos, o que demanda, ao menos, seis meses para o tr\u00e2mite do processo licitat\u00f3rio, sob pena de preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"Contra-raz\u00f5es apresentadas \u00e0s fls. 722\/728."},{"tipo":"PN","txt":"Manifestou-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o, por meio do parecer de fls. 730\/732."},{"tipo":"PN","txt":"Por meio de peti\u00e7\u00e3o acostada \u00e0s fls. 734\/744, alega a Construtora Sanches Tripolini LTDA a nulidade do processo, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o de litisconsorte necess\u00e1rio. Assevera que se sagrou vencedora do processo licitat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o ao Lote 15 antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que excluiu o referido lote daquele certame. Pugna, caso esta Corte entenda de modo contr\u00e1rio, pela improced\u00eancia do presente mandado de seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Informa a impetrante, \u00e0s fls. 750\/751 dos autos, a prorroga\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 09-014\/2004, por meio de termo aditivo, pelo prazo de 365 dias, ou seja, at\u00e9 01\/01\/2009. Aduz que se trata de reconhecimento do direito alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela parte impetrada merece provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, manifestou-se o Eminente Procurador Regional da Rep\u00fablica, Dr. Vitor Hugo Gomes da Cunha, no parecer do qual transcrevo o trecho a seguir e cujos fundamentos adoto, tamb\u00e9m, como raz\u00f5es de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"6. A presente a\u00e7\u00e3o mandamental versa sobre a realiza\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia p\u00fablica visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o em diversos trechos de rodovias federais, dentre os quais (i) a Divisa SP\/PR da BR-272\/PR - Av. Tomaz Luiz Zeballos (Guair\u00e1), subtrecho Entr. PR\/182 (Francisco Alves) - Av. Tomaz Luiz Zeballos (Guair\u00e1), e (ii) as Divisas SC\/PR - PR\/MS da BR-163\/PR, subtrecho BR-163 Entr. BR-476 (B) (Mal. C\u00e2ndido Rondon) - Entr. BR 272 (A).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>7. Conforme consta dos autos, esses trechos foram abrangidos pelo Edital n\u00ba 127\/03-09, licita\u00e7\u00e3o na qual saiu vencedora a empresa impetrante, e pelo Edital n\u00ba 0342\/06-09, com a diferen\u00e7a de que naquele foram reunidos em um \u00fanico lote e neste, separados em dois, quais sejam, os lotes 15 e 17. Observa-se, ainda, que os servi\u00e7os foram descritos de maneira diversa, gen\u00e9rica no primeiro e mais especificada no segundo, mas isso de forma alguma est\u00e1 a indicar que os objetos n\u00e3o sejam id\u00eanticos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>8. \u00c9 justamente devido a essa identidade de objetos que entendeu a impetrante possuir direito l\u00edquido e certo a ser assegurado via a\u00e7\u00e3o mandamental, uma vez que a abertura de nova licita\u00e7\u00e3o de trechos por ela j\u00e1 adjudicados significaria a rescis\u00e3o unilateral de seu contrato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>9. Entretanto, tem raz\u00e3o a apelante ao afirmar que o contrato em quest\u00e3o poderia se exaurir normalmente at\u00e9 a data prevista para seu t\u00e9rmino (02\/01\/2008) mesmo diante da exist\u00eancia de nova licita\u00e7\u00e3o com certa coincid\u00eancia de trechos, tendo em vista que a conclus\u00e3o desse procedimento n\u00e3o implica a contrata\u00e7\u00e3o certa e imediata da empresa vencedora. Vale dizer, a abertura da licita\u00e7\u00e3o de Edital n\u00ba 042\/06-09 n\u00e3o representou uma amea\u00e7a ao contrato firmado entre a impetrante e a Administra\u00e7\u00e3o, mas apenas uma precau\u00e7\u00e3o desta diante da imin\u00eancia do prazo final daquele contrato e da possibilidade de ver-se importantes trechos das rodovias BR-272 e BR-163 novamente sem manuten\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>10. Ademais, \u00e9 sabido que o processo licitat\u00f3rio \u00e9 complexo e, por isso mesmo, demorado, de forma que, se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o fosse obstado iniciar uma licita\u00e7\u00e3o enquanto pendente contrato com o mesmo objeto, importantes servi\u00e7os p\u00fablicos poderiam deixar de ser prestados. \u00c9 exatamente essa situa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, que se vislumbra no caso dos autos. A manuten\u00e7\u00e3o de rodovias diz com a seguran\u00e7a das pessoas que nela trafegam e o interesse p\u00fablico no deslinde da quest\u00e3o \u00e9 not\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>11. A impetrante alega que o DNIT pretendia rescindir unilateralmente seu contrato de forma desmotivada, o que \u00e9 de todo ilegal. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, ind\u00edcios de que a Administra\u00e7\u00e3o em algum momento objetivasse a rescis\u00e3o do contrato e, muito menos, que eventualmente o faria de forma contr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. O desenrolar dos fatos levaria simplesmente ao t\u00e9rmino do prazo contratual e, posteriormente, a uma nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>12. Por fim, destaca-se que ao Edital n\u00ba 0342\/06-09 foi dada a devida publicidade e que, se a ora apelada n\u00e3o participou desse certame, o fez por op\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por algum obst\u00e1culo imposto pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>13. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo a ser amparado por este mandado de seguran\u00e7a.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tenho que nada obsta a licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, na medida em que a realiza\u00e7\u00e3o do certame n\u00e3o implica na imediata contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com a empresa vencedora, possibilitando o regular exaurimento do contrato celebrado entre o Poder P\u00fablico e a impetrante."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, o tempo necess\u00e1rio para a efetiva\u00e7\u00e3o de todos os procedimentos envolvidos no processo licitat\u00f3rio, dada a sua complexidade, implica em uma atua\u00e7\u00e3o preventiva por parte do administrador p\u00fablico, de forma a garantir a continuidade dos servi\u00e7os prestados."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto, ainda, que a simples realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o em nada obriga a Administra\u00e7\u00e3o a proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos no edital, uma vez que o contrato somente ser\u00e1 celebrado ap\u00f3s uma avalia\u00e7\u00e3o de oportunidade e conveni\u00eancia pela autoridade competente."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, tenho que o procedimento adotado pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura e Transporte - DNIT - em nada afronta a legisla\u00e7\u00e3o que regula a mat\u00e9ria, bem como n\u00e3o viola qualquer dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo, inclusive, atuado no escopo de resguardar o interesse coletivo, viabilizando a n\u00e3o-interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das rodovias em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Merece registro, tamb\u00e9m, a aus\u00eancia volunt\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o da impetrante no certame em tela, ainda que se tenha dado a devida publicidade ao Edital n\u00ba 0342\/06-09, com o que poderia, sagrando-se vencedora, ter garantido a celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato com o Poder P\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"Deste modo, entendo que n\u00e3o existe direito l\u00edquido e certo a amparar a pretens\u00e3o da parte impetrante, merecendo reforma a senten\u00e7a apelada."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es deduzidas pela Construtora Sanches Tripolini LTDA, tenho que restam sem objeto, diante da solu\u00e7\u00e3o emprestada ao presente Mandado de Seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 informa\u00e7\u00e3o apresentada pela impetrante, acerca do termo aditivo que prorrogou o objeto do contrato n\u00ba 09-014\/2004-00, em nada impede o deslinde da causa na forma proposta por este Ju\u00edzo. Trata-se, apenas, de procedimento administrativo realizado diante das irresigna\u00e7\u00f5es manifestadas frente ao Edital n\u00ba 0342\/06-09, buscando a preserva\u00e7\u00e3o, com celeridade e dentro dos ditames legais, da continuidade dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o das rodovias, de forma alguma implicando no reconhecimento do direito alegado na inicial. A quest\u00e3o posta para an\u00e1lise por este Ju\u00edzo, nos autos deste <I>mandamus<\/I>, diz com a regularidade da licita\u00e7\u00e3o realizada pela autoridade apontada como coatora, frente ao contrato celebrado entre aquela entidade e a impetrante. Pois esta controv\u00e9rsia foi devidamente solucionada nos autos, sendo o termo aditivo em tela assunto alheio ao processo. "},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto ao prequestionamento, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decis\u00e3o, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da mat\u00e9ria atrav\u00e9s do julgamento proferido pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores <I>(STJ, EREsp n\u00ba 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"licita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"realiza\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino de contrato"},{"tipo":"CE","txt":"trechos de rodovias"}]