[{"tipo":"EM","txt":"Havendo decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o, transitada em julgado, no sentido de anular o auto de infra\u00e7\u00e3o FM 00038, o qual embasa a execu\u00e7\u00e3o ora embargada, operou-se a perda do objeto dos presentes embargos."},{"tipo":"EM","txt":"Condenada a Uni\u00e3o a arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da causalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que exting\u00fciu sem julgamento de m\u00e9rto os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, por aus\u00eancia de interesse processual."},{"tipo":"PN","txt":"Opostos embargos declarat\u00f3rios pela parte autora, aos quais foi negado provimento."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es recursais, sustenta a embargante que o processo deveria ser julgado com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, e condenada a Uni\u00e3o a arcar com os \u00f4nus da sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Foram apresentadas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme bem observou a MM Ju\u00edza, havendo decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa regi\u00e3o, transitada em julgado, no sentido de anular o auto de infra\u00e7\u00e3o FM 00038, o qual embasa a execu\u00e7\u00e3o ora embargada, operou-se a perda do objeto dos presentes embargos. "},{"tipo":"PN","txt":"Correta, portanto, a senten\u00e7a que exting\u00fciu o feito sem julgamento de m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse processual, devendo ser mantida neste aspecto. "},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, no tocante aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, entendo cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da Embargada, tendo em vista que esta deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos, uma vez que s\u00e3o o instrumento h\u00e1bil a suspender a execu\u00e7\u00e3o fiscal por aquela promovida."},{"tipo":"PN","txt":"Condeno, pois, a Embargada, a arcar com honor\u00e1rios arbitrados em 10% sobre o valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatoria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, voto por dar parcial provimento ao apelo."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"perda de objeto"}]