[{"tipo":"EM","txt":"1. O art. 84 da Lei n\u00ba 8.112\/90 \u00e9 claro ao estabelecer a possibilidade de licen\u00e7a para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro que foi <I>deslocado<\/I> para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, para o exterior ou para o exerc\u00edcio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, n\u00e3o trata do caso em que o c\u00f4njuge do servidor assumiu cargo em comiss\u00e3o em outra localidade."},{"tipo":"EM","txt":"2. A impetrante firmou termo de compromisso com a Universidade, em que se comprometeu a n\u00e3o pedir licen\u00e7a para tratar de interesse particular, nem exonera\u00e7\u00e3o nem dispensa do cargo antes de decorrido prazo igual ao do afastamento concedido pela Institui\u00e7\u00e3o para cursar Doutorado, que perdurou de mar\u00e7o de 2003 at\u00e9 mar\u00e7o de 2007, salvo mediante indeniza\u00e7\u00e3o das despesas havidas com o aperfei\u00e7oamento, o que n\u00e3o ocorreu."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial interpostas contra senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a, para determinar que a autoridade coatora promova o deslocamento da impetrante, na forma de licen\u00e7a para  acompanhar c\u00f4njuge, por prazo indeterminado e sem remunera\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em apela\u00e7\u00e3o, a UFSC sustenta como \u00f3bice para a concess\u00e3o de licen\u00e7a o termo firmado entre a impetrante e a Universidade, pois a mesma esteve ausente da institui\u00e7\u00e3o de ensino de 17\/03\/2003 a 17\/03\/2007 para freq\u00fcentar curso de aperfei\u00e7oamento, modalidade doutorado, assumindo o compromisso de n\u00e3o pedir licen\u00e7a, nem exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa antes de decorrido prazo igual ao do afastamento. Aduz que o art. 84 da Lei n.\u00ba 8.112\/90 prev\u00ea a possibilidade de licen\u00e7a para acompanhar c\u00f4njuge que foi deslocado, n\u00e3o sendo o caso do c\u00f4njuge da impetrante, que assumiu cargo em comiss\u00e3o em Bras\u00edlia."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF opina pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso merece guarida."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, porque o art. 84 da Lei n.\u00ba 8.112\/90, em que a impetrante lastreia seu pedido de licen\u00e7a por motivo de afastamento de c\u00f4njuge \u00e9 claro ao estabelecer <dd>que a mesma poder\u00e1 ser concedida ao servidor para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro que foi <I>deslocado<\/I> para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, para o exterior ou para o exerc\u00edcio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e n\u00e3o como no caso do c\u00f4njuge da impetrante, que conforme declara\u00e7\u00e3o de fl. 19, <I>assumiu<\/I> cargo em comiss\u00e3o de Assessor do Secret\u00e1rio de Energia El\u00e9trica do Minist\u00e9rio de Minas e Energia em Bras\u00edlia\/DF, n\u00e3o tendo sido deslocado para l\u00e1."},{"tipo":"PN","txt":"Ainda, a impetrante firmou o termo de compromisso de fls. 27\/28 com a UFSC, em que se comprometeu a n\u00e3o pedir licen\u00e7a para tratar de interesse particular, nem exonera\u00e7\u00e3o nem dispensa do cargo antes de decorrido prazo igual ao do afastamento concedido pela Universidade para cursar Doutorado, que perdurou de mar\u00e7o de 2003 at\u00e9 mar\u00e7o de 2007, salvo mediante indeniza\u00e7\u00e3o das despesas havidas com o aperfei\u00e7oamento, o que n\u00e3o ocorreu."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, denegando a seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Custas <I>ex lege.<\/I>"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"licen\u00e7a por motivo de afastamento de c\u00f4njuge"},{"tipo":"CE","txt":"termo de compromisso"}]