[{"tipo":"EM","txt":"Esta Corte possui firme entendimento no sentido de que o parcelamento tem o cond\u00e3o de suspender a execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o de desconstituir a garantia dada ao Ju\u00edzo. Na eventualidade de ser o contribuinte exclu\u00eddo do benef\u00edcio, haver\u00e1 imediato prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo legal e negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"GIOMBELLI M\u00c1QUINAS AGR\u00cdCOLAS LTDA. e COOPERATIVA AGR\u00cdCOLA RIO PARDO LTDA. interpuseram agravo de instrumento da decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo<\/I> que, na Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a n\u00ba 98.60.12289-0, deu a seguinte destina\u00e7\u00e3o aos valores depositados:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Indefiro os pedidos realizados \u00e0s fls. 634\/635, considerando que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito foi declarada ineficaz (fls. 556\/558) e confirmada pela inst\u00e2ncia superior em decis\u00e3o proferida no agravo de fls. 596\/621. Logo, n\u00e3o se falar em penhora nos rosto dos autos contra a Cooperativa Agr\u00edcola Rio Pardo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intime-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Considerando que a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 98\/2461-2 se encontra suspensa pelo parcelamento administrativo (certid\u00e3o de fl. 626), determino que os valores pendentes nestes autos, recebidos por precat\u00f3rio, sejam transferidos para a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 07\/2603-0, em face da penhora realizada \u00e0 fl. 631.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Diante disto, oficie-se ao gerente da CEF\/PAB\/JF determinando que se transfira os valores depositados nas contas judiciais n\u00bas 0652.005.090953386 (fl. 546), 91512154 (fl. 584), 091978331 (fl. 589) e 092428580 (fl. 632) para uma conta judicial vinculada aos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 2007.70.05.002603-0, em tr\u00e2mite perante esta 1\u00aa VF, devendo informar a opera\u00e7\u00e3o realizada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"OBS. O PRESENTE DESPACHO SERVIR\u00c1 COMO OF\u00cdCIO \u00c0 CEF\/PAB.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Comprovada a transfer\u00eancia, informe nos autos de execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2603-0.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s, intimem-se as partes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Aguarde-se o pagamento de parcelas remanescentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cascavel, 05 de mar\u00e7o de 2008.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"FREDERICO VALDEZ PEREIRA <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Juiz Federal\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"As agravantes pretendem, verbis<\/I>, \"(...) seja dado provimento ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que declarou a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 anterior ao ajuizamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 2007.70.05.002603-0, bem como diante da efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico perante terceiros, devendo ser respeitados seus efeitos legais.\" <\/I>(fl. 15). Informam que a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 98.6012461-2, em que foram penhorados os cr\u00e9ditos da Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a, foi objeto de parcelamento. Diante disso, manifestaram-se nos autos, requerendo a desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora realizada, bem como fosse formalizado o termo de penhora em favor da Agravante\/cession\u00e1ria, garantindo, assim, a sua execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramita na Comarca de Rio Pardo - n\u00ba 10400017761. O Ju\u00edzo de origem, contudo, entendeu que os valores objeto da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos deveriam ser transferidos para garantia de outra execu\u00e7\u00e3o fiscal da empresa GIOMBELLI M\u00c1QUINAS AGR\u00cdCOLAS LTDA. - n\u00ba 2007.70.05.002603-0 -, que foi ajuizada em 26\/06\/07. Sustenta, no entanto, que a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos do precat\u00f3rio foi realizada anteriormente ao ajuizamento da referida execu\u00e7\u00e3o fiscal, o que descaracteriza, no seu entender, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, bem como possui efeitos contra terceiros, n\u00e3o podendo ser declarada ineficaz."},{"tipo":"PN","txt":"Pleiteou a concess\u00e3o do efeito suspensivo, o qual foi indeferido pela decis\u00e3o de fls. 121\/122."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada, a agravante interp\u00f4s agravo legal (fls. 124\/137)."},{"tipo":"PN","txt":"Foram apresentadas contra-raz\u00f5es (fl. 141)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"As raz\u00f5es invocadas no agravo legal interposto contra decis\u00e3o por mim exarada n\u00e3o abalam minha convic\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que o pretendido pelas agravantes n\u00e3o merece guarida. Isso porque esta Corte possui firme entendimento no sentido de que o parcelamento tem o cond\u00e3o de suspender a execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o de desconstituir a garantia dada ao Ju\u00edzo. Na eventualidade de ser o contribuinte exclu\u00eddo do benef\u00edcio, haver\u00e1 imediato prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. (AI n\u00ba 2007.04.00.003445-4\/RS; AI n\u00ba 2007.04.00.008072-5\/PR). Assim, h\u00e1 de persistir a fundamenta\u00e7\u00e3o do Julgador de origem no que pertine \u00e0 inefic\u00e1cia de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, porque a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 98.6012461-2, t\u00e3o-s\u00f3 se encontra suspensa."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, mais flagrante ainda a medida tomada no sentido de resguardar os valores aqui discutidos, uma vez que a exist\u00eancia de outra execu\u00e7\u00e3o evidencia a contumaz inadimpl\u00eancia da empresa devedora."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o agravo legal e negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"parcelamento do d\u00e9bito"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"garantia do ju\u00edzo"}]