[{"tipo":"EM","txt":"Deve-se reformar o <I>decisum<\/I>, proferido nos autos de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, que condicionou o levantamento do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo ao tr\u00e2nsito em julgado de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, uma vez que n\u00e3o se vislumbra \u00f3bice ao prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, desde que, no entanto, seja apresentada pelo exeq\u00fcente garantia id\u00f4nea para levantamento dos valores."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decis\u00e3o, proferida nos autos de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial, que condicionaou o levantamento do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo ao transito em julgado do agravo de instrumento interposto."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a agravante, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o hostilizada merece reforma porque n\u00e3o teria aplicado a melhor justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Em exame preambular, foi deferido o efeito suspensivo e determinada a intima\u00e7\u00e3o da agravada, vindo conclusos os autos ap\u00f3s os demais tr\u00e2mites legais."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Registro, inicialmente, meu ponto de vista pessoal no sentido de que, apenas em casos excepcionais, se revela toler\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia Superior na Inferior, vez que ao \"juiz da causa\" compete o exame sobre a presen\u00e7a ou n\u00e3o de elementos que permitam decidir de determinada maneira, sob pena de evidente hip\u00f3tese de supress\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Assim, para formar convencimento diverso do que ora \u00e9 objeto de irresigna\u00e7\u00e3o, imprescind\u00edvel restar demonstrada que a decis\u00e3o adotada foi de encontro aos princ\u00edpios norteadores do Direito, enfim, ao ordenamento jur\u00eddico positivado."},{"tipo":"PN","txt":"Superada tal prefacial, passo, de imediato, ao exame do m\u00e9rito da quest\u00e3o posta no Agravo de Instrumento, examinando fatos e fundamentos aduzidos nas raz\u00f5es recursais, com apoio nas pe\u00e7as trasladadas aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente recurso, manifestei-me no seguinte sentido, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Uma vez que n\u00e3o foi atribu\u00eddo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, interposto contra a decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada pela ora agravante - Uni\u00e3o, n\u00e3o vislumbro \u00f3bice ao prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, com a respectiva expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para levantamento dos valores devidos. Ademais, esta Turma negou provimento ao referido agravo de instrumento (Proc. n\u00ba 2007.04.00.025176-3), quando do julgamento em 31\/10\/2007 (previs\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o no DJU do dia 19\/11\/2007), veja-se:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00c9 poss\u00edvel obstar a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial mediante oposi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, quando a quest\u00e3o levantada disser com os pressupostos processuais e\/ou as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\/ a decad\u00eancia\/ a prescri\u00e7\u00e3o e outros quest\u00f5es analis\u00e1veis de of\u00edcio. "},{"tipo":"CI","txt":"<I>Havendo not\u00edcia de protesto interruptivo protocolado pelos credores, dentro do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio que sucedeu ao tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 falar em ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim sendo, defiro o pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante a falta de argumenta\u00e7\u00e3o capaz de modificar o entendimento supra, reformo a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Retifico o voto da fl. 176, nos sentido de deferir o levantamento dos valores executados, desde que prestada garantia id\u00f4nea."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Vou acompanhar o voto do e. Relator porque, no caso dos autos, a Uni\u00e3o n\u00e3o op\u00f4s Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o promovida pelos agravantes, n\u00e3o se podendo, pois, em face do Recurso Especial interposto em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, impedir o levantamento dos valores."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"levantamento de valores"}]