[{"tipo":"EM","txt":"1. A Lei n\u00ba 6.830\/80 prevalece sobre a Lei n\u00ba 6.024\/74, ao dispor sobre a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao concurso de credores nos casos de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial."},{"tipo":"EM","txt":"2. N\u00e3o se suspendem as execu\u00e7\u00f5es em curso, em raz\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. Precedente: STJ, RESP 622.406\/BA."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo contra decis\u00e3o de fls. 90\/91v que determinou o regular prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, suspensa pela exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada pelo Banco Bamerindus do Brasil S\/A - em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravante sustenta que \"o art. 18 da Lei 6.024\/74 n\u00e3o desautoriza o disposto no artigo 29 da LEF, o qual proclama a n\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Fazenda no concurso de credores ou de prefer\u00eancia, como tamb\u00e9m consta no artigo 187 do CTN<\/I>\" (fl. 102)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada de fls. 91\/92v reformou a decis\u00e3o a quo<\/I> de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal pelas seguintes raz\u00f5es, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade em execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o Banco Bamerindus do Brasil S\/A - em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial - determinou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora no rosto dos autos da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial at\u00e9 o limite do d\u00e9bito, e a suspens\u00e3o do curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Uni\u00e3o sustenta que \"<\/I>em que pese algumas decis\u00f5es deste Egr\u00e9gio TRF4 em favor da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal em casos tais, o fato \u00e9 que o STJ mant\u00e9m firme o entendimento da n\u00e3o suspensividade das execu\u00e7\u00f5es fiscais\" (fl. 06).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DECIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A jurisprud\u00eancia do Eg. STJ \u00e9 pacifica no entendimento de que n\u00e3o se suspendem as execu\u00e7\u00f5es fiscais, em raz\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, verbis<\/U>:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba E 3\u00ba E ART. 29 DA LEI N\u00ba 6830\/80. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. FAZENDA P\u00daBLICA. SUSPENS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao rejeitar a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade movida por institui\u00e7\u00e3o financeira em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, nos autos da execu\u00e7\u00e3o ajuizada pela Uni\u00e3o, e ao mesmo tempo encampar o pedido referente \u00e0 suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, afrontou o disposto no art. 16 e seus par\u00e1grafos, da Lei n\u00ba 6.830\/80, decidindo em descompasso com o entendimento jurisprudencial j\u00e1 firmado por este Tribunal no sentido de admitir-se o procedimento de pr\u00e9-executividade em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, limitada ao exame dos pressupostos processuais e condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o - n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Decis\u00e3o merit\u00f3ria em confronto com o entendimento de que \"A Lei n\u00ba 6.830\/80 prevalece sobre a Lei n\u00ba 6.024\/74, ao dispor sobre a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao concurso de credores nos casos de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial\" (REsp n\u00ba 622.406\/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14\/11\/2005).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Recurso provido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, REsp 757.576\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ 25\/05\/2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. SUSPENS\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Lei n\u00ba 6.830\/80 prevalece sobre a Lei n\u00ba 6.024\/74, ao dispor sobre a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao concurso de credores nos casos de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o se suspendem as execu\u00e7\u00f5es em curso, em raz\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial improvido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, REsp 622.406\/BA, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 14\/11\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSO CIVIL - SUSPENS\u00c3O - ART. 18, A, DA LEI 6.024\/74 - LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL - INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA - EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - PROSSEGUIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024\/74, que determina, em caso de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de institui\u00e7\u00e3o financeira, a \"suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda\", deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo n\u00e3o redundar\u00e1 em qualquer redu\u00e7\u00e3o do acervo patrimonial da massa objeto de liquida\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Hip\u00f3tese em que se determina o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial improvido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, REsp 698.951\/BA, 2\u00aa Turma, Rel.\u00aa Min.\u00aa Eliana Calmon, DJ 07\/11\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. FAZENDA P\u00daBLICA - LIQUIDA\u00c7\u00c3O DO EXECUTADO. SUSPENS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.830\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A decreta\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o do executado n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal em curso, pois o art. 29 da Lei 6.830\/1980 determina que a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da fazenda p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, pelo princ\u00edpio da especificidade, prevalece sobre outras que tratam da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial a que se nega provimento.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, REsp 738.455\/BA, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22\/08\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDA\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se suspende pela liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de cooperativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Recurso improvido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, REsp 134.520\/SP, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ 16\/03\/1998)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destaco o voto da eminente Ministra Eliana Calmon, no REsp 698.951\/BA, verbis<\/U>:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Prequestionada a tese, passo ao exame do recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Disp\u00f5e o art. 18, a, da Lei 6.024\/74:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 18. A decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial produzir\u00e1, de imediato, os seguintes efeitos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, n\u00e3o podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquida\u00e7\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A literalidade da norma tem sido abrandada pela jurisprud\u00eancia desta Corte, havendo decis\u00f5es no sentido de que a suspens\u00e3o do processo deve ser obstada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) quando estiver ainda em curso o processo de conhecimento: REsp 256.707\/PE, Rel. Min. Waldemar Zveiter; REsp 38.740\/RS, Rel. Min. Cl\u00e1udio Santos; REsp 601.766\/PE, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado; e REsp 92.805\/MG, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) quando se tratar de demanda por quantia il\u00edquida: REsp 181.822\/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro; REsp 67.272\/RS, Rel. Min. Nilson Naves; REsp 94.221\/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) em execu\u00e7\u00e3o fiscal: REsp 738.455\/BA, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 134.520\/SP, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado; REsp 191.104\/SC;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) se a\u00e7\u00e3o em curso n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o direta na massa liquidanda: REsp 7.467\/SP, Rel. Min. Cl\u00e1udio Santos; REsp 56.953\/PI, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar; REsp 16.067\/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) em a\u00e7\u00e3o onde se discute o \u00edndice de reajuste da presta\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria: REsp 313.778\/PE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; REsp 260.082\/PE e REsp 256.394, Rel. Min. Garcia Viera.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal, aplico a jurisprud\u00eancia desta Corte que considera indevida a suspens\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com essas considera\u00e7\u00f5es, nego provimento ao recurso especial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o voto.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esses motivos, com fulcro no art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do R.I. da Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Transcorrido o prazo sem recurso, d\u00ea-se baixa na distribui\u00e7\u00e3o e remetam-se os autos \u00e0 Vara de Origem.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, por se tratar de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta pela Uni\u00e3o, prescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 189 do STJ: \"\u00c9 desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por negar provimento ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial"},{"tipo":"CE","txt":"institui\u00e7\u00e3o financeira"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o"}]